prescricao penal reu setenta anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.

1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Quadrilha. Pena máxima em abstrato de 3 (três) anos de reclusão. Réu maior de 70 (setenta) anos. Trancurso de prazo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.

«1 - Tratando-se de réu maior de 70 (setenta) anos, a quem foi imputado o crime de quadrilha na redação anterior à Lei 12.850/2013, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos de reclusão, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, IV, prazo que deve ser reduzido à metade, nos termos do CP, art. 115 do mencionado diploma legal. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Penal. Prescrição. Prazo. Contagem pela metade. 70 (setenta) anos. Idade atingida após a prolação da sentença condenatória. Aplicação. Impossibilidade.

1 - O benefício da contagem pela metade do prazo prescricional deferido aos idosos pelo CP, art. 115 alcança tão-somente aqueles que, na data da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão, já haviam completado 70 (setenta) anos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição. Idade superior a setenta anos na data do acordão que confirma a sentença condenatória. CP, art. 115.

«1. A faixa etária, para efeito de prescrição, deve ser considerada enquanto persiste a relação processual penal. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Penal. Condenação. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Paciente com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. ... (Continua)

6 - STJ Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Militar. CPM, art. 125.

«1. Em virtude do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passou a ser contada pela pena in concreto, ficando reduzida à metade, já que, à época da sentença, o réu já era maior de setenta anos. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de corrupção ativa em continuidade delitiva. Paciente maior de setenta anos na data da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus concedido.

«1. Com base na pena aplicadas sem o reconhecimento da continuidade delitiva. dois anos e nove meses de reclusão. , o prazo prescricional aplicável é de 08 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, inciso IV, que fica reduzido pela metade, consoante o art. 115 do Estatuto Repressivo, porque o Paciente contava com mais de setenta anos na data da condenação. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Setenta anos após a sentença condenatória. Não redução do prazo prescricional. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A redução do prazo de prescrição prevista no CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicável quanto o agente é maior de 70 anos na data da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso, pois S. só completou 70 anos em 2016, tendo sido proferida a sentença condenatória em 31.7.2009, não há falar na redução, pela metade, do prazo prescricional. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. ... (Continua)

11 - STJ Prescrição. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional. Extinção da punibilidade não caracterizada. Desprovimento do recurso.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença contido no CP, art. 115 se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

12 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Extinção da punibilidade pela prescrição. Decorrido lapso temporal de mais de 17 (dezessete) anos, sem que o réu tenha sido submetido a julgamento pelo tribunal do Júri. Agente maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução de metade do prazo prescricional. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração de extinção da punibilidade. Recurso não provido.

«1. Decorrido o lapso temporal de mais de 17 anos, sem que o réu tenha sido julgado pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Réu maior de 70 (setenta) anos na data da sentença. Atenuante. CP, art. 65, I. Incidência. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Maior de setenta anos. CP, art. 115. Redução pela metade do prazo prescricional. Inaplicabilidade. Na linha de precedentes desta corte e do STF, não cabe aplicar o benefício do CP, art. 115 se o agente conta com mais de 70 (setenta) anos tão somente na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença. A redução do prazo pela metade só pode incidir caso o condenado tenha mais de 70 (setenta) anos antes da primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. (stj. Resp 951510/df, 5ª turma, minha relatoria, DJE de 04/08/2008; hc 104557/rs, 5ª turma, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 03/11/2008; hc 57.520/ba, 5ª turma, rel. Min. Gilson dipp, dj 11/9/06; STF. Hc 84909/mg, 2ª turma, rel. Min. Gilmar mendes, dj de 22/02/2005; hc 86.320/sp, 1ª turma, rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 24/11/2006 ). Ordem denegada.

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 312, § 1º c/c o CP, art. 29, ambos. Extinção da punibilidade. Prescrição etária. Agente que completou 70 (setenta) anos após sentença e antes do julgamento do recurso. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Ilegalidades constatadas. Redução realizada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

16 - STJ Atentado violento ao pudor. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Réu maior de 70 (setenta) anos à época em que proferida sentença condenatória no feito. Transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito repressivo. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dispositivo, da CF/88. Incabível. Regime de cumprimento. Mantido o fixado na sentença. Ausência de omissão. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de redução do prazo prescricional. Não acolhimento. Setenta anos na data da sentença. Alegação de nulidade processual. Ausência de prejuízo. Realização de perícia médica. Súmula 7/STJ.

«1. Ao apontar negativa de vigência ao CPP, art. 619, busca o recorrente o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequado, tendo, pois, o acórdão embargado prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de suas pretensões. ... (Continua)

18 - STJ Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.

«1 - A defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática agravada, que, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de redução a condição análoga à de escravo e de aliciamento de trabalhadores. Desnecessidade de violência física para a ocorrência do delito. Para a caracterização do delito basta a reiterada ofensa aos direitos fundamentais do trabalhador, vulnerando sua dignidade como ser humano. Prescrição quanto ao delito de frustração de direito trabalhista. Denunciado com idade superior a setenta anos. Recebimento parcial da denúncia.

«I - A inicial acusatória contemplou a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, apresentou informações essenciais sobre a prática das condutas, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

20 - STF Inquérito policial. Direito penal e processual penal. Prescrição. Investigados maiores de 70 (setenta) anos. Reconhecimento parcial. Desbloqueio de bens. Não acolhimento. Avocação. Procedimentos judiciais e de assistência judiciária internacional. Fatos distintos. Indeferimento. Competência. Questão de ordem na ação penal 937. Fatos anteriores ao atual mandato e não relacionados à função parlamentar. Recebimento de valores não declarados para campanhas eleitorais. Caixa 2. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos crimes eleitorais e conexos. Doutrina e precedentes do STF.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que pode e deve ser apreciada a qualquer momento, ex officio. Em se tratando de investigados maiores de 70 (setenta) anos por crimes com penas em abstrato de até 12 (doze) anos, deve-se declarar a prescrição dos fatos anteriores a 28/08/2010, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, II, e CP, art. 115; ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Ré que completou 70 (setenta) anos após a sentença. Aplicação do CP, art. 115. Impossibilidade. Data do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Marco interruptivo da prescrição. Irrelevância no sentido de substituir a sentença como ponto de aferição do requisito do CP, art. 115. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido. I- Como a agravante completou 70 (setenta) anos após a prolação da sentença condenatória, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois «a redução à metade do prazo prescricional, previsto no CP, art. 115, somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória, o que não ocorreu na hipótese (edcl no agrg no aresp 1.226.961/sp, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 13/8/2021). Ii- Conquanto existam julgados desta corte admitindo a possibilidade de redução, pela metade, do prazo prescricional nos casos em que o acórdão que julga a apelação promove substancial alteração na sentença, na espécie, ainda assim, não haveria como acolher o pedido, visto que não preenchidas as condições balizadoras estabelecidas nos próprios precedentes, a saber. (a) a ocorrência de nova capitulação jurídica do crime; e (b) o redimensionamento significativo da pena, considerado como o suficiente para alterar os prazos prescricionais, o que não ocorreu.

III - Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Pretendido reconhecimento de hipótese de redução, pela metade, do prazo da prescrição penal (CP, art. 115). Inviabilidade. Diretriz jurisprudencial em torno da compreensão do CP, art. 115, cujos termos apontam a data da sentença penal condenatória como sendo aquela juridicamente relevante para efeito de aplicação da redução do lapso prescricional pela idade do sentenciado. Situação inocorrente no caso. Réu que contava com menos de 70 (setenta) anos de idade à época do marco temporal a ser considerado. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Agente que completa 70 (setenta) anos antes do trânsito em julgado da condenação. Hipótese que não preenche finalidade do CP, art. 115. CP. Precedente do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«1. «Não se reduzem os prazos prescricionais pela aplicação da regra do CP, art. 115 - Código Penal, quando o réu completa 70 (setenta) anos de idade em momento posterior ao da publicação da sentença condenatória, ainda que antes do trânsito em julgado da condenação. (RE 834574 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 23-10-2015 PUBLIC 26-10-2015) ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução. Pleito de extinção da punibilidade, por reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Agravante condenado por furto qualificado em continuidade delitiva. Penas em concreto de 2 anos e 4 meses de reclusão. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Súmula 497, do C.STF. Penas em concreto que possuem lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado desde a data do trânsito em julgado para as partes da sentença penal condenatória, sem que houvesse o início de cumprimento das penas. Extinção de punibilidade decretada. Arts. 109, V, c/c 119 e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal. Agravo provido

26 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Adoção do disposto no CP, art. 119. Pena máxima prevista para cada um dos crimes de 05 (cinco) anos de detenção ou multa que prescreve em 12 anos. Acusado maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução do prazo prescricional pela metade, totalizando assim 06 (seis) anos. Interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia ocorrida em fevereiro de 2001. Artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 117, inciso I do mesmo «Codex. Prescrição da pretensão punitiva, na forma propriamente dita, operada. Recurso prejudicado quanto ao tema.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Pretensão de declaração da extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Sentenciado condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por crime praticado entre fevereiro e agosto de 2010. Prescrição que, considerando a pena aplicada, configurar-se-ia em 08 (oito) anos (art. 109, caput, e, IV, do CP). Período não consumado entre os marcos interruptivos: Recebimento da denúncia (23/01/2014); publicação da r.  sentença condenatória (11/07/2018); e acórdão confirmatório da condenação (11/02/2021). Prescrição não configurada. Agravo desprovido

29 - TJSP Recurso em sentido estrito. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. De acordo como os arts. 109, IV e 115, ambos do CP. Desde o recebimento da denúncia, última causa interruptiva, já transcorreu período superior a quatro anos, prazo prescricional relativo à pena máxima cominada para o delito de coação no curso do processo, tendo em conta que, agora, o acusado conta com mais de setenta anos de idade. Declararam extinta a punibilidade, operada a prescrição da pretensão punitiva.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Agravo regimental não provido. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

... (Continua)

32 - TJSP Agravo - Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Tese de prescrição afastada pela decisão recorrida sob o fundamento de prazo prescricional diferenciado das demais espécies, por se tratar de prática de novo crime, daí porque deveria corresponder aquele previsto para ao tipo penal no CP, art. 109 - Afastamento - Aplicação, por analogia, do CP, art. 109, VI, que prevê o prazo prescricional de três anos para qualquer espécie de falta disciplinar praticada no curso do processo de execução, observada a alteração do entendimento deste relator, para adotar o posicionamento do Colendo STJ - Solução que evita benesse ou excesso e melhor atende às finalidades do processo de execução de pena - Decurso do lapso prescricional de três anos entre as datas da falta grave e de sua homologação - Prescrição da infração reconhecida, com o afastamento dos efeitos declarados na r. sentença - Recurso provido.

33 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Governador do estado de Minas Gerais. Desnecessidade de autorização prévia da assembleia legislativa do estado para processar a demanda. Julgamento daADIn 5.540/df pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade ao caso em exame. Análise do recebimento da denúncia. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Pena máxima cominada ao delito de 5 anos. Prescrição da pretensão punitiva estatal em 12 anos. CP, CP, art. 109, III. Fato ocorrido em 14/1/2004. Ausência de causa interruptiva. Prescrição decretada. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Inexistência de qualquer indício ou prova a inquinar de ilícita a conduta do réu fernando damata pimentel. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada quanto ao crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

«1. Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5.540/DF, ficou consolidado que descabe solicitar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais autorização prévia para processar o Governador de Estado. Dessa forma, resta cabível a submissão da presente denúncia à deliberação da Corte Especial, no estágio processual atual. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Violação ao CP, art. 115. Prescrição. Paciente que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Estatuto Repressivo Penal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.

«1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Precedentes: AI (Ag-Edcl) 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96; RE (Edcl) 207.928, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.4.98. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Ofensa ao 5º, XLVI (princípio da individualização da pena), da CF/88. 4. Art. 214, c/c CP, CP, art. 224, «a, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Condenação. 5. Preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. Réu com idade inferior a setenta anos na data da publicação da sentença condenatória em cartório não faz jus à redução do CP, art. 115. O momento de aferição do requisito etário do CP, art. 115, para maior de setenta, é data da sentença condenatória ou da sessão de julgamento que condena o réu (AP 516/DF ED-ED, Luiz Fux, Tribunal Pleno, unânime, Dje 10.8.2016). Prescrição intercorrente não configurada. 6. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 7. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 8. Regime inicial mais gravoso fixado ante a gravidade concreta do delito, nos termos dos §§ 2º e 3º, art. 33, c/c CP, art. 59, - Código Penal. Motivação idônea. Precedentes. 9. Para entender de forma diversa do que decidido nas instâncias anteriores, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 10. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Interpretação da legislação penal comum. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Peticionário na mesma situação fática. Pena idêntica. Maior de 70 anos.

2 - PEDIDO DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ... (Continua)

38 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e porte de arma branca. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

39 - TJPE Penal e processo penal. Lesão corporal gravíssima. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Ré menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade da agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

40 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (Lei 10.826/2003, art. 16). Pena aplicada de 03 anos. Prescrição em 08 anos (CP, art. 109, IV). Transcurso de mais de 08 anos entre os marcos interruptivos. A data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. Incidência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV). Decisão unânime.

41 - STJ Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Pena inferior a dois anos. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Ausência de novas interrupções. Lapso prescricional já consumado. Agravo desprovido.

«1 - A sentença condenatória que se pretende restabelecer foi publicada em cartório no dia 17/9/2013. Considerando-se que a pena imposta não ultrapassa 2 anos, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). ... (Continua)

42 - STF Ação penal originária. Peculato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Consumação. Irretroatividade da Lei 12.234/2010.

«Sendo o prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, de dezesseis anos, considerados pela metade, oito, por ser o réu maior de setenta anos, e transcorridos mais de oito anos da data do fato, incide a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante a irretroatividade da Lei 12.234/2010. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte de arma e falsa identidade. Acusado menor de 21 anos à época dos fatos. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. O recorrente, nascido em 19/1/1994, por fatos ocorridos em 1/11/2014, foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, por infração ao Lei 10.826/2003, art. 14, e 3 (três) meses de detenção, pela prática de crime tipificado no CP, art. 307. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Imputação de mais de uma solicitação de vantagens indevidas em momentos e montantes diversos. Delito consumado no ato da última solicitação. Cômputo, para o cálculo da prescrição, da eventual majorante específica imputada. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Aplicabilidade ao governador de estado. Aplicabilidade aos casos de solicitação indevida antes da assunção da função pública, se o pedido está baseado no futuro exercício de algum dos cargos ou funções descritos no dispositivo. A pena máxima atribuída ao crime à época dos fatos, com a causa de aumento imputada, era de 10 anos e 8 meses. Prescrição da pretensão punitiva em 16 anos (CP, art. 109, II). Inocorrência. Agravo regimental do Ministério Público provido.

«1. O crime de corrupção passiva descrito na denúncia teria envolvido mais de uma solicitação de vantagens pecuniárias, em montantes e momentos distintos. Embora, nessa hipótese, não ocorra concurso de crimes, pois ambas as supostas demandas se referem à mesma contrapartida ilícita, a renovação da solicitação - especialmente para aumentar o valor da exigência indevida - gera um novo momento consumativo. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Irresignação ministerial diante da sentença que julgou extinta a punibilidade em razão da prescrição - Preliminar defensiva de não conhecimento do agravo - Agravante que indicou expressamente as peças a serem trasladadas para instrução do recurso, não havendo se falar em irregularidade formal - Autos de origem que tramitam em formato digital e estão disponíveis para consulta por todas as partes - Mérito - Pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Interrupção do lapso prescricional pelo início ou continuação do cumprimento da pena - CP, art. 117, V - Sentenciado que abandonou e retomou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade imposta como condição do sursis - Ausência de transcurso do lapso prescricional de 4 anos entre os períodos de abandono e continuação da pena - Inocorrência de prescrição da pretensão executória - Afastamento da extinção da punibilidade reconhecida pelo juízo a quo - Recurso provido

46 - TJPE Processual penal. Penal. Apelação criminal. Furto. Tentativa. Agente menor de vinte e um anos à data do fato. Alegação de prescrição retroativa. Pena de seis meses. Prazo prescricional redução. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«Sendo a pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses e o agente menor de 21 anos à época do fato, tendo decorrido mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ocorre a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade. Decisão Unânime. À unanimidade, acolheu-se a ocorrência da prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.... (Continua)

47 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso de oito anos. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Considerando a pena de 2 anos e 6 meses imposta ao recorrente, decotado o aumento pela continuidade delitiva, consoante o disposto no CPP, art. 119 - CPP, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, segundo o que dispõem os arts. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, e 119 do CP - CP. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Direito penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Preliminar de inépcia da denúncia. Extinção da punibilidade. Adesão ao programa refis. Interrogatórios. Ausência de intimação dos corréus. Inexistência de prejuízo concreto. Prescrição parcial. Réu com mais de setenta anos por ocasião da sentença. Redução do prazo prescricional. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a dois corréus. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Contravenção penal. Exploração de jogo de azar. Alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo decorrido inferior a 3 anos. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Tomando-se por base a pena aplicada, verifica-se que o correspondente prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI, por ser o máximo da pena inferior a 1 ano. Como a sentença foi proferida em 21/5/2015 e o acórdão publicado em 18/1/2018, não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição, pois o prazo transcorrido não alcançou 3 anos. ... (Continua)

50 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Condenação a pena inferior a um ano e multa. Lapso prescricional de dois anos. Decurso de mais de dois anos, contados da publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição intercorrente da ação penal caracterizada. Extinção da punibilidade do apelante. Recurso prejudicado.