protocolo via fac simile
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. Protocolo via fac-Símile. Perda do prazo para envio do original. Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protocolo via fac-símile. Ausência da petição original. Precedentes.

«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos via fac-símile quando a petição original não tenha sido juntada aos autos. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo via fac-símile. Ausência da petição original. Precedentes.

«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos via fac-símile quando a petição original não tenha sido juntada aos autos. ... (Continua)

4 - TRT3 Recurso ordinário. Protocolo via fac-símile. Inobservância do prazo previsto na Lei 9.800/1999 para apresentação do original. Intempestividade. CLT, art. 895.

«A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dentre eles a interposição de recurso. Contudo, deve a parte observar o prazo fixado no seu art. 2º para apresentação do original da peça recursal, sob pena de não-conhecimento.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso de agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/1.999. Ausência do rol de documentos obrigatórios. Não conhecimento do recurso. Precedentes.

«1. Muito embora a Lei 9.800/1999 não obrigue o usuário do protocolo via fac-símile a transmitir, além da petição das razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem, deve o peticionante indicar o rol dos documentos que a acompanham, sendo vedada a alteração ao juntar os originais. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via fac-símile. Ausência do rol de documentos obrigatórios. Não conhecimento da insurgência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Dispositivo que só viabiliza a correção de vício estritamente formal. Agravo interno improvido.

«1. «Muito embora a Lei 9.800/1999 não obrigue o usuário do protocolo via fac-símile a transmitir, além da petição das razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem, deve o peticionante indicar o rol dos documentos que a acompanham, sendo vedada a alteração ao juntar os originais (AgRg no AREsp 410756/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento fundado no CPC/1973, art. 544. Interposição por fac-símile sem as peças que formam o instrumento. Posterior apresentação das cópias, com o original da petição. Possibilidade. Interpretação da Lei 9.800/1999.

«I - A Lei 9.800/1999 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, completada após o encerramento do expediente forense. Não conhecimento. Aferição da tempestividade pelo relatório de transmissão de fac simile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto, via fac-simile, com sua transmissão completada após o encerramento do expediente forense, às 19h, e, portanto, recebido, pelo protocolo do Tribunal de origem, no dia subsequente, após o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por fax, perante o tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original. Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela Lei 9.800/1999. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal. Hipótese em que a finalidade da Lei 9.800/1999 é de facilitação de acesso ao protocolo. Contra-senso em interpretá-la do modo a restringi-lo. Lei 9.800/1999, arts. 1º e 2º. CPC/1973, art. 522.

«A Lei 9.800/1999 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fax. Juntada de documentos. Desnecessidade. Preclusão consumativa. Prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Prova testemunhal. Acórdão em consonância com o STJ. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Não provimento.

«1. A Lei 9.800/1999 não disciplina o dever do advogado, ao usar o protocolo via fac-símile, de transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de recurso via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac- simile. Intempestividade. Precedentes. Desprovido o reclamo.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por correio eletrônico se afigura ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Protocolo eletrônico. Ausência. Precedente.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há o posterior protocolo eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 24 da Resolução/STJ 10/2015, dentro do prazo legal (Lei 9.800/1999, art. 2º). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Original intempestivo. Aferição. Protocolo aposto na petição recursal.

1 - A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo aposto na petição do recurso, não pela data constante do Aviso de Recebimento. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto por fac-símile. Original apresentado via protocolo postal. Possibilidade. Recurso especial intempestivo. Data aferida pelo protocolo da secretaria do tribunal a quo.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que comprometa a inteligência do julgado, sem contudo modificar-lhe a substância (CPP, CPP, art. 619, caput). Excepcionalmente, poderão ser acolhidos, para sanar flagrante equívoco sobre a matéria recorrida. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto via fac-Símile. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo. Embargos rejeitados.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a tempestividade do recurso é avaliada através da data consignada no protocolo de recebimento deste Tribunal, e não naquela constante do relatório de transmissão do fac-símile.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso de apelação interposto via fac-símile. Original apresentado fora do prazo. Data do protocolo judicial.

«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada via fax. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-símile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. ônus da parte recorrente.

«1. A data de interposição do recurso enviado via fac-símile é aquela constante do protocolo de recebimento pelo tribunal, não podendo ser considerada a data constante do relatório de transmissão emitido pelo equipamento de fax. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição protocolizada via fac-Símile. Protocolo da original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.

1 - O agravo regimental é intempestivo. A decisão foi publicada em 24.09.2010 (sexta-feira), e impugnada por fac-símile em 30.09.2010 (quinta-feira). Todavia, a petição original somente foi apresentada no protocolo em 07.10.2010 (quinta-feira), fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição protocolizada via fac-Símile. Protocolo da original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.

1 - O agravo regimental é intempestivo. A decisão foi publicada em 25.11.2010 (quinta-feira), e impugnada por fac-símile em 30.11.2010 (terça-feira), data final do prazo. Todavia, a petição original somente foi apresentada no protocolo em 07.12.2010 (terça-feira), fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interposto via fac-símile. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.

«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.

«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.

«1 - A falha na prestação dos serviços dos correios não configura justa causa para o não cumprimento do prazo processual. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Transmissão via fac-símile. Lei 9.800/99. Data da interposição que corresponde à data do protocolo do documento transmitido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes desta Corte, a tempestividade do recurso especial transmitido via fac-símile (fax) é aferida pela data do protocolo da peça transmitida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso, mediante fac-simile, cujo original não corresponde àquele primeiramente protocolado. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Apresentação via fac-símile. Prazo contínuo de cinco dias para oferecimento dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º.o prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão da Lei 9.800/99, art. 2º, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do protocolo da reprodução, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado.embargos não conhecidos.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Recurso interposto via fac-Símile. Ausência de protocolo da petição original. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º e Lei 9.800/1999, art. 4º.

I - É intempestivo o recurso interposto via fac-símile, quando não protocolizado o arrazoado original dentro do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial interposto via fac-Símile. Registro de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Precedentes. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Peticionamento via fac-símile. Recurso incompleto. Lei 9.800/1999. Art. 4º. Certidão do setor de protocolo apontando a inexistência de defeito.

«1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior, inclusive de seu mais alto órgão fracionário, a Corte Especial, é a de que, na esteira do Lei 9.800/1999, art. 4º, a responsabilidade pelo hígido envio da petição recursal ao protocolo desta Corte é do usuário do sistema, máxime quando certifica esta Corte Superior, mediante o departamento encarregado do recebimento de petições, a inexistência de inconsistências no sistema. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Interposição por meio de fac-símile. Via original. Prazo de cinco dias do término do prazo recursal. Prazo contínuo. Aferição no protocolo do tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo dispõe a Lei 9.800/99, art. 2º, o recurso interposto por meio de fac-símile deve ser seguido da entrega da versão original em até cinco dias após a finalização do respectivo prazo. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso interposto via fac-símile. Protocolo do original fora do prazo de 5 dias. Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput. Extemporaneidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece do recurso interposto por fac-símile quando o original é apresentado fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Interposição via fac-símile. Original não juntado.

«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência da via transmitida por intermédio de fac-Símile. Juntada aos autos da cópia do fax. Ônus do recorrente. Verificação da tempestividade do recurso. Data do protocolo da petição na secretaria do STJ.

1 - Ausência de cópia do fac-símile, impossibilitando a comprovação do recurso interposto.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial interposto via fac-Símile. Registro de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Precedentes. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição via fax. Juntada dos originais no prazo de 5 dias. Lei 9.800/99. Recurso tempestivo. Agravo em recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Originais enviados via protocolo postal. Intempestividade. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Incidência da Súmula 216/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento foi publicado aos 4/9/2013, sendo certificado o recebimento do apelo nobre, via fax, aos 19/9/2013. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Petição enviada por fac-Símile. Protocolo dos originais posterior ao prazo legal. Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade. Precedentes.

1 - O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão da Lei 9.800/99, art. 2º, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo para a interposição do recurso, independentemente de este corresponder a um sábado, domingo ou feriado.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição. Fac-símile. Originais. Protocolo. Prazo da Lei 9.800/1999, art. 2º. Escoamento. Erro material. Correção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Vigência do CPC/2015. Protocolo por e-mail. Equiparação ao fac-símile. Impossibilidade. Protocolo postal. Não comprovação. Decisão mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade de peça obrigatória. Recurso especial. Fac-símile. Protocolo ilegível. Interposição anterior à vigência da Lei 11.322/2010.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recorrente deve juntar cópia legível das peças obrigatórias na formação de seu instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º, sob pena de serem consideradas inexistentes, não comportando, nesta instância especial, suprimento posterior para sanar a irregularidade, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Decisão mantida . Agravo não provido.

«1. Não existe previsão legal para a interposição de recurso via e-mail. O seu envio não implica dilação de prazo para interposição de nenhum recurso, sendo intempestiva a interposição do recurso especial após o decurso do prazo legal de 15 dias. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto via fac-Símile. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-Símile. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A data de interposição do recurso encaminhado via fax é a consignada no protocolo de recebimento do Tribunal, e não a constante dos aparelhos de fac-símile do recorrente ou de relatório de transmissão do equipamento de fax.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. «Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 335.885/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/03/2014). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. «Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 335.885/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/03/2014). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. «Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 335.885/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/03/2014). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. «Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 335.885/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/03/2014). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto via fac-símile. Discrepância entre a peça remetida via fac-símile e o original posteriormente protocolado. Peças incompletas. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado sob pena de não ser conhecido. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Intempestividade. Recurso especial. CPC/2015. Vigência. Protocolo por e-mail. Equiparação ao fac-símile. Impossibilidade. Protocolo postal. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebido como agravo regimental. Direito processual civil. Recurso especial interposto via fac-símile. Discrepância entre a peça remetida via fac-símile e o original posteriormente protocolado. Peças incompletas. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado sob pena de não ser conhecido. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Lei 9.800/1999, art. 2º. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada.

«1. Não se conhece de recurso apresentado apenas via fac-símile, sem o protocolo da petição original no prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Interposição via fac-Símile após o horário do expediente. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no CPC, art. 557, § 1º.... (Continua)