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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Facebook) - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos - Sentença parcialmente procedente - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva da Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Facebook) - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos - Sentença parcialmente procedente - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços - Danos morais caracterizados - Autor exposto à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral - Indenização deve ser deferida - Recurso parcialmente provido

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Administração de locação de imóvel - Pretensão de reparação de dano material julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Contestação intempestiva - Revelia reconhecida com acerto - Deficiência na prestação do serviço pela ré, que acarretou a celebração de contrato de locação fraudulento - Condenação da ré à reparação do dano material pleiteado pela autora que deve subsistir - Apelação não provida... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de condomínio. Existência de contrato de sociedade em conta de participação. Rescisão deste. Autora afastada pelos condôminos. Responsabilidade da ré pelos atos do condomínio. Inexistência. Indenização por perdas e danos indevida. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Administração de locação de imóvel residencial - Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Ré, administradora da locação, que assumiu o compromisso perante a autora, locatária, de transferência da titularidade do serviço de energia elétrica - Obrigação não cumprida por desídia da ré, o que culminou com a suspensão do fornecimento da energia elétrica ao imóvel locado pela autora - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, não comportando a majoração pretendida pela autora - Apelações não providas... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido indenizatório - Invasão da conta do autor na rede social «Instagram por criminoso que passou em nome dele a praticar golpes financeiros - Relação de consumo, hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e observa as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Prestação de Serviços - Administração de rede social - Invasão da conta do autor no Instagram por terceiros para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação do serviço - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios fixados em desfavor da ré que não comportam alteração, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda e sucumbido integralmente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Suspensão do prazo. Pretensão indenizatória originária do mesmo fato, a gerar responsabilidade criminal e civil. Assim, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença penal definitiva ou da conclusão do processo penal. Inteligência do CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Recurso provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Administração de imóveis. Administradora que não executa seus serviços com a necessária diligência, acarretando prejuízo à mandante. Responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais identificados por ocasião da desocupação do imóvel. «Quantum a ser levantado na liquidação da sentença por arbitramento. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Desabilitação sem prévio aviso e motivo aparente das contas profissionais da autora na plataforma Instagram - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão/desabilitação - Falha na prestação de serviços configurada - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Falha no cumprimento do mandato. Ação de reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para complementação do valor, sob pena de deserção. Determinação não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Administração de imóvel. Previsão contratual de continuidade da locação do imóvel após eventual desocupação. Reconhecimento expresso do autor de concessão de autorização para a nova locação efetuada. Elementos que evidenciam que a ré tomou as cautelas necessárias para verificar a idoneidade do locatário. Contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes que determina a responsabilidade da ré apenas pelo pagamento dos honorários advocatícios atinentes às ações de despejo por falta de pagamento. Recurso provido em parte.

12 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação indenizatória por dano moral e obrigação de fazer - Desabilitação sem prévio aviso e motivo aparente da conta pessoal do autor, além da exclusão do perfil na plataforma Instagram - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão/desabilitação - Falha na prestação de serviços - Obrigação de restabelecer a conta que não foi cumprida de forma administrativa e sem o ajuizamento de demanda judicial - Usuário que permaneceu sem acesso ao seu perfil por mais de doze meses - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Desabilitação sem prévio aviso e motivo aparente da conta da autora na plataforma Instagram (perfil de fã clube de artista musical) - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão/desabilitação - Falha na prestação de serviços - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e observa as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES -

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal da autora no Instagram por «hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios fixados em 10% dez por cento) do valor da condenação que não comportam alteração - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Ação de cobrança de alugueres recebidos e não repassados à autora. Citação recebida por preposto de pessoa jurídica. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Apresentação de contestação em nome próprio, por quem não foi citado para a ação ajuizada contra a pessoa jurídica. Alegação de acerto de contas efetuada em reconvenção. Peça inexistente, pois apresentada por quem contestou irregularmente. Extinção da reconvenção com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Revelia da ré reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Instagram) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Bloqueio injustificado das contas - Sentença de procedência - Relação de consumo - Defesa genérica - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Desativação da conta por suposta violação aos termos de uso do serviço, sem, contudo, haver indicação específica acerca da suposta violação - Bloqueio imotivado - Obrigação de fazer - Cabimento - Danos morais configurados - Minoração na hipótese dos autos - Redução do quantum arbitrado fixando-se em R$ 5.000,00, quantia suficiente para tornar indene o ofendido, inibindo a repetição da conduta negligente por parte do réu - Sentença alterada somente para reduzir os danos morais, o que não afasta a sucumbência integral do réu (Súmula 326, do C. STJ) - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de bem imóvel. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de rompimento de forma unilateral do contrato pelo apelado, ainda na vigência do contrato e com locação já em vias de conclusão. Descabimento. Presença de cláusula contratual permitindo a denuncia do contrato por qualquer das partes se a determinado tempo não estivesse a viger contrato de locação. Inexigibilidade da cláusula penal. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Imóvel desocupado. Abandono das chaves na portaria do prédio por sete meses, sem adoção das medidas cabíveis para nova locação. Inércia da administradora caracterizada, devendo ser a ela imputada a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pelos locadores. Pedido de indenização por danos morais, todavia, indeferido pois os transtornos sofridos configuraram meros aborrecimentos comuns do cotidiano. Recurso parcialmente provido para esse fim.

19 - TJSP APELAÇÃO-

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Criação de perfis falsos em nome da autora no Instagram por terceiros para prática de atos fraudulentos contra seus clientes, que se sentiram prejudicados e ajuizaram diversas ações judiciais contra a autora - Relação de consumo - Equiparação da autora à figura do consumidor - Precedente do C. STJ - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a criação de contas falsas - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização fixada de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de afastamento da verba honorária, fundada no princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES -

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal da autora no Instagram por «hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios fixados em desfavor da ré que não comportam alteração, uma vez que o réu deu causa ao ajuizamento da demanda e sucumbiu integralmente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal da autora no Instagram por «hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios fixados em desfavor da ré que não comportam alteração, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda e sucumbido integralmente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu que forneça os dados gravados em seu banco informatizado utilizados para a criação de perfis em rede social - Obrigatoriedade tanto dos provedores de conexão quanto dos provedores de aplicação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço do I.P. - Precedentes do C. STJ. do E. Tribunal de Justiça - Probabilidade do direito e perigo de dano invocados pela autora demonstrados - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ

Pedido de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Não acolhimento. Os documentos juntados aos autos demonstram que a ré, administradora, descumpriu o contrato de prestação de serviços firmado com o autor, condomínio, na medida em que deixou de recolher o FGTS do funcionário do autor, entre outras obrigações contratuais. Caso em que a rescisão do contrato ocorreu por justa causa. Inexigibilidade do débito apontado na inicial e cancelamento definitivo do protesto. Improcedência da reconvenção. Houve falha na prestação dos serviços da ré, assim, não há que se falar em danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de imóvel. Indenização. Contrato de locação firmado com locatário e fiadores inidôneos. Dever da administradora, na qualidade de empresa especializada no ramo imobiliário, de diligenciar no sentido de dar fiel cumprimento ao contrato de locação firmado entre seu cliente e o locatário. Falta de diligência da administradora na escolha do locatário e fiadores, acarretando danos a seu cliente. Culpa da requerida caracterizada. Prejuízo da locadora demonstrada. Dever de indenizar caracterizado. Ausência de responsabilidade por desgaste decorrente do uso normal. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Administração de plataforma comercial digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de obrigação de fazer - Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso apresentado apenas pelo autor, no intuito de readequar a distribuição sucumbencial - Inadmissibilidade - Hipótese na qual formulou o demandante dois pedidos em sua inicial (liberação de sua conta/perfil e proibição de bloqueios futuros), sendo apenas um deles acolhido - Reciprocidade sucumbencial bem reconhecida - Inteligência do CPC, art. 86 - Honorários impostos à ambas as partes, arbitrados em apreciação equitativa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser repartido em frações iguais - Regularidade - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração de condomínio. Ação para restituição de valores cumulada com dano moral. Ocorrência de rescisão contratual. Administradora mandatária que extravasando os poderes recebidos saca numerário sem autorização do demandante, a título de multa contratual pela rescisão. Ilicitude. CCB, art. 665. Impossibilidade de a administradora se compensar, aproveitando-se do poder de representação que ela tinha para sacar o dinheiro do condomínio. Restituição devida. Danos morais, todavia, não tipificados. Ônus do autor provar sua ocorrência. Reparação a este título, assim indevida. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

27 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita requerida em grau de recurso, desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da benefício - Mérito - Desabilitação sem prévio aviso e motivo aparente da conta profissional do autor (TikTok) - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão/desabilitação - Falha na prestação de serviços - Obrigação de reativar a conta configurada - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil por dano moral caracterizada - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Administração de condomínio. Reparação de danos. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

«1 - Para o correto deslinde do feito, devem ser analisadas todas as questões que influenciem no julgamento e sejam úteis para a sua solução, e não todas as questões que a parte entende sejam benéficas para a sua tese, já rejeitada. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - - RESCISÃO DO CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Contrato de administração de locação de imóvel para fins residenciais - Imobiliária ré que reteve, indevidamente, valores recebidos a título de aluguel, condomínio e tributos que não foram repassados ao locador, proprietário do imóvel - Sentença de parcial procedência, condenada a imobiliária a restituir o valor percebido, na forma simples, rejeitado o pedido quanto aos danos morais. Recurso do autor postulando o integral acolhimento dos pedidos - Não cabimento da restituição dos valores em dobro, na ausência de previsão legal - Precedentes - Danos morais configurados pelo episódio que suplanta mero aborrecimento e que implica abalo psicológico e transtorno de ordem moral - Teoria do desvio produtivo do consumidor incidente no caso -. Valor do dano moral que deve obedecer aos critérios da razoabilidade e equidade - Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Procedência parcial na origem - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração de bens. Alegação de negligência do administrador na medida em que tendo sido locado o imóvel, furtou-se o mandatário do dever de cobrar do inquilino valores relativos ao IPTU e às despesas condominiais. Admissibilidade. CCB, art. 667. Pagamento das despesas condominiais atribuída ao inquilino em razão do disposto no Lei 8245/1991, art. 23, inciso XII. Administração que deveria abarcar a cobrança dos referidos encargos. Comprovação pelos recibos de pagamento que o administrador do imóvel não cobrava tais verbas. Verba devida, adotado o valor encontrado pelos autores, após a aplicação dos índices corretos ao valor originalmente cobrado pelo condomínio, mantida a condenação no tocante ao IPTU porque o apelante não se insurgiu expressamente quanto ao tema. Lucros cessantes não evidenciados. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR -APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL E PERFIL PROFISSIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DA CONTA COMERCIAL DO AUTOR NA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELO RÉU (INSTAGRAM) POR FRAUDADORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU.

Relação de consumo. Defesa genérica. (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviços da plataforma digital. Ausência de excludente de responsabilidade. Risco da Atividade. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração condominial, incluindo serviços jurídicos. Previsão contratual de honorários advocatícios devidos pela cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Rescisão do contrato e constituição de novos patronos. Honorários proporcionais devidos aos advogados anteriores. Impossibilidade de pagamento da integralidade dos honorários aos novos causídicos. Condenação do condomínio ao pagamento dos honorários, sendo parte dos valores devidos arbitrada judicialmente, dada a inexistência de prova documental. Cabimento. Inocorrência de sentença «extra petita. Preliminar rejeitada. Improcedência da cobrança em face do novo advogado, que não se obrigou diretamente perante os autores. Inconformismo com o inadimplemento dos honorários que deve ser dirigido ao condomínio, contratante dos serviços. Responsabilidade pessoal do corréu não caracterizada, uma vez que os honorários devidos aos patronos anteriores foram indevidamente recebidos pelo outro advogado, em face de quem fica ressalvado o direito de regresso do condomínio. Recurso dos autores parcialmente providos para reduzir a verba honorária sucumbencial.

33 - TJSP Prestação de serviços. Administração imobiliária. Demanda indenizatória por danos morais derivada de cobranças indevidas por valores pagos, quanto a rateio de despesas comuns em loteamento. Sentença de improcedência, com denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Inconformismo da autora. Impertinência. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Autora que sequer demonstrou as alegadas ligações telefônicas de cobrança ou o envio de cobrança à sua residência e local de trabalho. Inexistência, outrossim, de anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo tampouco admissível no caso. Autora que não demonstrou qualquer situação de anormal perturbação do cotidiano na busca de solução para o problema, optando por ingressar imediatamente em juízo com a presente demanda. Ausência de ofensa moral indenizável. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Administração de condomínio - Contrato rescindido pelo contratante - Ação de cobrança ajuizada pela contratada buscando a cobrança de valor apontado como devedor- Pedido reconvencional do condomínio voltado à indenização de prejuízo apurado após auditoria - Sentença que desacolhe o pedido principal e acolhe o pedido reconvencional - Apelação - interesse de agir presente - Prestação de contas e respectiva aprovação em assembleia que não obstam o direito à ação de indenização - Precedentes - Desnecessidade de prévio ajuizamento de ação anulatória de assembleia condominial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente nomeação de assistente técnico pela apelante, antes de iniciados os trabalhos periciais - Ordem de desentranhamento do parecer técnico subscrito por profissional que não acompanhou os trabalhos periciais e sequer teve acesso a todos os documentos analisados por esse, que não se revelou abusiva - Desarrazoada a redesignação de datas para repetição de diligência - Laudo pericial conclusivo acerca da existência de valores a favor do condomínio - Críticas inconvincentes, sem respaldo técnico - Ausência de apuração de valor devido à apelante, sendo descabido qualquer desconto - Juros de mora devidos a partir da intimação para responder ao pedido reconvencional - Sentença reformada para readequação da condenação - Recurso provido, em parte.... (Continua)

35 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas pela agravante - sua constituição jurídica, ônus da prova de fiscalização da execução do contrato de trabalho e documentação acostada aos autos - foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. - TEMA REMANESCENTE - E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

36 - TJSP Prestação de serviços. Administração condominial. Denúncia unilateral do contrato, por parte do condomínio edilício contratante, com base em deficiente atuação da autora na gestão da administração. Inversão do ônus da prova, no saneador, sem desempenho, pela autora, do encargo a ela atribuído de demonstração da exata prestação dos serviços. Prova produzida, bem ao inverso, indicativa de inadimplemento por parte da autora quanto ao objeto natural de sua atuação administrativa. Denúncia pelo contratante que não pode ser tida por injustificada. Demanda improcedente quanto a esse aspecto. Multa não devida pelo condomínio. Sentença de procedência da demanda principal, reformada, preservado apenas o acolhimento da cobrança proporcional pelos dias trabalhados no mês de abril de 2017. Decisão de improcedência da reconvenção, por seu turno, reformada no sentido do reconhecimento da resolução do contrato por culpa da reconvinda. Multa, entretanto, não devida ao condomínio-reconvinte, visto que limitada às hipóteses de denúncia imotivada do negócio ainda na vigência de prazo determinado. Perdas e danos reclamados pelo condomínio, outrossim, que demandam a produção de prova técnica específica, não apenas para a verificação do respectivo valor, mas inclusive para a confirmação da existência de algum prejuízo material a ressarcir. Determinação de retomada do processamento junto à origem para tal fim, com o devido aprofundamento instrutório, prevalecendo as questões já solucionadas como julgamento parcial do mérito da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida para tais fins

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Administração de plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual - Venda de produtos por meio da rede mundial de computadores) - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos - Autora que utiliza a plataforma ré para efetuar revenda de bens móveis (produtos eletrônicos) e teve sua conta temporariamente suspensa (por um dia) - Perfil da recorrente que estava relacionado à outra pessoa jurídica (Eletro World) vinculada à sua sócia, bloqueada em virtude de suspeita de violação de marca de terceiro - Pedido de obrigação de fazer (restabelecimento da conta) prejudicado - Desbloqueio da conta e liberação dos recursos já efetuados antes mesmo da propositura da ação - Recurso da autora buscando o reconhecimento de lucros cessantes e dano moral indenizável - Inadmissibilidade - - Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) frente a aplicação da teoria finalista mitigada - Precedentes - Postura adotada pela ré (bloqueio temporário da conta) que teve por finalidade apenas a verificação de regularidade da conta-vendedora, com análise da satisfação dos clientes, índices de devolução e reclamações e regularidade das atividades, atitude necessária e ordinária de manutenção da plataforma digital, que atende aos interesses dos vendedores e consumidores - Ausência de postura irregular apta a justificar os pretendidos lucros cessantes ou a indenização por dano moral - Ré que demonstrou de forma suficiente a regularidade da atuação de seus prepostos - Não ocorrência de situação vexatória ou afronta à dignidade da apelante - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso de apelação da autora não provido... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Contrato de administração de imóvel objeto de locação - Serviço prestado de forma falha pela administradora, com abuso de poder - Dever de responder pelos prejuízos causados ao proprietário - Lucros cessantes não demonstrados - Mesmo em aplicação à teoria da perda da chance, exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Dano moral pela falha na prestação dos serviços não caracterizado - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Posicionamento jurisprudencial aplicado inclusive às relações de consumo - Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.

«É nulo o contrato verbal e sem prévia licitação de prestação de serviços firmado com a Administração Pública. Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Tal, contudo, não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo serviço realizado se a nulidade não lhe é imputável. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que há comprovação apenas em parte da realização do serviço. Recurso provido em parte.... (Continua)

40 - TJPE Agravo. Tributário. ISS. Empresas prestadoras de serviços de mão de obra temporária. Lei 6.019/1974, art. 4º. Incidência do ISS apenas sobre a taxa de administração. Não comprovação de que é simples intermediadora. Empresa contratada para a prestação de serviços específicos com mão de obra própria. Incidência do ISS sobre toda prestação dos serviços. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão cinge-se em saber se a empresa impetrante/agravante atua como simples intermediadora de mão de obra, e se a incidência do ISS deve se dar, apenas, sobre a taxa de administração, ou se deve o referido imposto incidir sobre o valor de toda prestação dos serviços contratados. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Improbidade. Transporte escolar. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - O STJ, em jurisprudência firmada em época anterior ao julgamento rescindendo, entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da Administração, evidenciando violação ao CPC/2015, art. 966, V. Precedente. ... (Continua)

42 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contratação de serviço de administração de condomínio. Cláusulas que incluem a prestação de serviço advocatício a ser prestado pela administradora. Serviços não incluídos no contrato. Hipótese. Pagamento devido pelo condomínio contratante ao advogado que realizou tais serviços. Honorários a serem arbitrados após regular instrução. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA.

Responsabilidade civil da Administração Pública. Inocorrência. Art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade do Estado por serviços médico-hospitalares que se ambienta em regime de responsabilidade objetiva imprópria, com presunção relativa da culpa. Prova pericial que, sem embargo, atesta conduta cônsona aos ditames da bona praxis médica. Negligência ou falha nos serviços prestados não aferidas.. Ausência de vinculação ao laudo que reclama, para a discordância do magistrado, convicção firme formada sobre outros elementos, carentes nos autos. Precedentes... (Continua)

44 - TJRS Efeitos de Decretos municipais de situação de emergência nos serviços de transporte, de requisição de bens e serviços de pessoa jurídica e de reorganização do sistema de transporte coletivo urbano. Atos em observância da ordem jurídica.

«O fato de a prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros ser exercida em situação jurídica precária, com a concordância da Administração, não afasta a necessidade de observância de direitos dos prestadores de serviços. Situação que caracteriza a existência de relação contratual de fato, que alcança direitos às empresas, em especial o da manutenção na exploração de serviço, até que ela possa vir a ser prestada por empresa contratada por meio de processo regular de licitação. Caso em que houve a declaração de situação de emergência do sistema de transporte em razão de relevante interesse público, uma vez que paralisada a prestação do serviço por culpa dos prestadores. Descumprimento de acordo firmado entre a municipalidade e os prestadores - ausência de repasse aos empregados dos valores considerados como devidos e integrados no cálculo do reajuste da tarifa - associada à paralisação do serviço, tornando impositiva a tomada de medidas pelo Poder Público, em caráter de urgência, já que se trata de situação peculiar e excepcional, que autoriza a contratação emergencial para assegurar a devida prestação dos serviços. Contratação emergencial que não pode ser considerada ilegal, pois se mostra adequada ao caso haja vista a grave paralisação total do serviço de transporte público. Faculdade conferida pelo Lei 8.666/1993, art. 24, VI. Manutenção dos efeitos dos Decretos nºs. 712 (declaração de emergência no sistema de transporte), 713 (requisição de bens e serviços), 714 e 715 do Município de Uruguaiana, sendo o relativo à reorganização das linhas de transporte decorrente de seu regular exercício da titularidade do dever de prestação de serviços de transporte coletivo urbano. AI 70067902924, 70067903112, 70068092451 E 70068738020 DESPROVIDOS. AI 70068738020 PROVIDO.... (Continua)

45 - TJMG Permissão para exploração de serviços de táxi. Constitucional e administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei 10.089, de 2011, do município de belo horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido

«- A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. ... (Continua)

46 - TJMG Permissão para a exploração de serviços de táxi. Constitucional e administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei 10.089, de 2011, do município de belo horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido

«- A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. ... (Continua)

47 - STJ administrativo. Improbidade. Servidor público. Plantão. Substituição por pessoa estranha ao quadro funcional. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Serviço de saúde. Atividadecreto meio. Mão-decreto obra. Terceirização. Especialização. Ausência. Concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Declaração. Dolo. Comprovação. Improbidade administrativa. Reconhecimento. Pena. Redução. Improbidade administrativa. Contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Serviço de saúde. Cooperativa.

«1. A prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de cinco anos do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. lei 8.429/1992, art. 23. Em caso de reeleição, a prescrição se inicia com o fim do segundo mandato. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - TJMG União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Poder familiar. Administração de bens de filho. Contratação de serviços advocatícios. Honorários fixados em 30% do valor total da causa. Necessidade de intervenção judicial. Serviço que beneficiou mais o genitor do que a própria menor, em nome de quem o patrocínio foi contratado. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.691.

I - O Código Civil, apesar de outorgar aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, não autoriza a realização de atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do representado. ... (Continua)