Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. «operação láparos agravante condenado pelo crime de formação de quadrilha e pela prática reiterada dos delitos de contrabando (7 vezes); uso/instalação de rádio comunicador (2 vezes); e corrupção ativa (8 vezes). As penas privativas de liberdade de 76 anos e 5 meses de reclusão e de 3 anos e 4 meses de detenção. Prisão preventiva. Risco de fuga. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)