regime mais severo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Imposição de regime mais severo. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º.

«Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF). (...) Com efeito, a sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, ao registrar que «(...) O réu não faz jus a nenhum benefício, não poderá recorrer em liberdade, e deverá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, único compatível com o delito de roubo, praticado com emprego de arma de fogo e por mais de um agente, cuja natureza indica ser o autor pessoa perigosa, extremamente nociva à sociedade, sendo daqueles crimes que causam desassossego à toda a comunidade (fl. 21), afrontou o disposto na Súmula 718/STF, segundo a qual «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Valor do bem subtraído. Prejuízo substancial à vítima. Imposição de regime mais severo. Agravo regimental não provido.

1 - Conquanto esta Corte Superior entenda ser ínsito ao roubo a não devolução do bem subtraído, o substancial prejuízo à ofendida justifica da imposição de regime mais severo que o previsto para a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Gravidade concreta do delito. Regime mais severo. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela ausência de prequestionamento da tese referente ao regime inicial de cumprimento da pena, assim como a possibilidade de se impor o regime mais severo em razão da gravidade concreta do delito, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais severo. Circunstância judicial desfavorável. Expressiva quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, as instâncias ordinárias justificaram a escolha do regime inicial fechado, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida (mais de 30 quilos de maconha), circunstância inclusive utilizada para majorar a pena-base. Portanto, sendo desfavorável uma circunstância judicial, não há ilegalidade na definição do regime mais severo, conforme autoriza o CP, art. 33, § 2º e 3º, III, «a». ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime mais severo. Gigantesca quantidade de droga. Fundamento válido. Súmula 440/STJ. Agravo não provido.

«1 - Embora o paciente seja primário e pena tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para a reprovação do delito, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida (286 kg de maconha), como posto no acórdão impugnado, nos exatos termos dos arts. 42 da Lei de Drogas c/c o CP, art. 33 - Código Penal. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Concurso de agentes. Inobservância do regime prisional fixado na sentença. Regime mais severo. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. Concessão. Extensão ao co-réu. Possibilidade. CPP, art. 580.

«A extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual, como previsto no CPP, art. 580, tem aplicação também em sede de «habeas corpus.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime mais severo com lastro na existência de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta conformidade com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais negativas, dentre elas os maus antecedentes, justifica a fixação de regime de cumprimento de pena mais severo. ... (Continua)

8 - TJSP . Dosimetria. Penas criteriosamente fixadas. Regime inicial semiaberto. Recurso do Ministério Público. Fixação de regime mais severo. Cabimento. Regime inicial fechado de rigor, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos defensivos improvidos e provido o do Ministério Público.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais severo. Condenado reincidente. Agravo não provido.

1 - Estabelecida a pena final em 5 anos, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Habeas corpus. Impetração em razão da permanência do acusado no regime mais severo não obstante o deferimento de seu pedido de progressão de regime. Tema superado uma vez que noticiada a sua transferência. Perda do objeto caracterizada, determinado o arquivamento dos autos.

11 - TJSP Promover a entrada de aparelhos celulares em estabelecimento penal - Autoria e materialidade provadas - Condenação bem decretada - redimensionamento das penas para ajustá-las à jurisprudência - Substituições incabíveis e regime mais severo mantido - Recurso conhecido e parcialmente provido - VU.

12 - TJSP Pena. Fixação. Regime. Furto qualificado tentado. Apelado reincidente específico. Pretendida fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Rigor excessivo. Delito de furto que não se reveste de especial gravidade a justificar a imposição do regime mais severo. Fixação do regime de cumprimento que deve respeitar as circunstâncias do CP, art. 59. Recurso não provido.

13 - STJ Pena. Fixação. Crime de roubo. Regime prisional. Presença dos requisitos para concessão do regime inicial semi-aberto. Imposição de regime mais severo em face da opinião do julgador a respeito da gravidade em abstrato do delito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a quatro e não excedente a oito anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF, DJU de 09/10/2003.).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Juízo de admissibilidade. Óbices processuais. Afastamento explícito. Desnecessidade. Peculato. Regime de cumprimento mais severo. Fixação. Possibilidade. Fundamentação idônea existente. Decisão agravada parcialmente modificada.

«1. Se a decisão agravada analisou, em parte, o mérito do recurso especial, é porque entendeu, naquele ponto, não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação nem no agravo nem no recurso especial, não havendo necessidade de que fossem eles expressamente afastados em relação à parte conhecida do reclamo. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Writ substituto de recurso ordinário. Admissibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. A existência de vetores desfavoráveis na primeira fase da dosimetria justifica a imposição de regime mais severo do que a pena imposta. Pena de multa. Inviabilidade do writ para reexaminar fatos e provas. Ordem denegada.

«I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Writ ajuizado contra decisão monocrática proferida no STJ. Ausência de análise da matéria pelo colegiado da corte superior. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de vetores desfavoráveis na primeira fase da dosimetria autoriza a imposição de regime mais severo do que a pena imposta. Negado seguimento ao habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«I - O entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal - STF é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça - e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado - impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstância negativa. Fixação do regime mais severo. Precedente. Alegação de primariedade. Reincidência firmada no acórdão do tribunal local. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Penas inferiores a 4 anos. Réus não reincidentes. Abrandamento do regime. Precedentes.

«Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para fixar o regime semiaberto para Ricardo Ludovico de Araújo e para o corréu Adilson Alves de Oliveira.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de fundamentação para fixação do regime mais severo. Acórdão reformado. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão não apresentou fundamentação idônea no que se refere à fixação do regime inicial mais gravoso. ... (Continua)

19 - TJSP Tóxicos. Regime prisional. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade integral fechada. Cabimento. Crime grave, hediondo por equiparação legal, sabidamente gerador de grande intranqüilidade social e que realmente fomenta a violência. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11464/2007, obriga a fixação desse regime mais severo em condenações dessa natureza. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Pena. Regime. Fixação com base tão somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata do delito não é motivo suficiente para a fixação do regime prisional fechado. Regime intermediário afigura-se adequado. Ressalte-se que o «writ não é substitutivo de recurso ordinário. Contudo, considerando as peculiaridades do caso e a absoluta ausência de justificativa para fixação do regime mais severo, atende-se ao pedido. Ordem concedida.

21 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Improcedência. Rediscussão. Descabimento. Dosimetria. Ilegalidade flagrante na fixação de regime mais severo. Correção que se impõe. Habeas corpus concedido de ofício.

Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus de ofício, a fim de cassar, em parte, o acórdão de fls. 323/340, restabelecendo a sentença na parte que fixou o regime aberto para o cumprimento da pena. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena fixada aquém de cinco anos. Regime fechado. Existência de circunstância judicial negativa. Tese de desproporcionalidade entre a existência de uma única vetorial desfavorável e o regime mais severo. Não ocorrência.

«1 - É assente na jurisprudência desta Superior Corte de Justiça que a existência de circunstância judicial negativa justifica, idoneamente, a imposição de regime inicial mais rígido que o demandado pelo quantum da sanção imposta. ... (Continua)

23 - STJ penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais severo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração do período de prisão cautelar. Indiferente. Alegação de omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Paciente mantido em regime mais severo. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Paciente mantido em regime mais severo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

26 - STJ Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão-somente na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «c e 59.

«Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A fixação da pena-base no mínimo legal, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, com o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda pela prática do crime de roubo majorado, com base apenas na gravidade genérica do delito, constitui constrangimento ilegal, por inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c. Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente a quatro anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além do pagamento de dez dias-multa.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução penal. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da reprimenda em regime aberto. Pacientes mantidos em regime mais severo. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Paciente mantido em regime mais severo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

29 - STF «habeas corpus. Paciente condenada a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pretendido ingresso em regime inicial mais brando. Reconhecimento, pelo órgão apontado como coator, da existência de circunstância desfavorável à condenada. Motivação idônea e suficiente para a determinação do regime mais severo. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Regime inicial fechado. Réu primário e de bons antecedentes. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Gravidade inerente ao delito. Impossibilidade de fixação de regime prisional mais severo. Necessidade de fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não se admite a fixação do regime prisional mais gravoso com base, apenas, na gravidade abstrata do delito de roubo majorado, em razão do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Imposição de regime mais severo com base na gravidade abstrata do delito. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo improvido.

«1 - Configura constrangimento ilegal a imposição do regime mais gravoso ao paciente - réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal - , sem motivação concreta, em virtude, unicamente, da gravidade abstrata do delito de roubo majorado (pelo concurso de agentes). Inteligência das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Não cabimento. Reconhecimento do acusado pela vítima. Prova testemunhal em harmonia, apontando o apelante como autor do delito. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial semiaberto para cumprimento de pena ante a ausência de justificativa para fixação de regime mais severo. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais severo para o início do cumprimento da pena. Decisão fundamentada apenas na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada".... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime mais severo. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem justificou a escolha do regime inicial fechado - para a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão - haja vista a aferição negativa das circunstâncias judiciais - conforme autoriza o CP, art. 33, § 2º e 3º, III, «a». ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação unipessoal do recurso. Desobediência ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Reincidência. Fixação de regime mais grave que o quantum da pena impõe. Ausência de impugnação do fundamento que manteve o regime mais severo. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pretendido ingresso em regime inicial mais brando. Reconhecimento, pelo órgão apontado como coator, da existência de circunstâncias desfavoráveis ao condenado. Motivação idônea e suficiente para a determinação do regime mais severo. Writ constitucional utilizado, ainda, como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

37 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Progressão de regime. Delito cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Exigência do desconto de 1/6 da pena em regime mais severo. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o Órgão colegiado entendeu que o paciente não teria cumprido 2/5 (dois quintos) da pena imposta pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo determinado o seu retorno ao regime fechado.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial e substituição da pena. Utilização do writ substitutivo como uma segunda apelação criminal. Impossibilidade. Reiteração dos argumentos da impetração. Regime mais severo do que a pena aplicada. Fundamentação idônea. Possibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Tese defensiva de fixação do redutor no máximo de dois terços. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual. Manutenção do óbice da Súmula 283 do supremo. Alegação de impossibilidade de estabelecimento de regime mais severo com lastro na quantidade e na natureza do entorpecente. Ausência de argumentos robustos o bastante para afastar o decisum ora agravado. Agravo improvido.

«1. Não obstante o esforço da agravante, não logrou demonstrar a efetiva impugnação das razões de decidir do acórdão estadual quanto ao pleito de fixação do redutor da reprimenda no máximo de dois terços. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime fechado. Reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo desprovido. 1 quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".

2 - Na hipótese, malgrado o paciente tenha sido condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, é reincidente e tem como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, logo, correta a fixação de regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ.... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Não verificado. Custódia cautelar que perdura desde 03/04/2024. Ação penal com trâmite regular e próximo ao encerramento, com audiência de instrução e julgamento se avizinhando. Prazo de instrução razoável. Paciente reincidente e com maus antecedentes, processado por delitos cujas penas abstratamente consideradas podem levar à imposição de regime mais severo. Constrangimento ilegal inexistente até o momento. Ordem denegada.

42 - STJ «Habeas corpus. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão-somente na reincidência do réu e na gravidade genérica do delito. Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. CPP, art. 647.

«Tratando-se de réu, reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e reconhecidas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis, poderá a reprimenda ser cumprida em regime inicial semi-aberto, a teor do que dispõe o enunciado sumular 269/STJ. Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semi-aberto para o início do cumprimento da pena aplicada ao paciente.... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Imposição de regime mais severo. Fundamento na quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Da Lei 11.343/2006 art. 42 da reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - A fixação do regime de cumprimento da pena nos crimes tipificados pela Lei de Drogas deve levar em conta não só o disposto no CP, art. 33 e CP, art. 59, como também a quantidade e natureza da substância entorpecente (da Lei 11.343/2006 art. 42). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (2) prisão. Fundamentação idônea. Medida cautelar mais gravosa do que o regime fixado. Inviabilidade. Aplicação imediata do regime semiaberto. Ordem concedida.

«1. Não é possível a imposição de regime mais severo que o fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440 deste Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, de rigor, o estabelecimento do regime inicial intermediário. ... (Continua)

45 - STJ Regime prisional. Narcotráfico. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/07. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Gravidade concreta da conduta. Modo mais severo justificado. Constrangimento não evidenciado. writ não conhecido.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Criminal. Delito de receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Requerimento subsidiário de estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Impossibilidade. Ré reincidente. Possibilidade, entretanto, de fixação do regime inicial semiaberto. Condenação em curso que não pode sustentar a imposição do regime mais severo. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos e ré que cometeu novo delito quando em curso o cumprimento de penas restritivas de direitos anteriormente impostas. Recurso parcialmente provido

47 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo. Pena inferior a 8 anos. Regime prisional fechado. Motivação concreta para a imposição do meio prisional mais severo. Ofensa a Súmula 440/STJ não configurada. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo. Pena inferior a 8 anos. Regime prisional fechado. Motivação concreta para a imposição do meio prisional mais severo. Ofensa à Súmula 440/STJ não configurada. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Atenuante inominada. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Regime prisional. Imposição de regime mais severo. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a atenuante inominada do CP, art. 66, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, segunda a qual «o fato do réu possuir filho menor que depende de seu sustento, não é fato contemporâneo ao crime a justificar diminuição de pena» (e/STJ, fl. 1.869). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prescindibilidade da perícia. Qualificadora sobejadamente comprovada nas provas testemunhas. Circunstâncias judiciais que autorizam fixação de regime mais severo.

«1. Tratando-se de crime que deixa vestígios seria recomendável que a perícia tivesse sido feita com maior formalidade, ou seja, através de laudo direto, instruído com fotografias e a afirmação do perito (oficial) de que estivera pessoalmente na cena do crime, e assim em estrita atenção às prescrições do CPP, art. 158, contudo, não se pode fugir da realidade que enfrenta a Polícia Judiciária, com sua conhecida carga de trabalho e sua notória carência de meios materiais e de pessoal. Deste modo, verificando-se que o rompimento do obstáculo trata-se de evidência fática perfeitamente atestável pelas provas testemunhais, é desnecessária a realização da perícia para a configuração da qualificadora; ... (Continua)