protese dentaria com defeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Odontológicos. Colocação de prótese dentária. Defeito do serviço. Necessidade de contratação de outro profissional para a sua reexecução, pois realizado de forma inadequada pelo réu. Falta de correto planejamento do tratamento odontológico constatado por laudo médico pericial. Nexo de causalidade entre o tratamento realizado e os problemas de saúde ocasionados à autora. Hipótese de obrigação de resultado que prescinde de prova da culpa do prestador do serviço odontológico. Dever de indenizar reconhecido, condenado o réu ao pagamento de todos os valores discriminados na exordial, excetuados os valores pagos ao réu pelos serviços por ele prestados, porque condenado ao ressarcimento das despesas com o novo implante dentário. Consideração de que a restituição dos valores pagos ao réu pela colocação de prótese dentária configuraria enriquecimento indevido da autora. Dedução da importância relativa aos pagamentos já efetuados. Readequação dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO DENTÁRIO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR O VALOR PAGO PELA PRÓTESE. APELO AUTORAL PUGNANDO POR MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Ação de restituição de valores e indenização por danos morais que discute a exclusão de cobertura para próteses dentárias em plano odontológico. Exclusão devidamente prevista em cláusula expressa do manual do plano, entregue ao contratante no momento da adesão. Ausência de comprovação de falha no dever de informação por parte da requerida. Inexistência de conduta ilícita ou de dano moral capaz de justificar reparação. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ERRO ODONTOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO. CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS EM DESCONFORMIDADE COM A BOA PRÁTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Evidenciada falha na prestação dos serviços, em razão de confecção de prótese dentária em desconformidade com a boa prática, a clínica deve ser responsabilizada pela compensação dos danos morais causados à consumidora. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. PRÓTESE DENTÁRIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. Contratação de próteses dentárias defeituosas que causaram desconforto, náuseas e inadequação ao paciente. Prova pericial constatou a má confecção e posicionamento incorreto dos dentes da prótese, resultando em prejuízo à função e bem-estar do autor. Danos materiais reconhecidos em primeira instância, com condenação parcial. Apelação do réu que não pode ser acolhida, mantida a condenação pelos danos materiais. Apelação adesiva do autor provida para  condenar o réu por danos morais fixados em R$ 10.000,00. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO. Apelação adesiva do autor a que se DA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.

«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

9 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Profissional habilitado. Relação jurídico-tributária. Ação declaratória. Finalidade. Situação hipotética ou futura. Embargos à execução. Compensação. Descabimento. ISS. Sociedade de prestação de serviços de próteses dentárias. Auxiliar. Base de cálculo. Decreto-lei 406/68. Número de profissionais habilitados. Embargos.

«1. Não é nula a sentença que aprecia todos os pedidos deduzidos na inicial e que contém fundamentação de que decorra logicamente o provimento. ... (Continua)

10 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Erro odontológico. Cerceamento de defesa caracterizado. Embora as partes, apesar de instadas a especificarem provas, tenham permanecido inertes, não se trata de impor a inversão do ônus da prova, mas sim de observância ao ônus probatório, do art. 14, «caput do CDC. Ré que deve provar a adequação do serviço por ela prestado, diante da alegação de má prestação de serviços odontológicos (defeito de prótese dentária). Necessidade, contudo, de prova técnica a tanto. Sentença de improcedência afastada. Recurso parcialmente provido, com o acolhimento da preliminar suscitada, embora por outro fundamento, com anulação da sentença e determinação de realização de prova técnica

11 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATORIA ¿ TRATAMENTO DENTARIO ¿ PROTESE ODONTOLOGICA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - CPC, art. 1.015 ¿ TAXATIVIDADE DO ROL ¿

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DENTISTA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO EM CLÍNICA ODONTOLÓGICA UNIODONTO EM BARRA MANSA. ANTERIORMENTE ATENDIDO DA ABO (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA) SENDO PACIENTE DE IMPLANTES DENTÁRIOS. AFIRMA QUE SEU MÉDICO, DR. RAFAEL, INDICOU A RÉ, DRA. IVNA (RÉ E ORA APELADA) PARA REABILITAÇÃO PROTÉTICA A SER FEITA NA CLÍNICA UNIODONTO. ADUZ QUE SEUS DENTES NUNCA FICARAM NO LOCAL DOS IMPLANTES, POIS SEMPRE SE SOLTAVAM, SENDO NECESSÁRIAS NOVAS MOLDAGENS PARA NOVAS CONFECÇÕES DE OUTROS DENTES, SENDO QUE AO FINAL HOUVE A PERDA DE UM DOS IMPLANTES. SENDO RECOMENDADA A TROCA DE TODOS OS DENTES E A COLOCAÇAO DE NOVOS CICATRIZADORES. ADUZ QUE A RÉ COLOCOU UMA PRÓTESE REMOVÍVEL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA E QUE O TRABALHO CONTRATADO NÃO FOI EFETUADO. REQUER A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR OUTRO PROFISSIONAL. REITERA TODAS AS ALEGAÇÕES INICIAIS E REQUER A REFORMA DO JULGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA EM RELAÇÃO A IMPLANTES DENTÁRIOS É SUBJETIVA, OU SEJA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. O DENTISTA É UM PROFISSIONAL LIBERAL E, DE ACORDO COM O art. 14, § 4º DA LEI 8.078/90, A SUA RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA. ISSO SIGNIFICA QUE PARA QUE O PACIENTE POSSA SER INDENIZADO, É NECESSÁRIO QUE SEJA COMPROVADA A CULPA DO DENTISTA E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E O RESULTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERÍCIA QUE RESSALTOU A AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR PARTE DO AUTOR COM SUA MANUTENÇÃO ODONTOLÓGICA, EM RAZÃO DA FALTA DE PERIODICIDADE DE FREQUÊNCIA EM CONSULTAS PARA UMA RASPAGEM PERIODONTAL E PELAS PERDAS DENTÁRIAS NO GERAL. E QUE, OS TRABALHOS ACORDADOS DE REABILITAÇÃO ORAL COM COROAS SOBRE IMPLANTES FOI CONFECCIONADO E PERDIDO POSTERIORMENTE, POR PROVÁVEL SOBRE CARGA MASTIGATÓRIA (COMPROVADA PELOS DESGASTES DENTÁRIOS PRESENTES NOS DENTES INFERIORES) E POR UMA DOENÇA PERIODONTAL AVANÇADA, COMPROVADA PELA MACIÇA PERDA DENTÁRIA EM APENAS DOIS ANOS, DE 2014 A 2016, COMO PÔDE SE OBSERVAR NAS RADIOGRAFIAS EM ANEXOS NAS FLS. 80 E 111 DOS AUTOS. PERÍCIA QUE IGUALMENTE CONCLUIU QUE A PRÓTESE MÓVEL CONFECCIONADA PELA RÉ PARA COMPENSAR AS PERDAS DAS COROAS E MELHORAR A MASTIGAÇÃO, FOI CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DO AUTOR, EM QUE PESE A PRÓTESE SUPERIOR ESTAR FORA DOS PADRÕES, CAUSANDO UMA DIFICILDADE DE ADAPTAÇÃO DA PRÓTESE INFERIOR. DESCREVE FALTA DE HIGIENE ADEQUADA E TRAUMA OCLUSÃO COMO HIPÓTESES DE PERDA DE IMPLANTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155/TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

13 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Implante de prótese dentária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Laudo pericial que concluiu pela existência de conduta inadequada, já que as próteses realizadas pela requerida não foram ajustadas de forma a garantir função satisfatória à paciente, ocasionando dificuldades na mastigação. Necessidade de reparação, com realização de novas próteses. Responsabilidade de resultado. Precedentes. Caracterizado o nexo causal. Perda funcional da autora constatada. Danos materiais confirmados. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada nesse ponto.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Erro médico. Impugnação à nomeação do perito. Pretensão de substituição do perito. Deferimento. Alegação de falha na prestação dos serviços de prótese dentária. Perito nomeado com especialidade em «Odontologia Legal e «Deontologia". Necessária substituição do perito por dentista com especialidade na área de prótese dentária, o qual detém melhor aptidão para esclarecer de forma mais precisa as questões técnicas essenciais à correta solução do litígio, em observância ao disposto no CPC, art. 465. Recurso provido.

15 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a parte autora a condenação ao pagamento do valor de R$ 7.900,00, correspondente à prótese dentária extraviada, após procedimento cirúrgico, além de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. Ação proposta em face do hospital e do plano de saúde, Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.200,00, para reparação do dano material, além de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambos os Réus. A operadora de plano de saúde e toda a sua rede credenciada, respondem, solidariamente, pelos danos provocados ao consumidor por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC. Apelada que trouxe aos autos o relatório relativo ao extravio da prótese dentária a corroborar a narrativa exposta na inicial. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ônus da prova que foi invertido em favor da parte autora, tendo os Apelantes informado que não possuíam mais provas a produzir. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência dos CDC, art. 47 e CDC art. 51. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano material que ficou comprovado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório condizente com a repercussão dos fatos em discussão e com o caráter pedagógico do instituto, tanto mais se considerado que se tratava de pessoa idosa (92 anos), tendo sido a prótese dentária extraviada quando realizava procedimento cirúrgico para o qual fora hospitalizada. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.

16 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SEGUNDO TRATAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE COM FALHA DOS RÉUS NÃO COMPROVADA.

Requer a autora indenização por dano material e moral devido a falha no tratamento odontológico. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFEITO NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, CONTRATADA JUNTO À EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO REALIZADO, CONCLUINDO QUE, TODOS OS PRODUTOS UTILIZADOS E SERVIÇOS REALIZADOS, PELO RÉU, NÃO FORAM SATISFATÓRIOS, NA BOA PRÁTICA DA ESPECIALIDADE EM IMPLANTODONTIA/ODONTOLOGIA E, PRINCIPALMENTE, PARA A SAÚDE DA AUTORA. NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO ODONTOLÓGICO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, AO REALIZAR PROCEDIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA, FOI COAGIDO A CONTRATAR PLANO ODONTOLÓGICO E, AINDA, QUE A PRÓTESE FOI REALIZADA DE FORMA DEFEITUOSA. REVELIA DECRETADA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 344. PELO EFEITO MATERIAL DA REVELIA, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS, TORNANDO-OS INCONTROVERSOS. CABERIA A RÉ, IMPUGNAR E PROVAR A INEXISTÊNCIA DA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO E, AINDA, QUE O CONTRATO FOI ASSINADO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, O QUE NÃO OCORREU. CONJUNTO PROBATÓRIO, ANEXADO AOS AUTOS, QUE CORROBORA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUTOR QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA TER O SEU PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$8.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE E. TJRJ, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP ERRO ODONTOLÓGICO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que alega ter contratado a colocação de próteses com pinos tendo sido efetivamente instalada prótese de sobreposição «overdenture - Alegação de má execução de implantes dentários - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré ao ressarcimento da diferença do valor das próteses - Inconformismos das duas partes - Ré que sustenta haver saldo devedor da autora na clínica, comparando-se os valores pagos até então e procedimentos realizados, não sendo devido ressarcimento da diferença indicada - Apelo da ré não conhecido - Indevida inovação em grau recursal - Matéria arguida que não foi debatida no curso da demanda e, portanto, não foi analisada na sentença - Suposta falha técnica do atendimento prestado não demonstrada - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa dos profissionais envolvidos (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Exame pericial realizado por especialista que apresentou subsídios probatórios de ausência de falha procedimental - Constatação de que a paciente apresenta perda óssea, o que dificulta a fixação de implantes, tendo sido necessária a mudança do plano de tratamento - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais decorrentes de atendimento dentário buscado pela autora em viagem à Bahia, quando ocorreu a queda de pino - Diferença de valores das próteses não impugnada pela ré e que é devida à autora - Manutenção da r. sentença - Apelo da ré não conhecido e desprovido o da autora... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

22 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Concurso público para o cargo de cirurgião-dentista. Prova de títulos. Pós-graduação em prótese dentária. Pertinência com as funções desenvolvidas pelo cargo. Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1.As disposições editalícias relativas à prova de títulos e sua pontuação, elaboradas de forma genérica, especificando no que concerne aos títulos de especialização tão-somente a carga horária exigida, permitem inferir que a banca examinadora adotou uma interpretação restritiva ao não admitir a titulação de pós-graduação em prótese dentária apresentada pelo candidato ora apelado, posto que não se pode estabelecer a priori que referida titulação não guarde pertinência com atividade de cirurgião-dentista. 2.Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º, que regula o exercício legal da odontologia. 3.A municipalidade apelante praticou ato restritivo de direito, sem qualquer respaldo nas normas do certame, de forma que se afigura patente a necessidade de garantir o cômputo da titulação apresentada pelo apelado para fins de sua classificação final no certame. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Preliminar de incompetência do juizado e de cerceamento de defesa não acolhida. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Competência do juizado especial cível à lide. Revelia bem reconhecida em primeira instância. Demonstração de má prestação de serviços odontológicos. Desfazimento do contrato com devolução do valor corretamente decretada. Dano moral presente, cujo valor foi arbitrado com moderação e com adequação ao caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e adequada solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Cirurgião dentista. Imprudência. Realização de tratamento. Falta de cautela. Culpa comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Implante e colocação de prótese dentária. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do cirurgião-dentista. Culpa presumida. 1. Resultado não alcançado. Falha do serviço comprovada. Dever de indenizar.

«A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do CDC, art. 14, § 4º. Comprovado nos autos que a autora, apesar do longo período de tratamento, depois de ter feito implante, utilizado prótese móvel, realizado procedimento para colocação de prótese definitiva, tudo sob os cuidados dos réus, não obteve melhora na sua saúde bucal e arcada dentária, tendo o laudo pericial, inclusive, atestado que o trabalho dos réus deve ser refeito; e a culpa dos requeridos que foram afoitos e imprudentes ao realizarem o procedimento mesmo diante de um quadro clínico alegadamente desfavorável, resta evidente a obrigação de indenizar, pois se a paciente não estava apta ao tratamento não deveriam os requeridos ter aceitado o trabalho de implante e colocação de próteses até que todas as condições necessárias para tanto estivessem presentes, assumindo o risco do resultado indesejado. Não está o cirurgião dentista obrigado a alcançar ao paciente a aparência bucal perfeita, mas tem ele a obrigação de empenhar-se no sentido de cumprir seu encargo da melhor forma, utilizando da boa técnica e proporcionando ao cliente, pelo menos, um bom resultado, o que não ocorreu, no caso. Tese de que a autora deixou de seguir as orientações dos profissionais, não comprovada. Sentença mantida.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -

Obrigação contratual de resultado - Entendimento jurisprudencial do STJ - Clínica recorrente contratada para confecção de prótese dentária à apelada - Defeito na prestação dos serviços da apelante verificado - Recorrente que não se desincumbiu do dever de comprovar que o defeito inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de eximir sua responsabilidade - Danos materiais e morais configurados - Existência de nexo causal entre a má prestação dos serviços de prótese dentária e os dissabores enfrentados pela apelada - Indenização devida - Quantum fixado na sentença de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença confirmada. ... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, a fim de condenar a clínica ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 820,44, e de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal despicienda para o deslinde do feito. Mérito. Fornecimento de tratamento odontológico com prótese dentária. Obrigação de resultado. Precedentes. Prova pericial produzida, sob o crivo do contraditório, concluiu que existem falhas evidentes e que se caracterizam como falta de planejamento de acordo com o protocolo clínico da confecção da prótese em questão. Prótese inutilizável para o caso do autor. Responsabilidade civil evidenciada. Danos materiais corretamente fixados, diante do insucesso do tratamento e impossibilidade de correção da prótese confeccionada. Ré que deve restituir todos os valores pagos pelo autor. Danos morais configurados. Frustração e transtornos vividos pelo autor, à época com 79 anos de idade, que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. Valor da indenização razoável e proporcional ao caso concreto. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45479)... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMAS COM PRÓTESE DENTÁRIA.

Danos materiais de R$ 2.477,55 e danos morais decorrentes de constrangimentos públicos e sucessivos transtornos à consumidora. Sentença que fixou a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Pretensão recursal de majoração para R$ 24.775,50. Majoração para R$ 10.000,00, valor que melhor atende ao caráter compensatório e pedagógico, prestigiando a proporcionalidade e a razoabilidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços odontológicos. Prótese dentária. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Alegação da autora de que contratou serviços odontológicos da ré, com a colocação de prótese dentária, que foi entregue com qualidade inferior à contratada.Caso que atrai a inversão do ônus da prova ex vi do art. 6º, VIII do Código do Consumidor. Ausência de prova da regular prestação dos serviços contratados. Prova técnica, essencial para apuração da regularidade e da correção dos serviços prestados e do atendimento das legítimas expectativas da consumidora quanto à qualidade da prótese, que não foi pleiteada pela apelante. Vício de serviço e do produto imputável à ré bem evidenciado. Ressarcimento dos valores pagos de rigor, nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20. Dano moral configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria do Desvio Produtivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOSPITAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Procedimento cirúrgico em hospital que exigiu a retirada de prótese dentária - Hospital que não promoveu a guarda do bem e não o restituiu à autora após a cirurgia - Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência do réu - RELAÇÃO DE CONSUMO - Caracterizada - Demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que cabe ao requerido oferecer ao mercado serviço que forneça padrões adequados de segurança - Falha na guarda dos pertences da paciente devidamente comprovada - DANOS MATERIAIS - Restituição da quantia paga pela prótese perdida - Diminuição do valor da condenação com base na prova oral produzida em audiência - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - Autora ficou quatro meses sem prótese dentária em razão da falha do hospital requerido - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação Ementa: - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação de prótese, posteriormente tida como tecnicamente inviável. Devolução dos valores pagos negada no CEJUSC. Inexistência de excludente de responsabilidade. Ato ilícito e danos morais configurados. Compensação arbitrada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo.

32 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de prótese dentária. Distrato. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Reforma parcial da sentença. A autora fez prova de que entregou a prótese, a fim de receber o reembolso do serviço contratado. Faz jus, assim, à devolução do valor, segundo recibo juntado aos autos. Demais pedidos improcedentes. Não houve prova da má prestação de serviço, em verdade, sobre tal fato a autora não pleiteou a produção de prova. Inexistentes, outrossim, os danos morais. Recurso acolhido em parte para julgar procedente em parte a ação, com sucumbência fixada de forma recíproca, ressalvada a gratuidade em favor da autora. Recurso provido em parte

33 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais na qual a parte autora alega falha na prestação dos serviços em razão de inadimplemento contratual pela ré, que deixou de prestar o serviço contratado para substituição de prótese dentária. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE R$ 900,00 REFERENTE AO SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA NÃO CONCLUÍDO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 120,00 REFERENTE A RESTAURAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE ESTABELEÇA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA NÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA, INCLUINDO IMPACTO NA FUNCIONALIDADE DENTÁRIA, AUTOESTIMA E QUALIDADE DE VIDA, BEM COMO A NECESSIDADE DE BUSCAR SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA GERADO PELA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 8.000,00, VALOR ADEQUADO AOS TRANSTORNOS SOFRIDOS E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA TOTAL COM FIXAÇÃO EM PINOS DE IMPLANTE E SEM CÉU DA BOCA.

36 - TJSP Monitória. Requisitos. Documentos de prestação de serviços de confecção de próteses dentárias para cirurgião-dentista. Alegações de não prestação ou má-prestação e de solução parcial com venda ou entrega de outro bem não comprovadas. Demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 333. Recurso improvido.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. Autora que contratou serviço de prótese dentária. Laudo pericial que concluiu pelo desgaste excessivo nos dentes da autora, prejudicando diretamente o planejamento e execução do tratamento proposto. Falha na prestação de serviços caracterizada. DANO MATERIAL. Valores desembolsados a título de reparação dos serviços prestados. Quantia indenizatória que deve ser parcial, se limitar à diferença entre o preço dos serviços pagos à requerida com os gastos pelo novo procedimento realizado. DANO MORAL. Dano moral fixado em conformidade com seu caráter punitivo e ressarcitório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da condenação. Percentual que considerou o zelo, tempo e dificuldade da ação. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRÓTESES DENTÁRIAS DEFEITUOSAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO - CABIMENTO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - MULTA QUE SE QUALIFICA COMO CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, NÃO PODENDO SER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM - MULTA CORRETAMENTE AFASTADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR ATÉ O SEU REESTABELECIMENTO, ENGLOBANDO O TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, MEDICAMENTOS DE PÓS-OPERATÓRIO E A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, EM VIRTUDE DE QUEDA EM CICLOVIA, POR FALTA DE ADEQUADA ILUMINAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LOCAL POR CULPA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE, DE FORMA INEQUÍVOCA, AS ALEGAÇÕES AUTORAIS ACERCA DA CULPABILIDADE DA PARTE RÉ NO ACIDENTE OCORRIDO COM O AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... (Continua)

41 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e condenando as rés à restituição dos valores pagos pela autora na contratação de procedimento de implantação de próteses dentárias, no valor de R$ 6.303,80, bem como a compensar a consumidora pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00. A recorrente defende ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da ação, tendo em vista sua condição de franqueadora, questionando, também, a inversão do ônus da prova. No mérito, reputa ausente o dever de indenizar e questiona o valor da indenização fixada. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de entrega de prótese dentária - Responsabilidade civil da clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

43 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de realização integral do serviço odontológico, que incluía a confecção de prótese dentária - Responsabilidade civil de clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de apelação do autor e da ré Odontomix. É incontroverso que o autor e a ré Odontomix firmaram contrato de prestação de serviços odontológicos, para o fornecimento de prótese dentária, além das diversas tentativas de colocação da prótese, sem sucesso, contudo. Igualmente é incontroverso que ao autor foi oferecido plano de cartão de crédito, como forma de desconto no parcelamento, fornecido pela ré Credz, no estabelecimento da ré Odontomix. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão da apelante ré na realização de depoimento pessoal do autor que viola o art. 370, parágrafo único, do CPC. Controvérsia envolvendo a prestação parcial dos serviços e alegação de que a sentença seria extra petita, por ter condenado a ré na devolução da totalidade dos valores, a despeito da admissão, pelo autor, de que os serviços teriam sido parcialmente executados. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, nos termos do CPC, art. 322, § 2º. Autor que expressamente solicita a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. Ademais, já decidiu o STJ que a prestação deficitária ou incompleta só representa cumprimento parcial da obrigação quando atende à necessidade do credor, do contrário, estará configurado inadimplemento total, exatamente como no presente caso. Pretensão desconstitutiva que merece acolhimento, como decidido em primeiro grau. Hipótese de fato do produto e do serviço (acidente de consumo). Hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, nos termos art. 12, § 3º e CDC, art. 14, § 3º, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Testemunha da ré, dentista, que atendeu o autor, e reclamou de sua resistência na colocação da prótese, a despeito de ter admitido este manifestava dores no procedimento. A resistência do autor ao tratamento, portanto, decorreu das dores sofridas pelo procedimento equivocado. Serviço defeituoso, que não serviu à finalidade pretendida, com violação à integridade física do autor. Consentimento informado e tomada de decisão compartilhada. Manifestações de dor e resistência à adesão ao tratamento que demonstram o equívoco do tratamento. Autor que não foi informado, previamente, a respeito das diversas etapas do tratamento, suas dificuldades e, inclusive, eventuais alternativas a serem adotadas no percurso do tratamento em caso de dor ou dificuldades de colocação da prótese, inclusive com a sua substituição, se fosse o caso, a demonstrar, ainda, que as decisões envolvendo o tratamento não foram tomadas de forma compartilhada entre as partes. Venda casada entre o serviço odontológico e a contratação de cartão de crédito configurada, nos termos do CDC, art. 39, I, respondendo a ré Credz de forma solidária, conforme o art. 54-F, II e art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedente deste Egrégio Tribunal em caso análogo. Danos morais. Cabimento. Violação à integridade psicofísica do autor, à solidariedade e à liberdade de contratar. Autor que sofreu dores injustificáveis e que poderiam ter sido evitadas se o serviço fosse prestado adequadamente. Negativação, ademais, que foi indevida. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Litigância de má-fé do autor afastada. Verbas sucumbenciais readequadas. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. CONSTATADA IMPERÍCIA DO PREPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR.

Trata-se de ação indenizatória cuja tese autoral versa sobre falha na prestação do serviço, pleiteando, por fim, o ressarcimento do valor gasto no tratamento, bem como o dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a restituir R$ R$ 12.775,95 ao autor, bem como compensá-lo em R$ 15.000,00, a título de dano moral. Apelação da parte ré. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Tratamento odontológico - Prótese dentária que não se encaixava - Laudo pericial realizado pelo IMESC que comprovou o defeito - Evolução da conformação da boca da paciente que foi considerado no estudo técnico - Demora de cinco anos entre o tratamento e a perícia que decorreu da própria demora da ré em prestar um serviço eficiente - Determinação de devolução dos valores pagos - Danos morais in re ipsa - Valor da indenização fixado com equilíbrio, sendo inviável a redução pretendida - Danos materiais igualmente corretos e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRÓTESE DENTÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVELIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Pretende a parte autora a devolução do valor pago na contratação de colocação de prótese dentária e compensação por danos morais, em razão de alegada falha na prestação do serviço. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Município de Caraguatatuba - Técnica em prótese dentária - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, e a consequente readmissão no cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - No mesmo sentido, a documentação médica, corroborada pela prova oral, indicando o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar grave (tipo 1), com surto psicótico, e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé. Reintegração ao cargo de rigor - Observação de que o efetivo exercício das atribuições está condicionado a nova avaliação médica a ser efetuada pelo Município. Vencimentos - Verba indenizatória - A autora não faz jus a valores pretéritos, seja porque a exoneração decorreu de pedido da própria servidora, sem que tenha havido ato ilícito do Município, seja porque não houve efetiva contraprestação para percepção da remuneração pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença reformada, em parte, para condicionar a reintegração no cargo a nova avaliação médica - Recursos improvidos, com observação.

49 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Erro odontológico. Sentença de procedência. Prova pericial realizada por profissional do IMESC. Falha na prestação de serviços evidenciada. Tratamento da prótese dentária que não seguiu todas as regras consagradas em literatura, devido à falta de planejamento. Obrigação de resultado da clínica ré. Precedentes. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento. Restituição do valor total despendido pela autora para o tratamento. Indenização pelos danos morais e estéticos unificada na sentença. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade, em razão do valor da condenação, nos termos do Tema 1076 do STJ.

50 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Responsabilidade subjetiva dos estabelecimentos de saúde. Alegação de falha em tratamento odontológico com extrações dentárias e colocação de próteses. Laudo pericial conclusivo apontando a falha no serviço odontológico prestado na clínica demandada desde o início do tratamento. Nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo autor. Dano material que deve ser restituído. Dano moral configurado. Correto o valor da condenação fixado em R$ 15.000,00. Juros moratórios que incidem da data da citação no presente processo, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.