reforma sentenca regime prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Hediondez. Pretensão de absolvição ao argumento de manifesta contrariedade da decisão à prova dos autos. Desacolhimento. Materialidade e autoria robustamente comprovadas. Sentença de procedência da ação penal mantida. Reforma parcial para alterar o regime prisional para o inicial fechado. Lei 11464/2007. Recurso parcialmente provido nesse sentido.

2 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Pretensão de reforma da dosimetria para compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea afastando-se a exasperação de 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena e a adoção do regime aberto. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Réu multireincidente específico afeito à prática de crimes patrimoniais. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Recurso improvido

3 - TJPE Penal. Tráfico de drogas. Modificação do regime prisional. Procede. Circunstâncias judiciais completamente favoráveis. Não cumprimento dos requisitos do CP, art. 33, § 3º. Regime prisional modificado do fechado para o semiaberto. Incidência da Súmula 440/STJ. Sentença reformada. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o art. 59, ambos. ... (Continua)

4 - STJ Pena. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo. Réu primário. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, «b.

«2. Fixada a pena-base no mínimo legal, é incabível a fixação do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, razão pela qual, tendo em conta a quantidade da pena aplicada (05 anos e 06 meses de reclusão), faz jus o Paciente ao regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus. Ameaça - CP, art. 147. Pretensão de expedição de contramandado de prisão e alteração de regime prisional fixado. Fixação em regime prisional inicial semiaberto que se mostrou correta em razão da reincidência. Não obstante, o entendimento desta Turma Criminal é de que, tanto a condição de reincidente quanto o fato de o delito ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça Ementa: Habeas Corpus. Ameaça - CP, art. 147. Pretensão de expedição de contramandado de prisão e alteração de regime prisional fixado. Fixação em regime prisional inicial semiaberto que se mostrou correta em razão da reincidência. Não obstante, o entendimento desta Turma Criminal é de que, tanto a condição de reincidente quanto o fato de o delito ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, por si sós, não são aptos a afastar a substituição, devendo ser consideradas as demais circunstâncias pessoais e judiciais, bem como os princípios despenalizadores da Lei 9.099/95. Em razão das circunstâncias do delito, da quantidade de pena imposta e ostentando o réu apenas uma reincidência, a qual não é específica, a substituição se mostra socialmente recomendável para melhor atender aos caracteres repressivo, preventivo e educativo da sanção, mormente para evitar o encarceramento desnecessário. Ordem concedida para revogação do mandado de prisão expedido e reforma da r. sentença com o fim de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

6 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória transitada em julgado. Modificação de regime e reforma da dosimetria. Via inadequada. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Recurso não conhecido.

«1. Recurso ordinário que visa a alteração da dosimetria da pena, inclusive quanto à aplicação de regime prisional mais benéfico, temas que não foram tratados no acórdão impugnado, o qual apenas consignou que a impetração deduzida na inicial do habeas corpus demandaria o reexame de fatos e provas. Pretendida supressão de instância não admitida pela jurisprudência. ... (Continua)

7 - STF Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena. Cumprimento. Regime prisional. Progressão. Coisa julgada. «Reformatio in pejus. CP, art, 59, III. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 110 e 112. Lei 8.072/1990.

«O Juiz, ao fixar a pena na sentença condenatória, deve estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art, 59, III e Lei 7.210/1984 (LEP), art. 110); cabe ao Juiz da Execução determinar que a pena deve ser cumprida de forma progressiva (Lei 7.210/84, art. 112). Impositivamente a Lei 8.072/1990 (Crime Hediondo) fixa o cumprimento integral dessas reprimendas sempre no regime fechado. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso especial. Execução. Prática de outro delito no curso da execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Súmula vinculante 9/STF. Perda integral dos dias remidos. Limitação temporal. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - A LEP, em seu art. 118, I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Maus antecedentes e personalidade do agente. Regime prisional. Art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte. Regime aberto.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

10 - TJSP Furto - Apelação ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime em sua modalidade consumada - Exegese do Tema 934, do C. STJ - Recrudescimento do regime prisional, em face da recidiva - Sentença reformada nesta extensão - Recurso provido

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Motivação inédita, em apelação exclusiva da defesa, para manter o regime prisional mais gravoso. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de receptação qualificada. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da personalidade do agente. Regime prisional.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Tráfico de drogas. Prisão processual. Ilegalidade não configurada. Inconstitucionalidade da fixação apriorística de regime fechado para condenados por crimes hediondos ou equiparados. Prejudicialidade do fundamento. Reforma da sentença no ponto. Fixação do regime semiaberto em ulterior julgamento de recurso de apelação interposto pelo paciente. writ não conhecido.

«1. Hipótese na qual o Paciente. preso desde 10 de março de 2012. foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão porque trazia consigo, para fins traficância, 40 pinos de cocaína e 100 pinos de crack. ... (Continua)

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, pela apreensão do entorpecente, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas aos autos. Alteração da pena fixada. Necessidade. Regime prisional fechado. Mantido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Dosimetria. Parcial reforma. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira Dias e Luana Morais Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP), sendo Alex sentenciado a 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão em regime fechado e Luana a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos. Os apelantes pedem absolvição por falta de provas ou a desclassificação do delito para receptação culposa. Luana requer ainda perdão judicial ou suspensão condicional do processo. Alex pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade e fixação de regime aberto ou semiaberto. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Roubo tentado. Alteração de regime prisional. Matéria não enfrentada. Inovação recursal. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Regime semiaberto. Adequação. Análise da progressão de regime. Súmula 716/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA DANO SIMPLES, OCASIONANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA RÉ - APELO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO, POR CONFIGURAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO - COM RAZÃO - DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, ENTIDADE PRIVADA QUE RECEBE SUBVENÇÕES PÚBLICAS, PRESTANDO SERVIÇO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - ACUSADA REVEL, PRESA EM FLAGRANTE LOGO APÓS PRATICAR O DANO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO E DA TESTEMUNHA PRESENCIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, DE RIGOR - PENA ELEVADA PELA RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Manutenção do modo fechado. Réu portador de maus antecedentes. Novo fundamento. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Indiferente. Agravo não provido.

«1. Não há se falar em reformatio in pejus, por ter a Corte de origem acrescentado fundamento ao manter o regime prisional fechado estabelecido na sentença, em recurso exclusivo da defesa, pois «a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem [...] (HC 349.015/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2016). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP. Habeas corpus concedido.

1 - A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime, em suas qualificadoras ou, ainda, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como ocorrido, na hipótese, em relação à culpabilidade do agente. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a única circunstância judicial tida por desfavorável. Personalidade. Condenação recorrível. Ofensa ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Regime prisional. Observância do art. 33, §§ 2º e 3º, c.C. O art. 59, ambos do CP.

1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Violação de direito autoral na forma qualificada. Alegação de conduta socialmente aceita. Princípio da insignificância. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Reincidência comprovada. Revisão da pena. Regime prisional semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional fechado. Impropriedade. Súmula 440 desta corte. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Writ, nessa parte, concedido de ofício.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da Súmula desta Corte.... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fração da causa de diminuição do § 4º Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção. Regime prisional fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Regime inicial semiaberto. Natureza e quantidade da droga. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Não cabimento. CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - O pleito de aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em sua fração máxima não pode ser conhecido, uma vez que o Tribunal de origem, ao reformar a r. sentença, aplicou a causa especial de diminuição de pena no percentual de 1/3 de forma fundamentada. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas-corpus. Progressão de regime prisional. Questão não apreciada pela instância ordinária. Impossibilidade de conhecimento. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF, art. 5 o, LVii. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia violada.

«- O habeas-corpus é um instrumento de magnitude constitucional que tem por objetivo preservar o direito de locomoção, não se prestando para resolver questões formuladas e não decididas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação criminal. Imputação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 37. Recurso ministerial pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja o acusado condenado nos termos da denúncia, bem como seja afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e designado o regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo objetivando a absolvição, sustentando a ausência de provas, postulando, em caráter subsidiário, a redução do valor da prestação pecuniária.

«1. Pleito ministerial pela condenação do réu pelo crime de associação ao tráfico que se afasta. Conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 35, que exige a demonstração da associação prévia e duradoura entre dois ou mais indivíduos para a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Inexistência, no entanto, de prova capaz de evidenciar a reunião entre o apelado e outras pessoas para a atividade de traficância e muito menos a estabilidade e permanência de eventual reunião. ... (Continua)

29 - TJSP Pena. Agravantes. Reincidência. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Reconhecimento. Necessidade. Certidões cartorárias que atestam duas condenações penais anteriores, embora sem trânsito em julgado para a defesa. Condenações que representam circunstâncias judiciais desfavoráveis e autorizam elevação da pena-base. Má conduta social e desvirtuada personalidade. Delinquente experiente. Reincidência específica comprovada. Acréscimo também na segunda etapa. Refazimento do cálculo. Regime prisional fechado. Admissibilidade. Recalcitrância no ataque ao patrimônio alheio. Réu que deve iniciar o cumprimento da pena em regime mais rigoroso. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

30 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação e uso de documento falso. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Exacerbação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da culpabilidade do agente. Regime prisional. Substituição da pena.

1 - A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO APÓS DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto, previsto no CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a isenção da pena de multa, sob alegação de hipossuficiência econômica do réu. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Apelação. Redução da pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Inaplicabilidade ao caso concreto. Circunstâncias impeditivas do benefício. Modificação do regime prisional (do fechado para o semi-aberto). Viabilidade. Detração (art. 42 do CPb e CPP, art. 387). Novas regras trazidas pela Lei 12.736/2012. Sentença parcialmente reformada.

«1. De acordo com a prova dos autos, a ré empreendeu uma longa viagem para transportar a droga, saindo de Vitória de Santo Antão para Salgueiro; intermediou negociação ilícita entre detentos, e, finalmente, tentou ingressar na penitenciária com 160 g de maconha escondida na vagina - procedimento tão ousado, que somente as mais escoladas profissionais do tráfico chegam a adotar. São essas as circunstâncias impeditivas do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, I. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 266. Nulidade não configurada. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Regime prisional. Sentenciado em cumprimento de pena por diversos outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. «Tendo a fundamentação da r. sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no CPP, art. 226 (HC 156.559/SP, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/09/2010). Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II) face ao Recursos Especiais Repetitivos 1.931.145/SP e 1.947.845/SP, julgados pelo STJ - STJ, em 22 de junho de 2022. Tema 585, Roubo majorado. Recurso defensórios. SÁLVIO JOSÉ busca a absolvição por ausência de provas e indícios de autoria, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP, e, de forma subsidiária, a reforma da dosimetria para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da delação premiada. MARCELO FRANCISCO busca a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, a majoração mínima, ou seja de 1/3, por conta das causas de aumento de pena, a aplicação da detração penal, fixando-se o regime semiaberto; Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Teses subsidiárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Decisão mantida, com remessa à E. Presidência da Seção de Direito Criminal.

35 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP. Roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. ... (Continua)

36 - TJPE Penal. Tráfico de drogas. Apelação da defesa. Redução da pena-base. Procede. Nova dosimetria. Apelação do mp. Aplicação da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prodede. Preenchimento dos requisitos legais. Direito subjetivo do réu. Definição do regime prisional. Acolhimento. Omissão do juízo a quo. Fixação do regime inicial fechado nos termos do CP, art. 33, § 3ºe do art. 42 da Lei de drogas. Sentença reformada. Apelos providos. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que a pena-base imposta pelo Juízo a quo foi reduzida em face da impossibilidade de se averiguar através dos elementos colhidos nos autos a personalidade do acusado. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a majoração da pena-Base. Atenuante da confissão espontânea. Pena final fixada no mínimo legal. Súmula 231 deste tribunal. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Reconhecimento de crime único. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Não verificada. Matérias arguidas pela defesa nas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Inadequado. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto pela parte contrária, com o intuito de manter a sentença exarada, mostrando-se como via inadequada para pleitear a reforma da decisão, consoante o princípio do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10/8/2016). ... (Continua)

40 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Depósito e posterior saque de um cheque no valor de R$ 1.000,00 pelo réu e apropriação de um aparelho de telefone celular da empresa onde trabalhava. Autoria e materialidade comprovadas. Qualificadora e continuidade reconhecidas. Regime prisional aberto. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Isenção do pagamento das custas processuais. Condenação evidenciada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Regime prisional mais gravoso fixado fundamentadamente, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do CP. Cabimento. Decisão agravada em dissonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental provido, para reformar a decisão recorrida e não conhecer do habeas corpus, substitutivo de recurso especial. Inexistência de flagrante ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Precedentes do STF e do STJ.

«I. A decisão agravada. que concedeu a ordem, para estabelecer o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente, pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I e II ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Paciente condenado como incurso na Lei 6.368/76, art. 12. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação inidônea. Impossibilidade. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inaplicabilidade, no caso. Regime prisional. Observância do CP, art. 33, § 2º. Substituição da pena. Impossibilidade.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de cometimento após a edição da Lei 11.464/07. Mitigação do regime prisional admitida, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Ordem concedida.

1 - O Paciente, preso em flagrante delito em 08/01/2010, com 06 (seis) «trouxinhas de pasta-base de «cocaína, foi condenado às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 167 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.... (Continua)

44 - TJSP Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Dosimetria penal - Montante punitivo redimensionado, pela correção do cálculo aritmético operado na etapa intermediária, com alteração do regime prisional, e pela adequação da pena de multa aos parâmetros da dosimetria da privativa de liberdade - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

45 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Preliminar. Nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Rejeitada. Decisão válida. Mérito. Absolvição. Improcedente. As provas colhidas nos autos demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. Inacolhimento. Comprovação da consumação do delito. Redução da pena-base. Impossibilidade. Análise correta das circunstâncias judiciais do crime. Alteração do regime prisional. Procede. Incidência parcial da Súmula 440/STJ. Imposição do regime semiaberto. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei n.º 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2.º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 por força do que dispõe o CPP, art. 3.º. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado. ... (Continua)

46 - TJPE Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através da prova testemunhal e dos interrogatórios dos acusados. Redução da pena. Inacolhimento. Sanção aplicada no mínimo legal. Alteração do regime prisional. Procede. Incidência do CP, art. 33, § 2º, «b. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o crime de tráfico de drogas restou comprovado através dos depoimentos seguros das testemunhas que encontram respaldo nas declarações dos acusados em seus interrogatórios. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga. Atos infracionais pretéritos. Ordem pública. Medidas cautelares. Inviabilidade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime prisional semiaberto, desde que haja adequação entre ambos. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

48 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recursos ministerial e defensivo - Dosimetria penal - Reprimenda redimensionada pela exasperação da pena-base, com o objetivo de melhor satisfazer a reprovabilidade da conduta - Reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento, diante da má antecedência, suficientemente comprovada nos autos - Regime prisional adequado à reprovabilidade da conduta - Perdimento dos valores e bens apreendidos, a teor do art. 63, e seus parágrafos, da Lei Antidrogas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso defensivo desprovido e insurgência ministerial provida.

49 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Regime prisional semiaberto imposto em razão da gravidade concreta da conduta delituosa. Novos fundamentos acrescentados pelo tribunal para sua manutenção. Reformatio in pejus. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

50 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Embargos infringentes improvidos, por maioria de votos.

«1. Apreciando o Reexame necessário, a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte, deu-lhe provimento, por maioria de voto, para reformar a sentença, julgando improcedente a Ação Civil Pública, ao fundamento de não ser possível determinar a realização de obras onde há necessidade de prévia dotação orçamentária para que o Estado possa dotar os Municípios e o próprio Estado de cadeias públicas que atendam com dignidade todo o regime prisional. ... (Continua)