preclusao consumativa ato processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Juntada posterior. Preclusão consumativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo recorrente. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões (Precedentes). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Comprovação posterior. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o recolhimento do preparo do recurso, por força do CPC/1973, art. 511, deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a juntada de comprovante de agendamento da operação bancária, sob pena de deserção. ... (Continua)

4 - TRT2 Processo. Preclusão. Em geral preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto.

5 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Impossibilidade de comprovação posterior. Preclusão consumativa. Deserção do recurso de apelação caracterizada.

«1 - Segundo a orientação firmada há décadas pelo Superior Tribunal de Justiça, com mais de 800 acórdãos jurisprudência desta Corte acerca da necessidade de comprovação do preparo do recurso ato de interposição, por força do CPC/1973, art. 511, não se tolera o suprimento posterior do requisito de admissibilidade em face da preclusão consumativa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Ausência de prova do deferimento da gratuidade da justiça. Deserção.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Dupla oposição contra o mesmo ato judicial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[n] ão são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa « (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ. Deserção. Preparo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ.

«1 - Ressalta-se que o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 28295

Recurso não conhecido... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto na pendência de aclaratórios opostos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - «Tendo o recorrente manejado dois recursos (embargos de declaração e agravo regimental) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa (AgRg no MS 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/7/2016, DJe 3/8/2016). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de feriado local. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto pelo ente público fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, nos termos do art. 994, VIII, e 1.042, caput, c/c os arts. 1.003, § 5º, 219, caput, e 183, todos, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

21 - STJ Recurso. Interposição. Ato processual praticado. Correção. Complementação ou aditamento do recurso: impossibilidade, por força da preclusão consumativa. Precedentes do STJ e do TST. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 511.

«Ao interpor recurso, a parte pratica ato processual, pelo qual consuma o seu direito de recorrer e antecipa o «dies ad quem do prazo recursal (caso o recurso não tenha sido interposto no último dia do prazo). Por conseqüência, não pode, posteriormente, «complementar o recurso, «aditá-lo ou «corrigi-lo, nem apresentar o comprovante do preparo, pois já se operou a preclusão consumativa. O preparo deve ser demonstrado quando da interposição do recurso, pelo que deve ser previamente recolhido. Encerrado o horário bancário sem a efetuação do preparo, arca o recorrente com a pena de deserção, já que não é possível estender o prazo recursal além dos 15 dias legais. Inteligência dos arts. 508 e 511/CPC. Precedentes do STJ e do TST: REsp 120.764/PR, AG 93.904/RJ, AG 134.409/RS, AGRG e RR 6.232/82.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial e pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

1 - A p arte ora recorrente apresentou na mesma data dois recursos (embargos de declaração e recurso especial) contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de feriado local. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Ausência. Regularização posterior. Possibilidade. Vício não sanado. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial, no julgamento do RESP 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, modulando os efeitos do julgado para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa. Não provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação, quando se tratar da segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. «é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa (rcd no AResp. 1.441.835/SP, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 22/3/2022, DJE de 01/4/2022).

Agravo interno não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade verificada. Recesso forense. Ato local. Comprovação. Documento hábil. Preclusão consumativa. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa (rcd no AResp. 1.441.835/SP, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 22/3/2022, DJE de 01/4/2022).

Agravo interno não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Necessidade. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Necessidade. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento das custas recursais e sua juntada aos autos posteriormente ao ato de interposição do recurso, ainda que dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Exegese do CPC, art. 511.

«1. A comprovação do recolhimento do preparo e demais custas recursais deve ocorrer no ato de interposição do recurso, a teor do disposto no CPC, art. 511, sob pena de se configurar a deserção, não se admitindo a posterior regularização, ainda que dentro do prazo recursal, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de feriado local. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previstos no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ. Deserção. Preparo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ.

«1 - Ressalta-se que o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o Agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do agravo interno. 1.é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa (rcd no AResp. 1.441.835/SP, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 22/3/2022, DJE de 1/4/2022).

Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema judicial no tribunal de origem. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade que não pode ser afastada. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Afigura-se manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Dia do servidor público. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preclusão consumativa por ocasião da interposição do primeiro recurso, impossibilitando a repetição do ato. Posterior apresentação de pedido de desistência quanto ao primeiro recurso, para que apenas o segundo tenha trânsito. Ato irretratável. Homologação. Nulidade algibeira. Venire contra factum próprio. Aplicação de multa.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Preclusão consumativa.

1 - Somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental.... (Continua)

42 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Dia de todos os santos (1º de novembro). Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição em duplicidade. Preclusão consumativa.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso via fac-símile. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo de instrumento. Juntada posterior. Peça essencial à aferição da tempestividade do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a cópia do recurso especial encaminhado via fac-símile é peça essencial à formação do instrumento de agravo, porquanto indispensável à aferição da tempestividade recursal, não se admitindo, nesta instância especial, suprimento posterior para sanar a irregularidade, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Embargos declaratórios. Processual civil. Peça essencial. Juntada posterior. Preclusão consumativa.

1 - O momento oportuno de juntada das peças essenciais à análise do agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Oposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Agravo regimental desprovido, com determinação.

1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do agravo interno. 1.é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa (rcd no AResp. 1.441.835/SP, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 22/3/2022, DJE de 1/4/2022). 2.agravo interno não conhecido.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - São manifestamente intempestivos o apelo nobre e o agravo em recurso especial interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Contra a mesma decisão proferida em primeira instância, a recorrente interpôs dois agravos idênticos. Nesses casos, no que atine ao segundo recurso interposto, considera-se que ocorreu a preclusão consumativa para a prática do ato processual. Recurso não conhecido.

50 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Embargos declaratórios opostos na origem. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)