presuncao de deferimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Justiça gratuita. Não apreciação. Presunção de deferimento. Lei 1.060/50.

«1. Formulado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, mas não apreciado pela Corte do origem, milita em favor da parte que alegou ser hipossuficiente a presunção de deferimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão do judiciário. Presunção de deferimento. Precedente não aplicável ao caso. Pedido negado expressamente em agravo de instrumento. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial no julgamento dos EAREsp Acórdão/STJ, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido dea ssistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte requerente, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, mas que pode ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem a referida declaração. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão do judiciário. Presunção de deferimento.

«1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Reconhecida a abusividade da cláusula contratual que prevê pagamento integral da verba honorária em caso de revogação do mandato - Honorários que devem ser pagos de forma proporcional ao trabalho realizado - Autor que demonstrou ter atuado no processo de execução ajuizado em favor do réu desde a propositura até a realização de hasta pública eletrônica negativa - Prova produzida que demonstra que o feito executório se encontra em andamento - Aplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º (Estatuto da Advocacia) - Sentença reformada em parte - Condenação reduzida para o equivalente a 20% do valor da multa contratual prevista no contrato de venda e compra objeto do processo de execução - Recurso provido em parte

5 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Deserção. Justiça gratuita. Deferimento tácito. Inexistência. Regularização. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Embargos declaratórios. Contradições e omissões inexistentes.

«1. Contra o julgamento que desproveu o Agravo Regimental, a parte embarga de declaração, aduzindo ser evidente a contradição entre a decisão do eminente Relator e essa Colenda Corte de Justiça. ... (Continua)

6 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO DE CONTATO DE VENDA DE SOCIEDADE E TRESPASSE. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Irresignação do réu. Pedido de Justiça Gratuita formulado como preliminar de apelação. Apelação conhecida e julgada, sem decisão expressa sobre a Justiça Gratuita. Presunção de deferimento (art. 101, CPC). Hipossuficiência financeira demonstrada por documentos apresentados. Deferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança. Empréstimo. Decisão de procedência. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Extinção do processo com fulcro no CPC, art. 485, IV, com consequente apelo do autor. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. Ausência de análise do pedido de gratuidade/diferimento de recolhimento de custas quando do recebimento da inicial que não induz à presunção de deferimento tácito, tampouco impede a apreciação de tal pedido no curso do processo, pelo Juízo a quo. Pedido de justiça gratuita impugnado pelo banco embargado. PESSOAS JURÍDICAS. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/Colendo STJ. Ausência de demonstração satisfatória da alegada penúria financeira. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança por danos materiais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços de assessoria para obtenção de cidadania italiana - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Réu, ademais, que apresentou documentos que demonstram a alegada hipossuficiência - Relação jurídica de consumo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - Obrigação que passou a ser de resultado por ter o demandado se comprometido a obter em favor da autora a cidadania italiana e a entregar os documentos correspondentes - Cidadania que se comprova por meio de documento regular - Suspensão da cidadania por autoridade italiana por irregularidade no procedimento administrativo - Reconhecido o inadimplemento do réu - Eventual descumprimento por culpa da autora para a irregularidade que motivou a suspensão que não foi demonstrada pelo demandado - Ônus da prova que incumbia ao réu (CPC, art. 373, II) - Danos morais configurados - Mantido o valor dos danos morais arbitrado em primeiro grau, que observou as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido apenas para a concessão de justiça gratuita

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de débito no valor de R$ 2.789,58 e vedar a ré Porto Seguro de realizar cobranças e incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. A sentença também julgou improcedente o pedido de danos morais e o pedido reconvencional da ré Porto Seguro, fixando honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais. 2. A apelante pleiteia o deferimento do benefício da justiça gratuita e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Pretensão da vendedora de entrega das chaves. Recusa manifestada pelos requeridos.

12 - STJ Processual civil. Preparo. Pedido de justiça gratuita não analisado na origem. Ausência de presunção de deferimento tácito. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Intimação para recolher o preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 481-483, e/STJ), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente e, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º, determinou sua intimação para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.... (Continua)

13 - STJ Prova. Presunção. Deferimento.

«O CCB, art. 945 cria apenas uma presunção, mas não veda a realização de qualquer prova. A lei processual, por outro lado, somente autoriza o indeferimento das provas inúteis ou protelatórias.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Pedido de isenção de pagamento das custas. Lei 1.060/1950. Preliminar do recurso especial. Inviabilidade. Jurisprudência. Deserção. Pedido feito na inicial e em outras petições. Alegação de presunção. Impossibilidade de exame. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior orienta-se por considerar deserto o recurso especial sem comprovação do recolhimento do preparo, inclusive quando o recorrente, apesar de pedir os favores da Lei 1.060/1950, o faz somente como preliminar da petição do apelo extremo e não em requerimento incidental a ser autuado em apartado, nos termos do art. 6º da citada lei. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 15% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 5% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Recurso da demandante. Pretensão de deferimento da benesse. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica, mesmo que sem fim lucrativo. Decisão mantida. Indeferimento mantido. Diferimento das custas. Não conhecimento. Supressão de instância. Decisão escorreita.

19 - TJSP PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO.

A declaração de pobreza por pessoa física, comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento, enseja a aplicação do CPC, art. 98, deferindo-se a gratuidade de justiça. A análise dos autos demonstra que a agravante, com remuneração (na contratação) de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, não possui condições financeiras para arcar com o preparo do agravo de instrumento sem comprometer seu sustento, justificando-se a concessão da gratuidade de justiça para garantir seu acesso ao Judiciário em condições de igualdade. Preliminar aceita. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.

Manutenção. Negativa de cobertura de medicamentos (Nivolumabe e Ipilimumabe) pelo plano de saúde. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput.  Súmula 102 deste Tribunal. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Prestação de caução não decidida pelo juízo a quo - Pleito recursal   não apreciado, para não incidir em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação de prestação de contas. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante recebe renda mensal no valor líquido de R$ 3.650,84, conforme demonstrativo de rendimentos mais atualizados juntados aos autos (fls. 217). Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Gratuidade processual deferida. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Recurso da embargante. Pretensão de deferimento da benesse ou diferimento das custas. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica, mesmo que sem fim lucrativo. Decisão mantida. Indeferimento mantido. Diferimento das custas. Não conhecimento. Supressão de instância. Decisão escorreita.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Recurso da demandante. Pretensão de deferimento da benesse ou diferimento das custas. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica, mesmo que sem fim lucrativo. Decisão mantida. Indeferimento mantido. Fundação de direito privado não possui isenção do pagamento da taxa judiciária. Não aplicação no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão escorreita.

25 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESENÇA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. DEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação de obrigação de fazer, com julgamento de improcedência, houve a interposição de recurso de apelação por parte da autora. Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo pelo Relator, sobrevém o presente agravo interno. 2. A medida pressupõe necessariamente a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de relevante fundamento jurídico. No caso, com os elementos até aqui identificados, conclui-se que os fundamentos do apelo são relevantes... (Continua)

26 - STJ Justiça gratuita. Hipóteses de deferimento. Decisão implícita. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. ... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO PARCIAL -

Decisão agravada que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça ao autor - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Benefício previdenciário de dois salários-mínimos - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indícios de suficiente capacidade financeira de um dos coagravantes. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade. Presença. Deferimento. Possibilidade. Informações de condições econômicas que afastam a presunção de veracidade da alegada insuficiência financeira de outro coagravante. Reconhecimento. Indeferimento, nesse caso. Inteligência do, LXXiv do CF/88, art. 5º. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Diante da constatação de que a garantia contratual é insuficiente para atender ao montante da dívida, ou seja, grande parte do débito não está alcançado pela garantia, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem a autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), máxime diante da ausência de demonstração da afirmada inexistência de débito. 2. À parte ré, porém, é assegurado o direito de, no prazo de quinze dias previsto para desocupação, emendar a mora, efetuando o depósito de toda a dívida até então vencida (art. 59, § 3º)... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de interdito Proibitório - Servidão de passagem - Alegação da parte agravada de invasão de área pela ora agravante possuidora de imóvel limítrofe - Deferimento da tutela de urgência - Presença dos requisitos para concessão da liminar requerida - Deferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A MOMENTÂNEA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO   

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado pelo agravante contra os agravados em sede de tutela de urgência - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - realização de tentativa de citação por correio e oficial de justiça, com informação de que o agravado Eduardo mudou-se, não estando mais a empresa no endereço do contrato - indícios de fraude em negócios jurídicos realizados pelos agravados, objeto de inquérito policial civil - presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência cautelar em relação aos agravados - decisão reformada para o fim de ser deferido o arresto - agravo provido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Capacidade econômica da parte beneficiária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Irresignação indevida. Presença dos elementos necessários ao deferimento da medida. Multa. Alegação de excesso. Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

36 - TJRS Direito privado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Demarcação de área. Obrigação de fazer. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-m. Pressupostos. Presença. Deferimento. Sentença. Reforma. Agravo de instrumento. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Deferimento.

«1. Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. ... (Continua)

37 - TJMG Mandado de segurança. Ensino. Renovação de matrícula. Indeferimento sob alegação de ter sido requerida fora do prazo. Deferimento de liminar. Presença dos requisitos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II.

«Não há como admitir que uma norma interna da Faculdade contraponha-se a um comando do texto constitucional (CF/88, art. 205 e CF/88, art. 206), cumprindo ao Poder Judiciário extirpar, ainda que liminarmente, qualquer entrave administrativo de acesso à educação. Restou evidenciada a necessidade do deferimento da medida em razão da relevância da fundamentação apresentada pela impetrante, e sob pena de ineficácia da decisão final, uma vez que fatalmente haveria o transcurso do semestre letivo, preenchendo-se, assim, os requisitos exigidos para a concessão da liminar pleiteada.... (Continua)

38 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Deferimento negado. Desacerto. Hipossuficiência alegada confortada pelos elementos existentes nos autos. Prevalência da presunção de hipossuficiência positivada no art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Concessão imperativa da benesse. Indeferimento afastado. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO AB INITIO.

A autora apresentou declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho onde demonstra que exerce a função de técnica de enfermagem e aufere rendimentos inferiores a 03 (três) salários-mínimos, não possuindo outros bens ou patrimônio. Portanto, a presunção de precariedade financeira milita a seu favor e só poderia ser refutada mediante prova da parte contrária. Benefício deferido. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Risco de ineficácia da medida. Decisão mantida. Adequado o deferimento de liminar em mandado de segurança quando a demora na prestação jurisdicional puder resultar na ineficácia da medida, «ex vi do art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51. Recurso não provido

41 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.

Julgamento conjunto. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Reiterado descumprimento que justifica a constrição. Prestação de caução. Cumprimento de obrigação de fornecer tratamento que autoriza a dispensa, nos termos do art. 521, II do CPC. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.

Julgamento conjunto. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Reiterado descumprimento que justifica a constrição. Prestação de caução. Cumprimento de obrigação de fornecer tratamento que autoriza a dispensa, nos termos do art. 521, II do CPC. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.

Julgamento conjunto. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Reiterado descumprimento que justifica a constrição. Prestação de caução. Cumprimento de obrigação de fornecer tratamento que autoriza a dispensa, nos termos do art. 521, II do CPC. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.

Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Reiterado descumprimento que justifica a constrição. Prestação de caução. Necessidade do agravado quanto ao cumprimento de obrigação de fornecimento do tratamento autoriza a dispensa nos termos do CPC, art. 521, II. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de despesas efetuadas e negadas pela titular do cartão. Deferimento da antecipação para determinar a apresentação dos comprovantes das compras impugnadas. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Deferimento liminar justificado. Obrigação do emitente e administrador do cartão de fornecer cópias dos comprovantes, diligenciando junto aos lojistas. Possibilidade de cumulação de pedidos. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços de Telefonia e Internet - Rescisão contratual - Tutela de urgência - Indeferimento do pedido - Insurgência do autor - Ausência dos pressupostos legais para o deferimento da tutela pretendida - Necessidade da formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido

47 - TJSP MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO E DO RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

A execução é fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, estando evidenciados, em princípio, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, havendo o risco de dissipação patrimonial, dado que se objetiva a constrição de dinheiro, o aguardo da oportunidade de realização da citação e penhora poderá propiciar a frustração da iniciativa, de modo que existe plena justificativa para o deferimento da medida cautelar, voltada à efetividade da atuação jurisdicional executiva... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a abstenção da ré em atos de comércio e a apreensão de amostras de sementes de soja. A análise sumária revela probabilidade do direito da agravante, evidenciada pela autorização de suas associadas e pela documentação que comprova a ilegalidade das práticas da agravada. O perigo de dano é evidente, considerando o risco de escoamento das sementes, justificada a busca e apreensão. A documentação fiscal não requer busca e apreensão, devendo a agravada apresentá-la em juízo, sob pena de presunção de veracidade do alegado pela ora recorrente. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

Inconformismo da operadora de saúde - Rejeição - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Prescrição médica de terapias multidisciplinares - Probabilidade do direito evidenciada - Comunicado : 92, de 09 de julho de 2021, que alterou o Anexo II da RN 465/21, tornando obrigatória a cobertura pleiteada em número ilimitado de sessões ao tratamento do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Inteligência da RN 539/22 da ANS - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Proteção à saúde do menor que deve ser resguardada - Tese de rotina exaustiva no tratamento indicado deve ser melhor analisada em cognição exauriente, não podendo o risco de dano ser transferido ao paciente, que teve menos da metade das sessões autorizadas pela operadora de saúde - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)