reformatio in melius
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. «Reformatio in melius.

«A apelação é regida pela regra - «tantum devolutum quantum appellatum. Cumpre, porém, distinguir, na espécie, o Processo Civil do Processo Penal. Naquele, há pedido, neste, não. O Juiz confere o tratamento jurídico adequado, ainda que contrarie a postulação do autor da ação penal. O processo penal (extensão material) não se esgota no CPP. A CF/88 engloba a lei de ritos, amplia-a a fim de o direito de liberdade não ser molestado, ou se o for, fazer cessá-la. Daí, o «habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Ao judiciário cumpre fazer cessar a ilegalidade «incontinenti. Consagrou-se, então, o chamado «Habeas corpus de ofício. A «reformatio in melius é decorrência desses princípios. Útil para declarar a atipicidade da conduta.... (Continua)

2 - TAMG Ministério Público. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. «Reformatio in melius. Possibilidade quando somente o MP recorre. CPP, art. 617.

«A apelação do Ministério Público devolve ao Tribunal todo o exame do mérito e da prova, pois o «Parquet não é órgão acusatório, mas representante da sociedade, e, como tal, não tem interesse na condenação do réu, mas sim na solução justa do processo. Assim, é perfeitamente possível a «reformatio in melius quando somente o Ministério Público tenha recorrido.... (Continua)

3 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como a apelante acabou presa cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

4 - STJ Recurso especial. Processo penal. Recurso exclusivo da acusação. Concessão de habeas corpus de ofício reformatio in mellius. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que é admitida a reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação para aplicação de fração diversa do máximo. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. Reformatio in mellius. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado, de plano, na decisão impugnada, ao ser restabelecida a condenação do agravado pelo crime de tráfico de drogas, que não houve a indicação de qualquer elemento concreto para a incidência da redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar diverso do máximo, é possível a esta Corte o redimensionamento da pena, diante da manifesta ilegalidade evidenciada, sem qualquer violação do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade do aumento da pena-base - Manutenção da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a qual é modificada para o seu grau máximo (2/3), uma vez que reconhecido no primeiro grau de jurisdição que o apelado preenchia os requisitos legais e não foi dada motivação idônea para diminuição em patamar inferior - Impossibilidade de modificação do regime prisional aberto, em razão da quantidade da pena fixada - Reformatio in melius com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e por multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Recurso acusatório NÃO PROVIDO.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - As matérias trazidas pela parte agravante (afronta ao princípio da «non reformatio in pejus, proibição da «reformatio in melius e aplicação do princípio do «tantum devolutum quantum appellatum), que indiciou o CPC/2015, art. 1.013, como violado, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

8 - STJ 3. Recurso especial adesivo do Ministério Público federal. Processual penal. Recurso adesivo descabimento.

«3.1 O Código de Processo Penal brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo, ao intérprete, ampliar as modalidades recursais além daquelas previstas em lei, em respeito ao princípio da taxatividade. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Defensor dativo intimado. Não interposição de recurso. Princípio da voluntariedade recursal. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Reformatio in mellius. Possibilidade. Majorante do lei, art. 40, I 11.343/2006. Fixação de índice de aumento em 1/3. Ausência de fundamentação. Causa de diminuição do lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Quantidade e natureza da substância valorada também na primeira fase. Bis in idem. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Violação do CPP, art. 392, II, CPP, art. 563 e CPP, art. 564, o. Sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado que se encontra solto. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação do patrono constituído. Inexistência de nulidade. Violação do CPP, art. 617 e CPP, art. 571, VII, CP, art. 59 e CP, art. 61. Reformatio in mellius. Possibilidade. Valoração negativa de vetor judicial da culpabilidade. Fração. Gravidade concreta. Velocidade incompatível com a via. Maior reprovabilidade da conduta. Discricionariedade do juízo. Manutenção da dosimetria que se impõe. Violação do CPP, art. 284 e Lei 7.210/1984, art. 105 e Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de interesse recursal. Erro material constante da Súmula. Execução provisória da pena. Impossibilidade, nos termos do voto do revisor e do desembargador vogal. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF.

1 - Não prospera a presente tese de prestação jurisdicional deficiente, porquanto as controvérsias atinentes à nulidade quanto à intimação da sentença, bem como acerca da dosimetria da pena, foram devidamente analisadas pela instância ordinária. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Apelação exclusiva do Ministério Público. «Reformatio in mellius. Admissibilidade.

«A apelação, ainda que parcial, devolve ao Tribunal o exame de mérito e da prova. Havendo erro na condenação - ou na dosimetria da pena - não está a Corte impedida de corrigi-lo, ainda que em favor do réu não recorrente.... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio criminis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Arma branca. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Reformatio in pejus. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC 436.314/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). (AgRg no HC 508.346/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 28/10/2019). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Uso de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Alteração pelo juízo da execução. Quantum da pena não agravado. Coisa julgada. Excesso na execução. Reformatio in pejus. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Tendo ocorrido a revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 pela Lei 13.654/2018, o juiz da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, a fim de majorar a pena. A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do parágrafo 2º do CP, art. 157. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Deslocamento da majorante para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus, excesso de execução e violação da coisa julgada. Inocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que, «tendo ocorrido a revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 pela Lei 13.654/2018, o juiz da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria [...]. A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020), como na espécie. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e extorsão mediante sequestro qualificada. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in mellius. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Emprego de arma branca. Facão. Afastada causa de aumento pelo uso de arma. Novatio legis in mellius. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Não se conhece de segundo agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Lei 13.654/2018. Aplicação retroativa pelo juízo das execuções. Nova dosimetria. Afastamento de majorante. Arma branca. Possibilidade de exasperação da pena-base. Pena não alterada. Inexistência de reformatio in pejus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Diante da novatio legis in mellius, é adequada a nova dosimetria da pena, não constituindo reformatio in pejus a exclusão da arma branca de qualificadora para admiti-la como causa de exasperação da pena-base, sem acréscimo da pena resultante. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A Lei 13.654/2018 retirou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e do CP, art. 2º, parágrafo único, devendo, portanto, ser excluída a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, do cálculo dosimétrico. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Pena final. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Formação de quadrilha armada e extorsão mediante sequestro qualificada. Art 288, par. Único e art. 159, § ambos, do CP, CP. Dosimetria. Lei.12.850/13. Reformatio in mellius. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Emprego de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial negativa. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - Após a alteração promovida pela Lei 13.654/2018, o entendimento desta Corte Superior se assentou no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, não havendo que se falar em violação ao princípio da ne reformatio in pejus, desde que a pena final não seja maior que a fixada na sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Emprego de arma branca. Facão. Afastada causa de aumento pelo uso de arma. Novatio legis in mellius. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «[não] há que se falar no presente caso em ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. De fato, esta Corte Superior entende que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 216-A Desclassificação para o disposto no CP, art. 215-A Desrespeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Não configuração. Existência de recurso da acusação em que se pleiteia o agravamento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da vedação da reformatio in pejus, presente no CPP, art. 617, consiste na impossibilidade de a situação do réu ser modificada para pior em decorrência da interposição/oposição de recurso exclusivo da defesa ou da apresentação, também por ela, de meios autônomos de impugnação. Além de consectário do princípio da ampla defesa, corolário do devido processo legal, o dito brocardo consiste em decorrência lógica do sistema acusatório. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Causa de aumento. Novatio legis in mellius. Concurso de agentes. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Excesso na execução. Ofensa à coisa julgada. Não configurados. Insurgência desprovida.

«1 - Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o caso posto foi analisado, a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal, a justificar a atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

31 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio pela sentença. Recurso do Ministério Público pugnando pela condenação do acusado, pelo crime de traficância. Impossibilidade. Materialidade delitiva comprovada, autoria, no entanto, não demonstrada. Provimento do recurso ministerial, em «reformatio in mellius. Absolvição do acusado por insuficiência probatória. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Redimensionamento da pena pelo juízo executivo. Remanejamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira. Quantum de pena inalterado. Ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Entende esta Corte que, «tendo ocorrido a revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 pela Lei 13.654/2018, o juiz da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, a fim de majorar a pena. A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Revogação do, I, do § 2º, do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Caso concreto. Não elaboração de novo apenamento. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Não descumprimento ao entendimento consolidado nesta Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, a decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência desta Corte, já definida em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia - REsp. Acórdão/STJ, constando, também, o trânsito em julgado do referido julgado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Redimensionamento da pena pelo juízo da execução. Remanejamento da circunstância do uso de arma branca para a primeira fase. Quantum de pena inalterado. Ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Inexiste ilegalidade quando o Juízo das Execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, procede ao reajuste da dosimetria, levando à valoração relativa à arma branca para a primeira fase da dosimetria, não tendo havido agravamento da pena para o réu» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). ... (Continua)

35 - TJSP Júri. Homicídio. Novo julgamento. Da reformatio in pejus. Afastamento de atenuante. Aumento de pena. Possibilidade. Considerações do Des. Carlos de Santis sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.

«... Da Reformatio in Pejus. Além de o fato de haver recurso também do Ministério Público quando do primeiro julgamento, outros motivos levam, também, à rejeição do alegado. Vejamos. A doutrina se divide quanto ao tema. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo praticado com arma branca. Novatio legis. Lei 13.654/2018. Exclusão de qualificadora. Majoração da pena-base. Diminuição da pena total. Regime intermediário mantido. Ausência de reformatio in pejus. Inovação de matéria. Não conhecimento.

1 - O intuito de debater novo tema - ocorrência de reformatio in pejus -, por meio de agravo regimental, não trazido inicialmente nas razões do recurso especial, reveste-se de indevida inovação recursal. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Lein. 13.654/2018. Causa de aumento. Novatio legis in mellius. Concurso de agentes. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Excesso na execução. Ofensa à coisa julgada. Não configurados. Agravo regimental não provido.

1 - Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o caso posto foi analisado, a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal, a justificar a atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o que não se constatou na hipótese. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Superveniência da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Nova dosimetria pelo magistrado da execução. Deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira etapa. Manutenção do quantum de pena imposta pelo juízo da condenação. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Em incidente na execução, o Juízo de primeiro grau refez a dosimetria da reprimenda do agravante, a fim de sopesar o emprego de arma branca na primeira fase em vez de levá-la em conta como majorante e, em contrapartida, utilizou o concurso de pessoas na terceira fase, em vez de na primeira, o que resultou em reprimenda idêntica à fixada na sentença. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Superveniência da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Nova dosimetria pelo magistrado da execução. Deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira etapa. Manutenção do quantum de pena imposta pelo juízo da condenação. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Em incidente na execução, o Juízo de primeiro grau refez a dosimetria da reprimenda do agravante, a fim de sopesar o emprego de arma branca na primeira fase em vez de levá-la em conta como majorante e, em contrapartida, utilizou o concurso de pessoas na terceira fase, em vez de na primeira, o que resultou em reprimenda idêntica à fixada na sentença. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Superveniência da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Nova dosimetria pelo magistrado da execução. Deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira etapa. Manutenção do quantum de pena imposta pelo juízo da condenação. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Em incidente na execução, o Juízo de primeiro grau refez a dosimetria da reprimenda do agravante, a fim de sopesar o emprego de arma branca na primeira fase em vez de levá-la em conta como majorante e, em contrapartida, utilizou o concurso de pessoas na terceira fase, ao invés de na primeira, o que resultou em reprimenda idêntica à fixada na sentença. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Superveniência da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Nova dosimetria pelo magistrado da execução. Deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira etapa. Manutenção do quantum de pena imposta pelo juízo da condenação. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Em incidente na execução, o Juízo de primeiro grau refez a dosimetria da reprimenda do agravante, a fim de sopesar o emprego de arma branca na primeira fase em vez de levá-la em conta como majorante e, em contrapartida, utilizou o concurso de pessoas na terceira fase, ao invés de na primeira, o que resultou em reprimenda idêntica à fixada na sentença. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e restrição de liberdade. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a terceira fase. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º I com a realização de novo cálculo dosimétrico. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Honorários. Compensação. Princípios dispositivo e non reformatio in peius. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A simples indicação do dispositivo tido por violado (CPC, art. 467), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e restrição de liberdade. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a terceira fase. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º I com a realização de novo cálculo dosimétrico. ... (Continua)

45 - STJ Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Majoração da pena base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Afastada causa de aumento pelo uso de arma. Novatio legis. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Verifica-se nos autos que o delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 Assim, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, do cálculo dosimétrico. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Lein. 13.654/2018. Causa de aumento. Novatio legis in mellius. Concurso de agentes. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Excesso na execução. Ofensa à coisa julgada. Não configurados. Agravo regimental não provido.

1 - Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o caso posto foi analisado a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal a justificar a atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o que não se constatou na hipótese. ... (Continua)

48 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Insurgência contra sentença condenatória, ao argumento de ser atípica a conduta. Acolhimento. Posse de arma e munições em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. «Reformatio in mellius em favor do acusado, sendo devida sua absolvição, nos moldes de CPP, art. 386, III. «Abolitio criminis temporária. Recurso provido nesse sentido.

49 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Preenchimento pelo acusado dos requisitos legais para diminuição da pena (Lei 11343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação do redutor em seu patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Fixação de regime prisional aberto. «Reformatio in mellius de ofício. Recurso ministerial não provido.

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Majoração da pena-base. Ausência de pedido expresso do Ministério Público. Reformatio in peius. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)