repeticao indebito cartao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA DESCONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA. PEDIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS ANTERIORES. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.

Autora titular do cartão de crédito emitido pela financeira ré. Foi realizada compra em seu cartão que desconhece, motivo pelo qual contestou a compra. Mesmo após contestar o débitos, o seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro e danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação do cartão de crédito demonstrada pelo instrumento subscrito pelo autor e pelo uso do cartão. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação do autor no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação do cartão de crédito demonstrada pelo instrumento subscrito pelo autor. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação do cartão de crédito demonstrada pelo instrumento subscrito pela autora. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação do cartão de crédito demonstrada pelo instrumento subscrito pela autora. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida... (Continua)

7 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito - Cartão de crédito consignado.

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Pretensão ao cancelamento do contrato de cartão de crédito e restituição de eventual saldo credor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Ausência de controvérsia recursal acerca da contratação válida de cartão de crédito consignado - Inocorrência de cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretamente imputados à parte autora, diante da sucumbência mínima e diante da causalidade, que não merecem inversão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do cartão consignado (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

11 - TJSP *Ação declaratória inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e sua utilização - Vício de consentimento inexistente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

12 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de que não contratou cartão de crédito consignado mas empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência.  

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor narrou ser cliente do banco réu e que dirigiu-se a um caixa eletrônico situado em supermercado para realizar saque. Na sequência, foi abordado por pessoa que se fez passar por funcionário e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor narrou ser cliente do banco réu e que dirigiu-se a um caixa eletrônico situado em supermercado para realizar saque. Na sequência, foi abordado por pessoa que se fez passar por funcionário e orientou a realizar atualização cadastral. Posteriormente, verificou tratar-se do golpe da troca do cartão, descobrindo débitos indevidos nos valores de R$4.300,00 e R$3.600,00 em sua conta corrente, além de compra parcelada no cartão de crédito no valor total de R$5.000,00. 2. O réu autorizou duas operações bancárias na modalidade débito, numa mesma data, cujos valores não correspondiam ao padrão de gastos normalmente realizado pelo requerente, além de duas compras a crédito. Deveria, desse modo, ter sido diligente e, antes de consuma-las, ele deveria ter entrado em contato com o correntista para confirmar a veracidade das transações. A falta de diligência do réu deu azo a todo o ocorrido. Evidente a falha do réu na prestação dos serviços, permitindo a utilização do cartão do autor indevidamente. 3. Declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 5.000,04 realizadas em seu cartão de crédito. Indenização por danos materiais no valor de R$ 7.900,00 referentes às transações impugnadas realizadas em seu cartão na função débito. 4. A fatura de cartão de crédito com compras feitas por criminosos no valor de R$ 5.000,04 que foi declarada inexigível havia sido parcelada pelo autor, antes do deferimento da tutela de urgência que determinou a suspensão da cobrança, sendo que ele pagou R$ 1.666,68 com relação a tal fatura. Assim, o banco deve ser condenado a restituir em dobro tal valor que foi pago pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Sentença reformada apenas para acolher o pedido de repetição em dobro de indébito e condenar o banco a pagar ao autor o valor de R$ 3.333,36. Recurso do autor provido. Recurso do requerido a que se nega provimento. lmbd

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de contrato de catão de crédito RMC c/c inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques efetivados e crédito em conta e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado

18 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 Vício de vontade não caracterizado - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

19 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade do débito, incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário referentes a contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Intermediação de golpistas referente a contratação de empréstimo junto a instituição financeira diversa - falha na prestação de informações relativas aos serviços prestados pela instituição bancária - vítima de golpe - Pretensão não formulada na petição inicial - Recurso não conhecido nesta parte - Apelo do autor pleiteando a reforma - Sem razão na parte conhecida - Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito de  margem consignável em seu benefício previdenciário - Pedido de repetição de indébito destoante do valor liberado em conta, verificado por prova produzida pelo autor - Sentença mantida na íntegra - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC... (Continua)

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Cancelamento do cartão de crédito. Questão não abordada na petição inicial. Pedido que implica em inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo, nesse âmbito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença que reconhece a inexistência de adesão do autor à permissão de desconto de mensalidade ou aluguel pela utilização de leitora de cartão magnético de débito e crédito fornecida pela ré. Condenação à restituição simples dos valores cobrados, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença que reconhece a inexistência de adesão do autor à permissão de desconto de mensalidade ou aluguel pela utilização de leitora de cartão magnético de débito e crédito fornecida pela ré. Condenação à restituição simples dos valores cobrados, afastada a reparação de dano moral. Recurso do autor para a ampliação da condenação, com a restituição em dobro dos valores pagos e reparação de dano moral. Cobrança sem lastro contratual e pagamento indevido que justificam a restituição em dobro por falta de boa-fé objetiva da ré (CDC, art. 42, parágrafo único e Tema 929 do STJ) Dano moral não configurado. Recurso provido em parte. V.U.  

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Indevido remessa e utilização de cartão de crédito. Alegação de ilegitimidade da instituição bancária, da administradora do cartão e da empresa titular da bandeira de crédito do cartão. Descabimento. Pessoas jurídicas distintas que integram o mesmo conglomerado financeiro. Hipótese de intermediação nas operações de cartão de crédito. Legitimidade passiva de todas reconhecida. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta e realizou comprar com o cartão - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

25 - TJSP Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido Ementa: Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. 

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Incontroversa a inexistência da contratação do cartão de crédito descrito da petição inicial - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 2.000,00, que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Sentença reformada neste ponto - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques efetivados e crédito em conta e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RECÁLCULO DO DÉBITO.

O instrumento do contratual anexado aos autos demonstra a regularidade do contrato e a legitimidade dos descontos, o que afasta a pretensão de repetição do indébito e de recálculo do débito. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Indébito não provado. Ressarcimento indevido. Pretensão de cancelamento do cartão expressamente excluiu pedido de anulação da dívida. Pleito integralmente atendido. Sucumbência. Cancelamento deferido. Indenização indeferida. Ônus sucumbenciais igualmente repartidos (art. 86, «caput, CPC). Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RCC).

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), a ensejar a repetição em dobro. DANOS MORAIS. Não configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável. Apelação parcialmente provida... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Contratos que contêm informações adequadas e precisas acerca da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC. Solicitação de cartão e de saques demonstradas. Informações claras e precisas. Erro ou dolo não caracterizados. Conversão de empréstimo RMC em consignado tradicional. Impossibilidade. Repetição de indébito. Inexistência de pagamento indevido. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

34 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito julgada improcedente. Incontroversa a existência de Contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes. Descontos efetuados pelo banco em crédito lançado na conta bancária da parte autora em razão de inadimplência da mesma, referente a débitos de seu cartão de crédito, não pagos nos vencimentos. Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito julgada improcedente. Incontroversa a existência de Contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes. Descontos efetuados pelo banco em crédito lançado na conta bancária da parte autora em razão de inadimplência da mesma, referente a débitos de seu cartão de crédito, não pagos nos vencimentos. Ausência de ato ilícito. Inexistência de cláusula abusiva no contrato celebrado entre as partes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

35 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora - Sentença de improcedência.

36 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados -   Sentença mantida - Recurso negado.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Inovação recursal. Pedido que não constou na petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Redecard. Cartão de crédito. Valor. Contratação. Cobrança excessiva. Repetição de indébito. Cabimento. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Repetição do indébito. Dano moral. Estabelecimento comercial. Serviço de utilização do sistema de processamento de compra via cartão de crédito/débito. Bandeira redecard. Cobrança das mensalidades em valor excessivo.

«Aplicação do CDC. O estabelecimento comercial que contrata o serviço de utilização do sistema de processamento de compra via cartão de crédito/débito (Sistema Redecard) se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do CDC, art. 2º. A utilização do maquinário para a venda com cartão de crédito/débito não constitui insumo ou componente da cadeia produtiva. Trata-se de serviço destinado à necessidade própria do estabelecimento e de uma modalidade de pagamento à disposição dos clientes, que não integra diretamente o produto comercializado. O destinatário final do crédito é o próprio estabelecimento comercial. Repetição do indébito. Demonstrada a cobrança indevida de valores, atinente às mensalidades do serviço de cartão de crédito/débito, a demandada deve restituir em dobro o que restou cobrado em excesso. Falha operacional na cobrança reconhecida pela própria ré. CDC, art. 42, parágrafo único. Pretendido abatimento de valor, atinente ao aluguel do mês de outubro de 2009, indeferido, porquanto não restou comprovado que a autora teria deixado de pagar a mensalidade, a qual era debitada direto na conta-corrente. Dano moral. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, tendo em vista a cobrança indevida por considerável prazo de tempo, isto é, por quase 1 (um) ano, de dezembro de 2008 a outubro de 2009, não obstante as inúmeras tentativas da autora em solucionar o impasse. Verba honorária. Fixada em 15% sobre o valor da condenação. Manutenção. Atendimento aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Contrato Bancário. Cartão de Crédito Consignado. Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Tese pautada em vício de consentimento.

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratados pelo autor - Procedência parcial decretada para o fim de reconhecer a inexistência/inexigibilidade das dívidas cobradas e condenar o réu à repetição do indébito na forma dobrada - Insurreição do autor visando a condenação pelo dano moral - Ofensa moral reclamada resultante inexorável dos transtornos, angústia e frustração sofridos pelo postulante, que se viu privado de quantia considerável de seu benefício previdenciário em virtude da retenção realizada pelo banco réu para pagamento de débito indevido - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado nesta instância ad quem segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Verba honorária carreada exclusivamente ao réu - Incidência da Súmula 326 do C. - Procedência parcial redimensionada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO IMPUGNADO. Descabimento. Documentação apresentada que diz respeito a cartão diverso do informado na petição inicial. Bem determinada, assim, a repetição do indébito. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. Descabimento. Cobranças indevidas ocorridas após a publicação do acórdão paradigma relativo ao julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Repetição em dobro devida. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO «QUANTUM FIXADO. Parcial cabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

42 - TJSP ação declaratória nulidade de contrato bancário c/c conversão do contrato em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado (rmc). Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora e a utilização do cartão de crédito para realização de compras no comércio. Assim, não prospera a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Dano moral e repetição do indébito não configurados. Sentença de improcedência mantida.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Parcelamento indevido de fatura de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade do parcelamento da fatura de junho de 2021 reconhecida. Irresignação da autora. Descabido o cancelamento dos demais parcelamentos de faturas existentes no cartão de crédito da autora, uma vez que não integram o objeto da lide. Repetição de indébito. Indevida. Valor total do parcelamento sub judice, acrescido dos encargos, devidamente creditado no saldo do cartão de crédito da requerente, na fatura de novembro de 2021. Dano moral. Não configurado. Ausência de circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente, de modo a atrair a reparação imaterial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Sentença de improcedência. Parcial acolhimento do pedido à falta de instrumento contratual, ônus que incumbia ao réu. Autora recebeu os valores decorrentes do contrato e utilizou o cartão de crédito. Convolação do contrato em empréstimo consignado conforme pedido inicial subsidiário. Repetição simples do indébito. Facultada ao réu a compensação com eventual débito em aberto e ressalvados os seus direitos em relação ao contrato na modalidade de empréstimo consignado. Danos morais inexistentes. Apelação provida em parte... (Continua)

46 - TJSP VOTO 41032

Cartão de crédito consignado. Lançamento indevido de prêmio mensal de seguro prestamista não contratado. Contratação da apólice não provada. Contrato inexistente. Cobrança indevida. Dever de restituição. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Cobrança contrária à boa-fé objetiva. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente

«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... (Continua)

48 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente

«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação específica da autora acerca da contratação e saques realizados - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados -   Sentença mantida - Recurso negado. 

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Empréstimo Consignado - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora contratou apenas cartão de crédito e não empréstimo de mútuo - Declaração de inexigibilidade do débito que se mostra acertada - Devolução dos valores em dobro - Possibilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Empréstimo Consignado - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora contratou apenas cartão de crédito e não empréstimo de mútuo - Declaração de inexigibilidade do débito que se mostra acertada - Devolução dos valores em dobro - Possibilidade - Ausência de engano justificável (parágrafo único do CDC, art. 42) - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.