preliminares
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Preliminares. Contra-razões. Natureza.

«As contra-razões não consubstanciam ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se possa chegar a determinado desiderato. Revelam-se simples faculdade, razão pela qual o silêncio sobre determinada preliminar do recurso ou a falta de apresentação da própria peça não inibem o órgão julgador de examiná-la. As preliminares do recurso, e não da causa, são passíveis de apreciação de ofício.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência - Preliminares de ilegitimidade, intempestividade e preclusão - Não ocorrência - Preliminares rejeitadas- Recurso conhecido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência - Preliminares de ilegitimidade, intempestividade e preclusão - Não ocorrência - Preliminares rejeitadas- Recurso conhecido.

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Preliminares arguidas somente em sede de embargos. Análise. Preliminares rejeitadas. Agravo regimental desprovido.

5 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL.

Pretensão de não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. DESERÇÃO. Não configurada. Preparo recursal complementado dentro do prazo. Preliminares afastadas. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES E IMPUGNAÇÃO CONHECIDAS E REJEITADAS. EMBARGOS CONHECIDOS.

7 - TJSP PRELIMINARES - prescrição - não ocorrência - instauração de incidente de dependência toxicológica - defesa não forneceu qualquer indício de que fosse inimputável em face de suposta dependência - preliminares rejeitadas.

8 - TJSP PRELIMINARES -

Ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Não configuração - Preliminares afastadas. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de prescrição arguidas em contrarrazões pelas reclamadas.

«A jurisprudência desta Corte tem entendido que não cabe a arguição das preliminares em epígrafe em contrarrazões, devendo ser suscitadas em recurso próprio ou adesivo, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa. Preliminares rejeitadas.... (Continua)

10 - TJSP PRELIMINARES -

Legitimidade de partes - Ilegitimidade passiva - Não configuração - Presença de relação jurídica de direito material entre os litigantes - Interesse de agir - Configuração - Necessidade e adequação da via eleita - Denunciação da lide - Não cabimento - Competência - Caracterização - Não configuração de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - Preliminares afastadas. ... (Continua)

11 - TJSP PRELIMINARES -

Alegada ilegitimidade ativa da esposa do titula do seguro - Não ocorrência - Parte dependente, no contrato - Valor da causa apurado com base no art. 292, II do CPC - Preliminares afastadas - Recurso improvido. ... (Continua)

12 - TJSP PRELIMINARES -

Ilegitimidade - Não configuração - Denunciação à lide e inclusão de litisconsorte no polo passivo - Responsabilidade civil - Vício em construção - Pretensão de trazer ao feito o Município de Jales - Descabimento - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Vedação expressa na Lei 8.078/90, art. 88 - Preliminares afastadas. ... (Continua)

13 - TJSP «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que não prospera, vez que não é caso de litisconsórcio necessário - Desnecessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, pois o autor não impugna saque em sua conta FGTS, mas sim um empréstimo firmado junto ao banco réu - Preliminares afastadas.

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Envolvimento de adolescentes. Escutas telefônicas regularmente autorizadas. Autoria e materialidades comprovadas. Prática da traficância e formação de vínculo associativo configurados. Falta de consistência jurídica das teses preliminares e de mérito. Sentença condenatória mantida. Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.

15 - TJSP Declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais - Preliminares - Sentença ultra petita - Proceder do juízo que encontra respaldo na petição inicial - Decadência - Não se verifica hipótese ensejadora de fluência do prazo - Preliminares rejeitadas - Mérito - Prova técnica que comprovou que a assinatura no instrumento de contrato pertence ao autor - Conversão do negócio jurídico cujos Ementa: Declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais - Preliminares - Sentença ultra petita - Proceder do juízo que encontra respaldo na petição inicial - Decadência - Não se verifica hipótese ensejadora de fluência do prazo - Preliminares rejeitadas - Mérito - Prova técnica que comprovou que a assinatura no instrumento de contrato pertence ao autor - Conversão do negócio jurídico cujos requisitos estão presentes no caso concreto - Danos morais reconhecidos - Indenização bem arbitrada - RI requerido - Recurso desprovido.

16 - TJSP Recurso. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. Indenização securitária. Rejeição de preliminares de mérito. Pretensão de acolhimento das preliminares suscitadas anteriormente. Inadmissibilidade. Recorrente que não inova a pretensão recursal. Decisão mantida pelos mesmos fundamentos. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Reconhecimento da prescrição da falta grave - Inocorrência - Nulidade ante a ausência de prévia oitiva do agravante em Juízo - Inadmissibilidade - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Redução dos dias remidos - Inviável - Afastadas as preliminares, foi improvido o agravo

18 - TJRS Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Consignação em pagamento. Enfiteuse. Contrato de aforamento celebrado com poder público. Alegação de possibilidade de aquisição de domínio direto do imóvel foreiro, ante direito de resgate e decorrência de prazo estabelecido no ajuste. Mantido afastamento das preliminares e julgado improcedente agravo retido. Não verificado cerceamento de defesa. Não configurada ilegitimidade ativa, incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido. Afastadas preliminares. Reforma da decisão quanto ao mérito. Acolhida pretensão de procedência da ação de consignação em pagamento. Agravo retido desprovido, afastadas preliminares e recurso provido. CPC/2015, art. 549.

19 - TJSP Ação. Condições. Preliminares de não conhecimento. Impropriedade. Não sendo o primitivo advogado parte, mas interessado que apresentou manifestação, infere-se inexistente a inadmissibilidade do recurso, sobremodo a fundada na ausência de interesse recursal, na modalidade utilidade adequação, atribuída aos contendores da atividade executiva. Preliminares rejeitadas.

20 - TJSP Apelação. Estelionato. Preliminares. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Representação contida nos autos. Cerceamento de defesa. Não verificada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados e fundamentados. Recursos desprovido

21 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou preliminares sem apresentação de fundamentos. Admissibilidade. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Situação que implica, no fundo, negar à parte o direito de saber o que deve provar, elemento fundamental da ampla defesa. Nulidade da decisão decretada, para que outra seja prolatada analisando de forma fundamentada as preliminares e definindo os pontos controvertidos, valendo destacar que as provas já produzidas só poderão ser aproveitadas na hipótese de nova rejeição das preliminares relativas às figuras de intervenção de terceiro. Recurso provido, com determinação.

22 - TJMS Preliminares de ausência de interesse recursal. Ocorrência de preclusão e inovação recursal. Preliminares afastadas. CPC/2015, art. 1.005.

«I) Nos termos do CPC/2015, art. 1.005, o recurso interposto pelo litisconsorte, quando há similitude de matéria e unidade na resolução, aproveita aos demais, razão pela qual é possível a oposição de embargos de declaração por litisconsorte interessado que não interpôs o recurso cuja decisão agora é objeto de irresignação, não havendo que se falar em ausência de interesse recursal ou preclusão. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - Sentença condenatória - Preliminar de violação ao princípio acusatório - CPP, art. 385 recepcionado pela Constituição da República - Violação aos princípios do contraditória e da ampla defesa - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas - Absolvição - Cabimento - Existência, deveras, de dúvidas relevantes quanto à prática do delito - Ausência de efetiva demonstração da conduta criminosa imputada ao acusado - Observância do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

24 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. CABIMENTO DO AGRAVO.

Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015. INÉPCIA RECURSAL. Pretensão de não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matérias rejeitadas. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE -

Alegação de violação ao CPP, art. 226 e cerceamento de Defesa. Pedido de anulação do processo ou de solução absolutória. Preliminares prejudicadas - Autoria delitiva - Reconhecimento meramente fotográfico, realizado na fase inquisitiva. Audiência de instrução mais de três meses após os fatos - Acusado submetido a reconhecimento pessoal perfilado a pessoas mais jovens e de características não similares - Condenação lastreada nesses parcos elementos. Prova precária - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Apelo provido para absolver o apelante... (Continua)

26 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Alegação de cerceamento de defesa, ante o não comparecimento do representante da apelada para depoimento pessoal, conforme requerido, e o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Pretensão, ainda, ao reconhecimento da ilegitimidade de parte da transportadora, em face do contrato com a agenciadora do transporte. Desacolhimento. Ocorrência de reiteração das preliminares da contestação. Rejeição das preliminares, quando da conversão do julgamento em diligência, já tendo, pois, tais questões recebido reexame neste segundo grau de jurisdição. Temas alcançados pela preclusão consumativa. Descabimento de novo reexame da matéria nesta sede recursal. Preliminares rejeitadas.

27 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Preliminares. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao enfrentar as questões preliminares arguidas pela agravante, amparou-se inteiramente nas provas dos autos para refutá-las. ... (Continua)

28 - TJSP Produção antecipada de prova. Defesa argüindo questões preliminares relativas à ação principal a ser proposta. Descabimento. Autonomia do processo cautelar. (Cita doutrina).

Não cabe, na produção antecipada de prova, argüir preliminares concernentes à ação principal pois, na cautelar, o que se decide é se há, ou não, risco para a efetividade ou utilidade da ação principal, e não o mérito desta.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Preliminares. Contrarrazões de apelação. Falta de exame. Sentença proferida em saneador cassada. Nova apreciação das preliminares. Violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516 não demonstrada. Ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.

30 - TJSP PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa - Advocacia predatória não verificada - Causídico regularmente constituído, inicial com pedido individualizado - Caso interesse à instituição financeira, poderá promover diretamente eventuais providências que entender cabíveis para apurar eventual irregularidade na atuação do patrono - Preliminares afastadas. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO Preliminares de intempestividade e ausência de documento essencial à formação do recurso. Contagem do prazo recursal que teve início na data em que a representante processual da Fazenda do Estado tomou ciência da decisão recorrida. Possibilidade de aferição da tempestividade do agravo sem a certidão de intimação. Preliminares afastadas.

32 - TJSP Processual. Ação indenizatória. Decisão que rejeitou preliminares de incompetência. Pretensão à reforma.

33 - TRT3 Competência. Local da contratação. Exceção de incompetência. Contato telefônico pela empresa. Negociações preliminares.

«O contato telefônico da empresa, após recebimento de curriculum enviado por candidato a vaga de emprego, não é suficiente para alteração do local de contratação, configurando ato afeto a negociações preliminares, mormente quando admitido pelo próprio obreiro que a assinatura do contrato se deu no próprio local de prestação de serviços. Aplicação da regra contida no caput do CLT, art. 651, afastada a exceção prevista no parágrafo 3º daquele dispositivo legal.... (Continua)

34 - TJSP PRELIMINARES -

Ação revisional de contrato bancário fundada em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil - Prescrição não operada - Inaplicabilidade, ainda, da disposição do prazo decadencial do CDC - Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedido ao autor/apelado - Ausência de elementos que infirmem, neste momento, a benesse concedida - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

35 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Preliminares de nulidade de acordão por ausência de intimação dos patronos da pauta de julgamento do apelo. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição e omissão inexistentes. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado impossibilidade. Preliminares reijeitadas e aclaratórios conhecidos e rejeitados. à unanimidade.

36 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Base para o cálculo. Compra e venda a prazo. Apelação cível. Ação declaratória. Direito tributário. Preliminares de falta de fundamentação e de impossibilidade do pedido. Rejeição. Encargos financeiros pela venda a prazo de mercadorias. Incidência do ICMS pelo preço total da venda da mercadoria. Precedentes jurisprudenciais. à unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao apelo.

37 - TJSP PRELIMINARES - Litisconsórcio passivo necessário e cerceamento - Afastamento.

38 - 1TACSP Julgamento «citra petita. Contestação que apresenta preliminares de competência, prescrição e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Omissão, pela sentença, que só aprecia o mérito da demanda. Decisão «citra petita. Anulação.

É citra petita a sentença que, apreciando o mérito da demanda, esquece-se de apreciar as preliminares levantadas em contestação.... (Continua)

39 - STJ Recurso. Apelação cível. Preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela improcedência da ação. Julgamento no segundo grau. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515.

«As questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, até porque este careceria de interesse para tanto.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa afastadas. Impertinência da produção de provas, ante o início de estudos clínicos Fornecimento de «fosfoetanolamina sintética. Direito à saúde garantido constitucionalmente que não abrange o dever do Poder Público produzir e fornecer substância de caráter experimental, sem comprovação de eficácia. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Preliminares afastadas e recursos providos.

41 - TJSP PRELIMINARES - Litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva - Afastamento.

42 - STJ Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Portaria de anistia. Preliminares afastadas. Concessão da ordem. Precedentes.

«- Afastadas as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva, inadequação da via do mandamus e decadência, bem como de ausência de previsão orçamentária, concede-se a ordem para determinar o imediato pagamento dos valores de acordo com a portaria de anistia, com a ressalva da hipótese de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte. ... (Continua)

43 - TJSP Petição inicial. Preliminares de inépcia, cumulação indevida de processos, prescrição e decadência, por ora, rejeitada a argüição. De fato, prevalece o princípio da «actio nata. Por este, o «dies a quo da prescrição é aquele em que se tomou ciência da lesão. Delimitados os períodos de descumprimento da avença, foi diferida para o momento oportuno, sem exame das preliminares de mérito levantados. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade. Oitiva da acusação após apresentação da resposta. Preliminares suscitadas. Não ocorrência.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

«1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Preliminares - Violação ao contraditório - Inocorrência - Direito de defesa que restou oportunizado ao apelante - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC/2015, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram - Preliminares afastadas.

47 - TJSP Apelação - Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10826/03, art. 12) - Recurso defensivo - Preliminares - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Rechaçamento da tese da pescaria probatória - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos dos agentes policiais - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial semiaberto, diante da reincidência - Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos incabível, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

48 - STJ Mandado de segurança. 1. Preliminares.

«Mandado de segurança que impugna ato omissivo, circunstância que afasta as alegações de que o writ ataca lei em tese e de que foi impetrado após exaurido o prazo de decadência.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINARES REPELIDAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS - SITUAÇÕES DAS APREENSÕES, SEM PLAUSÍVEL JUSTIFICATIVA, INDICAM O PRÉVIO CONHECIMENTO, PELOS ACUSADOS, DA ESPÚRIA ORIGEM DOS BENS - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO PARA WILLIAM E CLEYTON E SEMIABERTO PARA RENAN, FIXADOS COM ACUIDADE E CRITÉRIO - PENAS DOS ACUSADOS WILLIAM E CLEYTON SUBSTITUÍDAS POR VICARIANTES - MANUTENÇÃO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSOS DESPROVIDOS

50 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Apelação. Preliminares. Adoção do parecer ministerial. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 4Acórdão/STJ, ressalvada compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)