programa de demissao voluntaria pdv
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Horas extras. Deferimento judicial. Inexistência de reflexos no Programa de Demissão Voluntária - PDV e na Licença-prêmio. CLT, art. 59.

«Horas extras deferidas judicialmente não incidem na indenização recebida no Programa de Demissão Voluntária e na licença-prêmio porque, além de não constituirem verbas habituais, possuem cunho indenizatório.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NULIDADE NÃO CONFIGURADA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, os motivos pelos quais considerou válido o PDV. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO TRCT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA. ASSINATURA DO EMPREGADO. QUITAÇÃO VÁLIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu ser válida a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho do empregado, em face da adesão ao PDV, com fundamento na Súmula 330/TST e na Orientação Jurisprudencial 270 da SbDI-1 do TST . Agravo desprovido .... (Continua)

3 - TST Embargos de declaração. Termo de adesão a programa de demissão voluntária. Pdv. Quitação do contrato de trabalho. Efeitos (orientação jurisprudencial 270/TST-sdi-i). Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

4 - TST Programa de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Transação. Quitação do contrato de trabalho. Renúncia genérica e indiscriminada. Necessidade de especificação das parcelas e da assistência do sindicato. CLT, art. 477, § 2º.

«A renúncia de forma genérica e indiscriminada no Termo de Acordo do Programa de Desligamento Incentivado - PDI, como verificada nos presentes autos, não encontra amparo, visto que não cumpridas as exigências do dispositivo que dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é necessária também a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a discriminação dos respectivos valores (CLT, art. 477, § 2º).... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de aposentadoria incentivada. Similaridade com a jurisprudência acerca da adesão à programa de demissão voluntária. Pdv. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência dos arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da CF c/c 43 do CTN.

6 - TRT2 Programa de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Validade. Coação não comprovada.

«Se a empregada optou por aderir ao Plano de Demissão Voluntária logo após tomar conhecimento de que poderia vir a ser dispensada, e por ser a rescisão de não-estável, como regra, um direito potestativo do empregador, tal circunstância no sistema jurídico vigente, não configura vício resultante de coação, mormente em vista da assistência homologatória oficial prestada à reclamante, que não aduziu qualquer ressalva na oportunidade. A nulidade do ato jurídico de adesão ao desligamento incentivado somente ocorre quando caracterizada forte coação, em clima de pressão sobre o empregado, com manifesto abuso do empregador, circunstâncias estas que não se configuraram na situação em exame.... (Continua)

7 - TRT2 Seguro-desemprego. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Inexistência de desemprego involuntário. Seguro indevido. CF/88, art. 7º, II. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. Inaplicabilidade.

«Quando a rescisão contratual aconteceu por adesão ao PDV, não se pode dizer que houve o desemprego involuntário aludido pelo inc. II do CF/88, art. 7º, motivo pelo qual descabe o seguro em tela. Ademais, o art. 6º da Res. 252/00, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, de maneira a afastar neste caso inclusive a utilização da diretriz contida na OJ 211/TST-SDI-I.... (Continua)

8 - STF Servidor público. Mandado de segurança. Reintegração em decorrência de decreto Legislativo. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Ausência de direito líquido e certo. Lei 12.016/2009.

«1. Não há direito líquido e certo de servidor que se beneficiou do Programa de Demissão Voluntária - PDV, apoiado em legislação estadual, quando a pretensão está baseada em decreto legislativo anulatório da manifestação de vontade com alegação da presença de vício de consentimento. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Invalidação. Direito reconhecido em sede de mandado de segurança. Prazo prescricional. Prescrição. Período anterior ao ajuizamento do «writ. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... No tocante à prescrição, deve ser ressaltado que trata a presente hipótese de ação de cobrança oriunda de sentença concessiva de mandado de segurança. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento do mandamus deverão ser objeto da respectiva ação de cobrança, cujo termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana na análise do conjunto probatório, a sseverou que não há nenhum indício de que o reclamante tenha sido coagido a aderir ao PDV . Assim, concluiu que, não havendo vício na adesão ao PDV, não há falar em nulidade da dispensa. Nesse contexto, concluir de maneira diversa, como pretende o recorrente, demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126/TST. Ademais, no que tange à quitação das verbas trabalhistas por meio da adesão ao PDV, o Tribunal Regional não adotou tese expressa quanto à previsão ou não em norma coletiva, nem foi instado a se manifestar acerca da questão em embargos de declaração; assim, a matéria padece do devido prequestionamento nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA NO ACORDO COLETIVO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA . 1.

Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST Embargos. Programa de demissão voluntária. Pdv. Adesão. Efeitos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, I. Identidade de premissas fáticas

«1. Acordão de Turma que, ao considerar incontroversa a previsão do PDV em norma coletiva, reconhece afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI e declara a quitação ampla e irrestrita do contrato de emprego por adesão do empregado ao PDV, à luz da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/RG. ... (Continua)

13 - TRT2 Transação. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Existência de assistência do sindicato. Inexistência de vícios no consentimento. Validade do acordo. Efeitos de coisa julgada. CCB, art. 1.025. CLT, art. 8º. CF/88, arts. 5º, XXXV e XXXVI e 8º, III. CPC/1973, art. 267, V.

«A transação é instituição civil (CCB, arts. 1.025 a 1.036) que pode ser perfeitamente acatada pela Justiça do Trabalho, tudo na forma do art. 8º CLT, bastando para tanto a configuração de dois requisitos concomitantes: a) ausência do vício volitivo (arts. 86 a 113 do CCB); b) assistência da entidade sindical representativa do trabalhador (CF/88, art. 8º, III). Tal ocorrendo, a transação trabalhista produz os mesmos efeitos da coisa julgada (CPC, art. 267, V), por ser ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI).... (Continua)

14 - STJ Civil e administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamento atrasado de verba decorrente de programa de demissão voluntária. Pdv. Juros moratórios. Verba de natureza não remuneratória. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Medida Provisória 2.180/01) .

1 - Com base no entendimento jurisprudencial do STJ, a natureza dos valores a serem pagos a título de PDV é indenizatória.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a renda. Incidência. Valores pagos no contexto de programa de demissão voluntária (pdv). Natureza jurídica remuneratória das verbas fixadas pelas instâncias ordinárias. Modificação na via especial. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. As verbas pagas no contexto de programa de demissão incentivada podem, ou não, sofrer a incidência do imposto sobre a renda, estando sujeitas à exação aquelas que ostentem caráter remuneratório (REsp 1.112.745/SP, apreciado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

16 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Renúncia aos créditos de benefício previdenciário e opção pelo PDV. Possibilidade. Mantida a incapacide, é devido novo benefício previdenciário. Lei 8.213/91, art. 42.

«Tratando-se de verba patrimonial, ainda que decorrente de benefício previdenciário, nada impede que o titular renuncie ao direito, especialmente considerando que pretende ainda mais vantajosa situação gerada pela adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. Não comprovada a incapacidade de auto-gestão, válidas foram as manifestações do beneficiário ao postular o fim do auxílio-doença e de adesão ao PDV. Vindo o autor, após a demissão e trabalho por quase quinze meses, a buscar auxílio-doença/aposentadoria invalidez, terá direito ao novo benefício desde então, não podendo receber parcelas anteriores, porque cessado o antigo benefício justamente por seu próprio pedido e considerado seu razoável interesse financeiro então existente.... (Continua)

17 - TRT2 Ação civil pública. Cabimento no âmbito da Justiça do Trabalho. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Seguro-desemprego. Tutela de direitos individuais materiais individualizados. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único. Lei 7.998/90, art. 2º.

«Há previsão legal que torna inquestionável o manejo da ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando desrespeitados direitos constitucionalmente garantidos. Todavia incabível a medida quando o que se pleiteia é a tutela de direitos materiais individualizáveis, que, não obstante a origem comum, impõem a aferição de circunstâncias pessoais de cada titular integrante do grupo ou da categoria. Constatando-se que as questões pessoais prevalecem e alteram potencialmente o direito, os interesses caracterizam-se como heterogêneos e não são tuteláveis por meio da ação civil pública, por impossibilidade jurídica do pedido. Como se não bastasse, o parágrafo único do Lei 7.347/1985, art. 1º, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35/2001, preconiza que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Programa de demissão voluntária. Pdv. Previdência social. Assistência médica, odontológica e hospitalar. Continuidade. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita.

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Repetição de indébito. Prescrição. Interrupção.

«1. A IN-SRF 165/98 e o Ato Declaratório-SRF 03/99 não têm o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda no momento da adesão a Plano de Demissão Voluntária. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido judicial de reintegração a cargo público. Alegada coação na adesão a programa de demissão voluntária (pdv). Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a renda. Horas extras. Incidência. Enunciado sumular 463/STJ. Valores pagos no contexto de programa de demissão voluntária (pdv). Incidência conforme as circunstâncias do caso concreto. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.112.745/SP). Natureza jurídica remuneratória das verbas fixada pelas instâncias ordinárias. Modificação na via especial. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo (Súmula 463/STJ). ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). VALIDADE E EFEITOS. QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA.

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou expressamente que: « Os documentos trazidos ao processado denotam a instituição por parte dos sindicatos convenentes, de instrumento coletivo - Aditivo à Convenção de Trabalho Emergencial (ID. d68e396) - com o objetivo precípuo de estabelecer regras para o desligamento dos trabalhadores em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) «; e acrescentou em sede embargos de declaração que restou « fartamente demonstrado pela prova documental que os instrumentos pactuados entre os litigantes, inclusive através da entidade sindical, previam a quitação geral do pacto laboral em razão da adesão ao PDV instituído pela ré «. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo STF-RE-590.415/SC, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. O caso em tela amolda-se à hipótese discutida no mencionado precedente de repercussão geral, tendo em vista que se refere a Acordo Coletivo de Trabalho c/c acordo individual com cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão ao PDV. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - POSTULAÇÃO DA CORREQUERIDA FORMULADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO CUSTEIO DAS MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE USUFRUÍRAM GRATUITAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NA CONDENAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA «CITRA PETITA". NULIDADE.

É nula a sentença proferida sem o enfrentamento de todos os pedidos formulados pelos demandantes, sendo que tal vício impede o pronunciamento deste Tribunal «ad quem para se manter a higidez do duplo grau de jurisdição e não haver supressão de instância. Na hipótese dos autos ainda padece o decisum de outra nulidade, porquanto não consta na parte dispositiva ambas as empresas formadoras do litisconsórcio passivo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pela Mercedes-Benz acolhida no que tange ao pedido não apreciado. Decreto de nulidade da sentença que também se faz, ex officio, diante da necessidade da prolação de novo decisum contemplando todas as empresas declinadas na inicial. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA SUL AMÉRICA PREJUDICADO... (Continua)

24 - TRT2 Transação. Rescisão do contrato de trabalho. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Adesão voluntária. Pagamento de quantia muito superior ao que seria devida em caso de rescisão sem justa causa. Validade do ato. Agentes capazes. Objeto lícito. Direito de ação subsistente em qualquer caso. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 104. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Despicienda qualquer alegação tecida com fundamento no direito de ação ou na existência de cláusulas que porventura implicariam na renúncia a eventuais direitos. Importa, para o caso dos autos, que a empregada aderiu sponte sua ao PDV e assim, procedeu-se à ruptura contratual mediante o pagamento de quantia muito maior em relação àquela que seria devida no caso de dispensa injusta. Irrelevante que haja ou não ressalva a «facultar ao empregado o direito de reivindicar perante esta Especializada quaisquer direitos, pois, independentemente desta circunstância, o direito de ação subsiste, por configurar inarredável garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, XXXV. O ajuizamento da demanda não implica na automática acolhida de todos pedidos. Verifica-se, portanto, que o ato jurídico que envolveu a ruptura contratual foi celebrado por agentes capazes, sem a ocorrência de vício de vontade e tendo por escopo, objeto lícito. Não há, nos autos nenhum indício de ocorrência de dolo, coação, fraude ou erro material capazes de eivar de nulidade a avença. Portanto, válida a pactuação que redundou no término do contrato de emprego eis que preenchidos os requisitos de validade do ato jurídico (art. 104 do novo Código Civil - Lei 10.406/02) . ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irpf. Verbas rescisórias. Férias integrais, proporcionais e terço constitucional. Caráter indenizatório. Não incidência. Súmulas 125, 136 e 215/STJ.

1 - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, bem como os valores recebidos por adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária, não sofrem a incidência do imposto de renda.... (Continua)

26 - TRT2 Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução do valor recebido. Ação de cobrança. Pedido improcedente. Represália contra empregador que procurou o Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Não parece razoável promover-se a presente ação de cobrança em face de seu ex-empregado, buscando sua devolução, quando na verdade referido valor partiu de um programa de pagamento adicional aos valores devidos legalmente, vale dizer, por mera liberalidade, onde o objetivo central da empresa era ajustar o seu quadro de pessoal. Naturalmente, no período que precede ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, os empregados passam por momentos de intranqüilidade, contudo, mesmo assim interagem com as empresas no sentido de encontrar melhores condições de desligamento, até para enfrentar o fantasma do desemprego que ronda nosso País. Por essa razão é impróprio o procedimento, pois ação de cobrança é a ação que o credor propõe judicialmente para haver o seu crédito. O empregado, no presente caso, não é devedor do empregador. Por outro lado, tampouco o empregador é credor do empregado. Fica evidenciado, com referido comportamento, uma represália ao trabalhador que utilizou-se do seu direito de ação, o que é inconcebível, pois restringe-se um direito público e indisponível, elevado a estatura constitucional. A pergunta que se faz é a seguinte: O empregador-recorrente promoveria a presente ação de cobrança se o trabalhador não tivesse se utilizado do Judiciário para buscar a equiparação salarial que considerou devida. A resposta é simples. Certamente que não!... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão recursal de afastamento da sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia consiste em saber se incide na espécie o caput ou o parágrafo único do CPC/1973, art. 21. ... (Continua)

28 - TRT2 Plano de Demissão Voluntária - PDV. Contrato de trabalho. Rescisão. Transação anulada pela Justiça do Trabalho. Devolução da indenização paga ao obreiro. Ação de cobrança. Pedido improcedente. Represália pela utilização do direito de ação pelo empregado. Inadmissibilidade. CLT, art. 477, § 2º.

«Não parece razoável promover-se a presente ação de cobrança em face de seu ex-empregado, buscando sua devolução, quando na verdade referido valor partiu de um programa de pagamento adicional aos valores devidos legalmente, vale dizer, por mera liberalidade, onde o objetivo central da empresa era ajustar o seu quadro de pessoal. Naturalmente, no período que precede ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, os empregados passam por momentos de intranqüilidade, contudo, mesmo assim interagem com as empresas no sentido de encontrar melhores condições de desligamento, até para enfrentar o fantasma do desemprego que ronda nosso País. Por essa razão é impróprio o procedimento, pois ação de cobrança é a ação que o credor propõe judicialmente para haver o seu crédito. O empregado, no presente caso, não é devedor do empregador. Por outro lado, tampouco o empregador é credor do empregado. Fica evidenciado, com referido comportamento, uma represália ao trabalhador que utilizou-se do seu direito de ação, o que é inconcebível, pois restringe-se um direito público e indisponível, elevado a estatura constitucional. A pergunta que se faz é a seguinte: O empregador-recorrente promoveria a presente ação de cobrança se o trabalhador não tivesse se utilizado do Judiciário para buscar a equiparação salarial que considerou devida/ A resposta é simples. Certamente que não!... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Acórdão de 2a. Instância proferido em razão de remessa necessária, sem recurso voluntário da fazenda nacional. Preclusão lógica não configurada. Entendimento da Corte Especial manifestado no REsp. 905.771/CE (rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 19.8.2010). Imposto de renda. Incidência sobre verbas recebidas em razão da adesão ao pdv. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Corte Especial, ao apreciar o REsp. 905.771/CE (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 19.8.2010), por maioria, entendeu que a Fazenda Pública, mesmo que não tenha apresentado recurso de Apelação, pode interpor Recurso Especial (ou Recurso Extraordinário) contra acórdão que, julgando Reexame Necessário, manteve a Sentença de primeiro grau contrária aos seus interesses. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de divergência. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Ausência de comprovação de atualidade do dissídio. Pressupostos fáticos distintos.

1 - Os presentes embargos de divergência não merecem conhecimento. Isto porque a divergência atual não foi comprovada. O caso sob exame trata de verba paga a título contratual civil (e não trabalhista) de Pacto de Não Concorrência. Cristalino está que não há qualquer semelhança fática ou jurídica com as verbas trabalhistas recebidas dentro de um Programa de Demissão Voluntária - PDV ou correspondentes a dano moral, temas tratados nos acórdãos paradigmas. Outrossim, o julgado recorrido trouxe também como fundamento a ausência de isenção específica para as verbas recebidas em face de Pacto de Não Concorrência e Confidencialidade. Nenhum dos precedentes enfrentou tal tipo de pacto ou cláusula contratual. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 150/STJ. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização paga por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Indenização paga no contexto de Programa de Demissão Voluntária - PDV. Natureza indenizatória. Não incidência. Súmula 215/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 3º, §§ 1º a 4º e 6º, V. Decreto 3.000/1999, art. 39, XX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 150/STJ - Discute que as verbas recebidas a título de «compensação espontânea e «gratificação não habitual, independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215/STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.
Tese jurídica firmada: - As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.
Anotações Nugep: - Situação em que a verba denominada «gratificação não eventual foi paga por liberalidade do empregador. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de demissão voluntária. Pdv. Repetição de indébito. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Prescrição. Interrupção. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

I - O presente feito decorre de ação objetivando reconhecimento do indébito do Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre os valores recebidos pelo autor a título de indenização espontânea quando de sua adesão ao Programa de Desligamento (PDV) oferecido pelo seu ex-empregador, IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE ADERIU A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (¿PDV¿) OFERTADO PELA EMPRESA ESTIPULANTE, COM A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SEGURO DE SAÚDE PELO PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES. DECURSO DO PRAZO E RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES EM TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO, MESMO TRATANDO-SE DE PLANO COLETIVO, ENQUANTO NÃO FINALIZADO O TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ATÉ A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, FIBROMIALGIA, OSTEOPOROSE, FASCITE PLANTAR, ARTROSE E LESÃO MENISCAL TENDIONOPATIA COM RUPTURA DO MANGUITO ROTADOR. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ QUE DEU ORIGEM AO TEMA 1082. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

34 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Plano de saúde coletivo operado por fundação na modalidade de autogestão. Programa de demissão voluntária - PDV. Autor que conta com 60 anos, admitido como trabalhador em 22/04/1985 e desligado em 06/11/2019, voluntariamente, sem justa causa. Opção negocial expressa do autor em manter o plano de saúde, nos mesmos moldes, por cinco anos, após a demissão. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor visando a manutenção vitalícia do custeio de saúde das mesmas condições, por preencher os requisitos legais previstos em legislação específica (art. 30 e 31 da Lei 9.656/98) . Recurso ao qual não se dá provimento. Não configuração da relação de consumo. Súmula 608/STJ: «Aplica-se o CDC, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mérito, o autor não comprovou ter sofrido expectativas legítimas de manutenção do plano de saúde, de modo vitalício, após o fim do prazo de 05 anos livremente negociado. O pacta sunt servanda somente poderia ser mitigado se tivesse sido demonstrada alguma situação de expectativa legítima do ex-empregado. Casuisticamente, não ficou caracterizado o fenômeno da supressio que poderia legitimar a pretensão do plano de saúde vitalício, nos mesmos moldes da ativa. Manutenção de sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

35 - TST INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO POR IMPERATIVO LÓGICO JURÍDICO . I - RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). VALIDADE E EFEITOS. QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE CONTÉM RESSALVA GENÉRICA. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da inaplicabilidade do decidido de forma vinculante pelo STF no tema 152 da tabela de repercussão geral, frente a eventual distinguishing do caso dos autos, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o RE Acórdão/STF, foi no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso concreto, o autor aderiu ao PDV oferecido pelo reclamado, o qual tem amparo em acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional, em que consta a previsão expressa de que os empregados que aderirem ao PDV dão quitação plena, geral e irrevogável do contrato de trabalho, não podendo, em razão da transação de direitos realizada, pleitear no juízo cível e/ou trabalhista qualquer questão. Contudo, o TRT entendeu não ser o caso de aplicação do decidido pelo STF no Tema 152 da tabela de repercussão geral, sob os seguintes fundamentos: «embora haja previsão do programa de incentivo ao desligamento em norma coletiva, verifico que constou no TRCT, firmado pelo autor, pelo preposto do réu e por representante do sindicato da categoria do autor a seguinte ressalva: « O Sindicato ressalva expressamente a possibilidade do empregado postular em juízo eventual direito, da complementação de verbas constantes, ou que deveriam constar, neste termo de rescisão contratual [...] Portanto, havendo ressalva expressa quanto à quitação plena, não há falar em efeito liberatório geral do plano de demissão voluntária «. Esse não é o posicionamento desta Corte Superior, que entende que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV e no termo de adesão quanto à quitação ampla e irrestrita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANRISUL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. Ante o provimento do recurso de revista do reclamado, com o reconhecimento da quitação geral e irrevogável das parcelas decorrentes da relação de emprego e consequente extinção do feito com resolução de mérito, fica prejudicado o exame dos temas alusivos à natureza jurídica do cheque-rancho e vale-refeição, constantes do agravo de instrumento do reclamado. Prejudicado o exame do agravo de instrumento.... (Continua)

36 - TRT2 Ação civil pública. Sindicato. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Seguro-desemprego. Pretensão para que o réu emita a guia a todos os empregados que aderiram ao PDV. Seguro que não é um direito genérico. Hipótese que caracteriza direito material individualizável. Descabimento da ação civil pública. Considerações do Juiz Paulo Augusto Câmara sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único. Lei 7.998/90, art. 2º. CF/88, art. 8º, III.

«... Pois bem, no presente caso, o autor pretende que seja o réu compelido a emitir as guias a todos os empregados que aderiram ao plano de desligamento voluntário e que já tiveram suas homologações efetuadas (petição inicial, fl. 10). ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NORMA COLETIVA SEM PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 152. RE Acórdão/STF. DISTINGUISHING .

Não se aplica ao presente caso a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 29/05/2015, correspondente ao Tema 152 da tabela de repercussão geral do STF). Na hipótese, consta do acórdão regional que a norma coletiva em questão não outorga quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho em caso de celebração de resolução contratual por meio de adesão ao programa de demissão voluntária. Logo, verifica-se que a decisão regional não contraria a tese vinculante firmada pela Suprema Corte, por se tratar de hipótese diversa ( distinguishing ). Julgados. O processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . 2 - INTEGRAÇÃO DO ABONO SALARIAL. 3 - HORAS EXTRAS. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REGISTRADOS NOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST . Os temas foram solucionados mediante análise do conjunto fático probatório dos autos. As alegações da agravante revelam que a sua pretensão recursal é a de obter a reforma da decisão regional mediante revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional não emitiu tese no sentido de que o tempo diário efetivamente gasto pelo Reclamante com deslocamento superasse 10 minutos diários no trajeto interno da empresa, entre a portaria e o setor de trabalho e vice-versa, não registrando qualquer elemento que permita conclusão a esse respeito. Em verdade, o Recorrente pretende obter a reforma da decisão recorrida a partir de premissa fática não registrada pela Corte de origem, o que denota a intenção de revolver matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de aposentadoria incentivada. Similaridade com a jurisprudência acerca da adesão à programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência dos arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da CF c/c 43 do CTN. Princípio da capacidade contributiva. Revisão. Entendimento. Caracterização de pdv. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - O imposto de renda não incide sobre a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), quer se trate de servidor público ou de empregado do setor privado (Precedente da Primeira Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.03.2009).... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO TST - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Ao julgar o Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, o STF fixou tese no sentido de que « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. No caso em apreço, o Tribunal Regional reconheceu a validade da quitação ampla e irrestrita no âmbito do Programa de Demissão Voluntária (PDV) firmado pelas partes, uma vez que tal Plano estava previsto em norma coletiva e que a adesão a ele ocorreu de maneira voluntária e sem vícios de consentimento. Assim, a decisão regional está de acordo com a tese jurídica vinculante do STF (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral) e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Óbice ao seguimento do recurso especial. Possibilidade. Concessão de aposentadoria. Execução provisória. Lei 9.494/97. Fazenda Pública. Possibilidade. Processual civil. Agravo regimental. Minuta que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmulas n.Os 182 desta corte e 283 do STF.

1 - A contradição ensejadora de vício no julgamento deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão.... (Continua)

41 - TRT3 Plano de demissão voluntária (pdv). Adesão. Indenização de programa de desligamento voluntário. Adesão não comunicada ao empregador. Indevida.

«A carta de adesão a programa de desligamento voluntário deve conter o recibo do empregador ou de outra forma deve ser comprovado que o empregado o cientificou conforme regras estabelecidas, sob pena de configurar inválida a comunicação, não impondo o pagamento de indenização pela dispensa.... (Continua)

42 - TRT3 Plano de demissão voluntária (pdv). Prova. Programa de demissão voluntária. Prova.

«O autor não comprovou que aderiu às regras do programa de demissão voluntária no prazo previstos nas normas que o instituíram e que houve lesividade no indeferimento do requerimento. À míngua de prova de que a inscrição do PDV foi formalizada pelo empregado de forma válida e tempestiva, não é possível deferir ao autor as vantagens pretendidas a título de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I .

A parte recorrente transcreveu no seu recurso de revista apenas os trechos da petição de embargos declaratórios e do respectivo acórdão resolutório dos embargos de declaração. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Julgados do TST. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NORMA COLETIVA SEM PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 152. RE Acórdão/STF. DISTINGUISHING . CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. Não se aplica ao presente caso a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 29/05/2015, correspondente ao Tema 152 da tabela de repercussão geral do STF). Na hipótese, consta do acórdão regional que a norma coletiva em questão não outorga quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho em caso de celebração de resolução contratual por meio de adesão a programa de desligamento voluntário ou plano de demissão incentivada. Logo, verifica-se que a decisão regional não contraria a tese vinculante firmada pela Suprema Corte, por se tratar de hipótese diversa ( distinguishing ). Julgados. O processamento do apelo encontra óbice no § 7º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento . MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, «C, DA CLT . O Tribunal Regional convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos, pois já havia examinado todas as questões suscitadas pelas partes, sendo cabível, portanto, a condenação ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme a inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento. No caso, o Tribunal Regional fixou de forma satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia. Em verdade, o que pretende a ré, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela validade da cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal previsão conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. 2. No caso em exame, o Tribunal «a quo consignou que «a aplicação do entendimento supra depende de previsão do PDV em acordo coletivo de trabalho, o que não se verifica ‘in casu’. Não se trata, portanto, de hipótese alcançada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, mas, sim, de incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SbDI-1 do TST, segundo a qual a adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária implica a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes no respectivo recibo. Precedentes da SbDI-I e de Turmas. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E OS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEFERIDOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 356 da SbDI-I deste Tribunal Superior, não é possível a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDV com créditos tipicamente trabalhistas, ante a natureza diversa das verbas. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal «a quo, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que é «inconteste o acidente de trabalho típico e o nexo de causalidade entre a amputação de parte do dedo médio (falange distal do terceiro dedo) da mão direita, assim como entendeu demonstrada a culpa da ré pelo infortúnio. Nesse contexto, a argumentação da agravante em sentido diverso do registrado no acórdão regional implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto não há transcrição dos trechos correspondentes às controvérsias, o que, como consequência, impede o cotejo analítico entre as teses regionais e a argumentações jurídicas veiculadas no apelo. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor arbitrado, de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. Além disso, no caso, a redução da quantia fixada demandaria revisão de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

45 - TRT2 Programa de Demissão Voluntária - PDF. Gratificação por adesão ao PDV. Compensação juridicamente impossível com débito patronal judicialmente reconhecido. CCB/2002, art. 369.

«A compensação só pode ocorrer entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, segundo disposto no CCB/2002, art. 369. As gratificações concedidas por adesão ao PDV configuram pagamento por mera liberalidade do contratante e integram o patrimônio do empregado como crédito e não como débito para com a empresa, não servindo, destarte, para amortizar obrigação patronal judicialmente reconhecida.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Ir. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência da CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º c/c CTN, art. 43. Princípio da capacidade contributiva.

«1 - Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. ... (Continua)

47 - TST ( AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistente, quanto aos temas « adicional de insalubridade e « adicional de periculosidade na necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório, inviável nos termos da Súmula 126/TST e, quanto ao tema « horas extras. Horas in itinere na ausência de norma coletiva que trate da matéria. Agravo não conhecido nos referidos temas . PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em que reconheceu a repercussão geral do tema, fixou a seguinte tese: « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Nesse sentido, extrai-se do referido precedente vinculante que a transação extrajudicial só importa quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego se tal condição tenha constado expressamente de norma coletiva mediante a qual se tenha aprovado o plano de demissão voluntária. No presente caso, constou do acórdão regional que « apesar de constar do «TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV E DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, mediante assistência sindical, que firmou em conjunto com o autor o referido termo, não há nos autos o respectivo acordo coletivo que lhe dê suporte. O acordo coletivo a respeito do PDV, com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, é condição para a validade do ajuste nos termos da tese do Tema 152 da RG (RE 590.415). «. Assim, a hipótese dos autos não se amolda à tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF, adequando-se, em verdade, ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 270, da SbDI-1 do TST, segundo a qual « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo «. Vê-se, portanto, que a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, pelo que impõe-se negar provimento ao agravo. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. )... (Continua)

48 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. CLT, art. 477-B INTERPRETAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DA TESE DE REPERCUSSÃO FIRMADA PELO STF NO RE 590.415.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. CLT, art. 477-B INTERPRETAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DA TESE DE REPERCUSSÃO FIRMADA PELO STF NO RE 590.415. A Lei 1 3.467/2017 inseriu o art. 477-B na CLT, tratando dos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada (conhecidos como PDVs ou PDIs) e os efeitos de sua quitação relativamente aos direitos resultantes do vínculo empregatício. Pelo novo dispositivo legal, «plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes «. A primeira e mais óbvia conclusão que se alcança com a redação da norma é a de que Planos de Demissão Voluntária ou Planos de Demissão Incentivada (ou epítetos equivalentes) que sejam estruturados unilateralmente pela empresa empregadora não estão abrangidos pela regra do CLT, art. 477-B não produzindo os efeitos jurídicos de quitação ampla, geral e irrestrita mencionados no preceito celetista. No tocante a tais PDVs ou PDIs meramente unilaterais, arquitetados sem o manto da negociação coletiva trabalhista, aplica-se o critério interpretativo proposto pela antiga OJ 270 da SDI-1 do TST: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo «. No que tange, porém, ao disposto na nova regra da CLT (planos arquitetados sob o manto negocial coletivo), é necessário se realizar interpretação jurídica a partir das cautelas lançadas na decisão vinculante do Tribunal Pleno do STF, quando decidiu a mencionada matéria (amplitude da quitação conferida em PDVs e/ou PDIs criados por negociação coletiva trabalhista). Naquela decisão, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, em que foi Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, tratando do tema 152 de repercussão geral da Corte Máxima, deixou clara a necessidade de o instrumento do PDV/PDI, coletivamente negociado, fazer menção expressa à quitação ampla e irrestrita; deixou também claro ser preciso que os documentos de adesão ao Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada subscritos expressamente pelo trabalhador desligado da empresa igualmente façam menção expressa a esse tipo de quitação ampla e irrestrita . Com efeito, a ratio decidendi da decisão do Supremo Tribunal Federal apresenta requisitos substanciais para o Plano de Desligamento Incentivado, de maneira a validar a sua quitação rescisória ampla e irrestrita. Tais requisitos não se limitam ao simples exame da formalidade negociai coletiva (ACT ou CCT), porém, de certo modo, também a análise do conteúdo e circunstâncias envolventes do PDV/PDI, de maneira a ficar bem claro que se trata de instrumento razoável e proporcional de extinção do contrato de trabalho. Nesse quadro jurídico, fica clara a conclusão de que, mesmo a partir da vigência do novo CLT, art. 477-B relativamente aos poderes de quitação dos recibos rescisórios lavrados sob a égide de PDVs/PDis instituídos por ACT ou CCT, apenas se houver referência expressa no instrumento coletivo negociado e nos instrumentos firmados pelo trabalhador, concernentes à sua adesão ao Plano de Desligamento e à sua respectiva rescisão contratual, é que será válida a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o PDV ao qual o trabalhador aderiu foi elaborado por negociação coletiva; porém, consta na decisão recorrida que não havia qualquer menção, no acordo sindical, acerca da « quitação plena e irrevogável « dos direitos trabalhistas da relação de emprego. A hipótese dos autos, portanto, não se amolda ao caso de incidência do CLT, art. 477-B que evidentemente dever ser interpretado a com apoio na ratio decidendi extraída da decisão vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 590.415. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional e, em consequência, a exclusão da quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho do substituído. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário (pdv). Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... (Continua)

50 - TST I. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 590.415). DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 590.415). DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA . 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015). 2. Todavia, no caso presente, o Tribunal Regional reconheceu a validade do termo rescisório com quitação geral e ampla dada pelo Reclamante, em face da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, previsto na Portaria 019/2018, tendo em vista o Reclamado ser pessoa jurídica de direito público (autarquia estadual), sendo inexigível a pactuação de norma coletiva. 3. Ainda que os créditos trabalhistas sejam dotados de evidente natureza alimentar, não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público a celebração de norma coletiva instituindo Programa de Desligamento Voluntário (PDV), pois este possui caráter nitidamente econômico (OJ 5 da SDC/TST). 4. Portanto, a hipótese examinada não guarda identidade com a questão de mérito decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, considerando que a discussão gira em torno da adesão voluntária pelo Reclamante ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), instituído por pessoa jurídica de direito público (autarquia estadual) por meio da Portaria 019/2018. Assim, inafastável a quitação total do contrato de trabalho reconhecida pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)