prazo processual penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante.

... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo para interposição dos aclaratórios. Mandado de segurança em embargos de terceiro. Constrição. Origem do bem. Produto de crime ou não. Matéria penal. Prazo processual penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - As regras procedimentais aplicáveis à espécie, inclusive os prazos recursais, são definidas a partir da natureza da matéria subjacente. (EDcl nos EDcl no CAt 200/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 4/6/2009). ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Intempestividade do recurso especial. Contagem ininterrupta do prazo processual penal.

I - O prazo para interposição do recurso especial penal é de 15 (quinze) dias ininterruptos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)

4 - STF Agravo interno. Intempestividade. Contagem de prazo, processo penal. CPP, art. 798.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, art. 798, o que afasta a incidência do CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental. Intempestividade. Contagem de prazo, processo penal. CPP, CPP, art. 798.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, art. 798, o que afasta a incidência do CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático. Investigação criminal. Descumprimento. Multa diária. Recurso. Prazo processual penal. Embargos rejeitados.

«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Difamação e injúria. Queixa. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade ex vi do CP, art. 103 c/c CP, art. 107, IV. Oferecimento fora do prazo de seis meses. Contagem do lapso temporal nos termos do CP, art. 10. CPP, art. 798, § 1º.

«Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do CP, art. 10 e não de acordo com o CPP, art. 798, § 1º, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo. ... (Continua)

8 - STF Direito processual penal. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a aplicação do CPC/2015 a instituto de direito processual penal deve ser autorizada apenas em situações excepcionalíssimas, notadamente na existência de lacuna normativa. No caso, mostra-se inaplicável o CPC/2015, art. 219, tendo em vista que, tratando-se de prazo processual penal, o modo de sua contagem é disciplinado pelo CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Recurso intempestivo. Contagem de prazo (CPP, art. 798). Agravo não conhecido.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do CPC/2015, art. 219. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

10 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabildiade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 18/12/2017 e a petição do recurso extraordinário, protocolada somente em 07/02/2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, CPP, art. 798. ... (Continua)

11 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 02/05/2018 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 23/05/2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

12 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 19/12/2013 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 13/01/2014, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

13 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabildiade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 05/10/2017 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 26/10/2017, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Requerimento da defesa pleiteando a dilação de prazo para apresentação de razões finais escritas. Inexistência de prazo superior ao legal dado ao Ministério Público. Quantidade de folhas e de elementos de prova dos autos que não autorizam a dilação postulada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso, os autos não foram enviados ao Ministério Público em 20/6/2017 para apresentação de razões finais, mas, sim, para tomar ciência do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela própria defesa. ... (Continua)

15 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário foi publicada em 06/06/2016 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 24/06/2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. Nessa linha, veja-se o ARE 1.032.781, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

16 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário foi publicada em 17/11/2016 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 05/12/2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. Nessa linha, veja-se o ARE 1.032.781, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental em ação penal originária interposto via fax. Apresentação dos originais fora do prazo legal. Intempestividade do recurso. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Interposto o recurso de agravo regimental via fax, deve o recorrente juntar os originais do recurso dentro do prazo legal, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2 o. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Recurso intempestivo. Contagem de prazo (CPP, art. 798). Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata. Agravo não conhecido.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Oferecimento. Pressuposto processual. Existência e validade. Capacidade postulatória. Ausência. Correção. Prazo decadencial. CPP, art. 38 e CP art. 103. Iniciativa. Querelante. Ação penal privada. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade.

1 - Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139, 140 c/c 141, III, do CP (difamação e injúria majorada). ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 (DE REPERCUSSÃO GERAL) AO CASO EM TESTILHA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de execução penal que extinguiu as penas impostas ao condenado, considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público como termo inicial da contagem do prazo prescricional. O agravado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa. O Ministério Público postula a reforma da decisão, alegando que o termo inicial para o cômputo da prescrição executória deve considerar o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

22 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Procedimento penal. Intempestividade do apelo extremo.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, CPP, art. 798, o que afasta a incidência do CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Recurso extraordinário intempestivo. Contagem de prazo (CPP, art. 798). Relatório médico. Impossibilidade de atuação e de substabelecer não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil. Recurso extraordinário interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão de indeferiu retificação de cálculo de pena. Recurso defensivo. 1. O STJ, apreciando a questão referente à interrupção do prazo para concessão de benefícios, quando da unificação de penas na execução penal, assentou, em sede de recurso repetitivo (tema 1006), que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Isto significa que a chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. 2. A chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. Assim, por exemplo, se o cometimento do crime objeto da nova condenação ocorreu durante o cumprimento da pena, urge reconhecer-se a prática de falta grave (Lei 7.201/84, art. 52), o que interrompe o prazo para a progressão de regime (quando da data do fato), mas não para o livramento condicional, indulto e comutação (art. 112, par. 6º, da LEP; STJ, Súmula 441; Súmula 535; Súmula 534). 3. O fato de o agravante ter cometido o crime não implica interrupção do prazo para o livramento condicional. A definição do termo inicial reclama o exame da situação do agravante à luz dos parâmetros acima indicados (se estava em cumprimento de pena, em que etapa, se houve interrupção da prisão). E não há nos autos dados suficientes que permitam uma visão clara da situação. Aliás, qualquer deliberação nessa linha, dado esse cenário, implicaria supressão de instância. a fim de cassar a decisão agravada, devendo outra ser proferida à luz dos parâmetros acima indicados

25 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA MÉDIA. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que classificou como falta de natureza média a conduta do apenado Pedro Pereira dos Reis, que desobedeceu a ordem de retornar à cela. O MP busca a desclassificação da falta para grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do recurso de apelação criminal. Inaplicabilidade do regramento do novo CPC. Agravo regimental desprovido.

«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica ao recurso de apelação criminal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... (Continua)

28 - TJRJ Pena. Execução penal. Agravo de execução penal. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo Lei 7.209/1984, art. 124 (LEP). Saída automatizada ou em bloco. Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, art. 122, I.

«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser levados em consideração. É necessário que se interprete o Lei 7.209/1984, art. 124 (LEP) de acordo com o princípio da proporcionalidade, sob o prisma da razoabilidade. A integração social, escopo da lei de execução penal, comunga com o contato do apenado com seus familiares, e a visitação ao lar em datas festivas importantes coaduna-se com o princípio da individualização da pena, que também rege a execução penal. Por outro lado, uma decisão a cada saída do réu, diante da demanda processual da VEP, impossibilita a concessão do benefício com a celeridade exigida. Também não se trata de delegar aos diretores de presídio a concessão do benefício, mas somente, profissionais habilitados que são, que controlem as saídas de visita a família. Assim não há porque não se conceder a saída automatizada. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prazo recursal 5 dias. Contagem do prazo em dias corridos. Recurso intempestivo.

«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECUSA DO APENADO A RETORNAR À CELA. DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO MEIO PROBATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERPOSIÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta disciplinar imputada ao agravado de grave para média, após ele ter se recusado a retornar à cela, em desobediência às ordens dos agentes penitenciários. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que a conduta seja reconhecida como falta grave. ... (Continua)

31 - STJ Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.

1 - Ao STJ compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do, I da CF/88, art. 105. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.

«I - Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 1 ano.

1 - Em 11/02/2021, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou o afastamento cautelar de LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de 1 ano. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 1 ano.

1 - Em 11/02/2021, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou o afastamento cautelar de ILONA MARCIA REIS do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais.... (Continua)

36 - TJRJ Pena. Execução penal. Agravo. VEP. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo Lei 7.210/1984, art. 124 (LEP). Saída automatizada ou «em bloco. Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, arts. 122, e 123.

«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser levados em consideração. É necessário que se interprete o LEP, art. 124 de acordo com o princípio da proporcionalidade, sob o prisma da razoabilidade. A integração social, escopo da lei de execução penal, comunga com o contato do apenado com seus familiares, e a visitação ao lar em datas festivas importantes coaduna-se com o princípio da individualização da pena, que também rege a execução penal. Por outro lado, uma decisão a cada saída do réu, diante da demanda processual da VEP, impossibilita a concessão do benefício com a celeridade exigida. Também não se trata de delegar aos diretores de presídio a concessão do benefício, mas somente, profissionais habilitados que são, que controlem as saídas de visita a família. Assim não há porque não se conceder a saída automatizada. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1. Em 2/02/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, referendou a prorrogação do afastamento cautelar de LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1 - Em 2/02/2022, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou a prorrogação do afastamento cautelar de ILONA MARCIA REIS do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O CPP, art. 619 estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal. ... (Continua)

41 - STJ Prazo processual. Processo penal. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. CPP, art. 798. CPC/2015, art. 219.

O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. ... (Continua)

42 - TJSP Execução penal - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa - Pleito de reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público após decurso do prazo de noventa dias estabelecido no julgamento da ADI 3150 pelo Col. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade - Nova redação do CP, art. 51 em virtude da lei 13.964/2019 - Legitimidade prioritária do Órgão Ministerial para a execução da pena de multa dado seu caráter processual.

43 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para conclusão da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Intempestividade evidenciada. Recurso não conhecido.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Questão de ordem. Ação penal originária. Desembargador. Tribunal de Justiça. Acórdão condenatório. Embargos declaratórios. Rejeitados. Exaurimento da cognição de matéria fática. Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão em face do réu.

«1. Com fundamento na alteração de entendimento do STF, preconizada no julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, o exaurimento da cognição de matéria fática é o balizador determinante a autorizar a execução provisória da pena. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Penal e processual penal. Interposição de agravo interno após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do regimento interno do STJ. Prazo em dobro para o Ministério Público em matéria penal. Inexistência. Prazo simples contado da entrega do arquivo eletrônico. Precedentes.

«I. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público, em matéria penal, não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processual penal. Agravo interno interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Intempestividade. Novo CPC. Inaplicabilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal.

«1. O agravo interno é intempestivo, pois tal recurso, em matéria penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no novo Código de Processo Civil no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Julgamento de recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadores do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida (CPP, art. 282, I e II). Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 01 (um) ano.

1 - Na sessão de julgamento do dia 16/02/2022, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, recebeu denúncia oferecida pelo MPF contra os acusados, manteve as medidas cautelares de proibição de acesso às dependências do TRT da 1ª Região e de utilização dos serviços postos à disposição dos denunciados em razão do cargo público e determinou o afastamento cautelar do exercício das funções, pelo prazo de 01 (um) ano. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Provocação pela defesa. Princípio da razoabilidade.

«- Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que tal circunstância decorreu de diligência requerida pela defesa na realização de reinquirição de testemunhas e da vítima. ... (Continua)