recursos especiais divergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro de crédito à exportação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença reformada parcialmente quando do julgamento das apelações cíveis. Voto vencido provendo os apelos em maior extensão. Embargos infringentes. Oposição descabida. Recursos especiais desprovidos. Insurgência recursal do autor e do réu.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Inocorrência. Acórdão estadual clara e suficientemente fundamentado, tendo a Corte local analisado todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Inexistência de pagamento de correção monetária. Violação de princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo. Modalidade culposa. Atipicidade configurada. Lesão ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Requisito essencial para a configuração da conduta. Dano presumido. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessas partes, providos.

«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não-conhecimento do recurso. ... (Continua)

3 - STJ Recursos especiais. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Recursos não conhecidos.

«- A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas remunerações, (CF/88, art. 37, X - CF/88) tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada na via processual escolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

4 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano-morte. Indenização. Pensionamento.

«1. RECURSO ESPECIAL DE VIAÇÃO PAVUNENSE S/A ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Execução. Remição. Requisitos legais. Honorários. Incidente ou recurso. Prosseguimento do feito.

1 - Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão que julgou procedente a pretensão da executada de remir o bem penhorado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Arestos paradigmas. Mérito dos recursos especiais não apreciado. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Arestos paradigmas. Mérito dos recursos especiais não apreciado. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Arestos paradigmas. Mérito dos recursos especiais não apreciado. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Arestos paradigmas. Mérito dos recursos especiais não apreciado. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Recurso especial não provido.

«1. A questão central do Recurso Especial gira em torno da ocorrência ou não da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Fraude em procedimento licitatório. Condenação. Recursos especiais improvidos. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência de vícios.

I - Na origem trata-se de denúncia em decorrência de fraudes em procedimentos licitatórios. No Tribunal a quo a julgou-se procedente a acusação para condenar a parte ora embargante. Nesta Corte, a Sexta Turma deste STJ, em julgamento conjunto, em acórdão único, desprovera os recursos especiais os Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com a rejeição dos subsequentes embargos de declaração. ... (Continua)

12 - STJ Recursos especiais. Direito civil e administrativo. Acidente. Falecimento. Dano moral. Valor indenizatório em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de desproporcionalidade dos danos morais. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Data do fato. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não conhecimento de ambos os recursos especiais.

«1. Cuida-se, na origem, de irresignação contra acórdão que condenou as recorrentes a pagamento de indenização por danos morais devido a acidente automobilístico com evento morte. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil.agravo interno. A afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo não implica, no âmbito interno do STJ, sobrestamento dos recursos especiais.

«1. «Por um lado, a afetação de tema como representativo de controvérsia não significa que exista divergência no âmbito interno do STJ. Por outro lado, o exame acerca da conveniência do sobrestamento de feito deve ser feito caso a caso, não havendo, notadamente à luz da segurança jurídica, razoabilidade na tese de que, no âmbito interno do STJ, em vias de consolidação do entendimento desta Corte superior, deva-se, necessariamente, sobrestar o julgamento de feitos que envolvam o tema afetado. (EDcl no AgInt no AREsp 1000057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017) ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cofins. Alteração de alíquota para 4%. Lei 10.684/2003, art. 18. Extensão às sociedades corretoras de seguros. Impossibilidade. Recursos especiais repetitivos de 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de 1.391.092-SC e 1.400.287-RS, ambos da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que: (i) as sociedades corretoras de seguros não são equiparadas aos agentes autônomos, em razão das especificidades e diferenças das atividades desenvolvidas por cada uma, nos termos da jurisprudência já pacificada desta Corte; e (ii) as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no rol das sociedades corretoras, previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários. ... (Continua)

15 - STJ Direito marcário. Julgamento conjunto de dois recursos especiais em processos distintos. Registro de marca de renome. Omissão. Não ocorrência. Violação dos arts. 124, XIX, e 130, III, da Lei 9.279/1996. Utilização da expressão krug. Alegação de associação indevida e de risco de diluição decorrente da afinidade mercadológica dos produtos. Não demonstração. Marca considerada fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com marcas semelhantes. Comprovação da ausência de afinidade mercadológica. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais majorados. Recursos especiais desprovidos.

1 - Não ocorre violação dos arts. 1.022, II, e 489 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos recursos especiais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão parcial. Afetação de tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Suspensão dos embargos de divergência. Desnecessidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Corte de origem. Acórdão por maioria. Prescrição. Cabimento de embargos infringentes. Não-interposição. Recursos especiais não conhecidos. Súmula 207/STJ.

«1. Os aclaratórios foram opostos com o objetivo de sanar erro material ocorrido no acórdão embargado, porquanto não se observou que a divergência ocorrida na Corte de Origem referiu-se à matéria de mérito. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo. Sobrestamento dos recursos especiais, no âmbito interno do STJ. Necessidade. Exame caso a caso.

«1 - «Por um lado, a afetação de tema como representativo de controvérsia não significa que exista divergência no âmbito interno do STJ. Por outro lado, o exame acerca da conveniência do sobrestamento de feito deve ser feito caso a caso, não havendo, notadamente à luz da segurança jurídica, razoabilidade na tese de que, no âmbito interno do STJ, em vias de consolidação do entendimento desta Corte superior, deva-se, necessariamente, sobrestar o julgamento de feitos que envolvam o tema afetado. (EDcl no AgInt no AREsp 1000057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017) ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade.

«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Atropelamento. Pagamento das verbas futuras. Constituição de capital. Dano moral e dano estético. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. As verbas vencidas devem ser pagas, devidamente corrigidas e com juros de mora, desde logo, enquanto as verbas vincendas, diferidas, devem ser quitadas mensalmente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Valores de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Questão decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.235. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior, ao julgar o Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese segundo a qual « a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão «.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Valores de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Questão decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.235. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior, ao julgar o Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese segundo a qual « a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão «.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Valores de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Questão decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.235. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior, ao julgar o Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese segundo a qual « a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão «.... (Continua)

25 - STJ Direito tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Aplicabilidade da súmula 83/STJ aos recursos especiais fundamentados na alínea «a, art. 105, III, CF/88.

Apesar de a Súmula 83/STJ referir-se a divergência jurisprudencial entre Tribunais diversos, aplica-se ele, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Neste sentido: AgRg no REsp. 1072533, DJe 25.5.2009; AgRg no AgRg no REsp. 721.403, DJe 23.4.2009.... (Continua)

26 - STF Competência legislativa. Juizados Especiais. CF/88, art. 98, I. Recurso. Criação dos embargos de divergência por lei estadual. Inadmissibilidade. Matéria de processo (criação de recursos). Competência legislativa privativa da União (Lei 9.099/95) . CF/88, arts. 24, X, § 4º e 98, I. Exegese.

«... A previsão do «julgamento de recursos por turmas compostas por juízes de primeiro grau não é simples permissão: insere-se, no contexto do esboço constitucional dos Juizados Especiais, na mesma linha do procedimento oral e sumaríssimo, como mecanismos instrumentais da simplificação, da celeridade, da informalidade, que constituem a inspiração finalística do instituto. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos recursos especiais. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Contratos administrativos. Assinatura de aditivos que configuraram fraude à licitação.

«1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA E ENTERPA ENGENHARIA LTDA: ... (Continua)

28 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Turma Recursal para análise definitiva da admissibilidade e do pedido de justiça gratuita. Pretensão, ainda, de uniformização do entendimento no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado, inclusive quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, caberia ao Colégio Recursal, em consonância com o disposto nos arts. 99, §7º e 1.010, §3º do CPC. Não comprovado o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido PUIL NÃO CONHECIDO.

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Não ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 aplica-se aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demandas individual e coletiva. Sobrestamento daquela com relação de preferência a esta. Critério judicial. Descabimento. Pacificação jurisprudencial. Recursos especiais julgados pelo regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ.

«1. A teor da Súmula 168/STJ, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demandas individual e coletiva. Sobrestamento daquela com relação de preferência a esta. Critério judicial. Descabimento. Pacificação jurisprudencial. Recursos especiais julgados pelo regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ.

«1. A teor da Súmula 168/STJ, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação revocatória. Alienação indevida de veículos. Recursos especiais. Sentença extra petita. Liquidação do valor da indenização. Decadência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissões e contradições inexistentes. Erro material não caracterizado. Pretensão de reexaminar provas. Divergência jurisprudencial.

«1 - Omissões não caracterizadas, tendo em vista que, embora não tenha havido expressa referência a alguns dispositivos, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões jurídicas disciplinadas em tais normas legais e invocadas pelos recorrentes. ... (Continua)

33 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos especiais. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem visando conter a propagação da covid-19. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal (EDcl no AgRg no AREsp 874.826/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Rito dos recursos especiais repetitivos. Envio e sobrestamento do feitos na instância de origem. Possibilidade de julgamento dos autos já distribuídos nesta corte superior, a critério do relator. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A determinação de sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja afetada ao rito previsto no artigo 543-C do revogado CPC/1973, contemplado atualmente no CPC/2015, art. 1.036, não se aplica aos processos já distribuídos nesta Corte Superior, ficando a critério de cada relator o envio do apelo nobre à instância de origem para sobrestamento ou mesmo o julgamento do recurso, monocraticamente ou no respectivo Colegiado. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Situação emergencial não evidenciada pelo tribunal a quo.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Ângela Cristina Argolo da Silva, Argolo Empreiteira de Mão de Obra (empresa individual de Ângela Cristina Argolo da Silva), Cleusa Cassaniga, Nildo Cassaniga, Tarcízio Zanelato, Maria Heidemann, Charles Roberto Petry, Marcelo Schlickmann Souza, Dalva Maria Rhenius, Leopoldo Valdemar Dagnoni, José Valdevino Arruda Coelho e André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, sob a alegação de que os réus frustraram processo licitatório e lesaram o patrimônio público. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina e alguns dos réus interpuseram recursos de apelação. A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e negar provimento aos demais. Inconformados, André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, Dalva Maria Rhenius e Tarcízio Zanelato interpuseram recursos especiais. O Tribunal a quo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e constitucional. Recursos especiais em ação popular. Legitimidade passiva ad causam do ex-Governador configurada. Imputação de ato omissivo. Lei 4.717/65, art. 6º. Aferição da responsabilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à moralidade administrativa.... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recursos especiais. 1. Respda parte. Não demonstração da divergência. Incidência do verbete 284/STF. 2. Respdo mp. Continuidade delitiva. Restabelecimento da fração fixada em 1º grau. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Em momento algum o recorrente demonstrou a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ou em observância ao CPC/1973, art. 541. Igualmente, não apontou nenhuma norma que considera ter sido violada, insurgindo-se, em suma, apenas contra sua condenação. Incidência do verbete 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de apuração de haveres. Sociedade de advogados. Morte de um dos sócios. Dissolução parcial. Sucessores. Legitimidade ativa. Prescrição decenal.

«1. Ação de apuração de haveres societários cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por herdeiras do falecido sócio de sociedade de advogados, contra os interesses do representante do espólio. ... (Continua)

39 - STJ Recursos especiais. Leilão de imóvel rural anteriormente desapropriado. CPC, art. 535. Venda a non domino. Ineficácia do negócio. Ação ex empto. Irregularidade das dimensões do imóvel. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação. Dissídio jurisprudencial.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Agravo de instrumento. Execução de parcelas em atraso de benefício concedido judicialmente. Falta de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso do particular.

«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação clara e precisa do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, o que não ocorreu. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. RECURSO DO INSS. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Turma recursal. Juizado especial cível. Resolução 12/2009. Não demonstração de divergência.o processamento da reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta corte, consolidada em Súmulas ou julgados decorrentes de recursos especiais submetidos ao regime do CPC, art. 543-C o que não correu no caso dos autos.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Turma recursal. Juizado especial cível. Resolução 12/2009. Não demonstração de divergência.o processamento da reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta corte, consolidada em Súmulas ou julgados decorrentes de recursos especiais submetidos ao regime do CPC, art. 543-C o que não correu no caso dos autos.

43 - STJ Recursos especiais. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual. Imóvel rural. Aquisição. Sociedade de fato. Inadimplemento. Valores. Cota-parte. Desembolso. Restituição. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Inexistência.

«1. Ação ordinária visando à condenação do réu à restituição dos valores despendidos na aquisição, em parceria, de um imóvel rural. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Súmula 83/STJ. Incidência aos recursos especiais interpostos pela alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade. Afastamento. Demonstração de jurisprudência contemporânea desta corte divergente da adotada pelo acórdão recorrido. Ausência. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

«1 - O afastamento da Súmula 83/STJ («Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou mesmo sentido da decisão recorrida) exige a demonstração de que há jurisprudência contemporânea desta Corte em sentido diverso do acolhido pela instância local. O requisito se aplica indistintamente aos recursos interpostos com amparo em violação de Lei e em divergência jurisprudencial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Questões afetadas sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo. Sobrestamento do feito. Necessidade. Acórdão embargado de acordo com precedentes da Corte Especial.

«1 - Cuida-se de Embargos de Divergência contra o acórdão da Terceira Turma, que decidiu, com relação à sistemática do Recurso Repetitivo, pela suspensão do Recurso Especial, com a devolução dos autos à origem. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Tema 1.019/STJ dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ embargos de divergência providos.

I - Embargos de divergência interpostos, em 31/10/2017, contra acórdão da primeira turma do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar antecedente de indisponibilidade de bens. Sentença de mérito reformada, por maioria, em apelação. Cabimento de embargos infringentes nos termos do CPC/1973, art. 530. Provimento dos recursos especiais.

«1 - Em preliminar, o pedido de suspensão do processo formulado pela recorrida Construtora OAS Ltda, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa, deve ser indeferido, nos termos da Lei 11.105/2005, art. 6º, §§ 1º e Lei 11.105/2005, art. 4º. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância e, no caso, nos juizados especiais. CPC/1973, art. 543-C. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais, como no presente caso. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Tema 1.019/STJ dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ embargos de divergência providos.

«I - Embargos de Divergência interpostos, em 27/11/2017, contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não invocada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)