recursos apelacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Ação penal originária. Governador do estado do Amapá. Recursos de apelação. Peculato-desvio. Conduta típica. Retenção de valores relativos a empréstimos consignados. Perda do cargo de governador. Apelação do Ministério Público provida. Condenação do réu às penas de reclusão e de multa e ao ressarcimento do erário.

1 - Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro. Os aspectos formais da descrição típica da conduta estão preenchidos na medida em que é desviado dinheiro destinado ao pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Reiteração de alegações já devidamente analisadas e rejeitadas. Caráter protelatório. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise dos recursos extraordinários pendentes.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público, seguida de pedido de extinção da execução pela Defensoria Pública, sob fundamento da hipossuficiência do sentenciado. Indeferimento do pedido de extinção que deverá ser mantido. Interesse de agir verificado. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Necessidade de efetivação da decisão penal condenatória transitada em julgado. Tema 931 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Alegação de hipossuficiência de presunção relativa, somente aferível após efetiva busca de bens e valores, como requerido pelo órgão ministerial. Não incidência do tema 931, in casu, eis que não atendidos os requisitos do enunciado. Recurso desprovido

4 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, buscam a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, almejam a desclassificação da conduta para porte de droga para uso próprio, ou, ainda, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público, seguida de pedido de extinção da execução pela Defensoria Pública, sob fundamento da hipossuficiência do sentenciado. Indeferimento do pedido de extinção que deverá ser mantido. Interesse de agir verificado. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Necessidade de efetivação da decisão penal condenatória transitada em julgado. Tema 931 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Alegação de hipossuficiência de presunção relativa, somente aferível após efetiva busca de bens e valores, como requerido pelo órgão ministerial. Não comprovação, ademais, da extinção da respectiva pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Não incidência do tema 931, in casu, eis que não atendidos os requisitos do enunciado. Recurso desprovido

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Crime de calúnia. Texto ofensivo veiculado pela internet.ação penal que, inicialmente da competência originária do STJ por força da prerrogativa de função, foi deslocada para o 1º grau de jurisdição em razão da aposentadoria do denunciado.sentença de absolvição naquela instância, seguida da superveniente anulação da aludida aposentadoria, com o consequente restabelecimento da competência do STJ, desta feita para julgar os recursos de apelação nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal.a regra básica da perícia criminal é a de que seu objeto seja preservado.espécie em que os peritos flagrando no computador apreendido um vírus conhecido como cavalo de tróia, excluíram-no do material a ser periciado, gerando incerteza acerca de sua potencialidade para invadir o equipamento e transmitir mensagens à revelia do usuário.apelações desprovidas.

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, SOB ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CABIMENTO - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PELO SENTENCIADO - INAPLICABILIDADE DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DILIGÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS OUTRAS PENAS DE MULTA QUE PUDESSEM SER SOMADAS E IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

12 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (ambos os réus). Subsidiariamente, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal (réu VALMOR). Descabimento.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público, seguida de pedido de extinção do feito pela Defensoria Pública, sob o fundamento de hipossuficiência do sentenciado. Indeferimento do requerimento defensivo que deve ser mantido. Interesse de agir verificado. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Necessidade de efetivação da decisão condenatória transitada em julgado. Tema 931 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Alegação de hipossuficiência não lastreada em qualquer elemento de prova concreto, não se podendo presumi-la. Pleito de cancelamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto com base no Decreto 8.172/2013. Recurso do Ministério Público. Alegação de não preenchimento dos requisitos. Não acolhimento. Penas impostas por condenações anteriores declaradas extintas, pelo cumprimento, antes da edição do decreto. Pena remanescente inferior a seis anos, sentenciado em regime aberto e cumprimento de 1/3 da reprimenda até a data limite. Requisitos previstos no Decreto reunidos pelo sentenciado. Agravo improvido.... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelações criminais. Latrocínio. Recursos da defesa. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Confissão extrajudicial corroborada pela prova testemunhal produzida sob o contraditório. Pedidos de redução da pena. Acolhidos. Aumento desproporcional pela agravante do CP, art. 61, II, «c. Recursos parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório, corroborando as confissões extrajudiciais; ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA.

Pleito defensivo pleiteando absolvição com fundamento no art. 386, VII (insuficiência de provas), do CPP. Subsidiariamente, o redimensionamento da pena para, na segunda fase da dosimetria, reduzir-se o índice de incremento utilizado, e, na terceira fase, para que se aplique o redutor pela tentativa no patamar máximo. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP Pena. Fixação. Elaboração de programa individualizador da reprimenda. Alegação de ser a matéria estranha à execução penal. Inadmissibilidade. Assento constitucional (artigo 5º, XLVI) e regulamentação na Lei de Execução Penal (artigos 5º a 9º). Recurso provido.

21 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

Pleito defensivo pela desclassificação para o delito de furto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Recurso do MP pela elevação da pena-base e a imposição do regime inicial semiaberto. Provimento. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APLICABILIDADE RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara das Execuções do Foro de Jundiaí, que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, fundamentando-se na condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, o que impede a concessão do benefício nos termos do Decreto 11.846/2023. A Defesa argumenta que a multa, sendo autônoma, não estaria vinculada à natureza do crime e que a agravante é hipossuficiente, o que tornaria inócua a execução da multa. ... (Continua)

23 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (Defesa de Natália). Pleiteada a condenação dos réus pelo crime de dano qualificado (Ministério Público). ... (Continua)

24 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Elevação da pena base por força de maus antecedentes. Impossibilidade. Orientação dos tribunais superiores. Dosimetria penal ajustada. Penas reduzidas. Recursos providos em parte.

25 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida absolvição por falta de provas (Defesa); e, diversamente, exasperação da pena-base, afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ou, subsidiariamente, fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e afastamento das penas restritivas de direitos (Ministério Público). ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35. CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Tráfico. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Alegação de ilegitimidade do Ministério Público - Não ocorrência - Escoamento do prazo de 90 (noventa) dias que não impede a propositura da execução pelo Parquet - Agravante que pretende, ainda, a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas do espírito santo e outros. Preliminares rejeitadas. Emendatio libelli. Possibilidade. Mérito. Peculato-desvio. Lavagem de dinheiro. Desvio de recursos públicos oriundos de obras superfaturadas e de contrato firmado pela assembleia legislativa para a contratação de seguro de vida por meio de corretoras. Dissimulação da origem ilícita da vantagem. Estruturação de empreendimento para fins de lavagem de dinheiro. Configuração dos crimes previstos nos arts. 312, do CP, CP e 1º, V, da Lei 9.613/98. Quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. DAS PRELIMINARES ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução Criminal - Detração penal - Sentenciado que pretende o cômputo de prisão cumprida referente a processo do qual foi absolvido após interposição de recurso de apelação - Impossibilidade - Inexistência de nexo de causalidade entre a pena cumprida e a reprimenda imposta em feito diverso, por crime praticado posteriormente, que merece subsistir - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recursos da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena. Incabível. Condenação. Desprovimento.

«1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Conduta que se coaduna com o tipo penal. ... (Continua)

31 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de furto, o reconhecimento da forma tentada e a fixação do regime inicial aberto (Defesa). Pretendida exasperação da basilar e a fixação do regime inicial fechado (Ministério Público). ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelante Alisson condenado à pena de 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa; e apelantes Danilo e Raquel condenados às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, CP, por terem subtraído, em proveito comum e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com simulação do emprego de arma de fogo, o veículo Renault/Duster, placas RTN1F28, avaliado em R$90.000,00 (noventa mil reais) e pertencente à vítima Carlos Alberto da Silva. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Homologação de falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de anulação do procedimento, pela não oitiva judicial do sentenciado. No mérito, pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Alegação de vedação às sanções coletivas. Pedidos subsidiário de redução da perda dos dias remidos. Acolhimento do pleito absolutório, prejudicada a preliminar. Conduta do agravante que não foi individualizada por nenhuma das vítimas. Estas, em suma, apontaram como seus agressores os habitantes da Cela 1, sem mencionar o nome do agravante. Inviável impor punição indiscriminada a todos os que habitavam a cela em questão, prescindindo-se de demonstração minimamente específica da participação de cada qual, sob pena de consagração da responsabilidade objetiva. Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração e agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Alteração substancial da condenação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recursos não conhecidos. Indeferida a execução antecipada.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

35 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência probatória (réu JONATHAN). Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta e/ou insuficiência probatória. Alternativamente pleiteou-se a desclassificação para o crime de estelionato ou constrangimento ilegal, e o reconhecimento da causa de diminuição participação de menor importância, com reflexos nos consectários da pena (ré MARILZA). Descabimento. ... (Continua)

36 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição do apelante GABRIEL por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, busca-se, em síntese, a diminuição das penas aplicadas para ambos os réus (GABRIEL e HERICK).... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, concedida em favor do agravado. ... (Continua)

38 - TJSP Direito penal. Execução penal. Pleito de retificação do cálculo de penas. Inexistência de erro. Agravo em execução conhecido em parte e improvido. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por roubo qualificado e associação criminosa. Correção da pena do roubo, em sede de apelação, que acarretou a redução da sanção. Alegação de que a redução não fora anotada no atestado de pena e, em consequência, não fora considerada no cálculo para benefícios, bem como de que a anotação do prazo máximo de cumprimento levou em conta o lapso de 40 anos trazido pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 75. Hipótese em que o atestado anotou a pena reduzida e os cálculos foram elaborados levando em consideração a sanção correta. Pleito de retificação do cálculo em relação ao prazo máximo de cumprimento de pena que não pode ser conhecido, porque não apreciado em primeiro grau. Agravo conhecido em parte e improvido

39 - TJSP Agravo em Execução Penal. Reprimenda de multa. Recurso defensivo desprovido. Interposição de recurso especial pela defesa, buscando a reforma do acórdão referido. Retorno dos autos para a realização do juízo de retratação. Distinguishing devidamente fundamentado para afastar a incidência do Tema 931 de recursos repetitivos, na medida em que encontrados bens para satisfação da obrigação, de modo a afastar a alegação genérica de hipossuficiência. CPC, art. 1.030, II. Manutenção do v. acórdão recorrido, com determinação

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Condenação por delitos da Lei 10.826/2003 - Unificação de penas com o reconhecimento da continuidade delitiva - Descabimento - Fatos que foram apreciados por este E. Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, sendo reconhecido o concurso material entre as condutas - Impossibilidade de alteração pelo Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.846/23. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício em face de pena por crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e pena de multa adstrita a condenação por delito de tráfico de entorpecentes, pois atendidos os requisitos exigidos. Cabimento apenas parcial. Atendimento ao requisito previsto no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único no que se refere ao crime da Lei 10.826/03, art. 12, caput, cuja pena se declara indultada. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário que não prospera. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por Alex Sandro dos Santos, Danilo Dias Rocha e Maria da Penha Pereira dos Santos contra sentença que os condenou pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP). Os apelantes foram condenados à pena de reclusão em regime fechado, com variação entre 2 anos e 9 meses para Danilo e Alex, e 3 anos e 10 meses para Maria da Penha, além do pagamento de dias-multa. A defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução das penas e a modificação do regime prisional. ... (Continua)

43 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Recursos protelatórios. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. A execução provisória da pena é possível quando a defesa interpõe recursos protelatórios para impedir o trânsito em julgado da condenação. Precedentes: HC 115.517, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/03/13; AP 470-EDj-segundos-ED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 03/12/13; AP 470-EDj-décimos-ED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 03/12/13. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo postulando a reforma da decisão que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa. Impossibilidade. Alegação de hipossuficiência desprovida de qualquer comprovação. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ, uma vez que o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos em que condenado à pena de multa executada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Recurso Ministerial - Alegação de inconstitucionalidade afastada pelo e. Órgão Especial desta c. Corte - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Sentenciado que cumpre pena por crime de furto, cuja pena máxima abstrata não alcança cinco anos - Saldo da pena unificada inferior ao período limite - Inteligência dos arts. 5º e 11, ambos do Decreto 11.302/2022 - Agravo desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Recurso Ministerial - Alegação de inconstitucionalidade afastada pelo e. Órgão Especial desta c. Corte - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Sentenciado que cumpre pena por crime de furto, cuja pena máxima abstrata não alcança cinco anos - Saldo da pena unificada inferior ao período limite - Inteligência dos arts. 5º e 11, ambos do Decreto 11.302/2022 - Agravo desprovido... (Continua)

47 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento da nulidade¸ em face da busca pessoal ter sido levada a efeito, sem fundada suspeita. Nulidade processual, também, pela confissão aos policiais militares não ser precedida da proclamação dos direitos constitucionais do apelante, especialmente do direito ao silêncio. No mérito, absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para uso próprio (Defesa); e, diversamente, afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Subsidiariamente, requereu que a aplicação do redutor seja na fração mínima (Ministério Público). ... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO Decreto11.302/2022. COMANDO NORMATIVO DO art. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO DEVE SER APLICADO INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE CONCURSO DE CRIMES EM UMA MESMA CONDENAÇÃO OU DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu indulto ao agravante sob o fundamento de que as penas decorrentes dos crimes de tráfico de drogas e de roubo impedem que seja concedido o indulto à pena referente ao furto. 2. Além do delito de furto, o agravante também cumpre pena por tráfico de drogas e roubo, crimes impeditivos do benefício, segundo o Decreto 11.302/2022, art. 7º, I, II e VI. 3. Alegação de desnecessidade do cumprimento prévio das penas dos crimes impeditivos, por não terem sido praticados em concurso com o crime indultável. Não acolhimento. Aplicação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial. Necessidade de finalizar o cumprimento das penas dos crimes impeditivos para fazer jus ao benefício. Inteligência do art. 11, parágrafo único, do decreto, que deve ser aplicado independentemente de se tratar de concurso de crimes em uma mesma condenação ou de unificação de penas. Controvérsia jurisprudencial solucionada pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento da Suspensão de Liminar 1698. Precedentes no c. STJ e neste E. Tribunal de Justiça. 4. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de anulação/cassação da decisão que extinguiu a punibilidade do agravado em relação à pena de multa. Possibilidade.  Hipossuficiência que não foi minimamente comprovada nos autos para fins de extinção pelo Tema 931 do STJ. Processo de execução da pena de multa não iniciado. Decisão reformada para afastar a extinção da punibilidade em relação à pena de multa. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)