processo civel banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de cobrança - Propositura da ação judicial, sem que o Banco autor realizasse a citação da ré - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.

2 - TJSP *Ação monitória (contrato de abertura de crédito PJ) - Propositura da ação judicial em maio/2012, sem que o Banco autor realizasse a citação dos réus - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por inexistir a citação dos réus - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.*  

3 - TJSP Extinção do processo - Execução - Art. 485, VI, do atual CPC - Banco exequente que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal do banco exequente - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada.

4 - TJSP Extinção do processo - Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário e aditamento - Banco exequente que, depois do ajuizamento da execução, noticiou que as partes celebraram acordo para quitação do débito - Postulada pelo banco exequente a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do atual CPC - Juiz da causa que homologou o acordo, havendo julgado extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do atual CPC.

5 - STJ Civil e processual civil. Fundo constitucional de financiamento do nordeste. Cédula de crédito industrial. Execução. Legitimidade de alegação de ilegitimidade ativa do banco afastada. Desaparecimento do fundamento de exceção de incompetência da Justiça Estadual em prol da Justiça Federal e do consequente motivo de extinção do processo na Justiça Estadual. Exceção de incompetência rejeitada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução, provida pelo banco de nordeste, na Justiça Estadual.

I - O Banco do Nordeste tem legitimidade para executar as cédulas de crédito industrial vinculadas aos empréstimos concedidos com base no Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE, de modo que, rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa do Banco do Nordeste, deve ser rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual e, consequentemente afastada a extinção do processo.... (Continua)

6 - TJSP Extinção do processo - Busca e apreensão convertida em execução - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao banco exequente que recolhesse as custas para citação da executada - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao banco exequente cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Banco exequente que, apenas nas razões recursais, afirmou a insuficiência do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, quando já operada a preclusão temporal - Inaplicabilidade do § 1º do art. 485 do atual CPC - Intimação pessoal para dar andamento ao processo que só tem incidência sobre as hipóteses dos, II e III do art. 485 do atual CPC - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo do banco exequente desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Fundo de investimento do nordeste. Finor. Banco do nordeste. Legitimidade. Sudene. Limitação. Desvio. Aplicação dos recursos liberados. Apuração mediante processo administrativo.

«1. O banco operador e gestor do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) tem legitimidade ativa para cobrar judicialmente valores devidos ao fundo. A Sudene tem legitimidade limitada aos casos de desvio na aplicação dos recursos liberados, apurados mediante processo administrativo. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

Alegação de fraude em empréstimo consignado firmado em nome do autor, aposentado e semianalfabeto, atraindo aplicação da regra do CDC, art. 14, bem como as pertinentes à inversão do ônus probatório e responsabilidade pelo serviço defeituoso (arts. 6, VI e VIII e 46 do CDC). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo em que se buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de alegada duplicidade de ações decorrentes do mesmo contrato bancário, uma movida contra o Banco Mercantil do Brasil S/A e outra contra o Banco Bradesco S/A, resultante de portabilidade de crédito. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, procedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do réu. Objeção que se acolhe. Instituição financeira ré que não integra a relação jurídica. Descontos em folha de pagamento efetuados pelo Banco BMG. Banco Itaú Consignado nem mesmo pertencendo ao mesmo conglomerado financeiro do banco contratante. Contrato de «joint venture entre os bancos, em razão do qual integraram eles o mesmo grupo econômico, que se encerrou no ano de 2016. Negócio em discussão na demanda celebrado em 2020. Sentença afastada, com a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer visando o cumprimento de seguro prestamista. Contrato de compra e venda de imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Banco e a seguradora atuaram em conjunto na captação dos clientes e dessa maneira respondem solidariamente pelos danos sofridos pela consumidora, independentemente da existência de culpa. Chamamento ao processo da seguradora. Indeferimento mantido. Hipóteses de intervenção de terceiros nos processos que envolvem relação de consumo são restritas para garantir ao consumidor maior celeridade no julgamento do feito, vedando-se a denunciação da lide (CDC, art. 88) e a única hipótese de chamamento ao processo admitida, prevista no CDC, art. 101, II, refere-se a seguro de responsabilidade. Desacolhimento do chamamento ao processo do FGHAB, pois não se trata de seguro de responsabilidade e o chamamento ao processo, com eventual discussão sobre o inadimplemento contratual por parte da seguradora, ensejaria morosidade ao andamento do processo, ocasionando inadmissível prejuízo aos consumidores. Ocorrido o evento morte da única devedora e diante da comprovação da abertura do sinistro, cabe ao banco quitar o contrato. Possibilidade do ajuizamento de ação de regresso, se o caso.

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Apelação. Incidente específico da unidade 403, do Empreendimento Girassol II, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Sentença que não arbitrou honorários em favor do Banco Rendimento, apesar de tê-lo excluído do incidente por ilegitimidade passiva. Inconformismo do Banco. Acolhimento. Banco que participa do processo desde à época em que era uma ação de obrigação de fazer, até o momento em que foi convertido em incidente específico de unidade e foi sentenciado. Banco que apresentou contestação e diversas manifestações nos autos. Sentença que acolheu a tese de ilegitimidade passiva, alegada desde a contestação. Relação de sucumbência entre o credor Décio Chinzon e o Banco Rendimento que ficou caracterizada, justificando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 8º e 2º, do CPC), devidos por Décio em favor dos patronos do banco, além de reembolso das custas processuais. Sentença reformada. Recurso provido

18 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Transferência de numerário bloqueado, que por direcionada a processo diverso do qual emanada a ordem, teria acarretado a prisão do autor como devedor de alimentos. Banco que apenas cumpriu a ordem tal qual constante do ofício judicial que apresentava número do processo incorreto. Erro cometido pelo próprio cartório que não pode gerar responsabilidade a terceiro. Agir do banco, ainda que serôdio, que não se vincula a prisão sofrida pelo autor, já que esta se verificou apenas dois anos após os referidos fatos. Nexo de causalidade não configurado. Responsabilidade afastada. Recurso do banco acolhido para julgar improcedente a pretensão inicial, restando prejudicado o recurso do autor.

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação realizada em nome de patrono do banco sucedido. Mandato que se mantém íntegro. Ciência inequívoca do procurador do banco sucessor. Princípio da instrumentalidade das formas. 1.em razão do princípio da estabilidade e da autonomia entre as relações jurídicas processual e material, a sucessão de empresas no curso do processo não extingue o mandato judicial conferido pela sucedida (agrg nos edcl no ag 718.164/pr, terceira turma, dj 25/09/2007).

2 - Constatada, pelas instâncias ordinárias, a ausência de procuração outorgada ao patrono do banco sucessor, subsiste o mandato outorgado ao patrono do sucedido, até que novo causídico seja constituído.... (Continua)

20 - TJSP Requisição de informações. Banco Central. Sistema Bacen Jud. Agravada não encontrada no endereço constante de seu cadastro na JUCESP. Admissibilidade. Incidência dos artigos 399, do Código de Processo Civil,

21 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido desconto no benefício previdenciário da autora, por conta da cobrança de parcelas de financiamento derivado de contrato de compra e venda rescindido. Sucessão do banco contratante pelo banco réu, ora apelado. Hipótese em que este último adquiriu efetivamente certos direitos e obrigações do banco sucedido. Inexistência de prova de que nesse passivo não se incluía a responsabilidade pela correta e adequada administração da conta da apelante. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

22 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material. Conta Individual do Fundo PASEP. Ressarcimento de danos referentes a valores não creditados ou sacados indevidamente. Extinção do processo por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema 1150 do C. STJ. Legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Sentença anulada de ofício. Determinação de devolução dos autos à origem para julgamento do mérito. Recurso prejudicado

23 - STJ Processo civil e administrativo. Bloqueio dos ativos financeiros. Bancos depositários. Correção monetária. Período anterior à transferência dos ativos para o banco central do brasil.Responsabilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.070.252/sp, min. Luiz fux, DJE de 10/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CSucumbência. Modificação. Impossibilidade.Agravos regimentais desprovidos.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.

«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.

«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.

«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.

«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.

«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... (Continua)

29 - TJSP Ação de exibição de documento, de rito comum - Banco réu que, juntamente com a contestação, apresentou o documento pleiteado na inicial - Interesse processual do autor que desapareceu - Carência superveniente da ação - Ação de exibição que perdeu o seu objeto, o que dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 485, VI, e 493, «caput, ambos do atual CPC - Sentença reformada, afastando-se o decreto de procedência da ação - Banco réu que não se insurgiu, especificamente, contra a sua condenação no pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do banco réu prejudicado.

30 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do Brasil à União. Legitimidade passiva. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A ao afirmar que «a cessão de crédito efetivada em favor da União não acarreta a substituição processual da cedente pela cessionária para figurar no polo passivo das causas que versam sobre o contrato respectivo (CPC/2015, art. 42, §§ 1º e 2º). Assim, a cessão do crédito rural à União não implica em ilegitimidade do Banco do Brasil. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho. Banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência do juízo do trabalho. Precedentes do STJ.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S/A por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na Portaria 966/47, relativamente a direito inerente ao primitivo contrato de trabalho. ... (Continua)

32 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Pretensão de reforma. Acolhimento. O interesse processual se caracteriza pela necessidade do provimento jurisdicional postulado e pela adequação da via eleita pelos autores processo que não poderia ser extinto, sem apreciação do mérito, uma vez que os documentos reclamados foram exibidos pelo banco réu. Sentença anulada, por «error in procedendo. Julgamento do mérito (Código de Processo Civil, artigo 515, § 3º). Exibição dos documentos comuns, que estavam na posse do banco. Pedido reconhecido com a apresentação dos mesmos. Encargos de sucumbência por conta da instituição financeira, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da empresa ré. Alegações não comprovadas. Beneficiário do cheque emitido é pessoa estranha ao processo. Inexistência de documentos. Ausência de provas a embasar o alegado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Pedido de suspensão do processo cível, para aguardar desfecho da ação penal corretamente indeferido. Inexistência de responsabilidade do réu pelo crime. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss. CPC/1973, art. 265. CF/88, art. 5º, V e X.

«II. Descabimento do pedido de suspensão do andamento da ação civil para se aguardar o desfecho da penal, porquanto a responsabilidade atribuída à ré na primeira é inteiramente dissociada da tese de ocorrência ou não de legítima defesa na órbita criminal.... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo para reconhecer a prescrição - Inconformismo da autora - Nulidade da sentença - Decisão surpresa - Inocorrência - Tese da inocorrência da prescrição abordada pela autora em sua petição inicial - Cerceamento de defesa não verificado - Conjunto probatório que possibilita a compreensão da divergência e julgamento do processo - Pedido de condenação do Banco do Brasil para que converta as ações do BESC para as ações da instituição financeira incorporadora, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. e da BESC S/A. Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil S/A. - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de conversão deduzida depois de decorrido o prazo prescricional do Lei 6.404/1976, art. 287, letra g - Precedentes - Sentença recorrida mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

36 - TJSP APELAÇÕES. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE PISCINA COM DEFEITO. LEGITIMIDADE DO BANCO QUE FINANCIOU O PREÇO DE AQUISIÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECUSO DA CORRÉ, VENDEDORA DA PISCINA, INTEMPESTIVO.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475, I. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito e condena a Fazenda Nacional e o Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios. Inaplicabilidade.

«1. Somente as sentenças de mérito estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no CPC/1973, art. 475. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade passiva em relação ao Banco Nu Pagamentos e procedência em relação ao Banco Santander - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada - Denunciação à lide do beneficiário, rejeitada - Alegação de solicitação de boleto - Boleto recebido com adulteração de linha digitável (código de barras) - Pagamento que foi direcionado para conta de terceiro - Autor que não se atentou para divergências quanto ao beneficiário, efetuando pagamento - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Ação improcedente - Sucumbência invertida em relação ao Banco Santander - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo banco central do Brasil. Manutenção pelo conselho de recursos do sistema financeiro. Autoridade coatora. Ilegitimidade. Teoria da encampação. Ausência de vínculo hierárquico. Não aplicação. Extinção do processo. Obrigatoriedade. Entendimento jurisprudencial pacífico.

1 - Nos termos de pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, se houver equívoco na indicação da autoridade coatora, não é adequado oportunizar a emenda à inicial do mandado de segurança, caso a correção implique na alteração da competência do órgão jurisdicional, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência complementar. Demanda proposta contra o banco do Brasil. Portaria 966/47. Competência da justiça do trabalho.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Banco central. Responsabilidade por omissão na atuação fiscalizatória. Elemento subjetivo não demonstrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de recurso especial visando a responsabilidade do Banco Central decorrente de omissão na fiscalização de empresa atuante no mercado financeiro, no ramo de consórcios. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo ficou retida e não foi possível concluir o empreendimento. Ação civil pública ajuizada em razão dos fatos que gerou a rescisão de todos os contratos de compromisso de compra e venda, com a obrigação de restituição dos pagamentos aos adquirentes. Alegação de tortura psicológica por ter sido sistematicamente cobrado dos adquirentes. Alegação de culpa do Banco Bradesco, por ter sido o depositário dos pagamentos feitos pelos adquirentes após a intervenção do Banco BVA, mas que não teria fornecido saldo correto junto a ação de falência do Banco BVA S/A, a demonstrar que teria ficado com valor indevido. Sentença de extinção do processo por: 1) Ilegitimidade de parte, já que a empresa quem teria contratado, e nessa condição esta quem seria a credora de obrigações do Banco BVA S/A, e/ou devedora das obrigações dos adquirentes. Empresa que não pode litigar no sistema do juizado especial cível; 2) Inépcia da inicial, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido; 3) litispendência com outros processos movidos pelo autor pedindo dan moral em razão de ausência de valores em conta apesar dos pagamentos dos boletos dos adquirentes das unidades do empreendimento. Recurso do autor sustentando ausência de litispendência e impossibilidade de extinção do processo, após a determinação de citação. Sentença que não comporta reforma. Matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas a qualquer momento, mesmo após a citação, que, porém, não ocorreu, mas mero despacho nesse sentido, que foi reconsiderado. Descrição insuficiente sobre à responsabilidade do réu pelo evento, mormente quanto à obrigação de responder pelos atos praticados pelo Banco em liquidação extrajudicial - Ilegitimidade ativa bem reconhecida já que os contratos foram entabulados com a empresa do autor. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Participação de procuradores do banco central do Brasil em estágio probatório no processo de promoção na carreira. Ato omissivo do presidente do banco central do Brasil em não examinar a alteração de art. Da norma interna que veda a participação. Cerceamento de direito, em tese, decorrente de ato comissivo de outra autoridade. Linha recursal que não prevê manifestação do presidente do bacen no concurso.

«1. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil. APBC, no qual se questiona omissão do Sr. Presidente do Banco Central do Brasil em analisar o pedido de alteração do artigo 4º do Anexo I da Portaria 51.745/2009 a fim de que fosse autorizada a participação de Procuradores do BACEN, em estágio probatório, no procedimento de promoção de segunda para a primeira classe na carreira (Informativo PGBC-01/2013, de 22 de janeiro de 2013). ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação ordinária pretendendo a exibição de documentos, pelo Banco, de contratos celebrados entre as partes, além da fixação de danos morais. Sentença de parcial procedência que condenou o Banco a trazer os documentos pleiteados no prazo de quinze dias, no prazo prescricional de dez anos, sob pena de multa unitária, no valor de R$ 30.000,00.

45 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, por abandono (CPC, art. 485, III) - Possibilidade - Banco exequente, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), para dar andamento ao processo, não promoveu o regular andamento do feito - Extinção do processo, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por se tratar de execução não embargada - Sentença mantida - Recurso negado.*

46 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Fase de cumprimento de sentença. Condenação de banco ao pagamento de diferença de rendimentos. Insurgência da instituição bancária contra o bloqueio eletrônico de seus valores. Alegação de que os cálculos apuraram valor zero devido à agravada. Tentativa de repassar a responsabilidade do pagamento das diferenças perante o consumidor, para o Banco Central, rejeitada na fase de conhecimento. Alegação absurda ante a condenação do banco depositário. Bloqueio mantido, com a condenação do banco também por litigância de má-fé. Recurso desprovido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a indenização à agravada, em 18% sobre a mesma base de cálculo. Artigos 17, VI e VII, e 18, «caput, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

47 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra recusa de gerente de banco a entregar cartão magnético a correntista portador de deficiência visual. Descabimento. Ato impugnado que tem natureza mercantil, sendo praticado em razão da atividade privada exercida pelos bancos. Impetração não autorizada pelo fato de a instituição financeira ter sido constituída como sociedade de economia mista, mormente agora, quando ela se encontra privatizada. Ausência de interesse-adequação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o recurso.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Chamamento ao processo da união e banco central do Brasil. Descabimento. Responsabilidade solidária. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que compete à Justiça Estadual o processamento do feito ajuizado em face de sociedade de economia mista e, ainda, a possibilidade de o credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores solidários.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO QUE DEPENDIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, A QUAL FOI CONCRETIZADA . ART. 485, §1º, CPC. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Apelante, que sequer possui conta na instituição para onde o valor foi remetido indevidamente. Deficiência na prestação de serviço do banco do qual se utilizou, o devedor, do sistema «on line. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do banco que recebeu o crédito e depositou o valor em nome de favorecido não indicado no documento de transferência bancária. Caracterização da responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas na compensação bancária. Extinção do processo afastada com relação ao co-réu, que deve responder solidariamente pelo dano experimentado. Recurso parcialmente provido.