preclusao do fundamento infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Preclusão do fundamento infraconstitucional autônomo do julgado recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Preclusão do fundamento infraconstitucional autônomo do julgado recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Preclusão do fundamento infraconstitucional autônomo do julgado recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Recurso extraordinário. Preclusão do fundamento infraconstitucional (limites subjetivos da coisa julgada - suficiente à manutenção do acórdão recorrido). Recurso não conhecido, incidência, «mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541.

«... No sistema constitucional de duplicidade de recursos - extraordinário e especial - contra a mesma decisão de segundo grau, dá-se cisão da competência recursal em razão do objeto do juízo: assim como ao STJ só se devolve - reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial - os fundamentos infraconstitucionais da decisão recorrida - ao Supremo, no recurso extraordinário, só se devolve a fundamentação constitucional dela. Surge daí que a preclusão do fundamento de direito ordinário - limites subjetivos da coisa julgada -, quando suficiente para lastrear o acórdão de segundo grau, prejudica o recurso extraordinário. Daí a incidência, «mutatis mutandis, da Súmula 283/STF. ... (Min. Sepúlveda Pertence). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.

«1 - O recurso não merece prosperar, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas agravo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, estando preclusa a discussão no que tange à matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, ante a inadmissão do recurso, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.

«Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Questão infraconstitucional. Fundamento constitucional autônomo. Inexistência.

1 - A questão jurídica referente à prescrição intercorrente em execução fiscal é de natureza infraconstitucional, porquanto disciplinada no art. 40 da LEF, cuja interpretação veio a ser objeto de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Competência relativa. Preclusão. Recurso intempestivo na origem. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Preclusão das questões constitucionais oponíveis no julgado do Tribunal Regional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Duplo fundamento. Acórdão. Legal e constitucional. Recurso especial. Interposição. Ausência. Preclusão. Uma vez estando o acórdão proferido alicerçado também em normas legais, cumpre à parte impugnar o aspecto infraconstitucional, ensejando, com isso, o crivo do STJ.

11 - STF Duplo fundamento. Acórdão. Legal e constitucional. Recurso especial. Interposição. Ausência. Preclusão. Uma vez estando o acórdão proferido alicerçado também em normas legais, cumpre à parte impugnar o aspecto infraconstitucional, ensejando, com isso, o crivo do STJ.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Preclusão. Fundamento não impugnado no recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1. Existência de fundamento adotado no acórdão recorrido não impugnado no recurso extraordinário. Incide a orientação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decadência do direito. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Forma de cálculo da renda do beneficio. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

14 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ que julgou o recurso especial. Impugnação a fundamento originado no acórdão do juízo de segundo grau. Impossibilidade. Preclusão. ISS. Industrialização por encomenda. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de requisição de pequeno valor para pagamento de juros e correção monetária. Preclusão do pedido. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Benefício assistencial. Interdição da moradia. Sentença. Anulação. Deficiência recursal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Niterói objetivando o recebimento do benefício assistencial, em razão de as casas dos autores terem sido atingidas por chuvas e serem interditadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, por cerceamento de defesa. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de requisição de pequeno valor para pagamento de juros e correção monetária. Preclusão do pedido. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Contratos de franqui. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Preclusão da matéria constitucional.

«I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração de inexigibilidade de ISS sobre contratos de franquia. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Não-Admissão. Agravo de instrumento não aviado. Incidência analógica da Súmula 126/STJ.

1 - O provimento do Tribunal a quo apresentou fundamento constitucional, uma vez que, de acordo com os arts. 129, VI, da CF/88 e 8º, § 2º, da Lei Complementar 75/93, entendeu-se estaria o Parquet legitimado a pedir informações bancárias diretamente ao Banco Bradesco S/A para realizar investigações que envolva dinheiro ou verbas públicas.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recursos extraordinários. Interposição em 11/06/2018. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Discussão sobre a compatibilidade de horários. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada relativo à preclusão do re interposto perante o STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF. Re contra acórdão do trf-2. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, Art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício. Aplicação da Súmula 260/TFR posteriormente ao ato de concessão. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia acerca do termo revisão do Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria infraconstitucional.

«1. Na via extraordinária não foi infirmado fundamento constitucional autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Preclusa a matéria, aplica-se a Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ato administrativo. Concessão de lavra de minério. Decreto-lei 227/1967 e Decreto-lei 200/1967. Pleito de nulidade. Debate sobre a competência do governo federal definida em norma infraconstitucional. Delegação. Decreto de caducidade de lavra de minério. Inviabilidade. Ofensa reflexa. Fundamento legal suficiente. Ausência de interposição de recurso especial. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

25 - STF Recurso de agravo. Cumulativa interposição de dois (02) recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apóia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.

«- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetíveis de conhecimento os demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão. Doutrina. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Trabalhador portuário avulso. Férias indenizadas. Terços constitucionais de férias. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida. A deficiência na fundamentação do inconformismo inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo o teor da Súmula 284/STF.

2 - A presente controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, entre eles o atinente à exegese da CF/88, art. 7º, XXXIV, e CF/88, art. 195, I, a. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o recurso especial, sem discutir a matéria constitucional, em recurso extraordinário, perante o STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Transporte. Exportação. Súmula 283/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. Na via extraordinária, não foi infirmado fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Preclusa a matéria, aplica-se a Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e ambiental. Exploração de areia em leito de rio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a norma infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Questão controvertida decida com fundamento na constitucional federal. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo que sofreu interpretação divergente. Incidência Súmula 284/STF.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Direito processual. Direito administrativo e previdenciário. Servidor público municipal. Integrante do RGPS. Dispositivos federais que não foram analisados no acórdão recorrido. Não opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que analisou a questão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Acórdão fundado em legislação local. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Sobre a alegada violação dos Lei 8.213/1991, art. 9º e Lei 8.213/1991, art. 41-A, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares 282 e 356 do STF II - Ademais, o Tribunal a quo, ao analisar a questão, fê-lo com fundamento em matéria constitucional e infraconstitucional, e a recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, tornando preclusa a questão constitucional, razão pela qual se tem inviabilizado o apelo nobre. Incide, na hipótese, o constante da Súmula 126/STJ («é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário). ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, ante o pedido de reconsideração e a impugnação aos cálculos do contador formulados pelo réu, nada proveu. Preclusão de anterior decisão que determinou a atualização dos cálculos da indenização devida ao ora agravado com observância da incidência de juros compensatórios a contar da ocupação. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09.4.2013.

«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Fundamento constitucional suficiente, por si só, a manter o aresto reclamado. Não impugnação. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Impugnação tardia de fundamento do acórdão recorrido. Preclusão. Inovação recursal no atual momento processual. Preclusão.

«1.É inadimissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme enuncia a Súmula 126/STJ, «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Invasão de domicílio. Acórdão impugnado lastreado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Ilegalidade não evidenciada. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime menos gravoso. Inadmissibilidade. Circunstância judicial negativa. Quantidade relevante de drogas. Substituição da pena. Não cabimento. Mantida a pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Agravo improvido.

«1 - Quanto à ilicitude da prova decorrente da invasão de domicílio, nos termos da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o conseqüente não-conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente interpor tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o conseqüente não-conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de importunação sexual. Controvérsia dirimida mediante fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 126/STJ, «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado com fundamento na ausência de violação direta à CF/88. Agravo desprovido .

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-reclusão. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento, ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário. Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso extraordinário em face de recurso especial. Questão que já constava do acordão de segundo grau. Preclusão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - CLT, art. 896, § 2º. 1. O fundamento adotado pelo Tribunal Regional em relação aos cartões de ponto juntados aos autos foi a preclusão. 2. A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução está condicionada à demonstração de violação direta a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 3. No caso dos autos, a discussão sobre preclusão não se encerra nos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXXVI e LIV), sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se coaduna com o CLT, art. 896, § 2º. 4. Por todo o exposto, não merece reparo a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Gratificação de atividade de fiscalização agropecuária. Gdafa. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o conseqüente não-conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. LIBERAÇÃO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÕES ANTERIORES. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento... (Continua)

44 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Suposta violação ao art. 5º, LIV, da CF/88. Questão constitucional impugnada originariamente. Não ocorrência. Preclusão. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Não há repercussão geral (tema 182). Violação ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional (tema 660). Redistribuição a outro relator. Prevenção configurada. Prorrogação de competência relativa (Súmula 706/STF). Preclusão.

«1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao julgamento do Juízo de segundo grau deve ser atacada por recurso extraordinário contra esse acórdão, no momento próprio, sob pena de preclusão. Assim, apelo extremo contra aresto do STJ, em julgamento de recurso especial, somente é admissível quando a matéria constitucional impugnada for ali suscitada originariamente. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Início da garantia. Registro do sindicato. Desnecessidade. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... (Continua)

46 - STJ Financeiro, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Fundo estadual de combate à pobreza. Participação dos municípios no produto da arrecadação de ICMS afetado ao fundo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de filho menor. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional (CF/88, art. 196) e infraconstitucional (Lei 8.112/1990, art. 36), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 879, § 2º). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST .

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme decidido pelo Regional, opera-se a preclusão se a parte, intimada, não impugnar o cálculo de liquidação no prazo do art. 879, 2º, da CLT, o que inviabiliza, por consequência, a impugnação em sede de embargos à execução. Ademais, consoante destacado na decisão agravada, a matéria afeta à preclusão envolve a incidência de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula 266/TST e no § 2º do CLT, art. 896. Agravo desprovido .... (Continua)

49 - STJ Família. Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor militar. Doença em pessoa da família. Remoção. Afastamento temporário. Transferência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucionais (dignidade da pessoa humana, proteção à família e preservação da saúde) e infraconstitucional (Lei 6.880/1980, art. 67, § 1º), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE . CONTAS HOMOLOGADAS. PROCESSO ARQUIVADO HÁ TRÊS ANOS. PRECLUSÃO . INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, o TRT negou provimento ao pedido de recálculo das parcelas rescisórias com fundamento na preclusão. Constou do acórdão que foi o próprio exequente que apresentou os cálculos para liquidação da sentença, os quais foram homologados, e a condenação quitada pela executada, e que, após três anos do arquivamento do processo, o exequente apresentou novos cálculos alegando erro material. Assim, os cálculos foram apresentados no momento apropriado, pelo próprio exequente, foram homologados pela autoridade competente, bem como pagos pela executada, encerrando-se, assim, a prestação jurisdicional pleiteada. Dessa forma, não cabe ao executado apresentar pedido de recálculo dos valores apresentados e, após homologados, impugnar o próprio ato praticado, sendo que preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados. Ademais, a controvérsia relativa à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula 266/TST e no § 2 º do CLT, art. 896. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .