proteção consumidor golpe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

É flagrante a ocorrência da prestação de serviço defeituoso, nos termos do que dispõe o CDC, art. 14, o que acarreta a responsabilidade pelos prejuízos causados, diante da falha de segurança ocorrida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDIITO - GOLPE DO MOTOBOY - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -

Indenização fixada em R$6.000,00 - Inconformismo - Pretensão de majoração para R$119.934,00 - Rejeição - Nítida tentativa de enriquecimento sem causa - Montante fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo considerando a condição econômico-financeira do consumidor beneficiário da gratuidade de justiça, a quantia fixada em anterior ação e a ausência de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da questão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.

Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR QUE, EM CONVERSA COM PESSOA QUE SE PASSA POR ATENDENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECE A ESTA OS DADOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DO GOLPE, SEM SE CERTIFICAR DA ORIGEM DA LIGAÇÃO. Situação na qual o próprio consumidor fornece os dados ao estelionatário, através de técnicas de engenharia social. Movimentações, porém, fora do perfil do cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Questão suscitada pela parte autora. Instituição financeira que não comprova que as movimentações impugnadas adequavam-se ao perfil do cliente. Falha no monitoramento de transações suspeitas. Dever das instituições financeiras de empregar meios que dificultem ou impossibilitem golpes dessa natureza. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Culpa exclusiva do terceiro não caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU GOLPE DO MOTOBOY. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO OBSERVARAM OS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28/2008. OPERAÇÕES EM VALORES ELEVADOS. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO WHATSAPP TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES ELEVADOS CONSIDERADO O PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.

Caberia ao réu, para afastar as alegações da apelante de que houve falha na prestação do serviço ao autorizar as transferências atípicas ao seu perfil de movimentação, demonstrar algum fato excludente de sua responsabilidade, ou seja, caberia comprovar ter adotado as cautelas necessárias a impedir essas ocorrências. Dessa forma, não pode prosperar a tese do réu de que não houve falha na prestação do serviço, já que, inequivocamente, é dever do banco adotar e aperfeiçoar mecanismos de segurança que se voltam à proteção de seus clientes, como é o caso de sistema de bloqueio preventivo da conta quando verificadas movimentações suspeitas as quais não condizem com aquelas habitualmente realizada e, por isso, fujam do perfil do titular. Assim, consigna-se que, apesar da ciência das transferências, a parte ré não acostou qualquer documentação idônea que pudesse comprovar que as transações questionadas estavam dentro do perfil de consumo da autora, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II, não verificado o excludente de culpa previso no art. 14, §3º do CDC. Desse modo, ao ter autorizado transações que destoavam bastante do perfil da autora, o serviço foi defeituoso nos termos do art. 14, § 1º do CDC. Tal conduta certamente não condiz com o zelo e a diligência que empresas que atuam no âmbito financeiro devem ter em relação à proteção oferecida aos seus clientes contra a ação de criminosos, o que, no caso em análise, gerou dano à apelante. Restando caracterizado o fortuito interno, deve o réu ressarcir a autora pelos valores atipicamente transferidos ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR VÍTIMA DE GOLPE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária, sob o fundamento de que o banco não teve responsabilidade no ocorrido. O autor, vítima de golpe em que transferiu valores a terceiros para suposta proteção de sua conta, teve restituído pelo banco apenas parte do valor (R$ 500,00) e busca a devolução integral, alegando falha na segurança dos serviços bancários e vazamento de dados. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Golpe de desconto da fatura - Terceiro que efetua contato fazendo-se passar por funcionário da ré, oferecendo desconto na fatura - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Incidência da legislação protetiva do consumidor que não leva por si só à procedência da ação - Falta de cautela mínima - Culpa da própria vítima - Improcedência cuja manutenção se impõe, ainda que diante da ventilada Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) - Sentença mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alega que, ao pagar uma fatura de cartão de crédito emitida pelo réu, o valor foi destinado a um terceiro desconhecido devido a um boleto fraudulento. Afirma que o erro resultou no bloqueio de seu cartão e na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação anulatória de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Defeito do serviço. A autora recebeu e-mail da ré acerca da cessão dos direitos creditórios, bem como boleto para pagamento em anexo, e acabou sendo vítima de um golpe. Observou-se que o e-mail supostamente fraudado tinha o mesmo remetente do e-mail verdadeiro da ré. Importante destacar que, o golpe somente ocorreu porque a autora seguiu as orientações da ré e que lhes foram passadas no e-mail. Esse fato deu início à fraude - nexo. Observa-se, de maneira inequívoca, que o fraudador teve acesso ao sistema da ré. Ou seja, não havia dúvida de que a fraude partiu de pessoa com acesso a esses dados, pelo sistema interno da ré. Nem se diga que houve desídia da autora na verificação do boleto. O boleto foi recebido via e-mail da própria ré. Embora realmente houvesse algumas incongruências entre o boleto pago e o comprovante de pagamento (fl. 22) - justamente porque se tratava de fraude -, o cenário criado pelo terceiro fraudador levou a autora a acreditar que realmente estava tratando com a ré e, portanto, a concluir a operação. O pagamento foi realizado pela autora de boa-fé. Ao que consta, se o código de barras não apresentou erros no seu processamento e os dados cadastrais da autora foram precisos, não havia dúvida de que a fraude partiu de pessoa com acesso a esses dados, pelo sistema interno da ré. O fortuito interno não servia para exclusão da responsabilidade da ré. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada procedente. ... (Continua)

11 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO PRESENTE. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Valor de uso do cartão que destoa do perfil da consumidora. Responsabilidade Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO PRESENTE. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Valor de uso do cartão que destoa do perfil da consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Inexigibilidade do débito reconhecida. Inclusão do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

12 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Recebimento de mensagem eletrônica, por meio de linha de telefonia celular. Sorteio promocional de prêmios. Fraude apresentada por falhas grosseiras, como a exigência de compra de cartões de telefone e repasse dos respectivos códigos. Apelante que foi vítima de um golpe, promovido por terceiro. Danos materiais não demonstrados. Sofrimento experimentado pela autora que não caracteriza dano moral indenizável. Consigne-se, ademais, que é de se ter em mente, diante de hipóteses como a dos autos, que, por mais que o sistema consumerista procure a proteção do consumidor, não espera ele do fornecedor de produtos e serviços o dom da ubiquidade, nem encara o consumidor como criança. Rejeição dos pedidos. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. GOLPE ENVOLVENDO PIX. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 3.672,00 e determinando a exclusão da negativação do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DA. FALSA CENTRAL OU FALSO FUNCIONÁRIO. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. LANÇAMENTO IMPUGNADO DISSONANTE DO PERFIL DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Inconformismo da autora. Golpe da falsa central ou falso funcionário. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Fraude eletrônica. Realizada em cartão de crédito que destoava do perfil de consumo da autora. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de empréstimos cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais e materiais, em que o autor foi vítima do «Golpe da Falsa Central de Atendimento, sendo coagido a realizar transferências e empréstimos, com auxílio de gerente bancário, gerando prejuízo no valor de R$ 51.657,00. O Banco réu. apela da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 51.500,00. ... (Continua)

16 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boleto enviado por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp, a indicar que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boleto enviado por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp, a indicar que este teve acesso aos dados contratuais do consumidor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade do recorrente. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados do recorrido e que não apresentava falsificação grosseira. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Alegação do consumidor de que a emissão do boleto decorreu de contato com um dos canais de atendimento do banco. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de geração de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3. Repetição do indébito determinada. 4. Indenização por danos materiais cabível e comprovada documentalmente. 5. Danos morais não configurados. Consumidor que deixou de conferir os dados do beneficiário do boleto, no momento de seu pagamento, colabora para o resultado da fraude, ainda que não seja sua a culpa exclusiva pelo ocorrido. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. 

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a conclusão da existência do defeito na prestação dos serviços pelo réu. Falha do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados das autoras, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Ineficiência do réu no atendimento ofertado às autoras. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta das autoras (R$ 20.700,00). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral com relação à coautora pessoa natural e rejeita-se o pedido de indenização por danos morais à coautora pessoa jurídica. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ausência de provas de efetivo prejuízo sofrido pela pessoa jurídica - como por exemplo, desgaste da imagem perante a clientela ou fornecedores. Pedido inicial limitou-se aos valores não devolvidos da conta da pessoa jurídica. Não inclusão do seu nome no banco de dados de proteção ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DO CONSUMIDOR. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de golpe do boleto, alegando que dados sigilosos de seu contrato de financiamento foram vazados e utilizados por criminosos para aplicação de fraude. A sentença de primeiro grau entendeu que não havia prova suficiente da falha de segurança por parte do banco. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fraude bancária. «golpe do motoboy. Uso de cartão e senha. Movimentações atípicas. Falha na prestação do serviço. Concorrência de causas. Confronto da gravidade das culpas. Consumidoras idosas. Hipervulneráveis. Inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas. Agravo interno desprovido.

1 - Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Autor é correntista do requerido banco e houve, sem o seu consentimento, a realização de um empréstimo em sua conta bancária. 2. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima do golpe, vez Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Autor é correntista do requerido banco e houve, sem o seu consentimento, a realização de um empréstimo em sua conta bancária. 2. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima do golpe, vez que foram realizadas transações pelos falsários via internet banking. 3. Foi realizado um empréstimo no importe de R$ 14.175,60, valor diferente do perfil da parte autora, o que já basta para alertar o réu de possível fraude na conta do consumidor. Além disso, houve uma invasão em sua conta por falha de segurança, uma vez que apenas o seu face ID já liberou transferências para terceiros. Dessa forma, não pode prosperar a tese de que não houve falha na prestação do serviço, já que é dever do banco adotar mecanismos de segurança que se voltam à proteção de seus clientes. 4. De rigor a condenação do réu à declaração de inexigibilidade do empréstimo no valor de R$ 14.175,60 e a restituição do valor pago pela parte autora de R$ 4.880,50. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

21 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Movimentações, porém, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Movimentações, porém, fora do perfil do cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de cartão, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Inteligência do disposto no Enunciado nº13 da Seção de Direito Privado do TJSP: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Repetição do indébito determinada. 3. Danos morais não configurados. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONHECIDA COMO «GOLPE DO MOTOBOY". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONHECIDA COMO «GOLPE DO MOTOBOY". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO PARA JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou a indenização do valor de R$ 2.406,87 pela ré à autora. Em seu recurso, a autora busca também indenização por danos morais, enquanto os réus requerem que todos os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA REQUERIDA, PARA ONDE FORAM DESTINADOS VALORES COMO MEIO DE PRÁTICA DE GOLPE À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DA CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

26 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -Consumidor que teve celular subtraído, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -Consumidor que teve celular subtraído, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Dano material comprovado. Danos morais não configurados. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido em parte para afastar os danos morais.

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco à devolução simples dos valores descontados e à reparação por dano moral fixada em R$ 5.000,00. O réu postula a improcedência dos pedidos ou redução da indenização. O autor pleiteia a repetição em dobro do indébito, majoração dos danos morais e a fixação de indenização por prática abusiva. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA- NÃO PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO- PROTESTO- OCORRÊNCIA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO: -

Consumidor- Serviço de Energia elétrica - Golpe do «boleto falso - Falha na prestação de serviços do banco destinatário - Inexistência- Ausência de Pagamento - Título protestado -- Exercício regular do direito - Ato ilícito - Não ocorrência: - Inexiste responsabilidade civil da ré a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica - Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -

Ação indenizatória por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos. ... (Continua)

30 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos e realização de PIX. Ausência de demonstração nos autos de liberação para uso de aplicativo bancário. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Transações fora do perfil da consumidora. Indícios de fraude por meio digital. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência da relação contratual entre as partes. Cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito bem declarada. Abstenção de cobrança dos respectivos débitos pela ré e de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Astreintes. Pretensão de redução do valor que não merece acolhimento. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

31 - TJSP INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - Ementa: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - inexistência de produção de prova oral - alegações genéricas de ser necessária para «esclarecimento de alegações em face dos documentos apresentados em defesa - descabimento - rejeição da alegação. CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - golpe do falso funcionário - transações não reconhecidas - orientação por fraudador no modo de cancelar operação - culpa exclusiva do consumidor quanto as transações - confirmação da autoria de operações em manifesta incompatibilidade com o perfil do consumidor - vício de serviço - cabe a instituição financeira que coloca a disposição de clientes acesso virtual, a constituição de forma de segurança quanto a confirmação de operações que não correspondam ao perfil do consumidor - transferências de altíssimo valor em padrão incompatível com o uso normal da consumidora - necessidade de confirmação da autoria da operação - falha do serviço ao não realizar a conferência, facilitando a ação de criminosos - vício no serviço reconhecido pela omissão quanto a confirmação da autoria da operação que foge, por completo, do perfil anterior e deixou significativo saldo negativo - inexistência das operações impugnadas bem reconhecido - recurso improvido.

32 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

e INEFICIENTEMENTE PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA - PROMOÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU, DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS, E COM EXCLUSIVIDADE A AUTORA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da companhia securitária contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais. 2. Responsabilidade pela proteção de dados. Golpista que entrou em contato com a autora (após ela ter negociado boleto atrasado com a ré), estando ciente dos seus dados e da inadimplência referida. Companhia securitária que não demonstrou a proteção adequada dos dados da autora, eis que: a) houve falha no sistema de segurança («vazamento de dados) permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos da autora; b) descumpriu o dever de guarda dos dados da consumidora, conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ que materializa fortuito interno. 3. Elementos de identidade entre o boleto verdadeiro e o falso incluem CNPJ de ambas as partes, número da apólice, número da fatura, número da carteira e proposta, valor exato do documento, dados do pagador, endereço e número da chave do pagamento. Falsário que sabia do inadimplemento da autora no mês de março de 2023 junto à seguradora. 4. Nexo causal. Configuração. A negligência da apelante em proteger dados pessoais foi causa direta do prejuízo material e moral sofrido pela recorrida. Envio de boleto falso contendo informações precisas do contrato e da pendência de pagamento do mês de março de 2023 demonstrou falha de segurança. 5. Dano moral. Caracterização. Negativa de cobertura do plano de saúde gerou abalo psicológico e emocional significativo à recorrida. Fraude e consequente perda temporária da cobertura do plano de saúde enfrentada pela autora justificam indenização. 6. Quantificação. Valor de R$ 5.000,00 compatível com a gravidade do dano e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A quantia atende aos critérios legais e não configura enriquecimento sem causa. Majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. «GOLPE DO MOTOBOY". VULTOSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA VÍTIMA. EVIDENTE FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação do banco requerido contra sentença de procedência que declarou inexistentes as operações bancárias cometidas em fraude e o condenou à recomposição dos danos e ao pagamento de multa. Ação movida pela correntista, idosa, vitimada por conhecido golpe praticado no âmbito das operações bancárias (contratação de empréstimos, pagamentos em favor de terceiros e compras com cartão de crédito). ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da instituição bancária - Alegação de cerceamento de defesa- Indeferimento de depoimento pessoal da parte autora - Desnecessidade de produção de prova oral diante das demais provas produzidas nos autos - Desnecessidade de realização de prova pericial ante a suficiência da prova documental - Legitimidade passiva da recorrente configurada, ante o vazamento de dados permitido por esta e na medida em que os valores discutidos estavam sob sua custódia - Falha na prestação dos serviços - Reconhecimento de inexigibilidade do lançamento e restituição de valores - Comportamento pouco diligente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco sob o aspecto da segurança, uma vez que as transações impugnadas não guardavam coerência com seu perfil de movimentação, devendo ser objeto de averiguação antes de sua liberação - Falha do banco que é preponderante para o resultado danoso, a afastar a culpa exclusiva - Inexigibilidade dos lançamentos e dever de restituição dos valores que se mantém - Responsabilidade da instituição bancária - Caso fortuito interno - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

36 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé objetiva da instituição financeira. Pretensão de repetição em dobro, ao argumento de imprescindibilidade de má-fé do fornecedor. Instituição financeira que foi vítima da ação de terceiro e ficou com todo o prejuízo. Situação na qual a ausência de má-fé objetiva do fornecedor evidencia-se pela conduta de terceiro e afasta a repetição em dobro, pois deve ser feita de forma simples. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa de natureza não patrimonial, a afastar indenização por danos morais. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS, COM O INTUITO DE PROCEDER A QUITAÇÃO DE PARCELAS ANTECIPADAS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA REFORMADA. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS PRATIQUEM FRAUDES E ACESSEM AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAR SE O BOLETO SERIA REALMENTE VERDADEIRO OU FRAUDULENTO, AINDA, MAS QUANDO A PARTE FAVORECIDA É A PAGSEGURO INVESTIMENTO, EMPRESA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI 12.865/13. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES CORRESPONDENTES AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONSTANTES DE BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 309. RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS JÁ QUE ROTULA ESSE CONSUMIDOR COMO MAU PAGADOR. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A PROPORCIONAR A JUSTA REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE OFENDIDA, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - CARTÃO DE DÉBITO - «GOLPE DA MAQUININHA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

Autora fez compra de uma garrafa dágua com um vendedor ambulante, na saída de um estádio de futebol, após as 23h - Após conferir seu extrato, notou desfalques de R$ 3.800,00 e R$ 3.600,00 em sua conta, com intervalo de menos de 40 segundos, favorecendo uma mesma conta de destino - Atribuição, pela requerente, de responsabilidade ao banco, ao argumento de falha nos respectivos sistemas de segurança e de verificação de perfil de uso. ... (Continua)

39 - TJSP Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme Ementa: Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme pactuado, não sendo exigível do consumidor que desconfiasse da fraude - Presunção de que a fraude foi cometida com a participação de empregado do banco-réu, ou de que o seu sistema de proteção de dados é vulnerável, porque o fraudador teve acesso a dados sensíveis do autor e às informações das transações por ele realizadas por meio de cartão de crédito - Desnecessidade da realização de perícia para a constatação da fraude, que é evidente - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco-autor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente do autor, por não ter atentado a que o beneficiário do pagamento era pessoa diversa do banco-réu, que não afasta a responsabilidade civil deste, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de romper o nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II) - Do mesmo modo, eventual culpa exclusiva de terceiro não teria o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto a fraude bancária insere-se no risco da atividade empresarial desenvolvida pelo banco-réu, tratando-se, pois, de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico ao versado nos autos: Apelação Cível 1006592-56.2022.8.26.0007; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023 - Sentença recorrida, que condenou o banco-réu a reconhecer o pagamento feito pelo autor e a excluir os encargos da inadimplência, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação do banco-réu, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o autor não tem advogado constituído nos autos.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de inépcia da petição inicial que se confunde com o mérito, e com ele será analisada - Operações de PIX, transferências e pagamentos não reconhecidas - Banco que não comprovou a regularidade das operações objetadas - Golpe da falsa central - Réu que não apresentou a gravação telefônica na qual a autora supostamente teria informado ter recebido ligação telefônica de fraudador e realizado procedimentos pelo aplicativo do banco - Prova necessária diante de negativa da autora - Ônus que cabia ao banco (CDC, art. 6º, VIII, e art. 373, II do CPC) - Prestação de serviço defeituoso ou fortuito interno, caracterizados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Indenização material devida, entretanto, não pelo valor postulado e deferido - Montantes das transações rejeitadas e das transferências entre conta corrente e conta poupança que são indevidos por não representarem prejuízo - Dano moral - Apropriação indevida de valor considerável da conta da autora que caracteriza evento que extrapola a seara do mero aborrecimento - Indenização devida - Arbitramento em valor compatível com o evento danoso - Majoração ou minoração descabidas - Pedido para que o banco seja instado a aplicar todos os métodos de proteção bancária, sob pena de multa - Descabimento - É de experiência comum (NCPC/2015, art. 375) que as instituições financeiras empregam todos os sistemas e protocolos de segurança disponíveis nas operações bancárias, sendo desnecessária a imposição de obrigação que já é inerente à atividade - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao CPC, art. 85 pela Lei 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos, do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com tutela cautelar antecedente. Pretensão à sustação de protesto de duplicata mercantil. Golpe do boleto falso. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inépcia da petição inicial não verificada. Narrativa que possibilitou a ampla defesa e farta instrução probatória. Mérito. Em tese, a responsabilidade pelo pagamento de boleto fraudado é do consumidor, que efetuou o pagamento sem adotar as mínimas cautelas de segurança. Caso concreto. Peculiaridades que demonstram ser necessário o distinguishing. Relação de cunho estritamente civil. Parte autora que comprovou que o preposto da parte ré enviou o boleto fraudulento, de modo que não há de se falar em ausência de cautela. Responsabilidade objetiva da parte requerida pelos atos de seu preposto (art. 932, III, do CC). Parte ré que reconheceu, administrativamente, a invasão de seus sistemas. Nexo causal não rompido, no caso vertente, por constar como beneficiária sociedade intermediadora de pagamentos. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORAS QUE ALEGAM TEREM SIDO VÍTIMAS DO «GOLPE DO DELIVERY (QUE SE CONFIGURA PELA MANIPULAÇÃO DA «MAQUININHA DE CARTÃO PELO ENTREGADOR VINCULADO AO APLICATIVO DE «DELIVERY), ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO À PLATAFORMA DIGITAL E AO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE FORAM REALIZADAS AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais. A autora, correntista do Banco Original S/A. alega ter sido vítima de golpe após receber mensagem via Instagram oferecendo aplicação financeira e subsequente contato de suposto funcionário do banco, que conhecia seus dados pessoais e acessou remotamente seu aplicativo bancário. A autora, após realização de operações fraudulentas, teve sua conta bloqueada e verificou que havia caído em golpe. Pretende a devolução dos valores desviados, alegando falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especialmente quanto à proteção de dados sigilosos e mecanismos antifraudes. O pedido inicial foi pela condenação do banco ao pagamento de R$ 2.525,00 a título de indenização por danos materiais. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

45 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«... II - Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do CCB/2002, art. 186, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga. Proteção da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que indefere tutela de urgência. Insurgência da autora. Acolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Comprovação suficiente sumária de que a agravante foi vítima de golpe. Proteção do consumidor na máxima extensão possível e por ser idosa (proteção especial). Demonstração de prejuízo na manutenção dos descontos sobre os proventos de aposentadoria da agravante. Tutela recursal antecipada, sem novos elementos que a infirmem. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Prestação de serviços. Sentença que condenou a provedora de aplicação no pagamento de indenização por danos morais em razão da invasão do perfil do autor por terceiros, com a realização de postagens voltadas a aplicação de golpe financeiro em outros usuários. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c CDC, art. 14). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Decisão que indefere tutela de urgência. Insurgência do autor. Acolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Comprovação suficiente sumária de que o agravante foi vítima de golpe graças à insuficiência do serviço prestados pelo réu. Proteção do consumidor na máxima extensão possível e por ser idoso (proteção especial). Demonstração de prejuízo na manutenção dos descontos na conta bancária do agravante, que recebe proventos de aposentadoria no valor de 2 salários mínimos aproximadamente. Tutela recursal antecipada, sem novos elementos que a infirmem. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que foi vítima de golpe ao realizar a transferência de valores para terceira pessoa, atribuindo ao réu a responsabilidade pelo prejuízo suportado. Hipótese em que a autora realizou transferência bancária por meio de PIX a pedido de terceiro, que se passou por representante do réu. Ato voluntário da autora que agiu com desídia e imprudência, ao não verificar a idoneidade da incomum solicitação de transferência para suposta proteção do saldo então existente na conta corrente. Conduta da consumidora que foi determinante para a conclusão do golpe. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pela autora. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no art. 14, § 3º, II, do CDC, em relação ao réu. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)