radio comunicador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes. Apetrechos. Radio comunicador. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Balança de precisão. Rádio comunicador. Arma de fogo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Menor de idade que trabalhava como «olheiro, portando rádio comunicador, para o exercício ilegal de comércio de entorpecentes pelo réu. Afastamento do delito. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Apreensão de 161g de maconha, 264g de cocaína, rádio comunicador e arma de fogo com corréu, em local conhecido como «boca de fumo. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - hipótese em apreço, é válido o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da coletividade (ordem pública), pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, revelada pela quantidade, variedade e qualidade de um dos entorpecentes apreendidos (161g de maconha e 264g de cocaína), além de rádio comunicador e de arma de fogo com Corréu, em local conhecido como «boca de fumo, circunstâncias que projetam maior envolvimento com práticas delitivas e justificam o juízo de risco próprio das cautelares âmbito de proteção da medida extrema. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de absolvição do crime de associação. Convicção do tribunal estadual, com base nos elementos de prova da ação penal. Suposto integrante de facção criminosa, indicado como olheiro e garantidor do êxito da empreitada criminosa na região. Apreensão de cinco munições de grosso calibre e de rádio- comunicador. Conclusão inversa. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via estreita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando evidenciado que, para o acolhimento da pretensão formulada, seria necessário reexame de provas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Utilização irregular de rádio comunicador. Valor da prestação pecuniária. Alegação de desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência Súmula 283/STF.

«Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 605 g de crack, 2 balanças de precisão e outros apetrechos, além de dinheiro em espécie e um rádio comunicador. Razões que não lograram infirmar os fundamentos da decisão agravada. Inobservância dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Dissociação das razões que discorrem sobre fundamento não utilizado na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos policiais claros e precisos - Negativa judicial frágil e isolada - Apelante surpreendido em posse de significativa quantidade e variedade de drogas, além de dinheiro, rádio comunicador e caderno com anotações do tráfico - Comércio nefasto bem caracterizado - Dosimetria - Providência discricionária do magistrado - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas que justificam o acréscimo da pena-base - Reincidência bem configurada - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

9 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Rádio comunicador. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudos toxicológicos que restaram positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

11 - TJRJ Tóxicos. Colaboração com o tráfico como informante. Apreensão de rádio comunicador. Sentença absolutória. Réu que comprovou a utilização do rádio em atividade lícita, exercida em ponto de «lotada. In dubio pro reo. Absolvição que se mantém. Lei 11.343/2006, art. 37. CPP, art. 386, VII.

«Na sistemática anterior à edição da Lei 11.343/06, aquele que colaborasse com grupos destinados ao comércio de substâncias entorpecentes era partícipe do crime de tráfico de drogas. Com o claro fito de amenizar a punição do informante, a nova Lei de Drogas passou a prever, em seu artigo 37, um tipo autônomo para os agentes que, fornecendo qualquer tipo de informação, colaboram com grupos formados para a prática de tráfico de drogas. É notório que os grupos voltados para a prática de tráfico de drogas são extremamente organizados, no intuito de facilitar a disseminação da atividade delituosa. Assim, tais grupos fazem uma verdadeira distribuição de funções às diversas pessoas que integram ou, de qualquer forma, contribuem ou colaboram os grupos criminosos. Uma dessas funções é vulgarmente conhecida como «radinho, passando notícias sobre a movimentação de policiais, unidades de patrulha, chegada de carregamentos de drogas e outras informações de interesse para o exercício do tráfico. A denominação «radinho advém do fato de os informantes trabalharem com rádios comunicadores, instrumento necessário para repassar informações de maneira mais dinâmica, por isso, é tão comum, em operações policiais de combate ao tráfico de drogas, a apreensão dos referidos aparelhos de comunicação. No caso em tela, durante patrulhamento no Morro da Providência, policiais lograram êxito em encontrar, em poder do acusado, um rádio comunicador sintonizado na frequência «6, que seria utilizada pelos traficantes. Assim, prenderam em flagrante o réu, afirmando que este estaria exercendo a função conhecida como «radinho, tendo sido o acusado denunciado pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 37. Em seus depoimentos, os policiais afirmaram que o acusado estava caminhando pela rua, próximo a outro indivíduo, que, ao ser surpreendido pela presença dos milicianos, reagiu com tiros e empreendeu fuga. Durante a troca de tiros, o acusado apenas teria se escondido e não teria fugido. Com o acusado teria sido encontrado somente o rádio na frequência «6, isto é, não foram encontradas drogas ou armas. Além disso, o réu teria afirmado, ao ser revistado, que o rádio era utilizado em seu trabalho em um ponto de «lotadas. Ocorre, contudo, que as provas produzidas pela defesa comprovam de maneira inequívoca que o acusado trabalhava em um ponto de «lotadas em local próximo ao que ocorreu a prisão. Além disso, para exercer a sua atividade, a utilização do rádio é necessária. Logo, não é possível afirmar com certeza que o réu estava exercendo, no momento da prisão, a função de «radinho. As circunstâncias da prisão não passam de indícios da prática do referido crime, sendo insuficientes para a condenação do réu, diante da informação de que o réu trabalhava no local utilizando o rádio apreendido. É até possível que o réu estivesse trabalhando para os traficantes da comunidade, em virtude da frequência em que o rádio estava sintonizado. Porém, também é possível que o réu estivesse apenas exercendo sua função lícita no ponto de «lotadas e que o rádio estivesse sintonizado em tal frequência por acidente ou mesmo por mera curiosidade. No processo pena, a dúvida e a incerteza devem beneficiar o réu, aplicando o princípio do in dubio pro reo, sendo esta a melhor solução para o caso em tela, conforme decidiu o magistrado de primeira instância.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Simulacro de arma de fogo. Rádio comunicador. Indícios de contumácia delitiva. Possibilidade de fixação de regime mais brando em caso de condenação. Impossibilidade de análise. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso exclusivo da acusação. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Insurgência quanto à dosimetria, regime prisional e fixação de penas alternativas. Afastamento do redutor previsto no §4º, art. 33 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Dedicação às atividades criminosas constatada pelas circunstâncias do delito. Informações prévias e apreensão de mais de 9,5 kg de drogas variadas, dinheiro, rádio comunicador e anotações relativas à contabilidade do tráfico de drogas. Regime inicial agravado para o fechado. Art. 33, §3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afastada. Recurso do Ministério Público provido

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva. Segregação processual determinada pelo tribunal de origem no âmbito de embargos de declaração. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstância do delito. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Rádio comunicador. Comando vermelho. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, ditando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único), no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delitiva. Quantidade e diversidade de entorpecentes (2.334kg), balanças de precisão, rádio comunicador. Periculosidade. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Garantia da ordem pública.Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1.016 g de maconha, 28 g de cocaína, 2 aparelhos celulares, 1 rádio comunicador, 1 prato de vidro, 2 facas e diversos «sacolés» de drogas. Pleito de absolvição por associação criminosa. Precedente diverso. Reexame fático probatório. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Redutor. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas.

1 - Cada processo traz a sua peculiaridade, e não se pode comparar as decisões apenas com base na parte dispositiva e na pretensão da parte. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Associação para o tráfico. Circunstâncias da prisão e presença de rádio comunicador em frequência utilizada pela organização criminosa. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade de drogas que revelam comércio. Apreensão de rádio comunicador, anotações e dinheiro, ademais. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão parcial, com versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Adequada majoração da base por circunstâncias mais gravosas. Compensação benevolente da confissão parcial pela reincidência. Impossibilidade de maior redução. Aplicação da causa prevista no art. 33, § 4º da L. 11.343/06 obstada. Acusado reincidente. Habitualidade caracterizada, ademais. Regime fechado único possível. Pretensão de recorrer em liberdade. Decisão da origem bem fundamentada quanto à permanência da preventiva. Direito de recorrer em liberdade prejudicado pela análise ao tempo do v. julgamento colegiado. Apelo desprovido

19 - TJSP Lei 11.343/06, art. 34. Policiais civis que, após receberem notícia anônima de tráfico em dois imóveis, dirigem-se, inicialmente, à residência do réu e, após autorizada a entrada pelo genitor, se deparam com o acusado. Agentes públicos que apreendem no armário 4 sacos contendo «eppendorfs, 1 telefone celular, diversos sacos para acondicionamento de drogas, 1 rádio comunicador, 1 balança de precisão e 4 pinças com pinos nas pontas. Diligência em imóvel não relacionado ao acusado onde são localizados entorpecentes e arma de fogo. Hipótese em que os materiais localizados em poder do réu não têm o condão de configurar o crime da Lei 11.343/2006, art. 34, pois apenas se destinam à embalagem de entorpecentes. Absolvição de rigor, com fundamento no art. 386, III, do C. P. Penal. Recurso da defesa provido e prejudicado o recurso do Ministério Público.

20 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

21 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Inaplicabilidade.

«É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor do bem subtraído - um rádio comunicador estimado em R$ 70,00 (setenta reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 622,00). ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A prisão cautelar do recorrente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto, embora primário, foi surpreendido traficando, na companhia de outras duas pessoas, sendo um deles menor de idade. Além disso, foram apreendidas 88 buchas de maconha, 11 pinos de cocaína, R$ 50,00 em dinheiro e um rádio comunicador, o que justifica sua custódia cautelar. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Posse de arma de uso restrito. Crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, xi. Não configuração de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas suficientes para condenação. Local conhecido pela traficância. Apreensão de rádio comunicador. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Negado provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Piracicaba. Guarda Civil Metropolitano. Atividades desempenhadas em viatura. Funções que podem variar de motorista (quem conduz a viatura), encarregado da viatura (quem fala ao rádio comunicador e apresenta as ocorrências em polícias especializadas) ou, caso haja, terceiro homem (quem faz a proteção armada do motorista). Atividades inerentes ao cargo. Alternância nas suas realizações que não implicam em desvio de função. Impossibilidade de pagamento de adicional de dupla função. Recurso não provido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caminhão equipado com rádio-comunicador. Veículo utilizado para o transporte de cigarros contrabandeados. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o princípio da insignificância não se aplica ao Lei 9.472/1997, art. 183, pois «o referido crime é considerado formal, de perigo abstrato, tendo como bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação (AgRg no AREsp 1043239/SP, Rel. MinistroFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 4.117/1962, art. 70. Utilização de telecomunicação irregular. Violação ao CP, art. 65, III, «d. CP. Confissão espontânea parcial. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante acórdão do Tribunal de origem, é fato que o agravante reconheceu existir no veículo rádio comunicador em funcionamento no momento da apreensão, mas não reconheceu sequer parcialmente a conduta típica de utilização de telecomunicações. Assim, não incidiu a atenuante da confissão espontânea, sendo certo que conclusão oposta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Indeferimento motivado. Dedicação à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas constantes nos autos, especialmente a confissão do Agravante, concluíram que ele se dedicava habitualmente a atividades criminosas, pois aceitou participar do tráfico local, realizando a venda de drogas diariamente há pelo menos 2 (duas) semanas e comunicando-se diretamente com os demais traficantes por intermédio de rádio comunicador. Desse modo, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da inaplicabilidade da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pela via do habeas corpus, é inviável, pois demandaria a reapreciação do contexto fático probatório. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Reiteração infracional. Internação. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos adolescentes ante a reiteração infracional e a gravidade concreta da conduta, consistente na apreensão de quantidade expressiva de drogas, balança de precisão, rádio comunicador e anotações referentes ao tráfico.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Rádio instalada em veículo sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos« (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Delito de concurso necessário. Réu que foi flagrado, denunciado e condenado sozinho. Flagrante em área dominada por facção criminosa, após tiroteio. Ausência de apreensão de drogas. Arma de fogo municiada e rádio comunicador apreendidos em poder dos demais agentes. Jurisdição ordinária que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no modelo acusatório. Absolvição mantida. Agravo ministerial desprovido.

1 - No caso, os elementos relativos à estabilidade e à permanência exigidas pelo crime de associação para o tráfico foram deduzidos do fato de o Acusado ter sido preso em flagrante em comunidade dominada por facção criminosa, na companhia de duas pessoas que morreram após confronto com a Polícia Militar. Essas duas pessoas traziam consigo armas e rádios comunicadores, sendo que na posse do Réu nada foi encontrado. ... (Continua)

32 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Apreensão de rádio comunicador amador na cena do flagrante. Ausência de evidências que permitam enquadrar a posse do aparelho no Lei 4117/1962, art. 70 ou que possam associá-la ao tráfico de entorpecentes por conexão. Competência da justiça comum estadual.

«1. Situação em que os indiciados foram flagrados conduzindo veículo em rodovia próxima a Ponta Porã/MS (cidade que faz fronteira com o Paraguai), no qual foram encontrados mais de 450 Kg de maconha e um rádio comunicador amador (modelo FT-1900R). ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Fundamento válido. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

34 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio instalada em veículo sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

36 - STJ A gravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada mediante fundamentação concreta. Revisão do julgado. Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

1 - No caso, a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com fundamento não apenas na quantidade e natureza da droga apreendida (394kg de maconha), mas também em outros elementos dos autos, como o uso de batedor e rádio comunicador, os quais, conforme o livre convencimento motivado do magistrado, evidenciariam a dedicação à atividade criminosa.... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade de drogas. Apreensão de apetrechos relacionados à traficância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - É idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e de outros apetrechos comumente associados ao delito de tráfico de drogas. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria evidenciados - Confissão que encontra azo no feito - Efetivos atos de mercancia - Usuário surpreendido quando compraria o entorpecente - Acusado que correu, todavia foi detido, em local conhecido como notório ponto de tráfico - Condenação como medida certeira - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Natureza de parte dos entorpecentes - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Confissão valorada, já que utilizada como argumento de convicção - «Tráfico-privilegiado obstado, tudo, com repercussão na reprimenda imposta - Variedade de drogas - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente ressocializar - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Crime cometido à noite e na posse de rádio comunicador, circunstâncias que emprestam particular gravidade à conduta - Penas restritivas inviáveis - Ausência do requisito objetivo-temporal - Prisão preventiva - Ausência de pedido específico pelo legitimado - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (48 porções de cocaína, com peso líquido de 86,07 gramas; 99 invólucros contendo cocaína, sob a forma de crack, com massa de 52,17 gramas; e 16 porções de maconha, com peso de 36,09 gramas), além de dinheiro, aparelho celular, caderno contendo anotações da traficância e rádio comunicador - Condenação mantida.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS.

Pleito Defensivo pela absolvição com fundamento na insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Circunstâncias demonstram que as drogas apreendidas em poder do acusado eram destinadas ao tráfico. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito Ministerial pela exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas. Acolhimento. Dicção da Lei 11.343/2006, art. 42. Afastado o redutor do § 4º do art. da Lei 11.343/2006. Contexto da prisão do réu, conhecido dos policiais, em local habitualmente usado pelo tráfico, com apreensão de um rádio comunicador, reforçam a ideia de uma atuação criminosa profissional e organizada, incompatível com o pequeno traficante. Regime fechado necessário. Afastada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido. Recurso Ministerial provido.... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (86,3g de cocaína e 186,5g de maconha, além de um rádio comunicador). Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de drogas. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Compatibilidade com regime semiaberto. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Agravo regim ental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental despro vido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação ou utilização ilegal de rádio comunicador em veículos. Lei 4.117/1962, art. 70. Conduta típica. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Agravo não provido. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. O Lei 4.117/1962, art. 70 instituiu como crime a instalação ou utilização de telecomunicações sem autorização. Trata-se de crime formal de perigo abstrato, consumando-se com a simples instalação ou utilização do serviço de telecomunicação clandestino. Verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam que o recorrente utilizou os aparelhos de telecomunicações sem a devida autorização legal ou regulamentar, não havendo falar em atipicidade da conduta ou mesmo a não abrangência pelo núcleo verbal testar, que nada mais é do que ter instalado o equipamento e utilizá-lo mesmo que para fazer um teste. Precedentes. Alterar o entendimento do Tribunal de origem, implicaria, necessariamente, revolvimento das premissas fático-probatórias dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Demonstração de elementos indicativos de estabilidade e permanência. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, destacando a apreensão do ora agravante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho», na posse de drogas identificadas com inscrições referentes à facção, radio comunicador, a identificação de outros indivíduos, dentre outros elementos, a Corte estadual chegou à conclusão de que estaria demonstrada a estabilidade e a permanência necessárias à caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi afastado não apenas com base na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita, mas, também, em virtude das circunstâncias específicas do caso concreto. Com efeito, no caso, foi utilizado, para o transporte do entorpecente, veículo produto de furto, bem como foi apreendido com o Acusado um rádio comunicador, de modo a evidenciar a dedicação do Acusado à atividade criminosa. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena- base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idôena. Agravo regimental desprovido.

1 - Dentro da sua discricionariedade motivada, o magistrado a quo utilizou de elementos concretos e não inerentes aos tipos penais para valorar a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime na primeira fase de dosimetria.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Fundamentação da prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, indicativa da periculosidade dos réus, ora recorrentes, que, segundo o juízo de primeiro grau, portavam armas curtas e longas e - estavam efetuando disparos contra uma residência- . Apontou-se, ademais, a apreensão de um revólver calibre 38, munições de diversos calibres, um tijolo de maconha e um rádio comunicador na frequência da polícia militar. Por fim, ao indeferir pedido de soltura dos acusados, o magistrado destacou a existência de ameaças a testemunhas, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Natureza da droga. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi delitivo, cifrado na significativa quantidade e na natureza da substância apreendida - 100 porções de maconha, com peso bruto de 124g; 05 microtubos plásticos contento cocaína, com peso de 5,0g, e, 85 pedras de crack, com peso total de 27,1 g, além de 01 rádio comunicador e a quantia de R$220,00 reais em espécie - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. «operação láparos agravante condenado pelo crime de formação de quadrilha e pela prática reiterada dos delitos de contrabando (7 vezes); uso/instalação de rádio comunicador (2 vezes); e corrupção ativa (8 vezes). As penas privativas de liberdade de 76 anos e 5 meses de reclusão e de 3 anos e 4 meses de detenção. Prisão preventiva. Risco de fuga. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, do CPP. ... (Continua)