programa de financiamento estudantil fies
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante anteriormente beneficiado pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em face da Portaria Normativa M Emenda Constitucional 10, de 30/04/2010, que veda o acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art. 9º, II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria 10/2010. Norma genérica e abstrata. Súmula 266/STF.

«1. Tratando a Portaria Normativa 10/2010-MEC, que instituiu as condições para a concessão e obtenção de financiamento do FIES, de diploma com feição genérica e abstrata, afigura-se inviável a sua impugnação mediante ação mandamental, a teor da Súmula 266 da Suprema Corte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador. Risco de grave lesão à ordem econômica. Comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária. Agravo improvido.

1 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC.... (Continua)

5 - STJ Agravos internos. Suspensão de liminar e sentença. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem econômica. Risco de comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária.

1 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de diversos estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à observância da nota mínima. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Impugnação contra duas decisões. Intempestividade quanto à primeira. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador. Risco de grave lesão à ordem econômica. Comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

1 - É intempestivo o agravo interno no ponto em que, além de impugnar a última decisão proferida nos autos, insurge-se também contra decisão anterior, contra a qual não houve irresignação no momento adequado. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-Se de constitucional. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Vinculação à Portaria. Ausência de ilegalidade. Critérios proporcionais. Apelação provida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

8 - TJDF Consumidor. Civil. Processo civil. Financiamento estudantil. Fies. Repasse. Retenção indevida. Cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Juros e correção monetária. Incidência. Renúncia. Nulidade. Desvantagem exagerada. Danos morais. Configuração. Comprometimento do semestre letivo. Litigância de má-fé. Ausência. Preliminares. Rejeição. Recurso dos estudantes. Intempestividade. Não conhecimento. Calendário para prática de atos processuais. Restrição. Atos específicos. CPC/2015, art. 191.

«Embora facultada às partes a fixação de calendário para prática de atos processuais (CPC/2015, art. 191), as datas estabelecidas de comum acordo não vinculam o 2º grau de jurisdição, mormente quando, em se tratando de prazo peremptório, nada foi firmado quanto à interposição de recursos. Nega-se, pois, seguimento a apelo manifestamente intempestivo. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Inconformismo da Ré. Preliminar de efeito suspensivo. Afastada. Inconformismo da Ré/Apelante. Requer seja afastada a sua condenação em ressarcir a diferença de valores em razão da dilatação do Contrato de financiamento estudantil, com juros e correção monetária. Não acolhimento. Prova documental demonstra que a Autora é beneficiária do programa de financiamento estudantil FIES, contando com cobertura de 100% do valor das mensalidades. Mantenedora que se compromete a verificar a regularidade das informações disponíveis no SISFIES para fins da adesão e da inscrição dos estudantes, conforme preceitua o art. 19, § 1º, da Portaria Normativa 1/2010, do Ministério da Educação. Falha na prestação dos serviços pela Ré, prejudicando sobremaneira a consumidora/aluna, razão pela qual imperiosa a obrigação de reparar os danos provocados, por força do disposto no art. 14 caput do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Vinculação à Portaria. Ausência de ilegalidade e critérios proporcionais analisados na origem. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de reexame fático probatório. Incidência das súmulas 7/STJ e 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de demanda com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta objetivando o direito do autor a ser classificado de acordo com a nota obtida, afastando-se os erros do sistema e possibilitando complementar sua inscrição no processo seletivo do FIES relativo ao segundo semestre de 2018. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.

1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão agravada conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (a) os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não estão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor, e (b) a análise acerca da existência ou não de capitalização de juros, em decorrência da utilização da Tabela Price, esbarraria nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Análise de Portarias do mec. Atos normativos que não equivalem à Lei para fim de interposição de recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal objetivando a abstenção de cobranças, referentes à diferença apurada entre o valor do reajuste das mensalidades autorizado pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação (6,4%) e o valor que a instituição de ensino entende cabível (8%), realizadas aos alunos beneficiados pelo Programa de Financiamento Estudantil - FIES, bem como eventuais restituições cabíveis. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE COMPROMETEU A PAGAR FIES CONTRATADO POR ALUNA. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DIVERGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E EXIGIBILIDADE.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NO CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES (PROGRAMA «UNIESP PAGA), E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil (FIES) - Programa «UNIESP PAGA - Pedido fundamentado no compromisso da instituição de ensino em assumir o pagamento do financiamento estudantil - Necessidade de a autora preencher requisitos previstos no contrato - Obtenção de nota mínima de 3,0 no ENADE - Requisito não atingido - Ausência de demonstração do integral cumprimento de todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido

17 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora.

18 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.

«1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9º, II, da Portaria Normativa 10/2010). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem estudante ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada e reparação de danos, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Banco do Brasil S/A. e Instituto para o Desenvolvime nto da Educação Ltda. - IPADE, objetivando suspensão de cobranças, realização da matrícula, aditamento do contrato com o programa de financiamento estudantil - FIES, bem como indenização por danos morais. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/10/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Portarias normativas do ministério da educação que disciplinam o programa de financiamento estudantil denominado fies. Alegada inconstitucionalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. Caso em que a impetração se limita a sustentar a inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada autoridade coatora (Portarias Normativas 10, de 2013, e 3, de 2014, ambas do Ministério da Educação ), sem demonstrar o modo pelo qual tais atos teriam, concretamente, atingido o direito líquido e certo da parte impetrante. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Portarias normativas do ministério da educação que disciplinam o programa de financiamento estudantil denominado fies. Alegada inconstitucionalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. Caso em que a impetração se limita a sustentar a inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada autoridade coatora (Portarias Normativas 8 e 13, de 2015, e 9 e 25, de 2016, todas do Ministério da Educação), sem demonstrar o modo pelo qual tais atos teriam, concretamente, atingido o direito líquido e certo da parte impetrante. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - PROGRAMA «VOCÊ NA FACULDADE: A UNIESP PAGA! - PROPAGANDA ENGANOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR -

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. que atuou apenas como agente financeiro do FIES, não sendo responsável pelo contrato de garantia firmado entre a autora e as instituições de ensino. Excluída a instituição bancária do polo passivo da demanda. Demonstrado através dos documentos de págs. 118/154 que a autora cumpriu integralmente as atividades de serviços voluntários conforme exigido pelo contrato, desqualificando as alegações das rés de inadimplência contratual. Sentença revista, em parte, para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira. RECURSO DO BANCO DO BRASIL, ACOLHIDO. RECURSO DAS ACIONADAS UNIESP, FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO e FACULDADE TIJUCUSSU DE SÃO CAETANO DO SUL IMPROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 349/STJ. Crédito educativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ação revisional. Ensino. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Prestação de garantia. Fiança. Exigência de fiador. Legalidade. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Vedação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 10.260/2001, art. 5º, III, IV e VI. Lei 10.260/2001, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 349/STJ - Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese jurídica firmada: - É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Anotações Nugep: - Exigência de fiador. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora e da Uniesp.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de reabertura do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (fies) em razão de aprovação em programa de residência médica. Impossibilidade. Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Recurso provido.

1 - Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a apelação foi desprovida e a sentença foi mantida.... (Continua)

27 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional para ação indenizatória fundada em descumprimento de obrigação contratual é de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205, que somente começou a fluir quando do término do curso. Autora que contratou os serviços da ré, por meio do programa «Uniesp Paga, que consistia no pagamento, pela ré, do programa de financiamento estudantil Fies, conforme oferta divulgada em propaganda. Ré que invoca a exceção de contrato não cumprido. Descumprimento contratual por parte da aluna não evidenciado. Exigência genérica de «excelência no rendimento escolar". Critério subjetivo. Aprovação da aluna em todas as matérias e com notas altas. Histórico escolar satisfatório, sem qualquer anotação desabonadora. Média mínima de nota 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE: abusividade. Bom desempenho acadêmico demonstrado, portanto, se não obteve a média 3 no Enade é por deficiência do ensino da própria ré. Ademais, em relação a todas as exigências, cabia à ré ter agido com boa-fé e informado a autora o desligamento do programa na primeira oportunidade em que supostamente teria descumprido os requisitos para o programa de financiamento, de modo que essa falta de informação fez que com a apelada acreditasse que seria contemplada com o benefício e renovasse a matrícula até concluir o curso e se deparar com uma dívida superior a R$ 52.000,00. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Incidência, ao caso, do art. 30 e do CDC, art. 35, I. Cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta apresentada. Dano moral caracterizado. Restrição indevida que gera dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 que é mantida, por atender aos critérios da Câmara. Arbitramento de multa diária. Admissibilidade. CPC, art. 537. Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento. Valor diário fixado em R$ 1.000,00, limitado ao valor do débito que não é excessivo, devendo ser mantido. Majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Programa de financiamento estudantil (p-fies). Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

Programa «Uniesp Paga". Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Instituição de ensino que assumiu a obrigação de pagar o financiamento estudantil do Autor através do «Programa Fies Uniesp Paga". Suspensão do pagamento das parcelas em razão da pandemia destinada aos estudantes, não cabendo à instituição de ensino deixar de cumprir com o pagamento das parcelas assumidas. art. 1º de ambas as Resoluções 38/2020 e 29/2020, editadas pelo Ministério da Educação. Multa cominatória (astreintes) cabível. Valor que não se revela excessivo e se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Indenização por danos morais decorrente da negativação do nome da autora em razão da ausência de pagamento das parcelas a que se responsabilizou. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que contratou os serviços da ré, por meio do programa «Uniesp Paga, que consistia no pagamento, pela ré, do programa de financiamento estudantil Fies, conforme oferta divulgada em propaganda. Ré que invoca a exceção de contrato não cumprido, ante a alegada ausência de entrega de trabalhos, e de excelência acadêmica. Descumprimento contratual por parte da aluna não evidenciado. Exigência genérica de «excelência no rendimento escolar". Critério subjetivo. Aprovação da aluna em todas as matérias e com notas altas. Histórico escolar satisfatório, sem qualquer anotação desabonadora. Média mínima de nota 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE: abusividade. Bom desempenho acadêmico demonstrado, portanto, se não obteve a média 3 no Enade é por deficiência do ensino da própria ré. Com relação à cláusula 3.3, atinente à atividade complementar para realizar seis horas semanais de trabalhos voluntários por meio de documento emitido pelas entidades conveniadas, restou comprovado o cumprimento de grande parte da obrigação, sendo que cabia à ré ter agido com boa-fé e informado a autora o desligamento do programa na primeira oportunidade em que supostamente teria descumprido os requisitos para o programa de financiamento, de modo que essa falta de informação fez que com a apelada acreditasse que seria contemplada com o benefício e renovasse a matrícula até concluir o curso e se deparar com uma dívida de aproximadamente R$ 50.000,00. Quanto à amortização dos juros (cláusula 3.5), restou provado o cumprimento, conforme extratos bancários. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Incidência, ao caso, do art. 30 e do CDC, art. 35, I. Cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta apresentada. Dano moral caracterizado. Restrição indevida que gera dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 que é mantida, por atender aos critérios da Câmara e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento de multa diária. Admissibilidade. CPC, art. 537. Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento. Valor diário fixado em R$ 500,00, limitado a trinta dias que não é excessivo, devendo ser mantido. Majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELA RÉ UNIESP EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PROGRAMA «UNIESP PAGA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AUTORA QUE NÃO COMPROVA ADESÃO AO PROGRAMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, 11, DO CPC).

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELA ALUNA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Recurso improvido.... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. PROGRAMA «UNIESP PAGA PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA ALUNA INDEMONSTRADO PELA RÉ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E INCAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA E DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PERSEGUIDO NOS AUTOS. ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA ALUNA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO DA GARANTIDORA DE CUMPRIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

Apelação em parte não conhecida e, na parte conhecida, improvida.... (Continua)

34 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Programa Uniesp Paga.

35 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora art. 2º, §3º, da Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010.

«1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que «a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. ... (Continua)

36 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Financiamento estudantil - Programa «A Uniesp Paga - Pretendido pela autora que as rés, integrantes do Grupo Uniesp, sejam compelidas ao pagamento das mensalidades referentes ao FIES perante o agente financeiro («Caixa Econômica Federal), bem como que todas as rés sejam condenadas no pagamento de indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Inexistência de propaganda enganosa - Autora que não demonstrou que cumpriu todas as condições impostas no contrato para obtenção do benefício do programa «Uniesp Pode Pagar - Hipótese em que a autora não obteve a nota mínima 3,0 no ENADE, correspondente a 60 pontos - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo das corrés provido

37 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Serviços educacionais. Financiamento estudantil não efetivado. Programa do mec. Ies. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexigibilidade de débito estudantil com ressarcimento de danos morais. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade passiva do FNDE. Prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Fies, firmado para o custeio do curso de medicina, em virtude da extensão em residência médica.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. ... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ATRAVÉS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA, NO ENTANTO, SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DA PANDEMIA. INDEVIDA A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FIES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 38/20 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS ALUNOS E NÃO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS PELA APELANTE QUE RESULTOU NO INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO E NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DEVIDA A RETOMADA DOS PAGAMENTOS PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, §11, DO CPC. ORADA.

Apelação improvida.... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA PE RÉ AFASTADA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DEFESA QUE SE INICIOU COM A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES QUE NÃO INTEGRAVAM A PROPAGANDA NÃO A TORNA NECESSARIAMENTE ENGANOSA E ABUSIVA. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELO DEMANDANTE. DEFESA DA RÉ ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELO ALUNO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHO VOLUNTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONDUTA ILÍCIA DA RÉ NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Recurso improvido.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de cláusulas contratuais c./c. perdas e danos. Prestação de serviços educacionais. Programa de financiamento estudantil - (UNIESP PAGA). Sentença de procedência que, ante a revelia da Ré, aplicou os efeitos constantes do CPC, art. 344, condenando-a no pagamento do financiamento estudantil (FIES), contraído pela Autora junto à instituição financeira. Recurso da Ré que comporta provimento. Decretação da revelia que não induz a automática procedência da ação. Presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial que é relativa e não absoluta. Análise aprofundada da documentação apresentada junto com a exordial, onde se verifica que a Autora não comprova o cumprimento das condições previstas em contrato, não atendendo suas obrigações contratais em um contrato dotado de obrigações recíprocas. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença reformada. Sucumbência invertida, ressalvado os benefícios da assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - FINANCIAMENTO PELO FIES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Programa social «FIES UNIESP Paga, no qual a instituição de ensino se comprometia a pagar o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tivesse sido avençado pela aluna com a instituição bancária, após o término do curso, desde que atendidos determinados requisitos, cumulativos, assumido pela ré o compromisso de pagamento do financiamento do FIES, devendo a aluna comprovar o cumprimento de todas as condições - A revelia das corrés não gera presunção absoluta (e sim, relativa) de veracidade dos fatos alegados - Os efeitos da revelia dependem da confirmação da presunção relativa de veracidade das alegações autorais pelo livre convencimento do julgador - Ausência de comprovação de cumprimento dos requisitos (cumulativos) pela autora, no que diz respeito à excelência acadêmica e atividades sociais de trabalhos voluntários obrigatórios, com carga horária determinada e clara no contrato - Inadimplemento da autora (Código Civil, art. 476), inexistente dever indenizatório por parte da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil. Prazo de carência. Extensão. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência de previsão para ampliação de prazo de carência do fies. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. FIES. Programa UNIESP PAGA. Condenação da ré, em ação judicial diversa, a quitar o FIES da autora junto à instituição financeira e a dar continuidade ao contrato, até então ainda vigente. Descumprimento pela instituição de ensino. Nome da autora levado à inscrição em cadastro de inadimplentes em razão desse motivo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Obrigação de quitação das dívidas e da restituição das mensalidades escolares pagas pela autora. Impossibilidade de se determinar que a autora adira ao plano especial de renegociação previsto pela Lei 14.375/2022. Ausência de previsão legal. Encargo de arcar com o financiamento estudantil pelo valor total da dívida consiste em risco do negócio da própria apelante. Inexistente a obrigação de terceiros tutelarem os interesses econômicos da apelante obtendo descontos a seu favor. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL. QUESTÃO DEFINIDA NA R. SENTENÇA, SEM QUALQUER CONTROVÉRSIA NESTA SEDE RECURSAL. DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES QUE NÃO INTEGRAVAM A PROPAGANDA NÃO A TORNA NECESSARIAMENTE ENGANOSA E ABUSIVA. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELO DEMANDANTE. DEFESA DA RÉ ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELO ALUNO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHO VOLUNTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONDUTA ILÍCIA DA RÉ NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBÚIDO INTEGRALMENTE AO AUTOR.

Apelação provida em parte... (Continua)

46 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Financiamento estudantil - Pretendido pelo autor que a corré «Uniesp seja compelida ao pagamento das mensalidades referentes ao Fies, assim como condenada, juntamente com o corréu «Banco do Brasil, no pagamento de indenização por danos morais - Autor que cumpriu todas as condições impostas no contrato para obtenção do benefício do programa «Uniesp Paga - Hipótese em que não pode prevalecer a nota 7,0 como critério de «excelência no rendimento escolar sob pena de violação aos arts. 6º, III, e 47 do CDC - Precedentes do TJSP - Corré «Uniesp que deve ser compelida à quitação do financiamento a que se obrigou.

47 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASTREINTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Não há que se falar em competência da Justiça Federal, visto que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) somente deveria integrar esta demanda se estivesse sendo discutido nela as regras do programa FIES. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam da Universidade Brasil, responsável pelo registro do diploma da apelada. O resto diz respeito ao mérito da controvérsia. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pelas apelantes. Amortização trimestral dos juros (cláusula 3.5). Requisito atendido. Prova documental do pagamento trimestral de R$ 50,00, durante todo o período letivo. Excelência acadêmica (cláusula 3.2). Requisito atendido. Histórico escolar que evidencia aprovação em todas as disciplinas cursadas, algumas com nota máxima (10,0). A adoção unilateral, pelas apelantes, de nota mínima equivalente a 7,0 para fins de atendimento ao critério de excelência acadêmica é abusiva, ausente previsão contratual nesse sentido. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2012 a 2016), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em engenharia de produção. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir as apelantes a quitarem o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Omissão dolosa ou má-fé rejeitada. Inexigível prévia notificação acerca do descumprimento das condições contratuais do programa, as quais poderiam ser atendidas pela aluna até o final do curso. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência da apelada. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

50 - STJ Administrativo. Fies. Inaplicabilidade do CDC. Tabela price. Anatocismo. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Ausência de interesse recursal.

«1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. ... (Continua)