renegociacao emprestimo consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário - empréstimo consignado - refinanciamento) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade do contrato de renegociação de débito e não exibição da cédula de crédito bancário original, além de excesso de execução - Vícios alegados não verificados «prima facie - Defesa que deveria ser veiculada por meio de embargos à execução, a demandar dilação probatória - Título executivo caracterizado - Recurso desprovido - Decisão mantida

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DÍVIDA LIQUIDADA EM RENEGOCIAÇÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Interesse de agir - Possibilidade de revisar cláusulas abusivas em contratos bancários ainda que havida a renegociação e quitação - Súmula 286/STJ - Inexistência de novação relativa a elementos substanciais do contrato - Extinção por carência da ação afastada - Causa madura para imediato julgamento do mérito - Art. 1.013, § 3º do CPC - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Restituição em dobro - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - 4. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - 5. Honorários advocatícios - Fixação por equidade, considerado o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a simplicidade da causa - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade c.c Indenização por Danos Morais e restituição em dobro. Empréstimo consignado. Desconto efetuado no benefício da parte autora. Decisão de improcedência. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c Pedido de Reparação por Dano Moral - Inserção de nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil.

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Autor alega ter sido surpreendido com descontos em sua folha de pagamento referentes a empréstimo consignado e seguro prestamista, não reconhecidos - Ré, por sua vez, sustenta a regularidade das contratações - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência dos contratos e a condenação da ré à devolução, de forma simples, dos valores descontados, determinando-se o depósito nos autos do valor creditado na conta corrente do autor - Insurgência do requerente - Parcial cabimento - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ré que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer prova apta a demonstrar a legítima contratação por parte do autor - Inexistência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pontuando-se que, além da indevida contratação do empréstimo consignado e do seguro prestamista, houve renegociação do débito (fls. 253/256), de modo a aumentar o saldo devedor - Restituição em dobro dos valores despendidos, em tais circunstâncias, que é de rigor, uma vez que houve inequívoca violação à boa-fé objetiva (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) - Entendimento, ademais, pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Danos morais também caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em seus salários, que constituem valores indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e o direito à compensação pecuniária - Redução indevida de verba alimentar, ressaltando-se que o requerente percebe rendimentos inferiores a três salários mínimos - Quantum indenizatório ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa, consoante precedentes desta Turma em casos análogos - Recurso a que se dá parcial provimento, nestes pontos. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de repactuação de dívida em razão de superendividamento - Decisão recorrida que excluiu os empréstimos consignados do pedido de repactuação das dívidas - Possibilidade de inclusão de tais débitos - Decreto 11.150/1922 que, em seu art. 4º, parágrafo único, I, «h, somente determina que parcelas decorrentes de empréstimo consignado não devem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de repactuação - Embargos de declaração acolhidos e agravo de instrumento provido para afastar a determinação de exclusão de eventuais empréstimos consignados do pedido de renegociação, com a observação de que parcelas de empréstimos consignados não devem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Pretensão de redução da taxa de juros pactuada. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,12% a.m. o qual é inferior ao limite de 2,14% a.m. previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021, vigente à época da negociação. Limitação se refere ao percentual da taxa de juro aplicada e não se confunde com o custo efetivo total do contrato (CET), o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Danos morais. Pedido não apreciado por se tratar de inovação recursal. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

9 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado (operação de refinanciamento/renegociação) com descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência de contratação - Ônus da instituição financeira demandada - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mai/2020) x documentos (abr/2024) - Perícia realizada em cópia do contrato - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Fraude não evidenciada - Contrato que favorece a própria parte - Refinanciamento de débito anteriormente contraído, e não questionado pela autora - Troco disponibilizado em conta de titularidade da demandante - Parte que não demonstra a devolução do montante ou eventuais questionamentos à época da vinculação - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Condenação da autora ao pagamento de multa, em virtude da litigância de má-fé - Cabimento - Modificação da verdade dos fatos - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial e condenação da demandante ao pagamento de multa - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e do réu - Contratação de empréstimo consignado destinado a renegociação de dívida, com crédito e estorno destinado a outra instituição financeira - Constatação posterior de que o autor acabou por apenas contratar novo empréstimo, sem a portabilidade e redução das parcelas do contrato anterior - Aplicação do CDC - Vício de consentimento evidenciado nos autos - Indícios da ocorrência de venda casada (art. 39, I do CDC) - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Resolução do novo empréstimo consignado que era medida de rigor - Malgrado a vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, descabida a majoração do valor da indenização por danos morais - Inexistência de repercussões de maior relevo - Indenização de R$ 5.000,00, fixada na sentença, que se afigura adequada, em cotejo com a razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recursos do banco corréu e do advogado do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato (renegociação) 639748008. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do negócio jurídico. Banco que juntou o contrato impugnado sem qualquer assinatura física ou eletrônica. Elementos que demonstravam contratações fraudulentas. Correspondente bancário que estava a mais de 300 quilômetros de distância da residência do autor. Ausência de demonstração de outros documentos enviados pelo autor como «selfie ou uso da senha pessoal e intransferível. Crédito a título de «troco em favor do autor que não conduzia à validade do contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Resolução da renegociação, reativando-se os termos do contrato original (válido), como decidido em primeiro grau. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados na renegociação. Caso em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização da contratação deixou escancarado um método comercial sem a devida cautela e sem qualquer benefício ao autor. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de refinanciamento de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Valor de R$ 5.000,00 que se revelou adequado, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, autoriza-se a compensação de valores. Os valores comprovadamente revertidos em favor do autor (como «troco) serão compensados com aqueles alcançados na presente ação. Ação julgada procedente. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Acervo probatório que comprova a relação jurídica firmada com a autora (sequência de renegociação de contratos anteriores e valores creditados na conta da autora - fls. 319/324). Contratação com indicação do valor, taxas de juros e o custo efetivo total. Extratos bancários que confirmam os créditos depositados na conta da autora. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR REGULADO POR DECISÃO NORMATIVA - PRÁTICA ANTISSINDICAL

Como decidido pelo Eg. TRT, não há qualquer evidência nos autos de conduta antissindical do Suscitado. PRODUTIVIDADE Mantido o indeferimento da cláusula, pois a C. SDC entende que a fixação do benefício depende de negociação entre as partes, sendo inviável exercer o poder normativo para deferir a reivindicação se não há indicador objetivo sobre aumento de produtividade das empresas do setor. INSALUBRIDADE Mantido o indeferimento da cláusula, pois a C. SDC entende não ser possível exercer o poder normativo, sem norma preexistente, para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade. GRATIFICAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA - ABONO APOSENTADORIA Mantido o indeferimento das cláusulas, diante da ausência de norma preexistente a amparar o exercício do poder normativo para fixar cláusula com ônus econômico ao empregador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Mantido o deferimento parcial da cláusula, diante da ausência de norma preexistente a amparar o exercício do poder normativo para fixar cláusula com ônus econômico ao empregador. Observância da vedação à reformatio in pejus . EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA Cláusula deferida nos termos do Precedente Normativo 85 do Eg. TST. ASSISTÊNCIA RESCISÓRIA Esta Seção entende não ser possível o exercício do poder normativo para fixar cláusula que condicione a rescisão do contrato de trabalho à fiscalização do sindicato profissional (ROT-80025-02.2019.5.22.0000, Redator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 9/11/2022). MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA Mantido o indeferimento da cláusula, diante da nulidade de cláusula coletiva que veda a terceirização em atividades-fim. ESTABILIDADE ESPECIAL - GARANTIA DO EMPREGADO AFASTADO TEMPORARIAMENTE - LICENÇA PARA CASAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Mantido o indeferimento das cláusulas, por não configurarem norma preexistente e dependerem de negociação entre as partes. MULTA Cláusula deferida nos termos do Precedente Normativo 73 do TST. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULAS 366 E 449/TST. 2. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). PEDIDO DE REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO RSR. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA . CLT, art. 614, § 3º. 3. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS

ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . 4. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. (PDV) ADESÃO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415. SÚMULA 126/TST. 5 . COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS NO PDV. OJ 356/SBDI-1/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 6. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM PERÍODO DIURNO. SÚMULA 60, II/ TST. 7. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 126/TST. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (CF/88, art. 7º, XXVI) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF/88). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria CF/88, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no CLT, art. 611-A -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus, I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras, da CF/88, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é «Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: « S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que fixou o tempo relativo aos minutos residuais excedentes a 40 minutos, « tanto no início quanto no término da jornada diária laboral; observado o interregno despendido entre o pátio dos ônibus fornecido pela ré e o posto de trabalho do reclamante". Registre-se que o tempo residual à disposição do empregador consiste nos momentos anteriores e posteriores à efetiva prestação de serviços, nos quais o trabalhador aguarda a marcação de ponto, mas já ingressou na planta empresarial - submetendo-se, portanto, ao poder diretivo empresarial. A regulação desse lapso temporal, originalmente, foi realizada pela prática jurisprudencial, OJ 23 da SDI-1/TST, de 1996 (hoje Súmula 366). Anos depois, tornou-se expressa no CLT, art. 58, § 1º, após a inserção feita pela Lei 10.243/2001. Observe-se que desde a vigência da Lei 10.243/2001 (Diário Oficial de 20.6.2001), a regra do tempo residual à disposição tornou-se imperativa, deixando de ser mera construção extensiva da interpretação jurisprudencial. Em consequência, tornaram-se inválidos dispositivos de convenções ou acordos coletivos de trabalho que eliminem o direito trabalhista ou estabeleçam regra menos favorável (como o elastecimento do limite de cinco minutos no início e no fim da jornada fixados na lei, ou dez minutos no total). Nesta linha, a OJ 372, SDI-I/TST, editada em dezembro de 2008 (que, em 2014, foi convertida na Súmula 449/TST). É certo que a Lei 13.467/2017 abriu seara flexibilizadora, via negociação coletiva trabalhista, nesse aspecto, por meio do novo art. 611-A, caput e, I, CLT. Na mesma direção, a Lei da Reforma Trabalhista também procurou excluir lapsos temporais anteriormente tidos como integrantes do conceito de tempo à disposição do empregador, conforme o disposto no novo § 2º do CLT, art. 4º. Adverte-se que, em qualquer caso, será imprescindível que o aplicador do Direito lance mão do princípio do contrato realidade para averiguar eventual situação de efetiva disponibilidade do trabalhador perante o seu empregador, ainda que em hipótese teoricamente passível de subsunção à regra do § 2º do CLT, art. 4º. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei 13.467/2017, prevalece a natureza indisponível do direito, consagrada no art. 58, § 1º da CLT e pela pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 366/TST e Súmula 449/TST) . Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Por meio do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, o STF menciona e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte de que as regras que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas . Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do tempo residual à disposição (CLT, art. 58, § 1º), bem como a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 366/TST e Súmula 449/TST), deve ser considerada inválida a norma coletiva que aumenta o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (salientando-se que, no caso concreto, a situação fático jurídica é anterior à Lei 13.467/2017, quando, de fato, sequer existia qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial. O Tribunal Regional não adotou idêntica conclusão. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Apelação. Ação declaratória, c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados firmados com seis instituições financeiras. Operações de crédito novas e de renegociação de débitos pretéritos. Indícios de superendividamento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.documento eletrônico vda42940194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 20/08/2024 17:28:09publicação no dje/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de controle do documento. B9c46efd-51db-44a9-867f-5f813bb30c7f

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017. RECLAMADA . EMPRESA INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO CARACTERIZADA COMO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA . 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017 . RECLAMADA . EMPRESA INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO CARACTERIZADA COMO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA . 1- A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2- Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 3 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi contrariada a Súmula 55/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 RECLAMADA . EMPRESA INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO CARACTERIZADA COMO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA . 1 - No caso, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença, a qual entendeu que « a primeira reclamada caracteriza-se como instituição financeira «, e reconheceu a condição de financiária da autora, com o consequente deferimento dos direitos trabalhistas pertinentes a esses profissionais. 2 - Para tanto, consignou na decisão exarada que: « a Lei 4595/64, art. 17 estabelece o que segue: Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros . O exame dos autos revela que, entre as reclamadas, foi firmado «Contrato de Prestação de Serviços de Telecobrança e Teleatendimento «, (...) a prova oral produzida demonstra que a autora, no desempenho da função de atendente, realizava atividades inerentes à categoria profissional dos financiários, vez que fazia a venda, via telefone, de produtos da segunda reclamada (renegociação de dívidas; antecipação de 13º salários; e saques nos cartões de crédito), além de simular e agendar atendimentos para a obtenção de empréstimos «. 3 - Extrai-se do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte no recurso de revista que as atividades desenvolvidas pela reclamante consistiam, no desempenho da função de atendente, na venda, via telefone, de produtos da segunda reclamada (renegociação de dívidas; antecipação de 13º salários; e saques nos cartões de crédito), além de simular e agendar atendimentos para a obtenção de empréstimos. 4 - Contudo, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 5 - Nesse contexto, as atividades da reclamante se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Assim, não há falar em enquadramento na categoria dos financiários. 6 - Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Fraude praticada por pessoa que se passou por correspondente bancário e prometeu portabilidade de contrato e redução de parcelas. Devolução do numerário mutuado revertido em Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Fraude praticada por pessoa que se passou por correspondente bancário e prometeu portabilidade de contrato e redução de parcelas. Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário. Autora que reconheceu a contratação, mas em termos diferentes do que se concretizou, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato. Vício de consentimento. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo, diante do contrato de empréstimo questionado nos autos, não sendo afastada a sua responsabilidade, podendo, posteriormente, buscar eventual direito de regresso. Solidariedade de todos os intervenientes da cadeia de consumo. Ausência de prova de que a consumidora tenha sido suficientemente informada e esclarecida sobre a natureza da negociação e suas consequências, isto é, que se tratava de um novo empréstimo, e não simples renegociação do anterior. Violação do dever de informação. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeira de conta bancária, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Consumidora não se beneficiou do valor do crédito. Desvio do valor do empréstimo a terceiros decorrente de falha do recorrente na formalização do contrato. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Invalidade da contratação. Cessação dos descontos bem determinada. Devolução em dobro bem reconhecida, pois prescindível a má-fé do fornecedor para a repetição em dobro do indébito. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada em sentença, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcional à ofensa, não implicando em enriquecimento ilícito. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO AS REAIS CONDIÇÕES DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A instituição financeira não colacionou aos autos prova alguma de que a autora, vale repisar, idosa e aposentada, foi devidamente informada, no ato da contratação, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO AS REAIS CONDIÇÕES DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A instituição financeira não colacionou aos autos prova alguma de que a autora, vale repisar, idosa e aposentada, foi devidamente informada, no ato da contratação, sobre as condições da operação de crédito, especificamente de que se tratava de renegociação, cujo benefício financeiro efetivo seria de apenas R$ 621,66 e não de cerca de R$ 8.000,00, como esperava. Não consta, ainda, prova de que a autora foi devidamente informada de que para receber somente R$ 621,66), pagaria mais 12 parcelas de R$ 385,00, perfazendo um total de R$ 4.620,00. O banco poderia, para tanto, ter apresentado, por exemplo, a gravação da ligação telefônica que originou a contratação, ou cópias das mensagens trocadas com a autora, o que deixou de fazer. 2. A conclusão de que a renegociação em discussão é nula por flagrante violação, por parte da instituição financeira, à Lei 8.078/90, que prevê, em seu art. 6º, III, a informação adequada e clara como direito básico do consumidor. 3. É patente o abalo do equilíbrio psíquico decorrente da indução da autora, já idosa e pensionista do INSS, em erro, para formalizar renegociação abusiva com a qual não concordou, em elevado valor. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados no importe de R$ 5.000,00 4.Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

19 - TJSP Empréstimo consignado. Contratação negada. Assinatura reconhecida em audiência. Renegociação automática sem prova da manifestação de vontade do consumidor. Restituição em dobro com relação às cobranças posteriores à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral afastado. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo: Mero Ementa: Empréstimo consignado. Contratação negada. Assinatura reconhecida em audiência. Renegociação automática sem prova da manifestação de vontade do consumidor. Restituição em dobro com relação às cobranças posteriores à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral afastado. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo: Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55). Recurso provido, em parte.

20 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando à cobrança de dívidas oriundas do não recolhimento de contribuições sociais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cédulas de crédito bancário e de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com revisão de cláusulas contratuais e inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com repetição de indébito e indenização por dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Adesão a contrato de cartão de crédito inequívoca. Manutenção da contratação. Saque efetivamente recebido. Disparidade de juros alegada com base em consignado puro e não em ofensa aos juros admitidos na RMC. Contratação mantida. Empréstimo consignado. Nulidade. Preenchimento abusivo demonstrado. Anulação do negócio com a restituição das partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Demais contratações. Readequação pretendida. Refinanciamento de operações com entrega de troco. Operações quitadas que não tiveram origem demonstrada. Decote de tais rubricas com readequação do valor do empréstimo. Prazo para pagamento. Alegado financiamento em 36 parcelas. Readequação do negócio, também, em relação ao prazo. Apuração do que foi pago e do que deveria ter sido pago com a revisão contratual. Restituição simples do indébito. Contratação que se pretende mantida e, portanto, existente. Ilícito contratual decorrente do preenchimento abusivo quanto ao prazo e valor emprestado. Inexistência de motivo para entrega do saldo de operação renegociada ao autor, posto que inexistente. Pedido de entrega das quantias suplementares para manutenção da operação pelo valor cheio jamais deduzido nos autos. Afastamento. Dano moral. Ocorrência. Pagamento de parcelas em benefício previdenciário. Retenção de verba alimentar. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Correção do arbitramento. Juros moratórios da citação. Ilícito contratual. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação.

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Entendimento que comporta reparo. Empréstimo consignado. Não comprovada a validade da contratação impugnada, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Geolocalização indicada no instrumento diverge do endereço da autora. Sem prova da existência de anteriores pactuações que justificasse a renegociação de dívida. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, aplicado o entendimento do E. STJ para as situações que envolvam débitos realizados a partir de abril de 2021, o que corresponde ao caso dos autos. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação no valor pretendido na exordial que, inclusive, atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Sentença reformada para procedência integral da demanda. Recurso provido em parte maior, com sucumbência integral pelo réu.

23 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pleitos de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência - Descontos previdenciários referentes a contrato de empréstimo consignado para refinanciamento de empréstimo anterior - Sentença que julgou improcedente a demanda - Irresignação do autor - Instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo pelo demandante - Contratação em terminal eletrônico, mediante utilização de cartão com chip e senha - Valor do contrato utilizado para renegociação de empréstimo anterior e «troco depositado na conta corrente do autor, que o utilizou e não o devolveu - Ausência de indícios de fraude - Regularidade das operações que afasta a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado e renegociação. Autora impugnou os instrumentos apresentados pelo Banco, inclusive a autenticidade das assinaturas. Réu não fez a respectiva contraprova que lhe incumbia, deixando de manifestar interesse na realização da perícia grafotécnica, embora tenha sido instado a tanto. Exegese do CPC, art. 429, II. Não comprovada a validade das pactuações impugnadas, ainda que por meio de assinatura digital. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Geolocalização indicada em um dos instrumentos diverge do endereço da autora. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ. Cabível a pretendida declaração de inexistência dos contratos, a condenação à devolução de valores, na forma simples, e a indenização de ordem moral. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora. Quantum indenizatório. Fixação com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELA CASA BANCÁRIA QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA - NÃO APRESENTADAS IRREGULARIDADES OU INDÍCIOS DE FALSIDADE A INFIRMAR A TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DA DEMANDANTE DEMONSTRADA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS FUNDADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NEGOCIAÇÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTES DANOS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

26 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de terceiros Embargos de Declaração contra aresto que não conheceu de Mandado de Segurança que combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, o qual confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D. Monteiro da Costa - ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, devido ao reconhecimento de coisa julgada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração de embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial 1.240.404/SP. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra aresto que não conheceu de Mandado de Segurança que combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, o qual confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D. Monteiro da Costa - ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, devido ao reconhecimento de coisa julgada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu de Mandado de Segurança. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra acórdão da Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Raul Araújo, proferido nos julgamentos relativos aos Edcl nos Edcl nos Edcl no Aglnt no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, por suposta omissão na apreciação de tese recursal. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Contrato de fiança. Caráter acessório. Débito já vencido. Mera tolerância. Caracterização de transação ou moratória, a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Impossibilidade.

1 - A fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua função de garantia. Tem caráter acessório porque depende da existência da obrigação principal para que possa subsistir (fica vinculada à existência, validade e eficácia dessa obrigação). Por conseguinte, desaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o fiador. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido que examinou integralmente a lide. Ausência de fundamento e omissão. Não configuradas. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Requisitos.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento adequado e suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... (Continua)

33 - TST Terceirização ilícita. Instituição bancária. Operador de telemarketing. Atividade-fim. Formação do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. Súmula 331/TST, I.

«Extrai-se da decisão recorrida que o reclamado firmou com a empresa Contax contrato para a «realização dos serviços de tele-atendimento para cobrança de créditos vencidos e não pagos, oriundos de operações financeiras formalizadas entre o HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo e seus clientes, bem como consta dos estatutos sociais do banco a descrição das suas atividades com a prática de «operações ativas, passivas acessórias inerentes às carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, de crédito imobiliário e de arrendamento mercantil), razão pela qual concluiu o Regional que a contratação da Contax pelo reclamado se deu para a realização da atividade-fim deste (cobrança de créditos vencidos). Acrescenta, ainda, a Corte de origem que, de acordo com as provas dos autos, das quais é soberana, «não restam dúvidas de que configuram atividade bancária as atribuições desempenhadas pelo reclamante relativos a serviços de cobranças, atualizações de débitos, negociações de débitos, tendo inclusive autonomia para disponibilizar descontos ao cliente, atualização de cadastros de clientes do banco, informações, realização de acordos em contas, cartões vinculados ao banco, cheque especial e empréstimos, auxílio para acesso ao site do banco e impressão de boletos dos acordos realizados, inclusive faz referência ao fato de que o treinamento inicial do autor se deu no próprio banco, com controle das gravações das conversas para acesso on-line remoto nas dependências deste. Desse modo, o Regional assentou que as atribuições exercidas pelo reclamante, relacionadas à cobrança e à renegociação de dívidas, são típicas de bancário, pois vinculadas à atividade-fim do reclamado, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST, item I, desta Corte, segundo a qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Não obstante as provas dos autos não revelarem a existência de subordinação, no seu conceito tradicional, elemento imprescindível para a caracterização do vínculo de emprego com o banco, certo é que o Regional descreveu as atribuições do reclamante, o que possibilita o correto enquadramento jurídico dos fatos consignados. Indubitável que as funções do reclamante, como operador de telemarketing, abrangiam o atendimento a clientes do banco relacionado à cobranças e à renegociação de dívidas. Abstrai-se que elas estão inseridas na atividade precípua do tomador de serviços, porquanto se trata de serviço integrado à sua dinâmica produtiva, com a inserção do reclamante no âmbito do empreendimento econômico do Banco, o qual se beneficiou da força de trabalho do autor, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural, apta ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nesses termos, a terceirização efetuada por meio de empresa interposta deve ser reconhecida como ilícita, pois não passou de mera intermediação de mão de obra, uma vez que ocorreu em atividade-fim do tomador de serviços. Constatada a ilegalidade da contratação do reclamante por empresa interposta, aplica-se o disposto na Súmula 331/TST, I, segundo a qual «a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Contrato de empréstimo, com desconto das parcelas em folha de pagamento (empréstimo consignado). Nova cobrança, com inscrição em cadastro de inadimplentes, após renegociação da dívida. Cobrança indevida, reconhecida pelas instâncias ordinárias. Dever de indenizar reconhecido, pelo tribunal de origem, com base nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - TJPE Seguridade social. Civil. Empréstimo consignado. Fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilização do agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

«1. Não provada pela Instituição Financeira, apelante, a existência da relação contratual com a autora - contrato de empréstimo consignado, inclusive o instrumento contratual por ela apresentado para efeito probatório não guarda relação com a negociação de que trata o processo - , ônus que lhe incumbia por força do CDC, art. 6º, VIII, reputam-se indevidos os descontos por ela efetuados no benefício previdenciário daquela.Restando perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o evento danoso experimentado pela apelada e o atuar do apelante, que, de maneira negligente, deixou de evitar a contratação, por possíveis terceiros fraudadores, de empréstimo consignado em nome daquela, o que deu causa aos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, é de ser ele apelante responsabilizado pelo ato e pelos danos ocasionados à apelada. ... (Continua)

36 - TJPE Consumidor e bancário. Apelação na ação cautelar e na ação ordinária. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, por ser flagrante a utilidade do bem jurídico perseguido pelo autor. Mérito. Parcelamento de dívida de cartão de crédito. Pagamentos descontados na conta-salário do consumidor. Princípio da proteção ao salário e dignidade da pessoa humana. Apelações improvidas.

«1. O apelado em negociação junto a instituição bancária, parcelou dívida contraída em cartão de crédito, autorizando os descontos das parcelas em sua conta-salário. ... (Continua)

37 - TJPE Consumidor e bancário. Apelação na ação cautelar e na ação ordinária. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, por ser flagrante a utilidade do bem jurídico perseguido pelo autor. Mérito. Parcelamento de dívida de cartão de crédito. Pagamentos descontados na conta-salário do consumidor. Princípio da proteção ao salário e dignidade da pessoa humana. Apelações improvidas.

«1. O apelado em negociação junto a instituição bancária, parcelou dívida contraída em cartão de crédito, autorizando os descontos das parcelas em sua conta-salário. ... (Continua)

38 - TST Recursos de revista dos reclamados banco bmg S/A. E atento Brasil s.a.. Matérias comuns. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços.

«Consignado pela eg. Corte Regional que a reclamante realizava atividades tipicamente bancárias, uma vez que oferecia empréstimos, cartões, renegociava contratos, recebia comissões, se apresentava sempre como funcionária do próprio banco e estava apenas sob a coordenação da prestadora de serviços que lhe repassava as metas determinadas pelo tomador, o vínculo de emprego se forma diretamente com este, por retratar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim. Ressalva do Relator. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato de improbidade tipificado pelo art. 11 da Lei 8.429⁄1992. Prefeito Municipal. Irregularidades no repasse das contribuições devidas ao Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS. Conduta que atenta contra os princípios da administração pública. Violação do art. 535 CPC/1973 não ocorrente. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7⁄STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que o demandado, então Prefeito do Município de Congonhas⁄SP, insurge-se contra sua responsabilização pela prática de conduta tipificada no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa por ter deixado de repassar mensalmente ao Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS as verbas recolhidas dos servidores públicos municipais e haver descumprido empréstimo ilegalmente obtido junto à autarquia municipal. ... (Continua)

40 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... (Continua)