preparo agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do não recolhimento correto de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco ora agravante. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante - Inconformismo da parte executada - Ausência do recolhimento das custas de preparo recursal, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 sequer conhecido - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação julgada procedente - Agravante que apresentou recurso inominado em face da r. sentença - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador - Alegação de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do conciliador que se caracteriza como despesa processual e integra o valor do preparo recursal - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Menção expressa, na sentença, da obrigação de recolhimento de tal valor (fls. 91) - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de conciliação e mediação - Obrigatoriedade do recolhimento também já reconhecida pelo CNJ -(Pedido de Providências 0005702-48.2023.2.00.0000 - Ausência de recolhimento da despesa processual que implica deserção - Precedente desta Turma (Agravo de Instrumento 0100662-46.2023.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023) - Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. A parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não recolheu corretamente as custas do preparo, conforme certidão nos autos. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O parte agravante deixou de apresentar recurso contra a decisão de primeira instância que havia indeferido a justiça gratuita a um dos três agravantes, pelo que, desde logo, deveria recolher o preparo deste recurso de forma proporcional. 2. O indeferimento da gratuidade judiciária não ocorreu por decisão proferida neste recurso, de sorte que não haveria como conceder nesta sede recursal a abertura de prazo para recolhimento do preparo. 3. Inteligência do PUIL 0000002-71.2017.8.26.902. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reparo e entrega de veículo. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a responsabilidade das rés pelo conserto do veículo do autor nos moldes pretendido por ele ainda não é inequívoca. Autor afirma que a seguradora não autorizou o reparo de algumas peças danificadas no acidente ocasionado por preposto da primeira ré. Demandante que se dirigiu à oficina para retirar seu veículo, em razão da notícia de que estaria dentro do conforme, mas se recusou a receber o bem por avaliar que ele estaria repleto de problemas ocasionados pelo acidente e não resolvidos. Ausente prova inequívoca do direito alegado, deverá a questão ser apreciada em sede de cognição exauriente, à luz do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

agravante que tem rendimentos mensais de R$4.426,58 apenas pelo exercício da função de policial penal - obtenção de outros recebimentos de cerca de R$20.000,00 em maio/24 - valores incompatíveis com a gratuidade da justiça, sem a comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de efetivação do preparo recursal - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência por meio da qual a autora pretendia que o requerido fosse compelido a retirar o veículo descrito nos autos da concessionária autora. Hipótese em que o veículo foi deixado pelo réu no local para conserto. Reparo não efetuado em virtude da não aprovação do orçamento pela seguradora. Requerido que, mesmo ciente desse fato, não retirou o veículo da concessionária. Presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como do perigo de dano. Inteligência do CPC, art. 300. Inexistência de prejuízos ao requerido, tendo em vista que o automóvel lhe pertence e deve ficar sob sua guarda. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

Insurgência em relação a decisão que determinou o recolhimento do preparo, dado que a recorrente não é beneficiária da Justiça Gratuita. Desistência do recurso. Homologação. Incidência do disposto no CPC, art. 998. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a suspensão do feito com base em decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo - Gratuidade da justiça pleiteada pelo agravante - Análise do pedido tão somente para fins de interposição do agravo de instrumento - Benefício denegado em Segunda Instância - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Recurso não conhecido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto em razão da ausência de recolhimento da despesa postal. Argumento da agravante de recolhimento voluntário do valor que entendia devido em razão da ausência de intimação pelo Juízo «a quo quanto ao valor correto do preparo. Tese defendida de valor ínfimo e oportunidade de complementação nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado I do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Determinação em grau recursal para comprovação da hipossuficiência alegada. Documentos anexados que comprovam a capacidade financeira do agravante, por movimentar em conta bancária valores muito superior à três salários mínimos. Rendimentos mensais declarados ao Fisco que extrapolam R$ 6.000,00, sem comprovação de comprometimento de renda, inclusive com diversas aplicações financeiras, fato que afastam presunção de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio da conta poupança da agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido, em razão da constatação da capacidade financeira da recorrente. Concessão de prazo para regularização do preparo. Inércia da agravante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR E INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça - Recurso da parte autora - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Desnecessidade de concessão de prazo para apresentação de documentação complementar, tendo em vista que esta Corte, no julgamento do agravo de instrumento 2062368-74.2024.8.26.0000, anulou decisum anterior do nobre magistrado de origem a fim de propiciar à parte demandante a oportunidade para apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Faculdade devidamente exercida pela postulante perante a Primeira Instância - Elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Existência de relevantes valores integrando o capital da autora em decorrência de outros mútuos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Canoas/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

ou AGRAVO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão monocrática que aplicou a deserção e não conheceu do recurso de apelação interposto. Recurso cabível que seria o agravo interno. Revogação da gratuidade da justiça impugnada em contrarrazões de apelação, que foi precedida de prazo para juntar documentos complementares e para pagamento do preparo. Manutenção da decisão que é de rigor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ausência de demonstração de alteração da situação financeira no curso do processo. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.

A presunção constante do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF/88). Parte autora que não pleiteou a gratuidade da justiça na inicial, nem comprovou que teve a gratuidade da justiça deferida em primeiro grau, muito menos que houve alteração da sua condição econômica no curso do processo. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Condomínio edilício - Deferimento de tutela de urgência (realização dos reparos necessários em até 60 dias) - O embargante reclama de omissão e contradição, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instado a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, o agravante quedou-se inerte. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusulas e restituição de quantias pagas. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ora agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instado a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, o agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, conforme os termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida imperiosa, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Contrato de locação que ampara a propositura da ação originária de despejo prevê garantia consistente em seguro fiança firmado com Credpago Serviços de Cobrança S. A. A garantidora Credpago enviou notificação extrajudicial ao locatário, ora réu, com o intuito de se exonerar da garantia prestada, sob a alegação de que os valores que pagou à imobiliária não lhe foram ressarcidos, mas a notificação em questão, aparentemente, não indicou qual importância deveria ter sido ressarcido pelo locatário, ora réu, tampouco concedeu prazo de 30 dias corridos para que o ressarcimento pudesse ser providenciado, de sorte que, ao que tudo indica, não foi observado o procedimento previsto para realização da pretendida exoneração, conforme a cláusula 9.5, V, do contrato de seguro fiança, o que, em tese, inviabiliza o reconhecimento da sua ocorrência. A garantia originalmente prevista no contrato de locação em discussão, em tese, não foi extinta, de sorte que, em princípio, é descabido do deferimento da liminar de despejo sob o fundamento de que o locatário, ora réu, teria deixado de indicar nova garantia locatícia. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a liminar de despejo que havia sido deferida pelo juiz a quo. Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Recorrente que, conquanto intimada, não comprovou o recolhimento das custas de preparo e despesas para intimação da agravada e nem tampouco constituiu novo patrono no prazo estipulado em virtude da renúncia do antigo procurador. Cartas com aviso de recebimento enviadas para o mesmo endereço no qual essa ora agravante fora citada. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1.007, «caput, do CPC. Recurso não conhecido, portanto.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de recolhimento integral do preparo - Deserção caracterizada - Impossibilidade de complementação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão de deserção de recurso - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica - Preparo recursal não identificado e em desacordo com o Comunicado Conjunto 951/2023 CPA 2023/113460 -. Desnecessidade de intimação para complementação. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso - Agravo Interno Rejeitado... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ora agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instada a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação do espólio agravante para comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal. Interposição de agravo interno sem pedido de efeito suspensivo. Recurso que não suspende a eficácia da decisão recorrida. Inteligência do art. 995 CPC. Precedentes. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, reconhecendo a deserção. Julgado o agravo de instrumento, ainda que monocraticamente, o inconformismo do agravante deve se voltar contra a decisão ali proferida. Perda do objeto recursal neste agravo interno. Recurso prejudicado... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do recurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada para complementar o preparo, não sana o vício ou o faz intempestivamente.... (Continua)

33 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de analisar o pedido subsidiário constante no recurso de agravo de instrumento, no qual se pleiteava a devolução do prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, caso denegada a concessão das benesses da justiça gratuita - Embargos acolhidos, por força do art. 99, §, do CPC; sem alteração do resultado do julgamento

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor bloqueado - Pedido de desbloqueio - Decisão que indeferiu o desbloqueio do valor penhorado - Preparo não recolhido, em razão do pedido de justiça gratuita feito em sede recursal - Determinada comprovação da alegada precariedade financeira mediante apresentação de documentos - Inércia da agravante quanto a essa determinação - Indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o recolhimento em dobro do preparo - Nova e reiterada inércia sem o recolhimento do preparo, deixando o prazo transcorrer in albis, acostando parcos documentos extemporaneamente - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS REJEITADOS

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício aos executados - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência para pessoa física - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Excepcionalidade, ademais, da concessão do benefício para pessoa jurídica - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício aos autores - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que não houve comprovação da insuficiência de recursos financeiros, na forma do art. 98 e ss. do CPC/2015, que pudesse justificar o não recolhimento prévio e integral - acerto - elementos de informação coligidos aos autos que não demonstram a alegada insuficiência financeira da agravante ou mesmo o significativo impacto do valor das custas iniciais em suas finanças ao ponto de justificar o não recolhimento de forma integral e antecipada - determinação para que fosse providenciado o recolhimento em dobro do valor de preparo do recurso ou fossem juntados aos autos documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos financeiros, precipuamente as 03 (três) últimas declarações de IRPJ e o último balanço patrimonial - documentos que não comprovam a insuficiência financeira alegada - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.

A presunção constante do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo em demandas judiciais. A própria CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF/88). Parte autora que não comprovou que teve a gratuidade da justiça deferida em primeiro grau, nem que houve alteração da sua condição econômica no curso do processo. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL / VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. II - Questão em discussão: deferimento da tutela antecipada para que a construtora ré dê início aos reparos identificados no edifício. III - Razões de decidir: ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, em especial verossimilhança do direito alegado pelo autor. Vícios construtivos que já foram objeto de ação anterior proposta pelo condomínio em face da construtora e que se encontra em fase de cumprimento de sentença. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Processual civil. Promessa de compra e venda. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das empresas Agra Empreendimentos Imobiliários S/A e Agra Maligawa Incorporadora Ltda. no polo passivo do processo principal. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimadas e advertidas sobre a possibilidade de deserção, não providenciaram o recolhimento do preparo. Caracterizada a deserção.

42 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão que negou provimento ao recurso para manter decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou a regularização da representação processual. Insurgência contra o acórdão que teria sido omisso, porque a agravante não foi intimada após análise da preliminar, a fim de optar pelo recolhimento ou não do preparo recursal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de recolhimento integral do preparo. Deserção caracterizada. Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE. Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento. Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual 15.855/2015.). Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de recolhimento integral do preparo. Deserção caracterizada. Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE. Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento. Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual 15.855/2015.). Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita para fins recursais. Rejeição.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Há indício de regular constituição em mora, suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão, vez que o recebimento da notificação por menor de idade e a divergência na numeração contratual não invalidam o ato. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

47 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa Natural. Indeferimento. Tutela Antecipada. Indeferimento. Ausência dos Requisitos Legais. Recurso Desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95.

Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Recolhimento a maior da taxa judiciária. Impossibilidade de compensação com as despesas postais não recolhidas. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Deserção do recurso inominado - Insuficiência do preparo - Depósito que não contemplou valor atualizado como base para o recolhimento - Impossibilidade de complemento posterior, ainda que ínfima a quantia - art. 511, §2º, do CPC que não se aplica ao rito previsto na Lei no. 9.099/95 - PUILS 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 - enunciado 80 do FONAJE - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha de bens - Preparo não recolhido - Determinação para regularização não atendida - Infringência ao art. 1.007, § 2º do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido