prestacao de servicos por socio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Prestação de serviços por sócio. Sociedade em comandita simples. CLT, art. 3º.

«Sócio que trabalha em regime se subordinação, inclusive sujeito a cumprimento de horário, é também empregado, como assim definido no CLT, art. 3º, notadamente em sociedade da qual participa como pequeno cotista e com responsabilidade limitada (comandita simples). Vínculo de emprego reconhecido. Sentença mantida.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Base de cálculo. Prestação de serviços por sociedade profissional ou por sociedade simples. Sociedades unipessoais. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º.

«2. Ademais, ainda que superado tal óbice, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, «a base de cálculo do imposto é o preço do serviço e «quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Tratando-se de serviços prestados por sociedades, desde que o serviço se enquadre no rol previsto no § 3º do artigo referido, há autorização legal para fruição do tratamento privilegiado, devendo o imposto ser «calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. A sociedade simples, constituída sob a forma de sociedade limitada, não pode usufruir do tratamento privilegiado, porquanto nela o sócio não assume responsabilidade pessoal, tendo em vista que sua responsabilidade é limitada à participação no capital social, não obstante todos os sócios respondam solidariamente pela integralização do capital social. Assim, «a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social (AgRg no Ag 1.349.283/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/12/2010). ... (Continua)

3 - TJSP Prestação de Serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de suposta falha na prestação do serviço de internet comercial promovida pela indevida portabilidade de linha. Verificação de que a portabilidade da linha ocorreu a pedido de sócio de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Requerida fez prova no sentido de as empresas terem coincidência de endereços, de parentescos entre sócios e questões internas de ordem familiar. Ausência de demonstração da falha na prestação do serviço a motivar a responsabilização da requerida em quaisquer perdas e danos. Sentença confirmada. Recurso não provido

4 - TRT3 Desconsideração da personalidade jurídica. Sócia da empresa ao tempo da prestação de serviço da exequente.

«A jurisprudência consagra o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar seus sócios, gerentes ou não, ainda que minoritários, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática ou não de atos faltosos por parte destes. Assim, comprovado ser a Agravante sócia da empresa executada na época da prestação de serviços da Autora, fica demonstrado que a mesma se beneficiou de seus serviços. Ademais, a retirada de um dos sócios não o exonera imediatamente das obrigações da empresa em relação a seus empregados, continuando responsável, por até 02 anos apos a saída do quadro societário.... (Continua)

5 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo em apelação/reexame necessário. Decisão terminativa. Cobrança de ISS. Clínica médica. Prestação de serviço de forma pessoal. Somente profissionais médicos fazem parte do quadro societário da agravada.aplicação da regra especial do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º e da Lei municipal 15563/91(ctm). Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da apelação /reexame necessário 0288110-1, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 309/310). Em sede de razões recursais, o município-agravantre alega o seguinte. I- a existência de relação sócio-empresarial entre o hope e a apelada, o que obstaculizaria a tributação do ISS com base no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º(em valor fixo por profissional); II- a estrutura de responsabilidade adotada pela apelada seria limitada(ltda) e que, em razão disto, teria suposto caráter empresarial, o que impediria a tributação do ISS com base no número de profissionais habilitados. III- por fim, a redução dos honorários advocatícios fixados. Por derradeiro, requer que seja reformada a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais e que seja reduzida a condenação em honorários advocatícios. A agravada é uma sociedade civil, do tipo limitada, composta exclusivamente de médicos especializados em otorrinolaringologia, tendo o exercício da medicina como atividade exclusiva, mediante o atendimento clínico, realização de cirurgias, exames etc. conforme o contrato social acostado aos autos(fls. 19/23). Em 30/10/1998, os profissionais sócios da clínica agravada passaram a prestar serviços médicos nas dependências do hospital de olhos de Pernambuco-hope, em virtude da celebração de contrato de prestação de serviços com pacto adjeto de comodato(acostado ás fls. 53/61). O cerne da presente questão cinge-se em saber, conforme a hipótese trazida aos autos, se a empresa autora/agravada, na prestação dos serviços que ensejaram a autuação ora impugnada, enquadra-se na regra geral para a aplicação da base de cálculo do iss, que é o preço do serviço, ou ao contrário, se a mesma faz jus à aplicação da regra especial do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º e 3º e da Lei municipal 15.563/91(ctm), que permitem o cálculo do imposto de forma menos onerosa, utilizando-se de alíquotas fixas ou variáveis, levando em consideração os profissionais habilitados, sócios, empregados ou não que prestem o serviço em nome da sociedade. Pois bem. O Decreto-lei 406/68 regulou a matéria nos seguintes termos. Art 9º a base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...)§ 3º quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. (redação dada pela Lei complementar 56, de 1987)listas de serviços anexas1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;a Lei municipal 15.563/91(ctm), que trilha no mesmo sentido da norma acima transcrita, assim dispõe. Art. 102. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência dos estados, incidindo sobre as atividades de. (...)4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01. Medicina e biomedicina. 4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. (...)art. 117-a. Quando os serviços referidos nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do art. 102 desta lei, bem como serviços de economistas no exercício de suas atividades profissionais, forem prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável. Em 06/02/2009, foi publicada a Lei municipal 16.474/99 que conferiu nova redação ao art. 117 do ctm, passando a prever que não seriam consideradas sociedades uniprofissionais aquelas que tivessem como sócia pessoa jurídica, verbis. art. 117....§ 2º não se consideram sociedades civis de profissionais as sociedades. A) que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;b) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;c) que tenham como sócio pessoa jurídica; d) que exerçam qualquer atividade de natureza mercantil, nos termos do código comercial Brasileiro;e) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;f) em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição;g) em que as atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não. nesse contexto, impende destacar que a intenção da norma acima transcrita foi privilegiar apenas o serviço prestado por médicos e profissionais liberais que mantêm contato próximo e direto com seus pacientes/clientes(ou seja. Que não desempenham atividade de caráter empresarial. Não resta comprovado nos autos o fato de que a agravada possui pessoas jurídicas como sócios, ao contrário, há a comprovação de que somente profissionais médicos fazem parte de seu quadro societário. Conforme entendeu o julgador tributário da prefeitura da cidade do recife (fls. 37/39), o simples contrato de prestação de serviços com o hope não tem o condão de transformar tal hospital em sócio da apelada, ainda que a forma de locação acertada consista em percentual do faturamento da apelada nas instalações daquele hospital. Ademais a forma de constituição sob a modalidade de sociedade limitada não descaracteriza a condição da sociedade civil de profissionais. Também não há comprovação nos autos de que os serviços médicos passaram a ser prestados de forma impessoal, muito menos de que os sócios da agravada tornaram-se meros organizadores da atividade. à luz do disposto no art.20, § 4º do CPC/1973, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótese presente, a verba honorária deverá ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c «do § 3º do mesmo artigo. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado. (agrg no Resp1220157/RS, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 15/02/2011, DJE 22/02/2011)- grifei- é assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. No caso sub judice, o mm. Juíz de origem arbitrou os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no § 3º do art.20 do CPC/1973, vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado merece ser mantida. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator.

6 - TJSP Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada global. Ação de Resolução contratual cumulada com cobrança e reparação de danos materiais e morais por vício do serviço. Vício do serviço confirmado judicialmente. Julgamento de procedência dos pedidos em face da fornecedora, com exclusão de seu sócio do polo passivo da lide por legitimidade ?ad causam?. Insurgência recursal contra o Decreto de exclusão, por se tratar de sociedade de fato, não personificada. Exclusão mantida. Eventual impossibilidade de descumprimento da sentença, por suposta falta de inscrição da pessoa jurídica no REspectivo registro ou falta de patrimônio para saldar a execução a ser verificada oportunamente, momento em que o sócio poderá vir a ser REsponsabilizado solidária e ilimitadamente por eventual irregularidade de constituição da correquerida condenada (CCB/2002, art. 990). Ilegitimidade passiva «ad causam do sócio mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos. Para a desconsideração de personalidade jurídica, com alcance de bens particulares de seus sócios, é necessária a verificação criteriosa dos requisitos de sua admissibilidade, bem como prova robusta, não podendo se assentar, comodamente, em presunções não autorizadas por lei. Necessária, ademais, da comprovação da ocorrência de um ilícito civil ou penal, praticado pela sociedade ou pelo sócio-gerente ou administrador. Inobservância, ressalvado pelo Magistrado, que nada impede seja reexaminada a questão. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO - Prestação de serviços - Contrato de intermediação de compra e venda de «criptoativos - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais e desconsideração da personalidade jurídica - Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais e de procedência dos demais pedidos - Insurgência das fornecedoras e respectivos sócios - Alegação de inexistência de grupo econômico - Rejeição - Sociedades empresárias que atuaram no mercado de forma integrada e conjunta, além de possuírem sócios com relação de parentesco entre si, objetos sociais muito semelhantes e comunhão de endereços entre duas delas - Conjunto probatório produzido nos autos que autoriza a conclusão de formação de grupo econômico - Relação de consumo configurada - Partes que se enquadram nas definições legais de consumidor e fornecedor e objeto contratual que representa prestação de serviços - Desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Aplicabilidade da teoria menor, prevista no CDC - Prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Desnecessidade - Lei 8.078/1990 que exige apenas a verificação de que a personalidade jurídica do fornecedor constitui obstáculo à reparação do dano experimentado pelo consumidor - Sócio oculto - Existência - Alegação de que seu nome não consta dos atos constitutivos das sociedades empresárias que não infirma a propriedade de fato das empresas, pois circunstância ínsita à clandestinidade que informa o próprio significado da expressão «sócio oculto - Demonstração nos autos de que a propriedade de fato das empresas pelo sócio oculto é pública e conhecida no âmbito local do domicílio deste, situado no Município de Santos - Redução do valor a ser restituído ao consumidor - Não cabimento - Constituição de prova nos autos do exato valor que o consumidor possuía na plataforma digital mantida pela parte fornecedora - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

10 - STJ Tributário. ISS. Prestação de serviço por empresa. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrente presta serviço em caráter empresarial, não fazendo jus à benesse prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º, ante a análise das provas constantes nos autos e da interpretação do contrato social. Com efeito, a modificação da referida conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório e do contrato contido dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Reserva de diárias em hotel conveniado à empresa RCI, da qual os autores são sócios - Cobrança da Taxa de Manutenção para cobertura dos serviços de higiene e limpeza durante a hospedagem - Serviços não disponibilizados aos consumidores - Falha na prestação de serviço - Concordância com o estorno do valor da taxa - Indenização por danos morais - Sentença Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização - Reserva de diárias em hotel conveniado à empresa RCI, da qual os autores são sócios - Cobrança da Taxa de Manutenção para cobertura dos serviços de higiene e limpeza durante a hospedagem - Serviços não disponibilizados aos consumidores - Falha na prestação de serviço - Concordância com o estorno do valor da taxa - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Dano moral configurado - Indenização reduzida - Provimento ao recurso da Ré.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Pagamento de cheques emitidos por sócio que não tinha poderes para, isoladamente, movimentar a contacorrente de titularidade da empresa apelante. Inobservância do dever de diligência no exercício da atividade bancária. Negligência e má-prestação do serviço evidenciadas. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da demandante. Necessidade. Ausência, contudo, de conduta maliciosa por parte do banco réu que justificasse a devolução em dobro. Recurso da autora parcialmente provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de Serviços. Venda de gado em leilão. Empresa que muito embora se dedicasse à realização de leilões de gado, com participação nas vendas através de comissão (intermediação de negócio), age como verdadeira compradora do lote de gado pertencente aos autores. Alegação de abuso de poderes praticado por sócio de sociedade legitimamente constituída, e que na alteração contratual permitiu uso do nome e gerência por quaisquer dos sócios. Descabimento. Questão que refoge dos limites angustos da ação de cobrança. Poder de representação da sociedade comprovado. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Empresa ré que encerrou suas atividades de forma voluntária, com registro de distrato social regular perante a Junta Comercial. Sucessão processual pelo sócio indicado para responder por eventual obrigação da empresa, à luz do CPC, art. 110. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PINTURA PREDIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP E OUTROS - PRETENSÃO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO DISTINTOS DA EMPRESA E DO SÓCIO, POR SER A SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, mostrando-se descabida a pretensão de tentativa de citação no endereço do sócio, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados e, além disso, a pessoa jurídica tem patrimônio e personalidade distintos do seu único sócio, por ser sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, não se confundindo com a figura do empresário individual.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA ATUAL LOCATÁRIA DO IMÓVEL. DÍVIDA DE NATUREZA TARIFÁRIA COBRÁVEL APENAS DO EFETIVO USUÁRIO DO SERVIÇO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO FORMALIZADA PELA RÉ EM DATA POSTERIOR AO DÉBITO PERSEGUIDO. AUTORA QUE SE DESINCUMBRIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, OU SEJA NÃO COMPROVOU QUE A RÉ OU O SÓCIO SOLICITARAM A INSTALAÇÃO DE ÁGUA/ESGOTO OU USUFRUIRAM DO SERVIÇO NO PERÍODO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DO SÓCIO DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA FRENTE À COBRANÇA PERPETRADA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AOS TERMOS RESTRITOS DO ART 85, § 8º DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (JULGAMENTO DO TEMA 1.076), DEFININDO QUE O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 85, § 8º, NÃO SENDO APLICÁVEL NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso de apelação não provido... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Cancelamento de linha telefônica utilizada por sócio detentor de 0,6% do capital social - Sócia majoritária com poder de decisão - Linha telefônica de titularidade da empresa - Ausência de ofensa a direito de personalidade do autor - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Ilegitimidade Daquele que Celebrou o Contrato Não Comprovada. Recurso Desprovido.

19 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Aplicação da medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado. Pleito de reforma da medida socioeducativa. Progressão do menor para a liberdade assistida. Constrangimento ilegal superado. Ordem prejudicada.

1 - Certificado nos autos a ocorrência da progressão da medida sócio educativa de internação para a liberdade assistida. cumulada com prestação de Serviços à Comunidade, restam superados os fundamentos da irresignação, limitados ao pleito de modificação da internação por medida diversa, menos gravosa. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Contrato de prestação de serviços entre sociedades empresárias. Acidente. Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a empresa tomadora dos serviços. Ausência de pessoalidade. Responsabilidade civil. Descaracterização da relação de trabalho. Lide de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais movida em face de empresa tomadora de serviços e decorrente de acidente sofrido por profissional e sócio gerente da empresa prestadora dos serviços contratados, quando patente a ausência de relação trabalhista. ... (Continua)

21 - TJSP Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato, cumulada com apuração de haveres, cobrança de pró-labore e indenização por danos morais. Pretensa sócia autora fizera referência exclusiva sobre prestação de serviços. Ausência de contribuição para o capital social da empresa. Pedido para que seja reconhecida como sócia não pode sobressair, ante a existência de óbice legal para tanto. Inteligência do art. 1.055, §2º, do Código Civil. Eventual indenização por trabalhos prestados ou por eventual procedimento inadequado do polo passivo poderá ser objeto de demanda específica, através das vias ordinárias. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. ISS. Prestação de serviço por empresa. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Rescisão. Ação proposta somente contra o escritório contratado. Sócio que, por mera liberalidade passiva, apresenta contestação. Prazo em dobro, tendo em vista haverem constituído advogados diversos. Inaplicabilidade do benefício legal. Não formação da relação processual com relação ao sócio, eis que a ação foi proposta em face do escritório contratado, ora agravante, para a defesa da agravada e somente ele foi citado. Inexistência da formação do litisconsórcio. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recolhimento por quota fixa. Responsabilidade limitada dos sócios. Impossibilidade. Posicionamento firmado na Primeira Seção.

«1. O acórdão recorrido se alinha ao posicionamento firmado na Primeira Seção no sentido de que «o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial [...] Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social (AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe 29/8/2012). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio da ré e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária relacionada. Condutas imputadas à pessoa física que teriam contribuído para os prejuízos que a autora alega ter suportado. Tema que diz respeito ao mérito da ação. Legitimidade passiva configurada, à luz da teoria da asserção. Decisão alterada. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. ISSQN. CTN municipal. Lei 15.563/91. Arts. 117 e 118. Sociedades civis de profissionais. Profissionais autônomos. Advogados. Alíquota fixa. Cobrança mensal ou semestral. Competência para cobrança do tributo. ISS a ser cobrado apenas tomando-se por referência os profissionais que tenham efetivamente prestado os serviços, em caráter pessoal e em nome da sociedade, no âmbito do município credor.

«1. O cerne da questão reside na caracterização da apelante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar de tratamento tributário diferenciado, no que tange ao recolhimento do ISS. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Interrupção do prazo prescricional que, em princípio, se dá com a citação da ré e retroage à data da propositura da demanda - Demora na realização da citação que decorreu de fato alheio à vontade da autora - Inteligência do CPC/2015, art. 240 - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - PARCIALIDADE DO PERITO - Ausente demonstração de amizade íntima entre o expert e o sócio da requerente, ou de quaisquer das demais hipóteses previstas no CPC, art. 145 extensíveis aos auxiliares da justiça - Ademais, perito que é da confiança do Juízo e não foi demonstrado motivo para duvidar da sua imparcialidade - No mais, a contratação verbal e a realização de serviços extraordinários restaram devidamente demonstrados por meio do laudo pericial de engenharia produzido nos autos, sendo inerente ao ramo da construção civil a necessidade de prestação de serviços adicionais, elementos não infirmados pela requerida - Sentença mantida - RECURSO ImPROVIDO, com observação.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Duplicata mercantil. Cobrança. Título de crédito. Endosso. Sócio. Ausência de poder. Irregularidade. Constatação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata de prestação de serviços sem aceite, protestada por indicação. Endosso para o autor da monitória realizado por sócio sem poderes para assinar pela empresa credora originária. Irregularidade no endosso do título de crédito. Ilegitimidade ativa.

«O endosso de duplicata por sócio que não detém poderes para assinar sozinho configura irregularidade na transferência do crédito, carecendo o portador de legitimidade ativa para cobrar o crédito nele inscrito. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ELEMENTO FÁTICO ESSENCIAL REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. 3. DIVISOR APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 431/TST. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, «vínculo empregatício - sócio - comprovação de fraude, «divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias, e «multa por embargos de declaração protelatórios, pois, no tocante à nulidade, o Tribunal Regional consignou o elemento fático essencial para o deslinde da controvérsia acerca do divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias, qual seja, a jornada de trabalho semanal da parte reclamante. No que tange ao vínculo empregatício, diante da premissa fática assentada no acórdão regional no sentido de que, «evidencianda a fraude perpetrada por essa para mascarar vínculo empregatício sob a capa de prestação de serviços autônomos, bem como «a remuneração ajustada para pagamento dos sócios da Neotearn tinha a intenção de camuflar a real natureza da contraprestação, qual seja, salário, acolher a argumentação da parte reclamada no sentido de que não resultou comprovada a fraude implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Acerca do divisor aplicável, a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 431/TST. Por fim, no que tange à multa por embargos de declaração protelatórios, esta Corte Superior tem firme entendimento de que o CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor a referida penalidade, quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

30 - TJPE Prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Apuração de lucros. Recurso de apelação. Preliminares de cerceamento de defesa e anulação por inobservância do rito não configuradas. Rasuras que não alteram substancialmente o instrumento contratual, mormente pelo termo aditivo que demonstra expressamente o montante do lucro social. Contrato válido. Saldo credor apurado por perito judicial. Os valores recebidos devem formar os cálculos excluídas as despesas com empresa de contabilidade não autorizada, excessiva e extemporânea. Lesividade evidente à sociedade. Desprovimento.

«1. Em demandas de prestação de contas, há possibilidade de ingresso automático no rito do CPC/1973, art. 915, §1º, quando o réu, conquanto apresente peça de defesa, não contestou o seu dever de prestar as contas e as apresenta junto com a contestação. Preliminar afastada. ... (Continua)

31 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Ausência de subordinação. CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

«Prova oral que demonstrou a contratação de empregados por empresa interposta, da qual a autora era sócia em conjunto com um dos sócios da ré, com quem mantinha união estável, bem como que dirigia a prestação dos serviços, realizava pagamentos, não possuía superiores hierárquicos, negociava com fornecedores e conduzia reuniões portando-se como sócia. O trabalho era realizado por conta própria. Ausência de provas da prestação de serviços de forma subordinada (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º).... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a sociedade de advogados e a instituição financeira. Pretensão de recebimento por um dos sócios. Descabimento. Ilegitimidade ativa verificada. Recurso não provido.

33 - TJSP SOCIEDADE COMERCIAL. Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Existência de sociedade de fato irregularmente constituída entre as partes. Integralização do capital do autor que se deu por intermédio de prestação de serviços à empresa. Hipótese em que havendo dissolução da sociedade, cada sócio tem direito a receber respectivamente, a sua quota do acervo societário. Sociedade de fato com características de sociedade simples, com a aplicação dos princípios a ela inerentes. Apuração de haveres devida a ser feita em liquidação por arbitramento. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

34 - STJ Tributário. ISS. Sociedade simples limitada. Caráter empresarial afastado na origem. Súmula 7/STJ. Recolhimento por alíquota fixa. Possibilidade.

«1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... (Continua)

35 - TRT3 Relação de emprego. Sócio. Relação de emprego. Reconhecimento. Sócio cotista de sociedade por cotas de responsabilidade ltda. Princípio da primazia da realidade.

«O fato de a reclamante constar no contrato social do reclamado como sócio cotista não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Prevalece no campo das relações trabalhistas, o princípio da primazia da realidade, de forma que o aspecto formal pode perfeitamente ser desconstituído por outro meio de prova. Assim, demonstrado que a reclamante trabalhava sob subordinação, prestando serviços habitualmente e recebendo salário (ainda que sob a rubrica de «pro-labore), deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

36 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na prestação dos serviços. Rescisão do contrato com restituição do preço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

37 - TRT3 Legitimidade passiva. Sócio. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Processo de conhecimento.

«Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Dessa forma e, como a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio, enquanto pessoa física, conclui-se que, quando não provado o labor pela reclamante à pessoa física dos sócios da empresa demandada, estes não possuem, pelo menos na fase de conhecimento, legitimidade para responder às pretensões formuladas em decorrência da prestação de serviços. Por outro lado, considerando o teor do art. 50 do atual CCB, bem como os termos do art. 1024 do novo CCB («os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais), é possível que, na fase da execução, os patrimônios dos sócios venham a responder pelos créditos porventura devidos à reclamante, na hipótese de ser constatado abuso da personalidade jurídica, consistente em fraude ou ausência de patrimônio da empresa executada suficiente para suportar os débitos trabalhistas.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado. Do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT entendeu que «sendo inviável a execução em face da reclamada, é possível seu direcionamento para a pessoa dos sócios da devedora ao tempo da prestação de serviços do empregado em benefício da demandada". Registrou que «comprovou o agravante sua retirada em 2000, mesmo ano em que o autor ajuizou a presente reclamação trabalhista, destacando que «o sócio que aufere lucro em razão do negócio, deve ser responsabilizado quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder pelas obrigações trabalhistas contraídas no período em que figurava como sócio, ou seja, na ausência de bens da empresa, é admitida a constrição do patrimônio do sócio para o pagamento das dívidas trabalhistas de empregado cujo contrato de trabalho desenvolveu-se em período no qual ainda fazia parte da sociedade". Ressaltou que «o sócio que se retira da sociedade empresária responde por atos de gestão em face da moderna teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo que «a atual legislação prevê que não havendo bens da pessoa jurídica para quitar o valor executado, é correto o direcionamento da execução em face dos sócios, nos termos do CLT, art. 10-A . O Colegiado entendeu que «o art. 1003, parágrafo único, do CC/2002, que prevê a extensão da responsabilidade do sócio por até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade é inaplicável ao caso, pois o dispositivo não existia à época dos fatos, sendo incabível sua incidência retroativa, incidindo o disposto no «CCOM, art. 339 de 1850 que limitava a responsabilidade do sócio à data de saída da empresa". Concluiu, assim, que «não assiste razão ao agravante ficando sua responsabilidade restrita às dívidas trabalhistas contraídas até sua retirada e que «a desconsideração de personalidade jurídica foi decretada antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a discussão acerca do sócio retirante não será avaliada nos termos do CLT, art. 10-A com vigência a partir de 11/11/2017, pelo citado diploma legal". Opostos embargos de declaração, o Regional registrou que «o acórdão se refere, de forma expressa, a razão pela qual não se analisou o tema nos termos do Lei 13.467/2017, art. 10-A; aponta a ausência de prejuízo na posterior notificação da coproprietária do imóvel penhorado nos termos do CLT, art. 794; o motivo pelo qual é inaplicável o art. 1003 do Código Civil ao caso em exame; o porquê da aplicação do CCOM, art. 339; e a data de retirada do agravante da sociedade, coincidente com o ano do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, ressaltando que «resta claro o intuito do embargante em revolver fatos e provas, o que é vedado pela via eleita". Conforme destacado na decisão monocrática agravada, não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Registre-se que embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, expondo os fundamentos que nortearam sua conclusão acerca da responsabilidade do sócio retirante bem como acerca da alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e negado provimento ao agravo de instrumento. Dos trechos indicados pela parte, infere-se que o TRT manteve a responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas trabalhistas contraídas até a data da sua retirada da empresa. Para tanto, o Colegiado entendeu que, no caso concreto, aplica-se o disposto no CCOM, art. 339 de 1850, que limitava a responsabilidade do sócio à data de saída da empresa, destacando que «o art. 1003, parágrafo único, do CC/2002, que prevê a extensão da responsabilidade do sócio por até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade é inaplicável ao caso, pois o dispositivo não existia à época retirada da sociedade dos fatos, sendo incabível sua incidência retroativa . O Regional ainda esclareceu que «a desconsideração de personalidade jurídica foi decretada antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a discussão acerca do sócio retirante não será avaliada nos termos do CLT, art. 10-A com vigência a partir de 11/11/2017, pelo citado diploma legal". Desse modo, não há como se constatar ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, pois para considerá-los vulnerados seria necessário, primeiramente, discutir a matéria à luz da aplicabilidade da legislação infraconstitucional (arts. 339 do Código Comercial, 1.032 do Código Civil e 10-A da CLT). Logo, correta a decisão monocrática agravada na qual ficou destacado que a matéria (responsabilidade dosócio retirante) não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase deexecução(CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TRT2 Execução trabalhista. Sociedade. Sócio retirante. Exercício da condição de sócio concomitantemente ao contrato de trabalho. Responsabilidade após 2 anos da retirada. CCB/2002, art. 1.032.

«A responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos após sua retirada da sociedade, mas não se esgota nesse biênio, caso tenha se beneficiado do resultado da prestação de serviços do trabalhador. A responsabilidade civil é limitada, na medida em que não se pode admitir que o ex-sócio continue sendo responsável por atos praticados após dois anos de sua saída, mas se o ato foi uma contratação laboral que vigeu enquanto integrava o quadro social, não há cogitar de decadência da responsabilidade. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito em conta-corrente empresarial garantido pelos sócios fiadores. Revisão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não caracterizada na hipótese a relação de consumo, por tratar-se de crédito bancário não destinado a consumidor final, mas a incrementar as atividades comerciais da pessoa jurídica, equiparam-se os sócios fiadores ao conceito de consumidor consoante o CDC, art. 29, uma vez que, embora tenham atuado como meros coobrigados solidários sem adquirir qualquer produto ou serviço em nome próprio foram submetidos a práticas comerciais e contratuais abusivas, regidas pela legislação consumerista. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Prestação de serviços. Intermediação financeira quanto a operações no mercado de criptomoedas. Alegação de retenção indevida de valores investidos pelos autores. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Tutela de urgência. Pedido voltado à desconsideração imediata da personalidade jurídica da empresa prestadora do serviço e bloqueio de valores pertencentes a ela e ao sócio. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Pessoa jurídica com situação cadastral «baixada desde outubro de 2023. Demora no ajuizamento da demanda que depõe contra a urgência aventada e torna duvidosa a utilidade da medida constritiva requerida. Inexistência de justificativa suficiente, por outro lado, para dispensar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica vigente no atual sistema processual. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido.

42 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de médicos. Responsabilidade limitada dos sócios. Prestação dos serviços, contudo, por aqueles de forma pessoal, a afastar o caráter empresarial da pessoa jurídica. Aplicação do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Recurso denegado

43 - STJ Recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Empresário individual. «sócio oculto. Responsabilidade patrimonial. Ação própria. Desnecessidade. Possibilidade de utilização, por analogia, do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

1 - Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023. ... (Continua)

44 - TJSP Prestação de serviços - Ação declaratória c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios da empresa ré acolhida - Condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Agravo de instrumento interposto por Laclaw Consultoria Tributária não conhecido, dando provimento ao recurso manejado pelos demais agravantes

45 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Defeito de representação processual. Procuração outorgada por sócia gerente. Irrelevância. Distrato. Rescisão antecipada do contrato, por inviabilidade econômica ou operacional da contratante. Cláusula penal. Aplicação parcial, dada sua desproporção onerosa. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos exequentes, para inclusão da sócia da pessoa jurídica devedora no polo passivo da fase executiva - Insurgência da sócia da pessoa jurídica - Alegação de que não há prova de abuso da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços educacionais - Possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 28, §5º, do CDC - Afastamento da personalidade jurídica da executada que exige apenas que tenha havido inadimplemento da pessoa jurídica e a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento dos consumidores - Hipótese em que não foram localizados bens da pessoa jurídica executada, além de o Oficial de Justiça ter certificado, ao cumprir mandado de intimação da penhora de faturamento, que a devedora não mais se encontra no mesmo endereço, tendo se mudado para outro Município - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Legitimidade. Ação proposta por escritório contra empresa irregularmente representada no contrato de prestação de serviços, celebrado por ex-sócio. Carência de ação. Processo extinto sem exame de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Após sócio se desligar da sociedade, não tem ele legitimidade para firmar contrato ostentando a qualidade de representante. Contrato firmado por quem não detinha poder de representação da pessoa jurídica não produz efeitos sobre esta, para responsabilizá-la pelo pagamento de honorários e indenização. Acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte, julga-se extinto o feito pela carência da ação, com reflexo na disciplina sucumbencial.

48 - TJSP Prestação de serviços (telefonia). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de nulidade de citação. Rejeição. Manutenção. Citação válida.

49 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Pessoa jurídica que explora atividade de agenciamento da propriedade industrial. Empresa constituída por apenas dois sócios. Inexistência de estrutura empresarial. Pessoalidade na prestação dos serviços. Perfil de sociedade simples. Recolhimento do tributo por valor fixo. Cabimento. Inteligência do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Segurança concedida.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por danos morais - Alegação de que os serviços odontológicos contratados e, parcialmente quitados, não foram realizados - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que excluiu, de ofício, a ré Arte Técnica Prótese Dental Ltda. do polo passivo da relação processual, sob o fundamento de que «o contrato de prestação de serviços odontológicos foi celebrado apenas com o réu André Luiz Meneghetti - Tese de que «se trata do consultório odontológico em que o primeiro requerido é titular/sócio...onde realiza os atendimentos e procedimentos, que não autorizava mesmo a manutenção da ré no polo passivo - Teses de «confusão patrimonial e «grupo econômico, que, além de terem sido apresentadas tão somente nesta instância, como verdadeira inovação em sede recursal, estão desacompanhadas de qualquer evidência e foram apresentadas com base em suposições, o que não se admite - Recurso rejeitado.