principio da bagatela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O princípio da bagatela imprópria não tem aplicação aos delitos praticados com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal em desnecessidade da pena (HC 331.580/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Fundamentação idônea. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que os bens da ofendida foram subtraídos após os acusados a encurralarem e um deles a empurrar de sua bicicleta, fazendo com que caísse ao chão. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Princípio da bagatela imprópria. Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Furto simples.  

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição sumária. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito cometido há mais de 12 anos. Incidência do princípio da bagatela imprópria. Requisitos preenchidos. Desnecessidade da pena. Reexame do conjunto probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Entendo as instâncias ordinárias ser desnecessária a punição do acusado, porque presentes os requisitos para a aplicação do princípio da bagatela imprópria, para se concluir de forma diversa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não é viável em recurso especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STM Crime militar. Recurso defensivo. Apelação. Furto simples. Princípio da bagatela imprópria. Confissão espontânea. Reparação do dano. Presença de requisitos subjetivos positivos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reconhecimento da desnecessidade da pena. Possibilidade.

«O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial lesão corporal. Violência doméstica. Princípio da bagatela imprópria. Irrelevância penal do fato. Não aplicação.

«1. Não têm aplicação aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, tanto o princípio da insignificância como o da bagatela imprópria, sendo pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da relevância penal de tais condutas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Princípio da bagatela imprópria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. ... (Continua)

9 - STJ Furto. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto consumado. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Particularidades do caso concreto. Mínima ofensividade da conduta. Natureza e pequeno valor dos bens subtraídos que foram integralmente devolvidos à vítima. Incidência excepcional do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido. CP, art. 155, caput.

«- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato cometida no âmbito familiar contra mulher. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena (Precedentes). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Princípio da bagatela imprópria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. CP, art. 304. Uso de documento falso (atestado médico). Aplicabilidade do princípio da bagatela. Excepcionalidade verificada. Mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica. Suficiência das sanções previstas na Lei trabalhista. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada está pautada na excepcionalidade ao entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela aos crimes contra a fé pública. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência específica do paciente e outras condenações definitivas por delitos patrimoniais. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o

pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Decreto-lei 3.688/1941, Art. 21 (Lei das contravenções penais) combinado com o CP, art. 61, II, «f». CP e com a Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Lei maria da penha). 1) princípio da bagatela imprória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Constitucional e penal. Lei maria da penha. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Violência doméstica. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

16 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal militar. Furto. Princípio da bagatela. Indevida decisão do STM. CPM, art. 42. CPM, art. 240, § 1º.

«Cheque furtado e preenchido com valor superior a 1/10 (um décimo) do mais alto salário mínimo do país não enseja adoção do princípio da insignificância ou da bagatela. Prevalecem as regras processuais do diploma militar. Cabia ao STM determinar o retorno dos autos à origem e não receber a denúncia que havia sido rejeitada pelo juízo a quo. Precedentes do STF. Habeas deferido, em parte, para cassar a decisão do STM e remeter os autos à origem.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Porte irregular de munição de uso permitido. Absolvição. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Porte de 5 munições calibre .32 e de artefato inapto a deflagrá-las. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Agravo regimental não provido.

- Permanece hígida a jurisprudência do STJ, bem como a do STF, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedente. Princípio da bagatela imprópria. Tema não debatido pelo Superior Tribunal Militar no aresto impugnado. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Suposta ilegalidade da condenação. Bis in idem. Não ocorrência. Regimental não provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal, no HC 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11, assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290 - Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

19 - TJSP Lesão corporal. Lei de violência doméstica ou familiar. Absolvição com base em causa supralegal de excludente de responsabilidade criminal. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Quadro probatório que se mostra frágil a comprovar o dolo na conduta do agente. Absolvição mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Natureza e valor da res furtivae que não pode ser considerado inexpressivo. Reiteração em crimes patrimoniais. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

21 - STM Crime militar. Abandono de posto. Furto de uso. Alegação de pouco tempo de ausência, o que ensejaria a aplicação do princípio da bagatela. Improcedência. CPM, art. 241.

«O apelante praticou os crimes previstos no CPM, art. 195 e CPM, art. 241, parágrafo único, ambos do Código Penal Militar, posto que, estando de serviço de despachante de dia do II COMAR, deste se ausentou, abandonando o serviço. Na ocasião, saiu do quartel dirigindo um veículo pertencente à Aeronáutica e que se encontrava na garagem do BINFA. Não havia autorização para que se ausentasse, e muito menos para que utilizasse o automóvel. Somente retornou ao quartel após ser acionado. Não procede a tese defensiva quanto ao pouco tempo de ausência, de modo a beneficiar o apelante pelo princípio da bagatela. O crime de abandono de posto se consuma no momento em que o militar se afasta do posto, independentemente do tempo de duração da ausência ou da ocorrência de prejuízo ao bem tutelado. O período de ausência é irrelevante, mormente em se tratando de crime de perigo. A ausência do apelante, conforme confissão, não foi tão pequena, entre vinte e trinta minutos, sendo certo que, em tese, esse tempo é suficiente para a probabilidade de dano. Também não há que se falar em incidência do princípio da consunção, pois o furto de uso não se constitui em fase necessária para a prática do abandono de posto. O acusado poderia abandoná-lo independentemente da subtração da viatura. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. 2. Furto simples de codornas avaliadas em R$ 62,50. Condenação à pena de 1 ano de reclusão. 3. Réu, à época da condenação, primário. 4. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso. 5. Reconhecida a atipicidade da conduta. 6. Ordem concedida para restabelecer o acórdão do TJ/MS que aplicava o princípio da insignificância.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição, desclassificação e princípio da bagatela. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Manutenção. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração. ... (Continua)

24 - STJ Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII.

«... Há evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, com a aplicação da mais severa das sanções, inclusive na órbita penal, para forçar o depositário a entregar bens móveis de valor irrisório, que não chega a 20% de um salário mínimo. A idéia da proporcionalidade, diz o Prof. Willis Santiago Guerra Filho, um dos primeiros a tratar do tema entre nós, traduz-se em um importante princípio jurídico porque viabiliza a dinâmica da acomodação dos princípios e funciona como verdadeiro «topos argumentativo, útil para equacionar questões práticas («O Princípio Constitucional da Proporcionalidade). É nesse aspecto que serve ao juiz quando colocado diante da possibilidade de aplicar ou deixar de aplicar regras de direito material ou processual que imponham sanções, restringindo alguns bens fundamentais, como a liberdade e a igualdade. Cumpre-lhe atentar para a finalidade a ser atingida e o valor que se quer preservar, a vantagem que daí possa decorrer e a desvantagem no âmbito pessoal ou social. Se a ofensa a ser causada pela sanção for desproporcional ao proveito, deve o juiz deixar de fazer a aplicação judicial da medida, que a lei autoriza, ainda que adequada (eficaz) ou exigível (necessária). Isso é o que explica o uso do princípio da bagatela, no Direito Penal, para afastar a condenação; o princípio do adimplemento substancial, no Direito das Obrigações, para impedir a resolução do contrato; o princípio da insignificância para rejeitar a deserção do recurso que veio com preparo insuficiente, e serve como argumento útil para não se impor a pena de prisão civil a quem cumpriu substancialmente com a sua obrigação de depositário, como no caso do autos, em que se faz incidir imediatamente aquele princípio - que decorre implicitamente do sistema constitucional vigente - para regular uma situação processual. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

25 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Violência doméstica. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de quenão cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência específica do paciente em crimes patrimoniais e maus antecedentes por delitos de mesma natureza. Valor da res furtivae que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 34,15% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lesão jurídica relevante. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

27 - TJSP Munição de uso permitido. Posse. Agente que portava e transportava seis munições de calibre 38, sem autorização e em desacordo com disposição legal e regulamentar. Hipótese. Comprovação da autoria e materialidade. Ocorrência. Absolvição. Possibilidade. Lesão causada ao bem juridicamente tutelado insignificante. Cabimento da aplicação do princípio da bagatela, considerando-se atípica a conduta praticada. Aplicação do CPP, art. 386, III. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto e crime de falsa identidade. Rejeição da denúncia por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Natureza e valor da res furtiva e que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 31,65% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Lesão jurídica expressiva. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

29 - STJ Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prova para a condenação. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da bagatela. Pedido prejudicado. Análise no julgamento do HC Acórdão/STJ. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Delito de natureza formal. Irrelevância do valor oferecido a título de suborno. Reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, uma vez que não há prova de que ele tenha oferecido dinheiro ao agente público, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Reconsideração. Recurso especial inadmitido. Atividade clandestina de telecomunicações (Lei 9.472/1997) . Princípio da bagatela. Inaplicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância ao delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183 (exploração irregular ou clandestina de atividade de radiodifusão), por se tratar de crime formal de perigo abstrato. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155. Furto. Bagatela. Inexistência. Valor dos bens furtados. R$ 118,40 (cento e dezoito reais e quarenta centavos). Princípio da insignificância.

1 - O cerne da controvérsia se refere ao valor da res e a capacidade econômica da vítima não autorizarem a aplicação do Princípio da insignificância.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto. Tentativa. Princípio da bagatela. Supressão de instância. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. A questão da atipicidade material por incidência do princípio da insignificância não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de ameaça. CPM, art. 223. Pleito de aplicação do princípio da bagatela imprópria. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Incabível a aplicação do princípio da bagatela imprópria quando revelada a extrema gravidade do comportamento perpetrado pelo paciente. Precedente: HC 122.418, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 16/10/2014. ... (Continua)

35 - STJ Furto. Subtração do dinheiro de vítima idosa, cometido com uso de contato físico. Condenação pelo crime de furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. Conduta relevante. Repercussão social. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

«O pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Além do valor monetário, deve-se conjugar as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Tendo o fato criminoso ocorrido contra vítima analfabeta e de 68 anos de idade, que teve seu dinheiro sacado do bolso de sua calça, em via pública, em plena luz do dia, é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. O princípio da bagatela, ou do desinteresse penal, consectário do corolário da intervenção mínima, deve se aplicado com parcimônia, restringindo-se apenas às condutas sem tipicidade penal, desinteressantes ao ordenamento positivo, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de nulidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade material da conduta. Princípio da bagatela. Negativa de aplicação. Prisão cautelar. Desproporcionalidade. Fundamentação. Temas não debatidos na instância a quo. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Trancamento da persecução penal ante a aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Delito de natureza formal. Irrelevância do valor oferecido a título de suborno. Reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e outras anotações criminais. Maior reprovabilidade da conduta. Incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com aquele uniformizado nesta Corte, firme no sentido de que, in casu, embora o valor da res furtiva não seja expressivo, as características do recorrente não justificam a aplicação do princípio da bagatela. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Parecer do mpf pela concessão de habeas corpus de ofício. Princípio da bagatela. Posse ilegal de munições de uso permitido. Reiteração delitiva. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples. Princípio da bagatela. Aplicação ao caso concreto. Lesão jurídica inexpressiva. Baixo valor da res subtraída. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Agravo regimental desprovido.

«- No caso concreto, a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, mormente se considerado o baixo valor da res subtraída - R$ 80,00 (oitenta reais), duas cadeiras de plástico - , assim como que foram prontamente devolvidos e que não houve violência na ação delituosa, não tendo, pois, sido imposto dano relevante à vítima ou à sociedade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. 2. Tentativa de furto qualificado com emprego de chave falsa (rádio CD player automotivo, avaliado em cento e noventa e nove reais). Absolvição sumária. Reforma da decisão pelo TJ/MG. 3. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Ausência de um dos vetores considerados na aplicação do princípio da bagatela: o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 5. Reiteração delitiva. Precedentes no sentido de afastar o princípio da insignificância a acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 6. Ordem denegada.

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da bagatela. Aplicação ao caso concreto. Lesão jurídica inexpressiva. Baixo valor da res subtraída. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Agravo regimental desprovido.

«- No caso concreto, a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, mormente se considerado o baixo valor da res subtraída - R$ 12,00 (doze reais), uma garrafa de azeite - , assim como que foi prontamente devolvido, não tendo sido imposto dano relevante à vítima ou à sociedade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Multirreincidência específica em delitos patrimoniais. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência dos requisitos exigidos para a rejeição da denúncia ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. 2. Furto (CP, art. 155, § 4º, IV,). Bens de pequeno valor (sucata de peças automotivas, avaliadas em R$ 4,00). Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. 3. Registro de antecedentes criminais (homicídio). Ausência de vínculo entre as infrações. Não caracterização da reincidência específica. 4. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso. 5. Reconhecida a atipicidade da conduta. 6. Ordem concedida para trancar a ação penal na origem, ante a aplicação do princípio da insignificância.

45 - STF Habeas corpus. 2. Descaminho. Tributos não recolhidos totalizando R$ 441,56. 3. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o valor sonegado não ultrapassar o patamar estabelecido para arquivamento de autos das execuções fiscais, ou seja, R$ 10.000,00, conforme dispõe a Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes. 4. Existência de outros procedimentos administrativo-fiscais em desfavor do paciente, cuja soma dos tributos devidos ultrapassa o montante de R$ 23.000,00. Reiteração delitiva. Afastamento do princípio da bagatela em razão da maior reprovabilidade da conduta. 5. Ordem denegada.

46 - TJSP Roubo. Caracterização. Reconhecimento do princípio da bagatela. Descabimento. Prejuízo efetivo financeiro suportado pela vítima de um mil reais, valor este que de forma alguma pode ser considerado como ínfimo ou irrisório. Ademais, no direito Brasileiro o princípio da insignificância ainda não adquiriu foros de cidadania, de forma a excluir tal evento da tipicidade penal, sendo irrelevante o fato do bem subtraído, ou do prejuízo sofrido, ser considerado, para os fins penais como sendo ínfimo ou desprezível, quanto mais no caso de crime de roubo, que tutela bens jurídicos diversos. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Valor da res furtivae que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 17,04% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reincidência específica do paciente em crimes patrimoniais. Lesão jurídica expressiva. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus. 2. Descaminho. Tributos não recolhidos totalizando R$ 5.001,04 (cinco mil e um reais e quatro centavos). 3. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o valor sonegado não ultrapassar o patamar estabelecido para arquivamento de autos das execuções fiscais, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme dispõe o art. 20 da Lei n 10.522/2002. Precedentes. 4. Existência de outras ações penais em desfavor do paciente pela prática dos mesmos delitos. Reiteração delitiva. Afastamento do princípio da bagatela em razão da maior reprovabilidade da conduta. 5. Ordem denegada.

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Alegação de nulidade. Ausência. Inaplicabilidade de incidência da Lei 9099/1995 a crimes cometidos na forma da Lei 11.340/2006. Princípio da bagatela. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Descabimento. Posse ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 16). Apreensão de 2 cartuchos sem a arma de fogo. Aplicação do princípio da bagatela ou insignificância. Possibilidade. Atipicidade material da conduta. Novo entendimento do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)