procedimentos distintos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Preclusão lógica. Inocorrência. Arquivamento de inquérito civil que não provoca o fenômeno da preclusão para outros procedimentos investigatórios. Possibilidade de se instaurar inquérito policial sobre os mesmos fatos. Procedimentos distintos e independentes. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

2 - STJ Petição inicial. Pedido. Cumulação. Procedimentos distintos. Conversão para o rito ordinário. Requisitos. Aproveitamento dos pedidos compatíveis com a ação ajuizada. Pedido sem nexo lógico com a narrativa dos fatos. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º.

«De acordo com o CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º, a cumulação de pedidos se sujeita, entre outros requisitos, à identidade de procedimento ou à possibilidade de que todos os pedidos sejam processados pelo rito ordinário. Em nosso sistema processual prevalece a regra da indisponibilidade do procedimento, segundo a qual as partes não podem alterar a espécie procedimental prevista para determinada situação litigiosa. Todavia, há situações em que o ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam também formulados via procedimento comum, como é o caso das ações possessórias e monitórias. Dessa forma, a partir de uma análise sistemática do CPC/1973, conclui-se que a regra do art. 292, § 2º, não se aplica indiscriminadamente, alcançando apenas os pedidos sujeitos a procedimentos que admitam conversão para o rito ordinário. Na cobertura do CPC/1973, art. 292, § 2º, os pedidos que guardam compatibilidade e não demonstram diversidade de procedimento podem e devem ser apreciados.... (Continua)

3 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Delitos de 'lavagem de dinheiro', improbidade administrativa e crimes licitatórios. Alegação de «bis in idem por estarem os pacientes sendo investigados em dois procedimentos distintos pelos mesmos fatos. Inadmissibilidade. Delitos em tese praticados contra diferentes entes da Federação (Municipal e Federal) tramitando, os inquéritos, nas duas esferas. Observância. Arquivamento do procedimento que apurava atos de improbidade administrativa. Irrelevância. Ato que não vincula a apuração de crime diverso, embora proveniente de fatos correlatos. Ordem denegada.

4 - TJSP EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação inicial dos ritos de prisão e de penhora de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do menor exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Cumulação que certamente causaria tumulto processual. Inteligência do CPC, art. 780. Jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a cisão de ações de inventário para que passem a tramitar de forma independente e reconheceu a ilegitimidade dos agravantes para figurarem na demanda. Insurgência dos terceiros interessados.

6 - STJ Menor. Internação. Atos infracionais distintos. Prazo limite de 3 anos. Liberdade compulsória. Impossibilidade. Princípio da unificação da pena. ECA, arts, 121, § 5º e 122, I.

«As internações urgem de procedimentos distintos, autônomos, assim, o limite de 3 (três) anos descrito no estatuto menorista deve ser contado de forma separada, independente se as infrações foram praticadas antes ou após o cumprimento do prazo limite. A tese defensiva de aplicação do princípio da unificação da pena ao ECA conduz ao esvaziamento incontestável da efetiva participação do Estado na recuperação do menor infrator, pois a prática reiterada de atos infracionais não encontraria a necessária aplicação da medida extrema (internação). Ressalta-se que a aplicação das medidas sócio-educativas de internação estão cobertas pelo manto da legalidade (ECA, art. 122, I). Ademais, o paciente não implementou a idade limite de 21 (vinte e um) anos, portanto não pode usufruir da liberdade compulsória (ECA, art. 121, § 5º).... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Irresignação em face acórdão que denegou a ordem na instância antecedente. Prisão preventiva. Delitos de tráfico de drogas, resistência e perigo para a vida e saúde de outrem. Crimes que seguem procedimentos distintos. Utilização do rito ordinário. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Superveniência do trânsito em julgado do Decreto condenatório. Alteração do título prisional. Prejudicialidade. Writ não conhecido.

«1. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Nulidades. Denúncia recebida antes do oferecimento de defesa prévia. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Procedimento especial. Adoção do rito ordinário. Crimes conexos.

1 - A inobservância da defesa preliminar preconizada na Lei 10.409/02, art. 38 para o processamento dos crimes ali previstos é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF. Ressalva do entendimento do Relator.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Segunda reclamada. Multa prevista no CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«I - Segundo o disposto no CLT, art. 769, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se cogitar de aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

10 - TST Aplicação subsidiária da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho.

«I. Segundo dispõe o CLT, art. 769, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se cogitar de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão decorrente da conclusão da segunda comissão disciplinar. Inexistência de nulidade na constituição de nova comissão disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 168 e Lei 8.112/1990, art. 169. Alegação de julgamento do processo administrativo antes da conclusão das ações fiscais. Dilação probatória. Incompatibilidade com a ação mandamental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41.656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aplicação subsidiária da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho.

«Nos termos do CLT, art. 769, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não cabe falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por violação do CLT, art. 769, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e de pagar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, deliberou ser possível a cumulação de obrigação de fazer e obrigação de pagar multa no mesmo cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de desclassificação. Emendatio libelli. Prolação da sentença. Excepcionalidade. Pleito que repercute sobre a prescrição. 2. Análise que se confunde com o mérito. Necessidade de instrução processual. 3. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor fiscal estadual. Servidor investigado em dois procedimentos. Pads instaurados para apurar fatos distintos. Não ocorrência. Imparcialidade dos membros da comissão de pad que participaram de outras comissões. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo auditor fiscal Paulo Sérgio Marinho Bezerra, em desfavor de ato do Secretário Estadual de Tributos, o qual rejeitou exceção de impedimento arguida nos PADs contra si instaurados. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Fundamentos distintos. Ausência de relação de incompatibilidade lógica com a conclusão.

1 - A contradição, como vício listado no CPC, art. 535, pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum.... (Continua)

17 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Liquidação. Procedimentos.

«A partir da alteração efetuada pela Lei 8.432/1992, que incluiu o § 2º no CLT, art. 879, a liquidação dos créditos deferidos em ações trabalhistas e a impugnação dos cálculos sujeitam-se a dois ritos distintos, a critério do Juiz. Segundo estabelece esse dispositivo, elaborada a conta de liquidação - pelas partes, por órgão judicial ou por perito designado - , o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, caso as partes não se manifestem quanto aos cálculos ainda em liquidação, a matéria estará sujeita aos efeitos da preclusão e não poderá ser objeto dos embargos à execução ou de impugnação aos cálculos, a despeito do que prevê o CLT, art. 884, § 3º. Mas, ocorrendo regular manifestação, caberá ao Juiz homologar uma das contas e, a partir da garantia do Juízo, as partes poderão se insurgir contra a decisão, nos termos do CLT, art. 884, § 3º. O procedimento também será esse na hipótese de o Magistrado optar por não conceder vista dos cálculos na fase de liquidação, estabelecendo-se o contraditório, nesse caso, apenas a partir da deflagração do prazo para embargos ou impugnação.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - RITOS DE PROCESSO DISTINTOS.

Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa - Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento - Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa - Ritos distintos - Inteligência do CPC, art. 780 - Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do CPC, art. 780. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de desclassificação. Prolação da sentença. Emendatio libelli. Excepcionalidade. Pleito que repercute sobre a prescrição e sobre a materialidade. 2. Análise que se confunde com o mérito. Necessidade de instrução processual. Materialidade constatada. 3. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. ... (Continua)

20 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apresentação de dois recursos por procuradores distintos. Irregularidade na representação processual. Procuração revogada. Ausência de poderes de representação. Não conhecimento de um dos recursos. Pessoa analfabeta. Procedimentos legais não observados. Responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova. Dano moral. Indenização. Valor adequado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 103.

«- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC/2015, art. 104. ... (Continua)

21 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes perpetrados pelo agente enquanto detentor do cargo de prefeito municipal. Recurso da defesa. Preliminares. Arguida a nulidade do feito por ofensa ao rito estabelecido no Decreto-lei 201/67. Imputação de diversos delitos submetidos a procedimentos distintos. Correta adoção do rito ordinário, que possibilita defesa ampla e irrestrita. Precedentes. Eiva inexistente. Arguida a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Fatos apurados em representação perante o Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral. Independência entre as instâncias. Prefacial repelida. Suscitada a ilegitimidade passiva quanto ao crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Alegação de que o gestor público não pode ser sujeito ativo do ilícito. Crime comum dirigido a qualquer pessoa que execute a ação nuclear do tipo. Prefacial afastada. Parcelamento ilegal de solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I). Sustentada a ocorrência de meras irregularidades de cunho urbanístico na formação do loteamento. Réu que promoveu o parcelamento do solo sem qualquer licença dos órgãos ambientais e administrativos. Inexistência de infraestrutura no empreendimento. Ausência de inscrição do loteamento no registro imobiliário. Questões que ultrapassam a esfera de irregularidades. Fracionamento do solo à revelia das obrigações legais. Condenação mantida. Alienação de bem público sem autorização legislativa (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X), sem avaliação e licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sustentado o fracionamento da conduta. Não ocorrência. Avaliação da utilidade pública pelos representantes do povo que não se confunde com a necessidade de resguardar a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração municipal mediante o procedimento licitatório. Intenção de auferir vantagem e lesar o erário evidenciada. Dolo caracterizado. Condenação pela prática de ambos os crimes mantida. Concessão de empréstimo a mutuários sem autorização da câmara municipal e em desacordo com a Lei (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX). Réu que não observou o regramento do fundo municipal de habitação para a destinação de empréstimo com dinheiro público e não solicitou autorização do poder legislativo. Concessão a pessoas não habilitadas segundo os critérios de baixa renda definidos em Lei municipal. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX e crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Motivação inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequente advento da prescrição em relação ao injusto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Extinção da punibilidade decretada. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Análise de ofício. Majoração por conta das circunstâncias do delito. Valoração escorreita, com base em elementos que não fazem parte do núcleo do tipo penal. Inexistência de bis in idem. Reprimenda hígida. Perda do cargo e da função pública. Fundamentação limitada ao elemento normativo do tipo penal violado. Ausência de cotejo entre o efeito da condenação e o atual cargo público do agente. Afastamento. Recurso provido em parte.

«Tese - O gestor público é parte legítima passiva em processo crime, deflagrado para apurar o crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I, haja vista tratar-se de delito comum imputável a qualquer pessoa.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Sustação de deliberação social. Protesto judicial. Exibição de documentos. Produção antecipada de prova pericial. Cumulação de pedidos afetos ao processo cautelar e de conhecimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 292, III. Procedimentos específicos.

«1. Ação cautelar - com pedidos cumulados de sustação de deliberação social, protesto judicial, exibição de documentos e produção antecipada de prova - que traduz a irresignação de pessoas física e jurídica que se apresentam como acionistas e cessionários de direitos relativos a ações da TELESC, com os efeitos decorrentes da deliberação da assembleia geral da empresa, realizada em 30 de janeiro de 1998, da qual teria resultado sua cisão parcial, com a conversão de parte de seu patrimônio de telefonia celular para a TELESC CELULAR S.A. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Ocorrência. Maior amplitude de defesa ao acusado se interrogado após a instrução. Ordem concedida.

«1 - Em observância aos princípios constitucionais que informam o processo penal, em especial o do contraditório e o da ampla defesa, no caso de concurso de crimes - conexos ou continentes - com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa. ... (Continua)

24 - TJSP Decadência. Prazo. Medida cautelar objetivando retirada de pontuação decorrente de auto de infração de trânsito. Liminar concedida. Ação principal que não foi ajuizada no prazo de 30 dias. Conversão de ofício, pelo juízo «a quo, da ação cautelar em ação de conhecimento. Inadmissibilidade. Natureza (acautelatória 'versus' satisfativa), procedimentos e, consequentemente, provimentos jurisdicionais absolutamente distintos. Respeito à sistemática disposta nos artigos 796, 806 e 808, todos do Código de Processo Civil. Decadência do direito à cautela. Matéria de ordem pública, devendo ser pronunciada de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recursos, voluntário prejudicado e necessário provido.

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime único. Inviabilidade. Duas vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há que se falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no CP, art. 70. ... (Continua)

26 - TJSP Direito processual civil. Embargos à execução. Cumulação de execuções com devedores distintos. Impossibilidade. Extinção sem resolução de mérito. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

27 - STF Inquérito policial. Direito penal e processual penal. Prescrição. Investigados maiores de 70 (setenta) anos. Reconhecimento parcial. Desbloqueio de bens. Não acolhimento. Avocação. Procedimentos judiciais e de assistência judiciária internacional. Fatos distintos. Indeferimento. Competência. Questão de ordem na ação penal 937. Fatos anteriores ao atual mandato e não relacionados à função parlamentar. Recebimento de valores não declarados para campanhas eleitorais. Caixa 2. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos crimes eleitorais e conexos. Doutrina e precedentes do STF.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que pode e deve ser apreciada a qualquer momento, ex officio. Em se tratando de investigados maiores de 70 (setenta) anos por crimes com penas em abstrato de até 12 (doze) anos, deve-se declarar a prescrição dos fatos anteriores a 28/08/2010, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, II, e CP, art. 115; ... (Continua)

28 - STJ Concurso dos crimes previstos no art. 90 e 96 I, da Lei 8.666/93. Alegada ocorrência de bis in idem. Desconfiguração. Tipos penais distintos. Possibilidade de cumulação.

«Tratando-se de tipos penais totalmente distintos, é possível o concurso de crimes, pois o objeto, no tocante ao crime do Lei 8.666/1993, art. 90, é a preservação do caráter competitivo do procedimento licitatório, enquanto que na figura penal do art. 96, inciso I, o delinquente, mediante fraude, atinge diretamente a licitação, elevando arbitrariamente os preços, em prejuízo da Fazenda Pública.... (Continua)

29 - TJMG Execução de sentença coletiva. Isenção de custas. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de liquidação/execução individual de sentença coletiva em autos e por autor distintos. Adiantamento das custas processuais. Isenção. Não cabimento. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 18. Entendimento do STJ. Agravo interno conhecido e não provido

«- Consoante entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no Lei 7.347/1985, art. 18, relativa à ação civil pública, abrange tão somente o autor de tal ação e o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, em procedimento autônomo e por autor distinto.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Demissão de servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ato de improbidade. Independência entre as sanções disciplinares e aquelas previstas na Lei 8.429/92. utilização de prova emprestada. Possibilidade. Observância à ampla defesa e ao contraditório. Provas suficientes. Evolução patrimonial incompatível com a renda auferida. Adequação da pena. Lei 8.112/1990, art. 132, iv. Ordem denegada.

«1. À luz do disposto no Lei 8.429/1990, art. 12 e nos arts. 37, § 4º e 41 da CF/88, as sanções disciplinares previstas na Lei 8.112/1990 são independentes em relação às penalidades previstas na LIA, daí porque não há necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado da ação por improbidade administrativa para que seja editado o ato de demissão com base no art. 132, IV, do Estatuto do Servidor Público Federal. Precedente do STF: RMS 24.194/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/10/2011. ... (Continua)

31 - STJ recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel. Imóveis distintos daqueles oferecidos em garantia. Adjudicação. Efeitos. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de Resolução contratual. Compra e venda de combustíveis e insumos. Conexão de ações. Contratos distintos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que as ações têm causa de pedir e pedidos distintos, por versarem acerca de contratos diversos, e não são conexas, implicaria a incursão em aspectos fático probatórios da causa, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais. Operação raio X. Trancamento de inquérito. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Apuração de fatos distintos. Não caracterização da dupla persecução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos, sobretudo das informações prestadas pelo Juízo a quo, que o Tribunal de origem afastou a alegação de bis in idem, ao fundamento de que «consoante decisão que indeferiu o pedido, o procedimento investigatório apura não só suposta prática de associação criminosa, mas, também, corrupção passiva/ativa e eventuais outras infrações que dela decorreram, a depender do resultado das investigações (fls. 1.803- 1.804). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cláusula penal. Multa moratória e compensatória. Cumulação. Fatos geradores distintos. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Admissibilidade. Pena de demissão de servidor público. Escrivã de Polícia. Sanção aplicada em decorrência de dois procedimentos administrativos distintos. Acusação de prática de lavratura de boletim de ocorrência falso. Apelante que, entretanto, foi absolvida na esfera criminal, por ter sido levada a erro determinado por terceiro, ou seja, vítima da falsidade perpetrada por terceiro. Hipótese bem assemelhada à inexistência de autoria. Insubsistência da penalidade administrativa. Reintegração ao cargo que é medida que se impõe. Efeitos «ex tunc da anulação (retroação à data do indevido afastamento). Observância. Necessidade. Reconhecimento, outrossim, do direito de recebimento de verbas e vantagens que certamente perceberia, desde a exclusão dos quadros funcionais. Precedente jurisprudencial. Enriquecimento ilícito que não se cogita, na hipótese. Recurso da autora provido.

36 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncias que deram origem a processos distintos. Existência de fatos novos na segunda denúncia. Litispendência. Inexistência. Reunião dos processos de modo a evitar bis in idem. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Bens imóveis. Médias propriedades rurais. Registros imobiliários distintos. Impossibilidade de expropriação. Contiguidade. Caracterização como grande propriedade rural improdutiva. Desatenção ao gee e ao gut. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão da origem não confirmou a premissa fática de que as glebas sujeitas ao procedimento expropriatório, apesar de constituírem médias propriedades com registros imobiliários distintos, eram na verdade prédio rústico de área contínua que se destinasse ou pudesse se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial, ou seja, que eram exploradas de forma unitária. ... (Continua)

38 - STJ Embriaguez ao volante. Aferição por etilômetro. Disposições do contran. Desconformidade. Aferição e calibração. Institutos distintos. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que não é necessária a calibragem anual do etilômetro, procedimento que é realizado uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento do aparelho ao órgão público, bastando a verificação periódica realizada pelo INMETRO para fins de constatação de sua regularidade. ... (Continua)

39 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Delegado da polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Ajuizamento anterior de ação ordinária. Pedidos distintos. Litispendência não configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Pregão Presencial 33/2019, do Município de Taboão da Serra. Registro de Preços. Fornecedora autuada em três procedimentos administrativos distintos. Sentença de procedência para anular as penalidades impostas. Inconformismo do ente municipal.

41 - STJ Violação ao princípio que proíbe o bis in idem. Absorção ou consunção dos delitos de difamação e injúria pelo crime de calúnia. Impossibilidade. Imputação de fatos distintos. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória.

«1. Ainda que diversas ofensas tenham sido assacadas por meio de uma única carta, a simples imputação à acusada dos crimes de calúnia, injúria e difamação não caracteriza ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem, já que os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos, não se podendo asseverar de antemão que o primeiro absorveria os demais. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento do procedimento investigatório. Bis in idem. Não verificação. 3. Fatos distintos. Localidades diversas. Concurso com outros agentes. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausente. Conflito. Marca. Nome empresarial. Princípio da especificidade. Objetos sociais. Distintos. Área geral de atuação. Idêntica. Confusão. Reexame fático. Inviabilidade.

«1 - A questão suscitada não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual, conforme redação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e extorsão. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva inaplicável. Crimes de espécies distintas. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental na reclamação. Decisão pela improcedência da ação. Legitimidade do relator para decidir monocraticamente. Precedentes. Investigação em primeiro grau cujos fatos estariam relacionados àqueles investigados pela Suprema Corte no Inq 2.652/PR. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Fatos distintos praticados em diferentes condições a não ensejar reconhecimento de continência ou conexão. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência da Corte já reconheceu a legitimidade do relator para decidir monocraticamente a reclamação cuja matéria esteja pacificada na jurisprudência da Corte. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica em concurso material. Companheira e genitora da companheira. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. CP, art. 71. Impossibilidade. Ausência dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a jurisprudência desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).- na espécie, em que pese os crimes sejam da mesma espécie, a corte estadual consignou expressamente que eles foram cometidos contra vítimas distintas, em locais distintos, com modus operandi distintos e também ausente o requisito subjetivo, isto é, uma ligação concreta, por meio da qual, necessariamente, restasse demonstrado que os crimes tenham sido praticados um em continuidade do outro; assim, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, é o caso é de reiteração e não de continuidade delitiva, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.- desse modo, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes.- agravo regimental não provido.

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes.. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversos réus (14), com procuradores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

48 - TST Ação civil pública. Tutela antecipatória e liminar. Concessão em sede de procedimentos coletivos. Distinção dos processos meramente individuais. Instrução com inquérito civil público. Possibilidade de ampla defesa e contraditório. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.

«Convém destacar que a disciplina das liminares e da tutela antecipada em sede de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de interesses coletivos, é distinta dos processos meramente individuais. Isto porque, dispondo o Ministério Público de amplo poder investigatório, instrui a ação civil pública com os autos do inquérito civil público, nos quais se oferece ampla possibilidade de defesa, justificação e composição com os inquiridos, não havendo que se falar em ausência do contraditório.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, e fraude à licitação. Exceção de coisa julgada. Fatos distintos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Dolo e continuidade delitiva. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Constou no acórdão impugnado que «A fraude à licitação apurada em razão de processo administrativo no Município de Nova Soure/BA, certamente não foi a mesma que supostamente ocorreu no Município de Barra dos Coqueiros/SE, muito embora o tenha relatado um mesmo parquet modus operandi. In casu, arquivamento do procedimento investigatório proposto no Estado da Bahia se deu por insuficiência de provas para a continuidade do feito, fato que não impede até mesmo a reabertura de processo em face do mesmo réu, caso se obtenham novas provas. Em relação às investigações apuradas no Município da Barra dos Coqueiros/SE, além de haver novas provas carreadas pelo Ministério Público, observa- se que as investigações tratam de fatos diversos daquele oriundos do Estado da Bahia". Assim, mostra-se inadmissível o pretendido reconhecimento da coisa julgada, pois a desconstituição das premissas fáticas necessitaria de dilação probatória, incabível na presente via, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Inquérito policial trancado em primeira instância. Determinação, pela autoridade policial, de expedição de ofício à autoridade tributária. Pleito de trancamento do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Cerceamento ao direito de locomoção não evidenciado. Impropriedade absoluta da via eleita. Pedido de recebimento do habeas corpus como mandado de segurança. Não cabimento. Prazo e competência distintos. Recurso desprovido.

«1. O pleito de trancamento de procedimento administrativo fiscal, instaurado por requisição de autoridade policial não guarda qualquer relação com a liberdade de locomoção do Recorrente, o que inviabiliza, por si só, a utilização do remédio constitucional do habeas corpus. ... (Continua)