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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico ilícito de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Paciente estrangeiro sem vínculo com o brasil. Custódia antecipada baseada em meras conjecturas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar.

1 - A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação da Lei 8.072/90, art. 2º, II, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do CPP, art. 312.... (Continua)

2 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Fundada razão. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Morador que autorizou o ingresso na residência. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Recorrente preso em flagrante enquanto cumpria pena restritiva de direitos por tráfico de drogas. Risco concreto de reiteração. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO INFRACIONAL E DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Keividy Aparecido dos Santos, contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial da Capital que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva durante audiência de custódia, em razão do risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública.... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Inocorrencia. Pena justificada ainda pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no seu patamar máximo. Descabimento. Fração justificada pela quantidade da droga apreendida. Pedido de substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Apelante que não preenche os requisitos. Apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos no sentido de descrever a apreensão da droga em poder do apelante, contando o acorrido com riquezas de detalhes. ... (Continua)

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão da droga que revelam a traficância, afastando a alegação de uso próprio. Depoimentos de policiais militares uníssonos e coerentes. Conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Impossibilidade. Expressa proibição legal. Sentença condenatória integralmente mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Configuração. Ocorrência. Condenação bem dimensionada. Proporcionalidade e razoabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação de sursis. Impossibilidade. Substituição do regime inicial fechado. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso defensivo improvido.

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Fixação de regime inicial mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.

«1 - Os temas referentes à fixação de regime mais brando para o início do cumprimento de pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram tratados pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta parte. ... (Continua)

9 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de drogas variadas - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que já não tem característica de hediondo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Extração de foto do aparelho celular. Ausência de autorização judicial para o acesso aos dados. Direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Nulidade da prova. Depoimento de testemunha. Prisão em flagrante. Fontes independentes. Condenação fundada em provas autônomas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Conforme entendimento recentemente adotado no STJ, é ilícito, como regra, o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

11 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita que justificou a abordagem - Indicação de tráfico - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente;

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Inexistência. Informação sobre todos os direitos ao flagrado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Paciente que ostenta condenação provisória por outro crime contra o patrimônio e é reincidente no delito de tráfico de drogas. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A ausência de causídico por ocasião da condução do flagrado à Delegacia de Polícia para oitiva pela Autoridade Policial, por si só, não é causa de nulidade do auto de prisão em flagrante (RHC 61.959/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015). Isso porque a documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido e de comunicar a prisão à família. ... (Continua)

13 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de agentes policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Ausência de prova de que o réu integre associação criminosa ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que não tem característica de hediondo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma - Prisão em flagrante - Apreensão de maconha, arma municiada e anotações de tráfico - Confissão extrajudicial parcialmente ratificada em juízo - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Agente que faz do crime o seu modo de vida - Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não cabimento - Pena de reclusão superior a 4 anos - Regime semiaberto - Possibilidade - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita que justificou a abordagem - Indicação de tráfico - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Prisão em flagrante fundada suspeita - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente;

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesas alegam, preliminarmente, a nulidade por ilegalidade da prisão em flagrante executada por guardas civis, pugnando pela nulidade das provas coligidas por derivação. No mérito, objetivam a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pedem a desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, a aplicação do redutor no patamar máximo, a atenuação do regime e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. A Defesa de MATHEUS pede, também, o afastamento da pena de multa e a concessão da liberdade provisória. A Defesa de EZEQUIEL, ademais, prequestiona matérias. Preliminar rejeitada. Os guardas não realizaram investigações prévias. Nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode realizar prisão em flagrante. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição a guardas municipais de procederem à prisão. Mérito. Parcial razão. Autoria e materialidade estão devidamente comprovadas. Condenação por tráfico de rigor. Impossível realizar a pretendida desclassificação. Dosimetria comporta reparo. Basilares fixadas no mínimo. Ao final, considerando as peculiaridades dos autos, é cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossível afastar ou reduzir a pena de multa. Regime inicial deve ser atenuado para o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos.

17 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência - Violência policial durante a abordagem - Não comprovação - Nulidade - Inocorrência;

18 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Recurso em liberdade. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Inteligência

«Ao acusado preso em flagrante por crime de tráfico de entorpecente não se pode conferir o direito de recorrer em liberdade, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, II.... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Inexistência de decisão. Prisão em flagrante. Fundamentação. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Medida pré-cautelar. Ausência de fundamentação na manutenção da prisão, nos termos da CF/88. CF/88 e do próprio CPP.

«1. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas. O auto de prisão em flagrante foi homologado, sem que tenha sido fundamentada a necessidade da manutenção da prisão pré-cautelar. ... (Continua)

20 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP- Violência policial durante a abordagem - Não comprovação - Nulidade - Inocorrência;

21 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Flagrante feito por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

22 - TJSP Apelação Criminal - tráfico de entorpecentes - sentença condenatória nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, com fixação de regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou, o direito de permanecer em liberdade, e, ainda, a redução da pena de multa. Pleito de recurso em liberdade - prejudicado. R. sentença que permitiu o recurso em liberdade, fixando regime inicial aberto e penas substitutivas Inexistência de recurso Ministerial buscando alteração. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante. Apreensão de 01 tijolo de maconha e um invólucro da mesma substância, contendo Tetrahidrocannabinol (THC), (peso líquido de 174,7 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas e uma balança. Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aplicação do redutor de pena, em fração máxima. Não cabimento de afastamento ou redução da pena pecuniária aplicada. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso da Defesa improvido

23 - TJRJ Prisão preventiva. Habeas corpus. Hermenêutica. Homicídio simples. Prisão em flagrante datada de 03 de julho de 2011. Ausência de conversão em prisão preventiva. Vigência a partir do dia 04 de julho de 2011. Retroatividade da norma processual favorável ao imputado. Inobservância que gera nulidade da prisão cautelar. Prisão em flagrante que se exaure em si mesma, não havendo possibilidade de seus efeitos se perpetuarem sem que seja substituída pela prisão preventiva, decretada a requerimento do Ministério Público, em decisão fundamentada. Ilegalidade que impõe o relaxamento da prisão. Decreto-lei 3.931/1941, art. 1º (LICPP). Lei 12.403/2011. Decreto 678/1992 (Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, XL e § 1º. CPP, art. 312.

«O novo desenho institucional das cautelares pessoais tem nítida inspiração constitucional e o tratamento da Lei tempo em semelhante hipótese também está regulado pela Constituição da República. Com efeito, o § 1º do CF/88, art. 5º estabelece que «as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Esta é , portanto, a disciplina legal da aplicação da Lei tempo sempre que a matéria regulada cuidar de direitos fundamentais, como é o caso. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando: I) absolvição por insuficiência de provas; II) o afastamento do reconhecimento dos maus antecedentes; III) o afastamento da agravante genérica da reincidência; IV) aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; V) o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena; VI) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

25 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de grande quantidade de cocaína - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida;

26 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 07/10/24, por crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Auência de irregularidades do flagrante. Matéria preclusa. Conversão da prisão em flagrante na preventiva. Antecedentes criminais o agravante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM REVENTIVA.

29 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM REVENTIVA.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO E VIOLÊNCIA POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos de ação penal em que se apura a prática de tráfico de drogas. O impetrante sustenta que o flagrante foi forjado, indica violência policial na abordagem e ausência dos requisitos da prisão preventiva, requerendo, no lugar da segregação, a concessão de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Prisão em flagrante. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Aplicação máxima do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Réu primário, sem apontamentos criminais anteriores e pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Dado provimento ao apelo

33 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Preliminar de ilicitude da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais - Rejeição - Prisão em flagrante que pode ser levada a efeito por qualquer do povo, inclusive guardas municipais - Existência de justo motivo para a abordagem do agente no caso concreto - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de crack - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas nos patamares mínimos - Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio, na fração máxima, mercê do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Atual orientação do STF acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado, consolidada pela Lei 13.964/19, que autoriza a fixação de regime prisional diverso do fechado para início do desconto da reprimenda corporal - Recurso parcialmente provido

34 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 13/09/24, por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

35 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Cód. Penal. Apelação: Acusação.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (256 INVÓLUCROS DE MACONHA E 161 DE COCAÍNA) - NULIDADE DO PROCESSO, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - HAVIA FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM - PRISÃO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA COM EXCESSIVA BRANDURA - NÃO OBSTANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE «ENFILEIRAMENTO AO TRÁFICO ORGANIZADO, ACABOU BENEFICIADO COM A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE RECLAMO MINISTERIAL - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação do redutor (art. 33, caput, cc. art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006) . Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento das drogas, aliada às circunstâncias da prisão, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Validade. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, embora necessária a fixação de regime inicial aberto e substituição da corporal por restritivas de direitos, conforme determina a Súmula Vinculante 59/STFEgrégio Supremo Tribunal Federal. Apelo parcialmente provido

38 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput, da Lei . 11.343/06. Recurso defensivo. Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prisão em flagrante realizada por policiais militares fundada em busca pessoal. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Condenação mantida. Dosimetria de acordo com sistema trifásico. Regime aberto o mais brando. Substituição da pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso.

39 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 27/08/24, por crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante com 22,2g de cocaína - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Alegação de ilegalidade da prisão sob o argumento de que tais agentes públicos não possuiriam atribuição para efetuar atos investigatórios - Alegação de vício que não comporta acolhimento - Guardas municipais que, no caso concreto, não desempenharam a função de policiamento ostensivo, e sim efetuaram a prisão em flagrante delito do agente, respaldado no CPP, art. 301 - Inexistência de vício a inquinar a prisão em flagrante - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

41 - TJSP Habeas Corpus: decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

42 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico interestadual de drogas. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Superado. Decisão converteu o flagrante em preventiva. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaça à ordem pública. Caracterizada a periculosidade da agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fica superada a alegação de nulidade da prisão, em virtude do novo decreto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção do paciente. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

44 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Prejudicado o pleito. Proferida sentença condenatória, concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prejudicada a ordem, em sua totalidade. ... (Continua)

45 - TJSP 1-) «Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes.

46 - STJ Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico de entorpecentes. Irregularidades. Inexistência. Desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade.

«O crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo. Possibilidade. Natureza e quantidade da droga. Regime inicial semiaberto. Adequação ao quantum de pena aplicado. Substituição da pena de prisão por restritivas de direitos. Não cumprimento do requisito objetivo. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

48 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a expedição de alvará de soltura. Prejudicado o pleito. Proferida sentença condenatória, concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prejudicada a ordem, em sua totalidade. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 06/09/24, por crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. ... (Continua)

50 - TJPE Habeas corpus. Tráfico. Flagrante. Conversão em prisão preventiva. Liberdade. Óbice. CF/88, art. 5º, XLiii. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.

«1. A existência dos requisitos do CPP, art. 312 autorizam a decretação da prisão em qualquer fase do processo ou inquérito. A consequente coversão da prisão em flagrante para prisão preventiva suprime a ilegalidade da constrição. ... (Continua)