precatorios transparencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO

Cumprimento de sentença - Dersa - Empresa pública - Serviços públicos - Natureza não concorrencial - Regime de precatório - Possibilidade - Substituição - Fazenda do Estado - Possibilidade: - O regime dos precatórios se aplica à DERSA, considerando principalmente que há lei aprovando sua dissolução e extinção, com transferência de suas atividades para a Administração Direta... (Continua)

2 - TJMG Conflito de competência. Ato de Juiz por delegação. Conflito de competência. Mandado de segurança pagamento de precatório. Ato administrativo de Juiz da central de conciliação de precatórios. Atuação delegada pela presidência do Tribunal de Justiça

«- A autoridade que exerce competência delegada é diretamente responsável pela licitude de seus atos, não cabendo cogitar-se do autor da delegação. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO.

Cessão de crédito por escritura pública a empresa em recuperação judicial. Determinação de transferência dos valores ao Juízo da recuperação judicial. Pretensão de que os valores sejam transferidos ao Juízo da execução fiscal. Descabimento. Agravante que pretende se valer de precatórios cedidos para garantir a oposição de Embargos à Execução, que, no entanto, foram extintos sem resolução de mérito. Competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre o patrimônio da empresa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

Lei Estadual 17.148/2019 que autorizou a dissolução da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Decreto 65.262/2020 que determinou a transferência do serviço de Travessias Litorâneas do Estado de São Paulo para o Departamento Hidroviário, órgão vinculado à Secretaria de Logística e Transporte do Governo do Estado de São Paulo. Superveniente extinção definitiva da DERSA e encerramento do processo de liquidação da empresa. Sucessão da companhia pelo Estado de São Paulo, que se tornou o único acionista e deverá assumir todos os compromissos e obrigações da empresa. Em agosto de 2023 foi apurado saldo negativo de aproximadamente um milhão de reais da empresa extinta. A ausência de reserva patrimonial da empresa determina a sujeição ao regime de precatórios pois o crédito «sub judice será integralmente satisfeito pelo Estado de São Paulo, por meio de verba pública. Submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Conversão da execução para o regime de precatório. Incidência da CF/88, art. 100. Manutenção da sentença. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

Lei Estadual 17.148/2019 que autorizou a dissolução da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Decreto 65.262/2020 que determinou a transferência do serviço de Travessias Litorâneas do Estado de São Paulo para o Departamento Hidroviário, órgão vinculado à Secretaria de Logística e Transporte do Governo do Estado de São Paulo. Superveniente extinção definitiva da DERSA e encerramento do processo de liquidação da empresa. Sucessão da companhia pelo Estado de São Paulo, que se tornou o único acionista e deverá assumir todos os compromissos e obrigações da empresa. Em agosto de 2023 foi apurado saldo negativo de aproximadamente um milhão de reais da empresa extinta. A ausência de reserva patrimonial da empresa determina a sujeição ao regime de precatórios pois o crédito «sub judice será integralmente satisfeito pelo Estado de São Paulo, por meio de verba pública. Submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Conversão da execução para o regime de precatório. Incidência da CF/88, art. 100. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 128, §§ 4º e 5º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Cessão de crédito inscrito em precatório. Possibilidade. CF/88, art. 100, §§ 13 e 14. Princípio da intangibilidade das prestações previdenciárias. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade de transferência do benefício per se que não obsta a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório. Viabilidade de controle judicial ex officio do negócio jurídico de transmissão creditícia. Inteligência do CCB/2002, art. 168, parágrafo único. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Execução de sentença. Precatório. Valores depositados. Prescrição. Inaplicabilidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 730. Execução de título judicial. Ordem dos precatórios. Princípios da equidade, moralidade e impessoalidade. Acordo extrajudicial não homologado. Transação revogada. Perda do objeto. Valor dos pareceres de juristas e de procuradores do órgão público.

«1. Cuida-se, originalmente, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Sentença, indeferiu a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, destinado ao pagamento parcelado de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, cujo valor foi apurado em processo de execução já consumado. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Policiais militares - Cessação de desconto da contribuição para assistência médico-hospitalar, com a devolução de valores desembolsados - Responsabilidade subsidiária do Estado por obrigações da CBPM - Pagamento em duplicidade de valores sequestrados de precatórios já liquidados - Concordância dos servidores estaduais quanto ao pedido de devolução do saldo em favor do Estado - Duplicidade que teria ocorrido por força do sequestro do valor total do débito, abrangendo tanto os precatórios já pagos, quanto os requisitórios de pequeno valor - Diferenças em aberto que não passaram pelo crivo judicial - Decisão que apenas determinou a transferência do saldo de precatórios para pagamento dos requisitórios de pequeno valor ainda pendentes - Devolução dos valores pagos em duplicidade ao Estado, que foram objeto de bloqueio judicial, referentes aos precatórios já liquidados, com aferição de eventual montante ainda devido aos servidores estaduais - Decisão judicial reformada, em parte. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.

«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:
i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.
Tese jurídica firmada:
A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 15/3/2022)» ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Precatório vencido e não pago. Superveniência da emenda constitucional 62/2009. Aplicação imediata aos procedimentos em curso. Acordo para extinção do sequestro. Impossibilidade. Homologação. Direito líquido e certo violado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que, em autos de sequestro, homologou acordo celebrado entre a Municipalidade de Mongaguá e a empresa Savoy Imobiliária Construtora Ltda. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu penhora de veículo. Insurgência das exequentes. Ausência de comunicação de transferência do veículo junto ao DETRAN que não constitui óbice à penhora. Transferência de propriedade de veículo que se dá mediante tradição CCB, art. 1.267. Elementos probatórios suficientes a indicar que o veículo pertence à executada. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Empresa cessionária de créditos de precatório visando à transferência dos valores depositados nos autos ao juízo de execução fiscal - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu o pleito - Desprovimento de rigor. A transferência do crédito aos autos da execução fiscal, por se enquadrar em ato de disposição patrimonial, deverá ser primeiro objeto de análise no juízo de recuperação judicial à qual se submete a empresa agravante - Precedentes.

14 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Irrf por ocasião do pagamento de precatório. Lei 8.541/1992, art. 46. Falecimento do autor da ação originária. Incidência do tributo indiferente a ausência de inventário. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI. Incidência do imposto de renda retido na fonte. Irrf também sobre valores pagos referentes à repetição de indébito de imposto de renda e outros tributos. Alíquotas e declaração de ajuste. Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º; art. 620, § 3º, do rir/99; Lei 9.250/1995, art. 12, V e Lei 10.833/2003, art. 27, «caput e § 2º.

«1 - O precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário (no caso, o de cujus), havendo aí o fato gerador do imposto de renda. Precedente: RMS 42.409 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/10/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Execução. Precatório. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

«I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que ao advogado é permitida a transferência dos direitos que lhe cabem na execução, sendo-lhe, portanto, possível, por escritura pública, ceder o crédito de precatório referente aos honorários. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Opções tarifárias. Enquadramento da parte recorrida enquanto consumidora. Violação do dever de informação e transparência. Repetição de indébito conclusão alcançada pelo tribunal a quo com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Necessidade de análise da Portaria aneel 456/2000. Direito local. Inviabilidade de revolvimento na via recursal eleita. Prazo prescricional. Regulado pelo Código Civil. Entendimento firmado por meio do Resp1113403/RJ. Submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - O Tribunal de origem, ao concluir que a concessionária de energia elétrica violou o dever de informação e transparência ao não informar a melhor opção tarifária para a parte consumidora, o fez com base nos elementos fático probatórios dos autos, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido se resume na interpretação da Portaria 456/00, editada pela ANEEL, dispositivo de caráter infralegal que não se enquadra no conceito de legislação infraconstitucional federal. ... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Idoso. Interdição em trâmite. Asilo de paciente idosa. Transferência. Aspectos fático-probatórios. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da melhor assistência à paciente idosa.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus não conhecido. Nulidade. Indeferimento de perícia técnica. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Demora atribuível, em parte, à defesa. Carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Prisão que já perdura por mais de 3 anos. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - No tocante ao pedido de nulidade, por ausência de perícia requerida pela defesa (comparação de vozes em escutas telefônicas), o acórdão impugnado, com ampla e suficiente fundamentação, afastou a apontada ilegalidade, considerando que o pleito não tinha respaldo mínimo nos demais elementos probatórios. A pretensão do agravante, quanto ao ponto, demanda ampla incursão em fatos e provas, o que não é viável nos autos de habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 288. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus, recolhidos em diversos estabelecimentos prisionais, em várias regiões do estado. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Assistência prestada por defensores públicos e advogados distintos. Inúmeros incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Acordo extrajudicial. Pagamento direto ao patrocinado. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade de determinar a retenção do valor contratado.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, ao condicionar a juntada do contrato de honorários ao momento anterior à expedição do mandado de levantamento ou precatório, estabeleceu como condição para a reserva dos honorários contratuais que o pagamento do valor devido à parte patrocinada seja realizado em juízo. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Diferenças a título de complementação dos recursos. Fundef. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Alegação de inexistência de valor incontroverso. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Verbas para manutenção e desenvolvimento do ensino. Descabimento retenção de parcela para o pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de execução proposta pela Municipalidade objetivando o recebimento de diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. ... (Continua)

22 - STJ Direito constitucional e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Regime especial de pagamento de precatórios. Sobra em conta. Remanejamento.

1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado pelo Município de Belo Horizonte contra ato do Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, que determinou a transferência de recursos públicos não utilizados no exercício financeiro de 2016 e destinados à realização de acordos diretos com credores para conta dos pagamentos de precatórios inscritos na ordem cronológica de apresentação. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Precatório. Crédito formado em nome da pessoa física do advogado. Postulada alteração da titularidade de precatório, quando do pagamento da requisição. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 85, § 15. Pretensão de aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório. Impossibilidade. Precedente desta corte, em caso análogo. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Transferência de empregado. Mudança de domicílio. Ausência de comprovação de necessidade de serviço. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou, expressamente, «que a reclamada, ao transferir o autor, ignorou completamente os critérios estabelecidos pelas normas pertinentes, porquanto em momento algum trouxe elementos que provassem a real necessidade da efetivação da transferência, causando sérios transtornos ao obreiro. Portanto, como disposto no despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, para chegar a conclusão diversa, como quer a parte, ao sustentar que foi provada a real necessidade de serviço para a transferência do empregado, seria necessário o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, o que afasta a alegada de violação legal. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. MÚTUO.

Autores que alegam que emprestaram dinheiro para a ré, ex-companheira do filho, os quais estavam juntos quando da transferência. Sentença de improcedência. Prova dos autos que, de fato, não deixa claro a que título se deu a transferência do dinheiro. Autores que apenas vieram a cobrar o valor após a separação do filho com a ré, tempo considerável após a transferência. Ré que afirma que se tratava de dinheiro que autores deviam ao ex-companheiro. Ausência de prova clara quanto à natureza do valor transferido. Fato constitutivo do direito dos autores. CPC, art. 373, I. Ausência de prova necessária a dar suporte a versão defendida. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. MÚTUO.

Autores que alegam que emprestaram dinheiro para a ré, ex-companheira do filho, os quais estavam juntos quando da transferência. Sentença de improcedência. Prova dos autos que, de fato, não deixa claro a que título se deu a transferência do dinheiro. Autores que apenas vieram a cobrar o valor após separação do filho com ré, tempo considerável após a transferência. Ré que afirma que se tratava de dinheiro que autores deviam ao ex-companheiro. Ausência de prova clara quanto à natureza do valor transferido. Fato constitutivo do direito dos autores. CPC, art. 373, I. Ausência de prova necessária a dar suporte à versão defendida. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (valor do Pix), negando-se indenização por danos morais. Recurso somente do réu. Transferência fraudulenta no valor de R$ 40.000,00 via Pix realizada por terceiro. Valor e modalidade que foge do padrão de consumo do autor. Comunicação imediata do autor. Inexistência de elementos probatórios no sentido de que o autor tenha deixado de zelar por informações sigilosos. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - retenção e transferência a terceiros de veículo que tinha posse em razão do ofício - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios - condenação mantida - IMPROVIMENTO... (Continua)

29 - STJ Tóxicos. Criminal. RHC. Entorpecentes. Execução. Incidente indeferido atacado via habeas corpus. Existência de recurso próprio. Conhecimento da irresignação. Transferência para penitenciária estado do espírito santo. Inexistência de direito subjetivo do réu. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente que está preso e responde a feito criminal no rio de janeiro. Transferência prematura, que poderá acarretar algum prejuízo ao andamento do feito. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º Grau. Recurso desprovido.

«I - Tratando-se de possível lesão ao direito de locomoção do paciente, deve ser conhecida a irresignação, interposta por meio de habeas corpus contra o indeferimento de pedido solicitando transferência para penitenciária de outro estado da Federação, mesmo não tendo sido utilizado o recurso de «agravo, próprio para tanto. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança originário de tribunal. Precatório. Cessão de créditos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Indisponibilidade do crédito. Existência de constrição judicial. Violação de normatização estadual. Exigência de homologação judicial para a cessão de créditos. Ausência de irregularidade no procedimento.

I - No Tribunal a quo, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que indeferiu o pedido de reconsideração do registro da cessão e transferência de direitos creditórios para terceiro, decorrente de precatório contra a Fazenda Pública, objetivando a homologação e anotação da cessão de crédito. Na Corte de Justiça, a segurança foi denegada.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários em favor de Delta Auditores Associados. Penhoras decorrentes de créditos preferenciais de dívidas trabalhistas e honorários advocatícios. Insuficiência do valor depositado para atender todos os créditos habilitados. Rateio proporcional e independente de ordem cronológica. Código Civil, art. 962. Decisão agravada que deferiu a transferência dos valores somente ao credor Luiz de Andrade Shinckar, pela sua idade avançada e porque acometido de doença renal crônica. Indeferida a transferência de valores aos demais credores. Adiantamento sem fundamento legal, pois todos os créditos gozam da mesma prioridade. Efetuado cálculo somente do montante do crédito proporcional que deferida a transferência. Metodologia equivocada para encontrar o valor, dividindo o montante supostamente devido a esse credor específico pelo valor integralmente depositado em precatório. Com efeito, deve-se dividir pelo valor total devido a todos os credores, a fim de encontrar o percentual relativo a cada um deles. Desse modo, seja por inexistir, seja pela metodologia equivocada para o rateio proporcional, deve ser afastada a transferência de valores determinada. Pedido de perícia contábil dos valores devidos a cada um dos credores que deve ser acolhido. Multiplicidade de créditos, oriundos de processos distintos nas esferas cível e trabalhista, alguns com satisfação parcial. Indícios de equívocos na metodologia de atualização utilizada pelas respectivas varas judiciais de origem. Cumpre afastar o deferimento da transferência de valores a Luiz de Andrade Shinckar e determinar perícia contábil para apuração individual dos créditos de natureza preferencial e a sua proporção em relação ao valor disponível. Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Apenado com residência em comarca diversa. Expedição de carta precatória. Não modificação da competência do juízo da execução penal. 2. Competência do juízo suscitante.

«1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de recursos. Acréscimo patrimonial. Possibilidade de cobrança da exação. Impossibilidade. Conclusão do tribunal tomada à luz dos elementos fático probatórios da causa. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - No caso, a parte agravante afirma que os valores que tramitaram na sua conta não configuram acréscimo patrimonial. Contudo, o Tribunal de origem, entendeu se tratar de transferência de recursos, capaz de fazer incindir a exação fiscal. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO -

Transferência indevida de valores - Autor que alega ter sido vítima de golpe - Imprudência do comprador que optou por fazer uma transferência bancária sem se certificar da veracidade da compra - O que impede a condenação em danos morais - Em regra, não há o reconhecimento de responsabilidade Banco - O fato de o valor ter sido depositado em conta aberta junto ao banco réu, não enseja sua responsabilidade - Mas, neste caso, restou comprovada a falha na prestação dos serviços, na medida em que a conta foi aberta com dados incorretos e em nome de pessoa diversa - Falha na prestação dos serviços que auxiliou a efetividade da fraude - Corréu que não se desincumbiu dos ônus probatórios - CPC, art. 373, II - Apelos improvidos... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Preenchimento dos requisitos legais. Acórdão fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da medida. Alteração do julgado. Reexame dos elementos fáticos e probatórios. Agravo não provido.

1 - A transferência do recorrente para o Sistema Penitenciário Federal cumpre as exigências previstas na legislação específica - Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009 -, estando o acórdão fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da medida. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR.

Precatório de natureza alimentar, cuja transferência de titularidade se deu através de cessão de direitos, não se insere na hipótese prevista no art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, o art. 78, § 2º do ADCT teve sua eficácia suspensa pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MC na ADI Acórdão/STF (Tema 111). Questão a ser dirimida à luz do CTN, art. 170, que exige lei específica à pretendida compensação, inexistente no caso. Ainda que considerado vigente, o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não autoriza cessão de crédito alimentar. Compensação com base no art. 100, §9º, CF, que também não é cabível. Dispositivo declarado inconstitucional na ADI 4.425. Inaplicabilidade, no caso concreto, da compensação prevista nas Emendas Constitucionais 94/16 e 99/17 e na Resolução PGE 12/2018. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Tributário. Expedição, a pedido do interessado, de precatório relativo aos honorários advocatícios em favor do profissional autônomo (pessoa física), em razão da prioridade cronológica para recebimento (verba de natureza alimentar e em favor de idoso). Regime de retenção na fonte do imposto de renda. Aplicação da alíquota prevista para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação do regime misto.

«1 - A decisão monocrática consignou que o CPC/2015, prever, art. 85, § 15 que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária). ... (Continua)

38 - STJ Conflito de competência. Execução de pena privativa de liberdade no regime aberto. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65. Transferência compulsória da competência e dos autos da execução penal. Impossibilidade. Competência que permanece no juízo da condenação. Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio do reeducando por meio de carta precatória. Recusa de cumprimento adstrita à hipótese do CPC/2015, art. 267. Recusa de fiscalização do cumprimento da pena fundamentada no imenso acervo processual do juízo de destino. Justificativa inidônea.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 3. CARGO DE CONFIANÇA.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. I .

A análise do acórdão regional evidencia que o Tribunal Regional concluiu pela inexistência do direito ao pagamento de horas extraordinárias pelo descumprimento do intervalo intrajornada e exercício de cargo de confiança, bem como não provado o acúmulo de função ou o direito ao adicional de transferência amparado em elementos fático probatórios, indicados como razão de decidir, que convergem com o enquadramento jurídico dado ao caso. Neste contexto, conclusão em sentido diverso, desafia a Súmula 126/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Transferência para presídio federal. Prorrogação. Fundamentação adequada. Necessidade demonstrada. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviável na via eleita. Competência do juízo de origem.

«1. Bem fundamentado o acórdão do Tribunal de origem, que consignou a existência de base empírica idônea e de lastro legal válido para afastar a suposta ilegalidade da decisão singular que determinou a prorrogação da custódia em presídio federal. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de sucessão empresarial, por meio do qual buscava a responsabilização de terceira empresa pelo débito exequendo, sob a alegação de que houve transferência de patrimônio e atividades entre as empresas. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão domiciliar. Transferência para sala de estado-maior. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínios tentados. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de crimes e réus. Inúmeras diligências. Citação e intimações por carta precatória. Audiência. Oitiva testemunhas e interrogatórios. Comarcas diversas da sede do juízo competente. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Ausência de desídia do judiciário. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

46 - TJPE Agravo de instrumento. Presentes o fumus boni Júris e o periculum in mora. Liminar deferida. Elementos de prova contraditórios ausencia de publicação da renúncia da candidata e da nova composição da junta eleitoral. Ofença ao princípio da publicidade.

«Estando presentes no caso o fumus boni júris e o periculum in mora, deve ser deferido o pedido liminar de antecipação da tutela pretendida. Os elementos probatórios trazidos pela parte agravada em suas contrarrazões mostram-se divergentes e contraditórios, não autorizando a modificação da liminar deferida. Inexistência de publicação comunicando a renúncia da Sra. Fátima Maria Rosa Borges da Silva e a nova composição da Junta Eleitoral e Apuradora (JEA), em flagrante ofensa ao princípio da publicidade, uma vez que os interessados na legitimidade e transparência do pleito não se restringem aos candidatos da mesa diretora, mas a todos os associados do Clube em questão.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Precatórios. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados para sustentar sua irresignação. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa a reforma do decisum, indicando o dispositivo legal que entende ter sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento fora da rede credenciada. Caso de emergência. Limitação da área de cobertura. Hospital de alto custo. Transferência para rede credenciada. Indisponibilidade de vaga. Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Limite do contrato. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente como um todo.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Decadência. Tribunal de origem afirmou a ausência de registro de transferência. Reexame. Análise de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - Conforme salientado na decisão agravada, esta Corte de Justiça, por ocasião da apreciação do REsp. Acórdão/STJ, processado e julgado sob o rito dos repetitivos, definiu, dentre outros aspectos, que, em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá, no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (CCB/2002, art. 1.245). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Espólio. Não participação como locador no contrato de locação. Transferência de valores. Impossibildade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)