reparticao igualitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Repartição igualitária. Aplicação exclusivamente às despesas processuais. Inaplicabilidade aos honorários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Despesas. Transação entre as partes. Repartição. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Despesas. Transação. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

4 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguéis, consignatória e despejo por falta de pagamento. Processos reunidos em virtude de conexão. Sentença proclamando a procedência parcial da revisional e da consignatória, improcedente o pedido de despejo. Sucumbência recíproca e equivalente. Repartição igualitária da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Decisão acertada. Recurso desprovido.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993. Transação. Honorários advocatícios. Repartição igualitária. CPC, art. 26, § 2º. Aplicação.

1 - Não havendo, na transação, disposição sobre os honorários advocatícios, estes devem ser repartidos pelas partes em proporções iguais, a teor do CPC, art. 26, § 2º. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Competindo aos pais de forma mútua e solidária o dever de sustento da prole, não significando a responsabilidade solidária mera repartição igualitária das despesas, devendo a distribuição dos encargos econômicos ocorrer de forma proporcional conforme as fortunas de cada genitor, não comprovada a diminuição de condições financeiras por qualquer deles, a simples alegação de nova prole não é motivo suficiente para a modificação do quanto já estabelecido por mútuo consenso. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Advogado da parte vencedora que promoveu incidente de cumprimento de sentença e levantou o numerário referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, depositados pela parte vencida. INSURGÊNCIA DE ADVOGADOS QUE TAMBÉM TERIAM ATUADO EM PROL DA PARTE VENCEDORA. Direito à repartição igualitária do crédito alegado por advogadas que também trabalharam na fase de conhecimento. Controvérsia que extrapola os limites objetivos do incidente de cumprimento de sentença. Necessidade de ação autônoma. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Plano de saúde. Home care. Decisão que atribuiu ao agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais e inverteu o ônus da prova. Possibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos constantes do art. 6º, VIII do CDC. Inversão, todavia, que não se confunde com o custeio da prova. Perícia determinada de ofício pelo Juízo «a quo". Repartição igualitária dos honorários periciais, nos termos do «caput do CPC, art. 95, observadas as regras do seu parágrafo 3º, uma vez que à autora foi concedido o benefício da gratuidade processual.

9 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, CPC/1973, art. 24, § 4º. art. 26, § 2º. Lei 9.469/97, art. 6º.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional. O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Reembolso de despesas médicas. Divergência entre as partes quanto aos valores devidos. Determinada realização de perícia técnica pelo juízo. Decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Inteligência do «caput do CPC, art. 95. Honorários sucumbenciais relativos ao processo de conhecimento que não se confundem com a responsabilidade pelo custeio de perícia técnica em cumprimento de sentença a que deu causa o agravante. Repartição igualitária dos honorários periciais, nos termos do «caput do CPC, art. 95, observadas as regras de seu parágrafo 3º, em decorrência da justiça gratuita deferida ao agravado. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre os réus, considerando a distribuição do ônus probatório e porque requereram a prova pericial. Inconformismo relativo à inversão do ônus da prova que não merece conhecimento. Questão resolvida em decisão anterior, não impugnada no momento oportuno. Prova requerida por todas as partes, que, portanto, devem arcar com o rateio dos honorários periciais. Inteligência do «caput do CPC, art. 95. Inversão do ônus da prova, que não se confunde com a responsabilidade pelo respectivo custeio. Repartição igualitária dos honorários periciais, nos termos do «caput do CPC, art. 95, observadas as regras de seu parágrafo 3º, em decorrência da justiça gratuita deferida à agravada.

12 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão em cruzamento. Sinal intermitente amarelo que sinalizada para a necessidade de cautela por ambos os motoristas, sem que se possa falar em via preferencial. Autor-reconvindo que seguiu pela avenida sem diminuir a velocidade no momento do cruzamento. Motorista corréu-reconvinte, por sua vez, que embora tenha diminuído a velocidade, ingressou no cruzamento embora pudesse visualizar a presença de outro carro no cruzamento, só parando o veículo em momento inoportuno. Culpa concorrente pelo acidente, em termos que se podem ter por proporcionais. Repartição igualitária da soma dos prejuízos experimentados, conforme os orçamentos disponíveis nos autos. Precedente da Câmara. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção reformada. Demandas parcialmente procedentes. Apelo do autor-reconvindo parcialmente provido, para tal fim.

13 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de repartição igualitária do valor a ser pago como compensação pelos danos morais. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela culpa concorrente do tio da vítima e, por este motivo, reduziu o valor da compensação a ser paga pela recorrente em 20%. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Codevedora. Ausência de comprovação de sua insolvência. Repartição igualitária entre os demais. Impossibilidade. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERA COBRANÇA - DANOS MORAIS DESCABIDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

cobrança indevida por parte da ré, após o pedido de cancelamento do plano de serviços telefônicos contratado, afronta à boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante; ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de acolhimento do pedido e de repartição igualitária entre as partes da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Irresignação, do embargado, procedente - Embargado/exequente que não deu causa à instauração do litígio, nem opôs obstáculo ao levantamento da constrição - Situação dos autos em que absolutamente nada permitia a verificação prévia da alegada transmissão da propriedade e da posse do indigitado veículo à embargante - Questão, aliás, que poderia ter sido solucionada facilmente mediante mera petição nos autos da execução ou contato entre os advogados das partes - Cenário impondo concluir que foi a embargante quem deu causa à instauração do litígio, principalmente ao ter deixado de providenciar a transferência formal do veículo para seu nome no órgão de trânsito, ou ter tentado solucionar a questão no plano extrajudicial - Princípio da causalidade - Aplicação da orientação sedimentada na Súmula 303/STJ - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência tocando à embargante, com exclusividade - Honorários ora arbitrados em R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o arbitramento realizado em primeiro grau conduz a valor irrisório - Sentença parcialmente reformada, para atribuir a responsabilidade pelas verbas do decaimento exclusivamente à embargante e para rever o arbitramento dos honorários de sucumbência.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ENVIO DE LINK SUSPEITO A CORRENTISTA. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega fraude, na qual terceiros contrataram empréstimo consignado em seu nome; requer a nulidade do contrato e indenização. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Devolução integral da quantia paga. Descabimento. Culpa concorrente. Atraso na obtenção do «habite-se e inadimplência da promitente compradora, circunstância que, inclusive, ensejou notificação judicial da promitente compradora em relação ao pagamento do saldo devedor. Se de um lado houve atraso na prestação do fornecedor no tocante à conclusão das obras do empreendimento no prazo pactuado, por outro a promitente compradora deixou de adimplir o saldo do preço quando a unidade já se encontrava pronta e acabada, exsurgindo daí a culpa concorrente pelo rompimento contratual. A devolução dos valores desembolsados no negócio jurídico - o que inclui o sinal e a comissão de corretagem - não deve ser integral, mas sim parcial, não se devendo cogitar, em tal hipótese, de incidência ou de inversão de cláusula penal pactuada para o caso de inadimplência exclusiva do promitente comprador, haja vista a culpa concorrente ora evidenciada. Ante a jurisprudência do STJ que considera razoável a retenção no percentual de 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, é justo que, em se tratando de culpa recíproca, haja a repartição igualitária do ônus, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Reforma da sentença para reduzir o valor da condenação, com fixação de percentual retenção sobre o total da quantia paga pela parte autora, observando-se os limites do pedido. Correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria do TJERJ. Juros de mora a contar da citação.

19 - TJSP Ação de exigir contas (segunda fase). Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Ausente coisa julgada sobre o rateio dos honorários sucumbenciais. A pretensão inicial não é de ganho de novos honorários de sucumbência ou majoração judicial daqueles já arbitrados, mas sim de obter uma parcela destes. Ainda que dividido em fases, o processo é sincrético, e a atuação em cada fase é determinante para a apuração do quantum devido e atribuição de eficácia ao julgado, justificando a repartição proporcional dos honorários sucumbenciais entre os patronos. Precedente. Arguição de prescrição já apreciada e rejeitada, estando preclusa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de nova perícia. Rejeição. O mero inconformismo da parte com a conclusão pericial não justifica o refazimento da prova e o Juízo não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. Considerando que a fase executiva, patrocinada pelo apelante, revelou-se muito mais complexa que a de conhecimento, em que atuaram os apelados, a repartição igualitária (50%) dos honorários sucumbenciais realmente emerge desproporcional. Dos 94,25% de honorários sucumbenciais de titularidade do apelante, um terço (1/3) deve ser destinado aos apelados, pela atuação na fase de conhecimento que originou a execução daquele julgado. Inexiste obrigação contratual ou legal de desconto de despesas operacionais custeadas pelo apelante do total dos honorários sucumbenciais a serem repassados aos apelados. Pretensão subsidiária de redução da verba honorária advocatícia sucumbencial, neste feito, para 3% do valor da condenação. Desacolhimento, devendo ser mantido o percentual mínimo legal de 10%. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir a quota parte dos apelados, sobre os honorários advocatícios de sucumbência, para um terço (1/3) dos 94,25% de titularidade do apelante. Apelação parcialmente provida

20 - STJ Honorários advocatícios. Custas. Despesa processual. Distinção. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 26.

«... Observa-se que o Código de Processo Civil distingue despesas de honorários advocatícios, que têm um tratamento específico na legislação infraconstitucional. De acordo com § 2º do art. 20, as despesas abrangem «não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, informando sobre supostas operações fraudulentas em sua conta - Desse modo ilaqueada, a autora realizou transferência por «pix para conta de terceiro, mantida perante a instituição de pagamento corré - Autora vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Impossibilidade de responsabilização do réu «Nubank pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Instituição de pagamento corré, contudo, da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos das Resoluções BACEN 96/21. Prova não produzida. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. 3. Falha no serviço da instituição de pagamento evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Consideração, porém, de que a autora se houve com expressiva parcela de culpa no episódio em análise, haja vista ter deixado de adotar cuidados básicos diante dos tantos golpes sabidamente aplicados no meio virtual. Concorrência de culpas impondo a repartição igualitária da responsabilidade pelos danos. 5. Autora fazendo jus, assim, a indenização correspondente à metade do quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado. Indenização que se arbitra na importância de R$ 4.000,00, já nisso tomada em conta a concorrência de culpas, consideradas as peculiaridades do caso e tendo em conta os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 5. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente à instituição de pagamento corré «PagSeguro e repartir proporcionalmente a responsabilidade pelas verbas da sucumbência; mantida a rejeição dos pedidos deduzidos em desfavor do banco réu.

22 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - «Golpe do falso emprego - Operações financeiras realizadas pela autora, acreditando ela estar trabalhando como filiada da ré «Dafiti - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que a autora, ilaqueada pelo delinquente, realizou cadastro em suposto site da ré «Dafiti e efetuou transferências por «pix para correntistas da instituição de pagamento corré, sob a promessa de que o valor seria estornado acrescido de comissão. 2. Impossibilidade de responsabilização da ré «Dafiti pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável à ré no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. Instituição de pagamento corré, Acesso Soluções de Pagamento S/A, da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura das contas, nos termos da Resolução BACEN 96/21. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida às indigitadas contas. Existência das contas que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição de pagamento corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. 4. Consideração, porém, de que a autora se houve com expressiva parcela de culpa no episódio em análise, haja vista ter deixado de adotar cuidados básicos diante dos tantos golpes sabidamente aplicados no meio virtual. Concorrência de culpas impondo a repartição igualitária da responsabilidade pelos danos, entre a autora e a instituição de pagamento corré. 5. Autora fazendo jus, assim, a indenização correspondente à metade do quanto transferiu para as contas empregadas para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado. Indenização que se arbitra na importância de R$ 2.500,00, já nisso tomada em conta a concorrência de culpas. 7. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente à instituição de pagamento corré «Acesso Soluções de Pagamento S/A e repartir entre ela e a autora a responsabilidade pelas verbas da sucumbência relacionadas ao litígio travado entre tais personagens.

23 - STJ Agravo regimental em suspensão de liminar e sentença. Agência reguladora. ANP. Distribuição/cálculo royalties do petróleo. Determinação judicial para revisão dos critérios adotados para determinado município. Ausência de parametrização mínima a ser observada pelo órgão regulador. Intervenção em mercado complexo e sensível que merece cautela, pena de gerar consequências sérias e de difícil reparação. Grave lesão à ordem e economia públicas. Decisão que deferiu o pedido de suspensão mantida. Agravo improvido.

1 - Pedido de suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por sua Quinta Turma, deu provimento à apelação do Município de Galinhos, RN, «a fim de lhe reconhecer o direito ao cálculo dos royalties sem a limitação do Decreto 2.705/1998, a partir da repartição igualitária da produção da plataforma continental, inclusive do valor retroativo, observado o prazo prescricional», antecipando os efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

25 - TJSP Previdência privada. Plano de pecúlio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, fundada na inobservância de reajuste igualitário de contribuições e benefícios prevista no art. 5º do regulamento do plano.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR INDENIZATÓRIO IGUALITÁRIO. PROGRESSIVIDADE DOS VÍCIOS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ELEMENTOS COMPROMETIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE OU HONRA -

Relação de Consumo: Os adquirentes de imóveis no âmbito de programas habitacionais populares, como o «Minha Casa Minha Vida, enquadram-se como consumidores para fins do CDC, sendo solidária a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos identificados, nos termos do art. 7º, parágrafo único. Vícios Construtivos: Laudo pericial conclusivo apontou vícios graves nas unidades habitacionais, tais como fissuras em paredes internas e externas, pisos cerâmicos soltos, ausência de impermeabilização adequada e falhas decorrentes da má execução da obra. Foi evidenciada a necessidade de substituição integral dos elementos danificados, considerando a progressividade dos defeitos e a inviabilidade técnica de reparações pontuais. Indenização Material Igualitária: Embora cada unidade apresente peculiaridades nos danos constatados, o arbitramento de valor uniforme para todos os autores (R$ 16.063,50) justifica-se pela natureza sistêmica dos vícios e pela necessidade de reparação integral, assegurando funcionalidade, segurança e estética às unidades, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Danos Morais Afastados: Os vícios construtivos, ainda que graves, não extrapolam o campo material e não configuram ofensa à honra, intimidade ou dignidade dos autores. O mero descumprimento contratual, mesmo em situações que causem frustração, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pleito de apresentação de documento atendido com o oferecimento de resposta. Ausência de documento que comprove a recusa em âmbito administrativo. Partição igualitária dos encargos que se mostra como alternativa obediente ao bom direito. Recurso desprovido.

28 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Reajuste pela variação cambial da moeda estrangeira. Alta excessiva da moeda norte americana em razão da liberação da banda cambial. Encargo a ser repartido entre as partes. Compartilhamento igualitário da variação. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Violação do CCB/2002, art. 51, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Inovação recursal. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 8º; CPC/2015, art. 85, § 14; CPC/2015, art. 515, I; e CPC/2015, art. 1.000. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC/2015, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Prescrição reconhecida em relação a todos os litisconsortes da parte ré. Direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. Configuração. Princípios da sucumbência e da causalidade. Rateio da verba honorária. Pluralidade de vencedores. CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 87. Divisão proporcional ao proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pela parte. Flexibilização. Excepcional possibilidade. Divisão igualitária com o patrono que não recorreu. Enriquecimento sem causa. Configuração. Rateio dos honorários de acordo com a atuação profissional. Critérios dos, I a IV do CPC/2015, art. 85, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVOU, NA MAIOR PARTE, O APORTE DE RECURSOS EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, DEVENDO SER RESSARCIDA DA METADE. EXCLUSÃO DO MONTANTE CUJO PAGAMENTO NÃO FOI PROVADO.

Apelação. Reparação de danos materiais. Sociedade de propósito específico. Falta do interesse processual da autora. Inocorrência. Inadimplemento contratual da ré que dá ensejo ao ajuizamento da presente ação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Sócias que ajustaram a divisão igualitária das despesas da atividade (construção de empreendimento imobiliário). Autora que comprovou, na maior parte, o aporte de recursos em valor superior ao devido, devendo ser ressarcida da metade. Exclusão do montante cujo pagamento não foi provado. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Negócio de compra e venda de automóvel que se iniciou com anúncio em plataforma da OLX. Imprudência da autora que não conferiu se de fato foi concretizado o depósito do preço do veículo em sua conta bancária, acreditando em mera imagem de comprovante enviado pelo aplicativo WhatsApp. Réus que levados pelo baixo valor do veículo descuraram do dever de cuidado objetivo a todos imposto, contribuindo para a consecução da fraude. Condutas parelhas e indevidas que caracterizam a hipótese de culpa concorrente. Negócio jurídico nulo. Partição igualitária do prejuízo que se impõe. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.

«1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Araraquara. Lei 7546/11. Disposição sobre o horário para abertura e fechamento do comércio em geral. Restrição de dias e horários de funcionamento que afronta aos arts. 22, I e 30, I, da CF/88 combinado com o art. 144 da Constituição Estadual, além de princípios descritos nos artigos, 111, 180, I, 188 e 217 da Constituição Estadual. Ofensa à repartição constitucional de competências e aos princípios da razoabilidade, finalidade e interesse público. Violação aos princípios da livre iniciativa, do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem estar de seus habitantes. Proteção do consumidor atingida, pois não se gozaria de maiores e melhores ofertas se a atividade comercial daquele município fosse exercida de forma igualitária, estimulando as formas de consumo e serviços, de assegurar o bem estar social. Ausência de garantia do pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento coletivo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei 7546/11. Determinação de comunicação desta decisão, por oficio, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal do município de Araraquara.

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -

Município de Avaré - Em primeiro grau foi concedida parcialmente a segurança, determinando para que o cálculo do ITBI, seja feito utilizando como base, o valor do negócio, afastando a incidência da LCM 225/2016, e condenando à sucumbência recíproca, repartida de forma igualitária, sem condenação em honorários de sucumbência, com base na Lei 12.016/20029, art. 25 - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - A LCM 225/2016, que fixou o valor venal de referência, afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo C. STJ, aqui aplicáveis e que afastam valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito da Defensoria Pública à metade do valor dos honorários sucumbenciais, revertidos em favor do CEJUR-DPGE. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Audiência. Depoimento pessoal. Alegação, por parte do co-réu, de que a prova está sendo colhida sem considerar o ponto fixado na demanda, bem como de ocorrência de repetição de perguntas. Pedido de anulação da prova. Demanda, entretanto, que não se limita ao ponto mencionado pelo recorrente. Impossibilidade, neste momento, de identificação da irregularidade. Prova colhida com atenção ao tratamento igualitário das partes. Alegação, ainda, de falta de registro de todas as ocorrências e esclarecimentos prestados em audiência. Inexistência de demonstração das irregularidades apontadas, em violação ao CPC/1973, art. 457. Por fim, pedido de designação de funcionário estenotipista para registro de todas as respostas e expressões por ele utilizadas. Impossibilidade de o tribunal ordenar se proceda a colheita da prova com uso de estenotipia, mas facultaria se disponível estenotipista. Recurso improvido. Votos vencedores e vencido.

37 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Cédulas de Crédito Bancário vinculadas ao Pronamp. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTES, QUE ATUARAM EM TODO O PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE SEQUER FORAM COMUNICADAS DA CONTRATAÇÃO DE OUTRO PATRONO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE EXECUTÓRIA, QUE PETICIONOU POUCAS VEZES NOS AUTOS, MAS FOI O RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS TRÊS ADVOGADOS ATUANTES, NA PROPORÇÃO DO SEU TRABALHO, QUE SE IMPÕE.

Decisão de primeiro grau, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que os honorários fossem rateados, de forma igualitária, entre a primeira agravante e o segundo agravado. Pretensão recursal direcionada à exclusão do patrono constituído recentemente, da repartição de honorários entre as agravantes. Irresignação que merece parcial acolhida. CPC/2015, art. 85. Advogadas agravantes que atuaram desde a fase de conhecimento, no processo que dura quase duas décadas. Segundo agravado que, embora tenha peticionado por cerca de seis vezes após a prolação da sentença, foi o responsável pela celebração do acordo entre as partes. Rateio proporcional ao trabalho realizado por cada um dos três advogados que atuaram no feito, que se impõe, para que caiba ao Dr. Pedro Henrique 20% (vinte por cento), e às Drªs Luciana e Drª Rosemary, 80% (oitenta por cento). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - TJRJ Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna. Sentença de parcial procedência.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Recurso tirado contra decisão que exclui a fazenda estadual do polo passivo por reconhecida ilegitimidade passiva ao fundamento de que não formulado, em relação à fazenda estadual, qualquer pedido. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de consumo. Julgamento de improcedência. Litisconsórcio passivo facultativo. Honorários. Valor invididual. Base de cálculo. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Vício do produto. CDC, art. 18. Fornecedores. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Cota-parte. Divisão. Partes iguais. Presunção. Art. 283 do cc/02. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral, em razão de defeitos apresentados em veículo e na demora superior a 30 (trinta) dias para o saneamento dos vícios apresentados, fundada no CDC, art. 18. ... (Continua)

42 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portadora de demência em estágio avançado, seqüelas de avc, infecção respiratória de repetição, hipertensão arterial sistêmica, síndrome da imobilidade e osteoartrose de joelhos. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Outros tratamentos disponibilizados pela administração. Inexistência de óbice a que seja ofertado os procedimentos médicos receitados. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... (Continua)

43 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário e Constitucional. Ação que pleiteia a declaração do direito à repetição da alíquota excedente paga sobre o consumo de energia elétrica e sobre o Fundo Especial de Combate à Pobreza. Sentença de improcedência liminar fundada no Tema 745 do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto pelo autor que pretende o reconhecimento do distinguishing nascido dos prévios julgamentos de incidentes de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, todos reconhecendo a inconstitucionalidade das leis estaduais, e dos quais nasceria a prevalência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dos respectivos acórdãos em detrimento daquele proferido no Supremo Tribunal Federal. 1. Protraídos para o exercício de 2024 os efeitos da inconstitucionalidade das leis estaduais que majoraram as alíquotas de ICMS incidentes sobre a tarifa de energia elétrica, não há que se falar em distinguishing ou em prevalência dos incidentes de inconstitucionalidade julgados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, seja porque não há notícia de julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos que julgaram as apelações, seja porque vocacionados os acórdãos à solução do conflito interpartes, seja ainda pela força irradiante das decisões do Supremo Tribunal Federal, do que resultaria a própria ineficácia da sentença eventualmente proferida a favor do contribuinte, na forma do art. 535, §5º, do CPC, mister da necessidade de

44 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASTREINTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Não há que se falar em competência da Justiça Federal, visto que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) somente deveria integrar esta demanda se estivesse sendo discutido nela as regras do programa FIES. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de multa por infração condominial cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais.... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Incontroversa culpa do corréu pelo acidente, ficando responsável pela reparação civil dos ocasionados. Danos estéticos apurados na autora em magnitude 2, em uma escala de 1 a 7, o que impossibilita conclusão pelo afastamento de sua ocorrência. Valor indenizatório correlato de R$5.000,00 que não comporta redução. Assistência do réu quanto aos gastos com fisioterapia que não elidem ou minimizam a intensidade do dano moral ocorrido. Valor indenizatório adequadamente fixado em R$15.000,00 que tampouco permite alteração. Apólice de seguro contra danos corporais que pode excluir da cobertura danos morais/estéticos, desde que o faça de maneira expressa e com cláusula contratual independente, como no caso. Jurisprudência do STJ. Embora a seguradora haja sido incluída, desde o início, no polo passivo, ela agiu aceitando a sua posição de garante, tal como na hipótese do CPC, art. 125, II, oferecendo contestação ao pedido principal e na condição de litisconsorte passiva. Corréu segurado que deduziu pretensão regressiva nesta demanda, convalidando a posição processual da seguradora tal qual de litisdenunciada. Posição processual da seguradora que reclama tratamento igualitário ao da denunciação da lide, sendo possível, assim, a condenação do corréu nas verbas sucumbenciais da lide secundária efetivamente formada. Dano moral composto pela dor e sofrimento defluentes de lesão à integridade física que envolveu a perda parcial de funcionalidade do corpo. Possibilidade de abatimento do valor do seguro DPVAT daquele indenizatório fixado nesta ação judicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reparação de danos. Acidente em linha férrea. Cisão parcial e assunção de obrigações. Possibilidade de responsabilização por eventos ocorridos previamente quando a parte não poderia se opor. Aplicação da Lei 6.404/1976, art. 229 e Lei 6.404/1976, art. 233 da Lei das sociedades anônimas S/A. Legitimidade passiva da CPtm. Agravo interno desprovido.

«1 - Tratando-se de cisão parcial, via de regra, prevalece a solidariedade entre as empresas, a menos que, no ato de reestruturação societária exista disposição em sentido contrário. Neste caso, tendo sido afastada a solidariedade entre a sociedade cindida e as sociedades que vierem a absorver parcela do patrimônio cindido, os credores anteriores à cisão podem se opor à estipulação de ausência de solidariedade com relação a seus créditos, mediante o envio de notificação à sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação dos atos da cisão. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Observância aos princípios que norteiam a administração pública. Controvérsia solucionada com amparo em fundamentos constitucionais. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Acesso dos advogados aos autos administrativos fiscais fora da repartição. Possibilidade. Lei 8.906/1994.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo - OAB/ES, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, buscando compelir a autoridade coatora a implementar mudança na rotina da DRF, para que seja assegurado aos advogados o direito de ingesso livre em repartições públicas, afastando-se o agendamento de seu atendimento, para que sejam prontamente atendidos e para que se possibilite aos advogados constituídos a retirada dos autos dos processos fiscais, no prazo de defesa. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Erro médico ocorrido em hospital privado credenciado pelo sus. Ilegitimidade passiva da União. Competência atribuída ao município para celebrar e controlar a execução de contratos e convênios com entidades privadas prestadoras do serviço de saúde.

«1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o Lei 8.080/1990, art. 18, X, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Precedentes: AgRg no CC 109.549/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/06/2010; REsp 992.265/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009; REsp 1.162.669/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2010. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Repetição de indébito. Tarifa cobrada pelo serviço de esgotamento sanitário. Prescrição decenal. Legalidade da cobrança. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta contra a CEDAE, tendo em vista a cobrança indevida pelo serviço de esgotamento sanitário. ... (Continua)