1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos, a servidor público, pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, fora do contexto de exoneração. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do recurso repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Manutenção em imóvel. Tutela antecipada. Reexame de contexto fático-probatório.
«1. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, pois a parte recorrente somente argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameça no contexto familiar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Excesso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo. Produção de prova testemunhal e cerceamento de defesa. Descabimento da análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porque descabida a análise do contexto fático probatório na espécie. ... ()
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6 - STF Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a queixa crime. Crimes contra a honra. Ofensas proferidas em entrevista radiofônica por parlamentar federal. Calúnia. Ausência de relato específico. Atipicidade. Difamação. Discurso ofensivo proferido em contexto político de rivalidade entre as partes. Imunidade material. Agravo desprovido.
«1 - O crime de calúnia exige narrativa de fato específico direcionada à pessoa determinada. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica.vias de fato. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que não houve a comprovação da condição de ex-combatente. Para modificar o entendimento firmado acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil e previdenciário. Servidor público. Pensão por morte. União estável. Ausência de provas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se conheceu do Agravo porque não houve impugnação específica do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente apresentado pela parte, em razão da ausência de impugnação específica do juízo de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 282/STJ.
«1 - hipótese dos autos, nota-se que, conquanto a parte recorrente tenha suscitado violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, não foi especificado em Recurso Especial de que forma tal artigo teria sido violado, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Ademais, Agravo em Recurso Especial, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF, o que enseja, por sua vez, o óbice da Súmula 282/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - É assente que a ausência de particularização dos artigos da lei supostamente infringidos, assim como a não especificação dos, dos artigos tidos por violados, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, dano e cárcere privado em contexto doméstico. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Contexto de tráfico caracterizado. Apreensão de drogas em ponto conhecido como local de venda. Variedade de drogas. Cocaína, crack, maconha e skank, totalizando 300 gramas. Entorpecentes individualizados em dezenas de invólucros plásticos. Minorante do tráfico privilegiado. Incabível. Reincidência específica. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Não ocorrência. Contexto prévio e concreto apto a indicar a prática de crime permanente. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação. CP, art. 173. Alegação de atipicidade da conduta, por ausência de comprovação do dolo específico. Pedido de absolvição do réu. Reexame do contexto fático-probatório, em sede recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. O acolhimento do pedido de absolvição do recorrente. por atipicidade da conduta, ante a ausência de elementos probatórios, relativamente ao dolo específico do tipo penal do crime de abuso de incapazes. exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Sociedade que exerce atividade mista de locação e prestação de serviço. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, afirmando que «a Súmula Vinculante 31/STF, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira Rcl 14.290/ AgR/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 20/6/2014. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental nos embargos de delcaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria em contexto de violência contra a mulher. Condenação confirmada. Resp inadmitido na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). ... ()
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22 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Maus-Tratos contra idosa com resultado morte no contexto de violência doméstica. Ausência de impugnação específica. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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23 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que solucionou a controvérsia à luz do contrato firmado entre as partes e do contexto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Reincidência específica. Comércio ilegal no contexto familiar. Durante cumprimento de pena em regime aberto. Proteção integral da criança. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa não tributária. CDA. Nulidade. Elementos. Presença. Valor em ufirs. Não enfrentamento de tese repetitiva. Súmula 283/STF. Contexto fático afirmado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência. Caráter protelatório dos aclaratórios. Alegação genérica. Suprimento em agravo interno. Inovação recursal. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A Corte local afirmou a presença dos artigos de lei ensejadores da punição na CDA (mais precisamente, no «termo de intimação), bem como do valor da multa em UFIRs. A pretensão recursal depende do afastamento dessas premissas fáticas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão indenizatória. Revisão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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27 - STJ Processual civil e urbanístico. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Perda de objeto da tutela provisória.
1 - O Ministro presidente inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ, pois os recorrentes não teriam impugnado especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, em face de que foi interposto agravo interno. Em decisão subsequente, a presidência indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, motivando a interposição de um segundo agravo interno. ... ()
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28 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Elevado risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. O recurso em habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova de autoria e materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... ()
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29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de retenção, na fonte, do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo, a servidores públicos, de rendimentos tributáveis, fora do contexto de exoneração ou demissão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de retenção, na fonte, do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo, a servidores públicos, de rendimentos tributáveis, fora do contexto de exoneração ou demissão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Prova de dependência econômica. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado e de impugnação específica dos argumentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.
«1. Com razão o Tribunal de origem ao inadmitir o Recurso Especial, porquanto verificar se a requerente era ou não dependente econômica do falecido demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal sob o contexto de violência doméstica. Incidência dos óbices sumulares 283/STF e 7/STJ. Renúncia à representação. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Obras de infraestrutura. Responsabilidade. Conhecimento. Requisitos constitucionais. Dispositivo de Lei ausência. Súmula 284/STF. Alteração do contexto fático com base em provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF. Contrato. Natureza. Exame direto das cláusulas. Súmula 5/STJ. Insurgência genérica.
1 - Qualquer que seja a hipótese de interposição do recurso especial, é indispensável que a parte assinale, de forma específica, o dispositivo de Lei tido como violado. Ausente a indicação de norma desse teor, o recurso não comporta conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmulas 7 e 211/STJ.
«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Contexto de violência doméstica. Condenação. Perda do cargo. Indenização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados no recurso especial. Súmula 284, STF. Súmula 83, STJ. Orientação desta corte no mesmo sentido. Desprovimento do agravo regimental.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de prisão domiciliar. Contexto da pandemia da covid-19. Resolução 62/cnj. Sentenciada mãe de menor de 12 anos de idade. Reincidência específica. Emprego de menores no tráfico. Movimentação de elevadas quantidades de droga. Recurso improvido.
1 - Apesar de constar informação de que a sentenciada é mãe de uma criança menor de 12 anos de idade, não se constata ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, tendo em vista que, além de ser reincidente específica, a condenada empregava menores na prática do delito de tráfico de drogas e movimentava elevadas quantidades de entorpecentes, tudo a demonstrar o não preenchimento dos requisitos previstos na Recomendação 62/CNJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Dialeticidade. Pressuposto de conhecimento recursal. Necessidade de produção de prova. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na espécie, o Juízo de admissibilidade na origem, identificou a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Dialeticidade. Pressuposto de conhecimento recursal. Necessidade de produção de prova. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na espécie, o Juízo de admissibilidade na origem identificou a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação do agravante à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Tese defensiva relativa ao conteúdo das interceptações telefônicas. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No caso, além da relevante quantidade de drogas apreendidas - elemento insuficiente, por si só, para comprovar a dedicação do Agravante à atividade criminosa -, foi declinado fundamento autônomo e idôneo para afastar a incidência da minorante, consistente no conteúdo de sua confissão judicial, dando conta de seu envolvimento habitual com o tráfico por meses antes da prisão. Além disso, ficou consignado que os elementos de prova obtidos por meio de interceptação telefônica revelaram que o Agravante e o Corréu mantinham diálogos relativos à narco traficância. ... ()
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40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais na residência do acusado. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal. Contratação temporária. Ausência de concurso público. Prazo determinado ultrapassado. Cerceamento de defesa. Proporcionalidade da pena aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em que o Ministério Público estadual requer a responsabilização do ora recorrente pela contratação de diversos servidores sem concurso público, fora das hipóteses autorizativas constitucionais, enquanto era prefeito do Município de Ipatinga. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 129, § 9º, no contexto da Lei 11.340/2006. Alegação genérica de violação a Lei e a dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - No que diz respeito à pretensa afronta à Lei 11.340/2006, a alegação genérica de contrariedade a Lei, sem a efetiva particularização do dispositivo legal tido por violado, denota deficiência de fundamentação recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos contrariados. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 6.830/80, sem especificar, todavia, quais parágrafos, ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Dedicação do agravante à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elementos concretos. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Cumpre salientar que são condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento do período laborado em condições especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não prospera o reconhecimento do interregno de 2/1/1998 a 10/1/2002, tendo em vista que o formulário e laudo coligidos descrevem exposição a níveis de ruído de 102 dB (A) de modo intermitente (não contínuo), em desacordo com a legislação previdenciária. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Prescrição. Súmula 85/STJ. Gratificação de habilitação policial militar (ghpm). Gap. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB. Fundamentação constitucional, análise de direito local e revolvimento do contexto fático dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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48 - STJ Processual civil. CPC, art. 1.015. Decisão interlocutória. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que a matéria concernente ao indeferimento de produção de prova não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, descabendo o manejo do Agravo.... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. 1. Ausência de preenchimento dos requisitos da posse. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.
1 - A modificação do entendimento consignado pelo TJMS, firmado com base nos elementos dos autos e no laudo pericial (acerca da ausência dos requisitos para a manutenção da posse), demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilização do estado por atos jurisdicionais. Alegado erro in procedendo. Responsabilidade objetiva. Necessidade de comprovar o dano. Inversão do ônus da prova. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.
1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento da Corte a quo no sentido de que não se aplica in casu a inversão do ônus probandi, cabendo à parte recorrente provar que eventual erro jurisdicional tenha lhe causado prejuízo. Incide a Súmula 7/STJ. ... ()
