quinhao hereditario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. Distinção entre ambas as renúncias. Considerações do Des. Ferdinaldo Nascimento sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«... Cumpre, ab initio, fazer uma distinção entre renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. A renúncia em favor do monte é aquela pura e simples, pela qual o renunciante abdica de todo e qualquer direito ao seu quinhão hereditário em favor dos demais herdeiros determinados por lei. Ela ocorre em favor do espólio, não podendo ser feita em favor de pessoa determinada. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de indenização - Herdeira não contemplada na partilha - Polo passivo composto pelos adquirentes e pelas herdeiras aparentes - Alienação do imóvel pelas herdeiras aparentes aos corréus, terceiros de boa-fé - Art. 1827, par. único, do CC - Validade do negócio jurídico - Inexistência de ilícito por parte dos adquirentes - Pretensão da herdeira excluída de ser indenizada pelas herdeiras aparentes, pelo seu quinhão hereditário preterido, que já foi rejeitada em ação anterior - Já houve anulação da partilha para entregar o quinhão hereditário da autora, atualmente em fase de cumprimento de sentença - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Ação de preferência. Improcedência. Herdeiro preterido em cessão de quinhão hereditário. Inteligência do CCB, art. 1794. Exercício da preferência sujeita aos termos do CCB, art. 1795. Ausência de depósito do preço no prazo de 180 dias. Decadência reconhecida. Improcedência decretada pela aplicação do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Apelação não provida.

4 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Renúncia a quinhão hereditário. Inocorrência. Renúncia translativa que se refere a cessão de direitos hereditários e demanda forma prevista em lei, inexistente no caso em tela. Plano de partilha que comtemplou todos os herdeiros do de cujus adequadamente homologado. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de cobrança que prosseguiu como arbitramento de honorários. Sentença de parcial procedência. Autores que pleitearam a condenação da ré ao pagamento de 6% sobre o valor do quinhão hereditário. Perícia que apurou que os autores atuaram em 25% do processo de inventário, fazendo jus a apenas 1,5% sobre o quinhão hereditário da ré. Sucumbência recíproca de modo que devem arcar com os honorários da parte contrária fixados na sentença. Ré que adiantou R$8.000,00 para início dos trabalhos e que deverá ser descontado do valor total. Correção monetária que tem como escopo atualizar o poder de aquisição da moeda e incide desde o pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Declaratória de nulidade de quinhão hereditário. Autor herdeiro necessário do doador. Legitimidade ativa configurada. Ato jurídico que materializou a renúncia com a participação não somente do correquerido, mas também da donatária e de outros renunciantes. Necessidade de formação de litisconsórcio necessário no polo passivo. Determinada a emenda da inicial. Recurso provido em parte, com observação.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA LEGITIMIDADE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO PRETENDIDO. DESCABIMENTO.

Decisão agravada que, diante da complexa cadeia sucessória e da ausência de comprovação da legitimidade do quinhão hereditário pretendido, indeferiu o pedido, mas, no entanto, ressalvou a possibilidade de realizar a partilha do crédito nos próprios autos, com vistas a encerrar a fase executiva, desde que haja prévia oitiva e concordância das Fazendas Públicas. Sucessão processual que, como regra, em razão do falecimento da parte, pode se dar por meio do seu espólio, herdeiros ou sucessores, consoante preceituam as regras insertas nos arts. 110, 688 e 778, § 1º, II, do CPC. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, existindo bens a inventariar, a habilitação deve ser realizada, preferencialmente, pelo espólio, representado por seu inventariante. Cadeia sucessória, no caso em tela, extremamente complexa, já que os proprietários originários do imóvel desapropriado, quando da distribuição da demanda, em 1968, já eram falecidos, motivo pelo qual passaram a integrar a lide os seus 7 (sete) filhos. Agravante que reconhece em suas razões que faz parte da 4ª geração de herdeiros e que são inúmeros os legitimados ao recebimento da herança. Fundada dúvida acerca do correto quinhão hereditário pretendido pelo agravante. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Inventário. Antecipação do quinhão hereditário. Indeferimento. Herdeiros. Conflito de interesses. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida divisível do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 1.997, caput. CPC/1973, art. 597.

«1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. ... (Continua)

10 - TJSP Sucumbência. Embargos do devedor. Penhora. Hipótese em que incumbia ao embargante a comunicação de que os bens referentes ao quinhão hereditário objeto da constrição tinham sido gravados, no testamento cerrado feito pelo seu genitor, com cláusula de impenhorabilidade. Comunicação esta que poderia ocorrer mediante petição nos próprios autos da execução, incidentalmente, sendo desnecessária a oposição de embargos para tal fim. Como o banco embargado não deu causa à efetivação da penhora, a sua condenação no pagamento das verbas da sucumbência era despropositada, em consonância com o princípio da causalidade. Ademais, o banco embargado, na impugnação aos embargos à execução, não se opôs ao levantamento da penhora dos bens gravados com cláusula de impenhorabilidade, ao revés, ele concordou, explicitamente, que a penhora recaísse apenas sobre o quinhão hereditário disponível, cabente ao devedor embargante, exatamente como postulado nos embargos opostos. Logo, não tendo havido resistência por parte do banco mbargado, não há de se falar em sua condenação na verba honorária de sucumbência. Recurso não provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. QUINHÃO HEREDITÁRIO. Legitimidade ativa devidamente rejeitada. Prescrição demonstrada. Ausência de comprovação da interrupção do prazo. Recurso provido, em parte.

12 - TJRJ Aluguel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel pertencente a oito legatários. Uso exclusivo por um deles.

«O uso exclusivo do imóvel por um dos legatários, que nele explora atividade empresarial, confere aos demais co-proprietários o direito ao recebimento de aluguel, descontado da quantia devida o quinhão hereditário correspondente, tal como sentenciado.... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Atuação de advogado em inventário. Verba honorária fixada em 15% sobre o quinhão hereditário devido à ex-cliente. Cabimento. Remuneração justa e condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional até a revogação do mandato. Recurso não provido.

14 - TJRJ Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/1973, art. 674.

«Modalidade só aplicável quando o executado é um herdeiro e a penhora tem como objeto o seu quinhão hereditário. Permanência de tal penhora jacente nos autos até a distribuição dos bens ao devedor (CPC, art. 674). Correta decisão de prévio cumprimento dos encargos da herança antes do levantamento por interessada.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante incluída no polo passivo por sucessão decorrente de morte do devedor originário - Legitimidade nos termos ao CPC, art. 110 - Responsabilidade limitada ao seu quinhão hereditário - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

16 - TJSP DOAÇÃO INOFICIOSA - PAGAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO BEM DECIDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO FEITO REPELIDA - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DANO MORAL REPELIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACATADO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1)

Impossibilidade de reconhecimento da gratuidade da justiça diante do patrimônio. Deferimento para diferimento das custas a serem descontadas do quinhão hereditário. 2) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Fase de cumprimento - Doação pelo executado de quinhão hereditário sobre imóvel - Ato de disponibilidade praticado no curso de ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência - Penhora do quinhão hereditário deferida em momento anterior à doação feita pelo executado a sua filha - Embargos de terceiro por ela opostos - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impertinência da produção de prova oral - Preliminar rejeitada - Revelia do executado na fase de conhecimento da ação de indenização por danos morais e materiais - Intimação para efetuar o pagamento não efetuada na fase de cumprimento de sentença - Nulidade - Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 346 - Supressão de ato formal que tem o potencial de comprometer a validade da penhora e, por consequência lógica, influenciar no julgamento dos embargos de terceiro - Sentença anulada - Prejudicado o exame das demais controvérsias - Apelação provida, com determinação para que o juízo de primeiro grau providencie a regularização do andamento do cumprimento de sentenç... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de cobrança de quinhao hereditário c/c tutela antecipada de urgência - Liminar (sic). Decisão que indeferiu essa tutela, cujo objetivo era o bloqueio de 50% do crédito trabalhista pertencente ao «de cujus". Inconformismo. Cabimento.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1)

Impossibilidade de reconhecimento da gratuidade da justiça diante do patrimônio. Diante da iliquidez, defere-se o diferimento das custas a serem descontadas do quinhão hereditário. 2) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Limitação do montante indenizatório a 1/6 do valor integral descrito na lei, relativamente ao quinhão hereditário de um dos coautores. Descabimento. Caso em que todos os herdeiros do beneficiário integram a lide, figurando no polo ativo da contenda. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.

Fracionamento do crédito do credor originário falecido de acordo com o valor de cada quinhão hereditário, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Impossibilidade. Unicidade do crédito. Litisconsórcio necessário. Fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF/88. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

23 - TJSP Família. Inventário. Reserva de bens. Existência de ação de investigação de paternidade em curso. Adoção da medida, visando evitar eventual prejuízo a direito sucessório, não implicando nenhum dano ao espólio. Garantia de quinhão hereditário que se mostra imperativa. Exegese do CPC, art. 1001. Decisão que julgou procedente o pedido de reserva mantida. Recurso não provido.

24 - TJMG Divórcio litigioso. Partilha. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Financiamento de imóvel. Valor desembolsado como sinal. Sub-rogação de quinhão hereditário. Não comprovado. Decote do acervo. Incabível. Dívidas contraídas após separação de fato. Partilha indevida. Tese formulada em alegações finais. Análise inviável. Recurso adesivo. Modificação da base de cálculo de pensão alimentícia. Obrigação firmada em acordo. Homologação há mais de dois anos. Sentença delimitada a questões patrimoniais do casal. Recurso adesivo não conhecido

«- Ausente prova de que o valor desembolsado como sinal para financiamento do imóvel retrata sub-rogação de numerário referente à alienação de quinhão hereditário, tem-se por incabível o decote do aludido montante sobre o acervo partilhável. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Falta de prequestionamento. Realização de partilha entre herdeiros. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«Como bem asseverou o «parquet federal, a alegação de que houve distribuição de quota-parte do quinhão hereditário em valores diferentes para alguns herdeiros, a justificar a cobrança do ITBI, como imposto de reposição, é puramente matéria de fato, inapreciável nesta Corte Superior. É que todo o aresto fundou-se na forma porque se dividiram os bens, devendo portanto, aplicar-se à espécie a Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Parte que é titular de quinhão hereditário de elevado valor. Inventário judicial ainda em curso com indisponibilidade dos bens pelos herdeiros. Concessão do benefício que deve estar pautada pela efetiva disponibilidade econômica do pleiteante. Hipótese em que o bem de elevado valor encontra-se indisponível. Taxa judiciária de elevada monta. Concessão do benefício, observando-se sua revogação na hipótese de ulterior disponibilidade do monte patível. Recurso provido.

27 - TJSP Citação. Ação de inventário. Existente nos autos notícia de que herdeiro houvera ajuizado ação de divórcio litigioso em data anterior à abertura da sucessão, ausente no processo cópia da decisão desta, exige a prudência que a então esposa do herdeiro seja citada a responder aos termos do inventário, ainda que, ao final, conclua o juízo que a mesma não tem direito ao quinhão hereditário. Recurso não provido.

28 - TJSP Cobrança de quinhão hereditário. Petição apresentada pelo Autor, após r. decisão de págs. 631/632, que foi recebida como pedido de reconsideração, pela r. decisão de pág. 727, até porque reiterava questões já apreciada em anterior embargos de declaração. Apresentação de apelação. Recurso que não comporta conhecimento. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

29 - TJSP Família. Alimentos. Provisionais. Cessando a obrigação de prestar alimentos com a morte, consequência lógica da extinção da pessoa natural, inexistentes alimentos vencidos, não cabe habilitação de crédito no inventário, o que só é admitido quanto à dívida deixada pelo alimentante ou como antecipação do quinhão hereditário, previamente determinada na demanda de alimentos, em razão do caráter imediato da pensão alimentícia. Decisão de improcedência do pedido de habilitação de crédito mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de quinhão hereditário. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da esposa do «de cujus, determinado o prosseguimento da ação em relação à filha e genros do falecido. Não cabimento. Réus que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Bens adquiridos por sucessão que não se comunicam com o patrimônio do cônjuge. CCB, art. 1659, I. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. LEVANTAMENTO. CURATELA. 1)

Utilização de valor depositado na ação de inventário pela venda do quinhão hereditário de curatelado que deve ser utilizado para pagamento de dívidas que comprovadamente sejam em benefício dele, sem prejuízo da preservação do seu patrimônio. 2) Utilização para pagamento de dívida de financiamento de imóvel da curadora somente pode se dar mediante a equivalente transferência de propriedade para o próprio curatelado. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Ação reivindicatória. Bem integrante de quinhão hereditário cedido a terceiro. Legitimidade ativa. Teoria da asserção.

«1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição de herança. Cumprimento de sentença. Quinhão hereditário. Existência de fundamento não impugnado. Coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir, em sede de execução, o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos de valores de quinhão hereditário a serem recebidos pelas executadas. Insurgência das executadas. Inadmissibilidade. Idade das executadas ou o que pretendem fazer com os valores que não interferem na penhora. Ausência de constrição de valores impenhoráveis, tais como aqueles provenientes de caderneta de poupança ou de seus rendimentos líquidos. Manutenção da penhora que se impõe. Decisão preservada.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da parte agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de reforço da penhora com constrição do bem de matrícula 48243. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais do art. 851 CPC, os quais autorizariam a realização de segunda penhora. Constrição sobre o quinhão hereditário do agravado que, além do imóvel da matrícula 48242, já abrange o imóvel de matrícula 48243 e já foi efetivada nos autos de inventário. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TRT3 Penhora. Bem. Sócio. Penhora de numerário de sócio. Origem hereditária das cotas sociais. Irrelevância.

«A origem hereditária das cotas sociais da empresa despersonalizada não retira a responsabilidade do sócio, pois ao sucessor é garantido o direito de renúncia ao seu quinhão hereditário (parágrafo único do art. 1804 c/c art. 1806 do CC). In casu, o contrato social da executada, nos trechos em que se pode decifrá-lo, permite inferir que não há cláusula impeditiva de inserção dos herdeiros na sociedade, tendo eles, na verdade, os mesmos direitos e, por consequência, assumindo as mesmas obrigações do sócio sucedido. Logo, pelo princípio da saisine e, sobretudo, por não renunciar à herança, o sucessor (ora agravante) assumiu plenamente a condição de sócio (em razão dos termos do contrato social), sendo presumível que tenha se beneficiado, desde então, dos lucros da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, devendo arcar com os ônus da execução em curso. Agravo desprovido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito sucessório. Cessão de quinhão hereditário. Erro. Anulação de negócio jurídico. Decadência. Transcurso do prazo. Imutabilidade das escrituras públicas. Estabilização do direito. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato. ... (Continua)

38 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte. Decisão do juízo a quo que determinou o esclarecimento quanto a existência de netos ou ascendentes do inventariado. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«Pretensão dos herdeiros, ora recorrentes, de renunciar em favor do monte, objetivando o benefício de sua genitora, cônjuge sobrevivente. Impossibilidade diante da existência de netos do falecido. Na renuncia abdicativa, o quinhão hereditário é devolvido ao monte, sendo repartido entre os demais herdeiros do de cujus. Existindo netos ou ascendentes, a esses cabe o quinhão dos herdeiros renunciantes, em obediência à ordem sucessória estabelecida no CCB/2002, art. 1.829. Havendo renúncia dos dois filhos, os netos devem suceder por cabeça, eis que herdeiros da classe subsequente. Inteligência dos CCB/2002, art. 1.810 e CCB/2002, art. 1.811. O anseio dos agravantes teria abrigo se realizada a renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários, havendo, no caso, a incidência de ITBI. Juízo o quo que diligentemente solicitou informações a respeito da existência de netos ou ascendentes do falecido.... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA POR COERDEIRA EM FACE DE HERDEIRO QUE ESTÁ OCUPANDO IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO DE FORMA EXCLUSIVA

Caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c pedido de habilitação de quinhão hereditário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal dos requeridos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. ... (Continua)

41 - TRT2 Sucessão «causa mortis

«Herdeiro ou dependente Antecipação da herança. Responsabilidade pelas dívidas do doador. Inclusão dos herdeiros no pólo passivo da execução. A doação realizada de ascendente a descendente, nos termos do CCB, art. 544, «importa adiantamento do que lhes cabe por herança e, sujeita, portanto, a regime jurídico próprio, essa doação deverá obedecer às regras do direito hereditário, dentre as quais aquela disposta no art. 1997 do CC, in verbis: «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Desse modo, uma vez que os bens doados representam adiantamento de herança, devem eles responder pelas dívidas do doador, porque integram o quinhão hereditário.... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. 'Causa mortis'. Cobrança de diferença do valor recolhido pelo inventariante. Fato gerador que ocorre com a transmissão dos bens por ocasião da sucessão, legítima ou testamentária, que, no direito pátrio, coincide com a morte. Imposto que recai sobre os bens da herança transmitidos ao herdeiro ou legatário. Ação proposta contra herdeira. Exigência da diferença relativa à totalidade dos bens deixados na herança. Invalidade. Agravante que responde pelo imposto somente sobre os bens que vierem a compor o seu quinhão hereditário. Inventário em andamento, sem partilha. Certidão de Dívida Ativa anulada, sendo, em consequência, extinta a execução. Recurso provido para este fim.

43 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Espólio que busca a desocupação do bem inventariado e o pagamento de aluguéis. Sentença de improcedência. Recurso do espólio. Insurgência que não prospera. Imóvel atualmente ocupado por neta de herdeiro. Posse injusta não demonstrada. Conjunto probatório que demonstra a cessão de direitos ao avô da ré. Possibilidade de conversão substancial das cessões particulares de quinhão hereditário que não observam as formalidades necessárias (CC, art. 1.793). Herdeiro que permite a neta residir no local de forma gratuita. Pretensões de imissão na posse e pagamento de aluguéis rejeitadas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45358)... (Continua)

44 - TJSP Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Irregularidade da sentença pela não designação de audiência de conciliação. Não acolhimento. Alegada ausência de registro da propriedade no RI. Irrelevância. Não existem dúvidas acerca da partilha no processo de inventário e que recaiu sobre o imóvel e atribui o quinhão hereditário respectivo aos Autores, e a ausência de registro junto ao RI não é impeditivo para a pretendida extinção do condomínio. Usucapião arguido em matéria de defesa. Possibilidade. Contudo, não verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores ao reconhecimento de usucapião, no caso. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

45 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que deferiu a penhora de direitos do quinhão hereditário da executada sobre um imóvel. Inconformismo. Cabimento.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO NO QUAL AFIRMA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO SEGUNDO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO COM AMPARO NO ART. 835, XIII DO CPC. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA PORQUE O EXEQUENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO. OUTROSSIM, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O AGRAVANTE RECONHECE QUE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES AINDA NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Herdeira que postula a prestação de contas das rendas locatícias referentes ao imóvel indicado pelo testador para integrar a sua legítima. Insurgência da inventariante em face da sentença que rejeitou as contas apresentadas e determinou a apuração do saldo credor devido à autora, em sede de liquidação de sentença. Acolhimento. Designação de determinado bem para compor o quinhão hereditário de herdeiro necessário que não se confunde com legado. Apelada que não é legatária do imóvel descrito na inicial. Inaplicabilidade da regra prevista no §2º do CCB, art. 1.923. Inexistência de direito ao recebimento de saldo credor locatício. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - insurgência pretendendo o imediato reconhecimento da aplicação do regime de separação obrigatória na união estável existente entre o falecido e a agravada - termo inicial da união estável que constitui questão de alta indagação (CPC, art. 612), de modo que não deve ser apreciada pelo Juízo do Inventário quando há controvérsia fática -ajuizada ação autônoma de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, cabe a este Juízo o reconhecimento do regime de bens a ser aplicável à referida união estável - Inventário que deve se restringir à fixação do quinhão hereditário do companheiro - decisão mantida - Recurso não provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que permitiu, em ação de arbitramento de aluguel, a discussão de nulidade e vício de consentimento na cessão de quinhão hereditário. Parcial acolhimento. Pleito constitutivo de vício de consentimento que foi aduzido apenas em sede de réplica pela parte autora, violando o CPC, art. 329, I. Violação ao princípio da estabilização da demanda que não pode ser admitida. Precedentes jurisprudenciais. Nulidade do negócio por vício de forma, por outro lado, que pode, de fato, ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo qualquer óbice para tal pronunciamento no caso em apreço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO.

Irresignação da companheira do falecido em face da sentença que homologou o plano de partilha apresentado pelo inventariante. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Apelante que teve oportunidade de se se manifestar sobre o plano de partilha antes de sua homologação. Mérito. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 809 pelo E. STF. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC. Inventariante que deve apresentar novo plano de partilha, com observância do direito de meação da companheira sobre o veículo adquirido na constância da união estável, bem como de seu quinhão hereditário sobre os bens particulares do autor da herança. Inteligência do art. 1.829 do CC. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)