requerimento da parte interessada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Tutela antecipatória. Requerimento da parte interessada. Necessidade. CPC/1973, art. 273.

«Não houve requerimento da parte interessada conforme determina o CPC/1973, art. 273. Ademais, não resta caracterizado o receio de dano irreparável ou abuso de direito de defesa, pressupostos para a concessão da medida antecipatória. Cautelar que se julga procedente para suspender os efeitos da decisão até julgamento do recurso ordinário. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ato processual ausente. Nulidade absoluta. Embargos à arrematação. Desnecessidade. Possibilidade de ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada. Precedentes do STJ. Súmula 121/STJ. CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/80, art. 22.

«Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121/STJ). O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, pode ser declarado de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos próprios autos da execução, dispensada a oposição dos embargos à arrematação.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTENSÃO DA PENHORA - DETERMINAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE PENHORA, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA E OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA, DEVE SER PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO DO BEM ANTES LEVADO A CONSTRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 874, II - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Iliquidez. Remessa necessária. Não conhecimento. Apelação. Falta de preparo. Ausência de decisão deferindo assistência judiciária gratuita ou requerimento da parte interessada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da iliquidez da sentença condenatória, cujo valor não excederia a sessenta salários mínimos, a justificar o conhecimento da remessa ex-offício, demandaria o reexame de matéria fática. Incide, no ponto, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública Estadual - Decisão agravada que autorizou a compensação dos honorários de sucumbência com crédito de precatório sem requerimento da parte interessada - Impossibilidade - Parte executada que apenas indicou crédito passível de «penhora em outro processo como forma de quitar o débito exequendo - Decisão reformada para afastar a compensação não requerida, de modo a preservar todas as modalidades de atos expropriatórios previstos na legislação em favor do exequente - Recurso provido

6 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REVELIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DO CEJUR. PROVIMENTO PARCIAL.

7 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Inovação da Lei 8.213/1991. Necessidade de requerimento. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do art. 45 da Lei de Benefícios, o segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, fará jus a um acréscimo de 25%. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de operações especiais. Inércia do exequente. Abandono de causa. Exigência de prévio requerimento do executado para fins de extinção do feito. Inteligência da Súmula 240/STJ e do CPC/2015, art. 485, § 6º. Agravo improvido.

1 - Nos moldes do entendimento enunciado por esta Corte Superior na Súmula 240/STJ e da disposição contida no CPC/2015, art. 485, § 6º, para fins de extinção da execução, por eventual abandono de causa, é necessário que haja prévio requerimento da parte interessada nesse sentido (no caso dos autos, da executada, ora agravante), o que não se verificou. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO À RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS. PARTE CONTRÁRIA QUE INGRESSA NO FEITO MANIFESTANDO UNICAMENTE O INTERESSE NA COMPOSIÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA SENTENÇA QUE DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. PROSSEGUIMENTO.

Em razão de rescisão de compra e venda de imóvel, o retorno das partes ao status quo ante importa, como ressaltado pelo d. magistrado a quo, a possibilidade de imediata retomada da coisa pela parte autora ou seus sucessores, merecendo destaque o fato de que o título executivo não previu a possibilidade de retenção. Contudo, até porque transcorridos mais de quatro anos desde o início do cumprimento de sentença, a expedição da ordem de reintegração de posse depende de requerimento da parte interessada que ao ingressar nos autos se limitou a manifestar interesse na composição. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Requerimento da parte interessada. Condenação limitada ao pedido. Falta de vício da decisão. Percentual dos juros de mora. Lei vigente ao tempo do julgamento da desapropriação.

«1. Trata-se, na origem, de execução de sentença em ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Por meio da decisão foi determinado ao INCRA a emissão de TDA complementares, no prazo de 15 dias, com prazo de resgate de 2 a 5 anos, conforme o disposto no Lei 8.629/1993, art. 5º, §3º, e juros de mora de 6% ao ano, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 5º, §3º, com o fundamento de que não se aplicam as alterações promovidas pela Medida Provisória 2.183-56/2001, que não podem incidir retroativamente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Critérios para a elaboração dos cálculos do valor devido em sede de embargos à execução. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Não linha do entendimento predominante nesta Corte, o que é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é a inexatidão material ou o erro de cálculo, jamais os critérios utilizados na apuração do valor devido. Estes, se não impugnados oportunamente, tornam-se inalteráveis pela coisa julgada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Embargos de terceiro. Suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a oposição de embargos de terceiros impõe a suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição contra a qual se opõe a parte embargante, tratando-se de medida cogente que independe de requerimento da parte interessada. ... (Continua)

13 - STJ Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, toma-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

14 - STJ Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

15 - TST Hipoteca judiciária. Não conhecimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que não há incompatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do CPC/1973, art. 466. Destaca-se que a hipoteca judiciária pode ser declarada pelo Magistrado, nos termos previstos no CPC/1973, art. 466, inclusive de ofício, independentemente de requerimento da parte interessada. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos à execução no mandado de segurança. Pagamento administrativo realizado em data posterior àquela em que deveria ter sido realizado. Incidência de juros e correção monetária. Critérios para a elaboração dos cálculos do valor devido. Ausência de impugnação no momento oportuno. Impossibilidade de rediscussão. Coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Devem incidir juros e correção monetária sobre os valores pagos administrativamente quando estes foram realizados em datas posteriores àquelas em que as parcelas deveriam ter sido recebidas. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de divergência. Republicação de sentença. Apelação. Prazo recursal. Início. Não-conhecimento.

«1. Os embargos de divergência exigem, para que sejam conhecidos, identidade fática e de fundamentação jurídica entre o acórdão embargado e os apresentados como divergentes. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO- OMISSÃO- NÃO OCORRÊNCIA

Hipóteses do CPC, art. 1.022 - Inexistência - Acolhimento da irresignação - Impossibilidade: - Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preenchem os requisitos previstos no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, com fundamento na impenhorabilidade dos salários e que os cadastros da autarquia não se destinam à recuperação de crédito privado. Insurgência do exequente. Entendimento da Corte Especial do STJ que relativizou a impenhorabilidade estatuída no CPC, art. 833, IV. Possível a expedição de ofício ao INSS com o objetivo de obter informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário - após o que, à vista das particularidades da situação concreta, o juízo poderá, em caso de requerimento da parte interessada, analisar o cabimento e pertinência da penhora. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Hipóteses do CPC, art. 1.022 - Autora que alega omissão no tocante ao entendimento de que houve sucumbência recíproca - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, à vista do não preenchimento das hipóteses do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença que estendeu implicitamente o benefício da gratuidade judiciária para os herdeiros. Ausência de requerimento expresso. Acórdão que não conheceu da apelação por considerá-La deserta. Impossibilitada a manifestação da parte interessada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Os herdeiros, após sua habilitação no processo, praticaram diversos atos processuais com o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita sem qualquer impugnação da parte contrária, o que gerou expectativa quanto a manutenção do benefício. A sentença, não obstante, legitimou tal expectativa ao estender-lhes implicitamente a gratuidade judiciária.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 504 (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 504 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Pretensão de ofício à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda do Estado e ao INSS. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência da exequente. Cabimento das medidas. Expedição de ofício ao INSS. Entendimento da Corte Especial do STJ que relativizou a impenhorabilidade estatuída no no CPC, art. 833, IV. Possível a expedição de ofício ao INSS para que se obtenha informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário - após o que, à vista das particularidades da situação concreta, o juízo poderá, em caso de requerimento da parte interessada, analisar o cabimento e pertinência da penhora. Precedentes. Expedição de ofício à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda do Estado. Hipótese em que a pesquisa por bens penhoráveis restou infrutífera e outras medidas menos onerosas ao executado não se mostraram exitosas. Cabimento. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; cc/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A contradição ensejadora da oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se subsumindo a essa definição a irresignação trazida pelo embargante. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; cc/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A contradição ensejadora da oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se subsumindo a essa definição a irresignação trazida pelo embargante. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo contra decisão terminativa monocrática do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Redução de ofício das astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.

«Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação da decisão combatida, mesmo porque, como visto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reduza o valor das astreintes quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Aquela Corte também admite que a quantia final a ser executada seja reduzida quando a mesma se afigurar desproporcional e não razoável para ser exigida do devedor, como ocorreu no presente caso, no qual o valor final atingiu o patamar de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) e, considerando as peculiaridades do caso, foi acertadamente reduzida para R$ 100.000,00 (cem mil reais).... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA PARA PENA DE ADVERTÊNCIA - NOVA REDAÇÃO DO CTB, art. 267 QUE INDICA SE TRATAR DE ATO VINCULADO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CONVERSÃO PELA PARTE INTERESSADA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 619/16 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO ADVOGADO ORIGINAL DA PARTE EXEQUENTE DETERMINADA EM 2.016 - ANOTAÇÃO DA RESERVA NO OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO - CESSÃO DO REFERIDO CRÉDITO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre o Advogado, Josué Rodrigues Gomes, apresentado, nos autos, em 2.016. 2. Previsão contratual, para o pagamento do valor correspondente a 40%, sobre o montante adimplido pela parte ré, a título de honorários advocatícios, na hipótese de procedência da ação. 3. Decisão, proferida na origem, em 6.6.16, deferindo a reserva de honorários contratuais, no Precatório a ser expedido. 4. Ofício Requisitório expedido, com a anotação do crédito devido ao referido Advogado (credor 3), na importância de R$ 465.477,12. 5. Possibilidade da homologação da cessão do referido crédito, pois, a questão jurídica referente à reserva de honorários contratuais está superada, desde 2.016. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Indeferimento do requerimento da parte interessada, Precatórios do Brasil Ltda. tendente à homologação da cessão de crédito de valores relativos aos honorários advocatícios contratuais (40% do montante total devido), reservados, no Precatório expedido, em favor do antigo Advogado e representante legal da parte autora, Josué Rodrigues Gomes, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) homologar a cessão de crédito, celebrada entre a pessoa jurídica, Precatórios do Brasil Ltda. e o antigo Advogado da parte autora, Josué Rodrigues Gomes (fls. 401/402, dos autos originários); b) determinar, por via de consequência, a inclusão da referida pessoa jurídica, no polo ativo da execução. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte interessada, Precatórios do Brasil Ltda. provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que, acolhendo preliminar suscitada nos embargos, reconheceu a incompetência da justiça brasileira para processar a execução, diante da existência de convenção de arbitragem, julgando extinta a execução nos termos do art. 485, VII do CPC. Irresignação da embargada/exequente. Acolhimento. Cláusula compromissória que impõe a lei inglesa limitada ao processo arbitral. Inteligência do art. 9º, caput e § 2º, da LINDB, c/c a Lei 9.307/96, art. 2º, § 1º. Contratos que representam título executivo extrajudicial de acordo com o art. 784, III do CPC. Possibilidade de ajuizamento da execução, independentemente da convenção de arbitragem. Incompetência da justiça brasileira afastada. Controvérsia de direito material relativa aos contratos em execução, no entanto, reservada ao juízo arbitral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para análise das demais questões processuais suscitadas nos embargos, ressalvada a possibilidade de suspensão do processo, mediante requerimento da parte interessada e demonstração de início dos trâmites para instauração do procedimento arbitral. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando o dever do condômino de arcar com o rateio relativo ao consumo de gás e energia elétrica. Inconformismo do condomínio. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença extra petita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita depende de expresso requerimento da parte interessada. Impossibilidade de concessão ex officio. Precedente do C. STJ. Sentença anulada neste capítulo. RATEIO DE CONTAS DE CONSUMO. Dever de contribuir para as despesas condominiais na proporção de sua fração ideal segundo previsão da Lei 4.591/64, art. 12 e do art. 1.336, I, do Código Civil. Inadimplemento incontroverso. Tratando-se de fato impeditivo do direito do condomínio, cabia ao réu comprovar a alegada irregularidade na cobrança (CPC, art. 373, II). Todavia, o demandado não demonstrou sequer que diligenciou junto à administradora do condomínio para obtenção dos comprovantes. A alegação também é inverossímil, posto que o valor cobrado não se mostra excessivo ou desproporcional. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulação de doação que se alega inoficiosa. Pretensão de bloqueio de matrícula imobiliária. Ausência de comprovação de ofensa à legítima, a legitimar a restrição em relação aos quatro imóveis, cujos valores superam, em muito, a diferença apontada pela própria interessada como violação à parte indisponível. Requerimento bem indeferido, com determinação de anotação apenas no registro imobiliário do último bem doado, suficiente a suprir a diferença apontada pelo cálculo da autora-agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §3º, CPC. Recurso do autor. Extinção prematura. Inexistência de inércia da parte interessada. Relação processual integralizada pela 2ª ré. Ausência de prévio requerimento da parte ré. art. 485, §6º, CPC. Súmula 240, STJ. Error in procedendo. Anulação da sentença para o regular andamento do feito. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

35 - TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito em razão do abandono processual, nos termos do art. 485, III, CPC. Recurso do autor. Demandante que se manifestou devidamente em atenção ao comando judicial. Extinção prematura. Inexistência de inércia da parte interessada. Relação processual integralizada. Ausência de prévio requerimento da parte ré. art. 485, §6º, CPC. Súmula 240, STJ. Error in procedendo. Anulação da sentença para o regular andamento do feito. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Embargos à arrematação. Tempestividade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Desconstituição. Excepcionalidade. Pedido em execução fiscal. Necessidade de propositura da ação autônoma do CPC/1973, art. 486.

«1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJPR Processual penal. Instrução finda. Possibilidade de nova definição jurídica aos fatos imputados ao réu. Aditamento da denúncia. Inobservância do disposto no CPP, art. 384, § 2º. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade absoluta. Recurso provido com concessão de habeas corpus de ofício em favor do apelante. CPP, art. 384.

«1. Consoante magistério de Guilherme de Souza Nucci, havendo o recebimento do aditamento, o juiz deve designar audiência, no mínimo, para interrogar novamente o réu, dando-lhe a oportunidade de exercer a autodefesa. Portanto, não depende de requerimento da parte interessada. Cuida-se de medida cogente. Se a acusação e a defesa não ofertarem rol de testemunhas, ouve-se somente o réu. Este, no entanto, precisa ser interrogado (Código de Processo Penal Comentado, RT, p. 685). ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE DA APELANTE COMO TERCEIRA INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Exceção do contrato não cumprido. Serviço prestado pela sociedade de advogados. Pressuposto de fato. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Requerimento formulado pela parte interessada na nulidade. Comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pertinência de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.

1 - Afastada a exceção do contrato não cumprido, pelas instâncias ordinárias, a partir de pressuposto de fato, consistente no cumprimento da obrigação pela contraparte, inviabiliza-se o reexame da controvérsia em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulatória de multa ambiental e embargo. Ocorrência de prescrição intercorrente. Agravo regimental do ibama desprovido.

«1. A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1º, § 1º, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso, ou seja, prevê hipótese da denominada prescrição intercorrente. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES EM SE HABILITAREM NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, IV . INSURGÊNCIA DE TERCEIRA INTERESSADA, SUCESSORA DO AUTOR, CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE OBSERVOU NÃO SE APLICAR AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 99, §6º, DO CPC/2015 ), DECORRENTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO DE CUJUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. DIREITO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL AOS SUCESSORES, SALVO DIANTE DE PEDIDO E REQUERIMENTO EXPRESSOS. RESPONSABILIDADE NAS FORÇAS DA HERANÇA. ART. 1.792, CC, E ART. 796, CPC/2015 . APELO DA TERCEIRA INTERESSADA NÃO PROVIDO

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Término do período de interceptação. Inexistência de indiciamento ou denúncia contra a recorrente. Pedido julgado prejudicado pelo tribunal a quo. Alegação de ausência de fundamentação decisão que determinou a quebra sigilo comunicações. Supressão de instância. Pedidos alternativos de destruição de degravações e remessa de cópia dos autos à Corregedoria. Inexistência de constrangimento à liberdade de locomoção. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- A decisão monocrática e o acórdão recorrido não se manifestaram sobre a fundamentação da decisão de primeiro grau, limitando-se a julgar prejudicado o habeas corpus em função do término do período de interceptação e da inexistência de indiciamento ou oferecimento de denúncia da paciente. Não tendo a tese relativa à fundamentação adotada pelo Juiz de primeiro grau para decretar a quebra do sigilo telefônico analisada pelo Tribunal de origem, fica inviabilizada a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância - Inexistindo risco à liberdade de locomoção da paciente o pedido subsidiário de destruição das gravações que não mais têm utilidade para investigação tem previsão expressa no Lei 9.296/1996, art. 9º. Se a inutilização da prova colhida se opera mediante simples requerimento da parte interessada, não se justifica o desvirtuamento e ampliação no uso do mandamus para atingir essa finalidade. ... (Continua)

43 - TJSP Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Poluição sonora e demais infrações praticadas por estabelecimento comercial - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Cerceamento de defesa - Configurado - Não se ignora, em absoluto, que nos termos do CPC, art. 474: «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.. Contudo, in casu, a controvérsia instaurada diz respeito a suposta prática de conduta ilícita pelo réu, relacionada à emissão de ruídos em volume excessivo e além do permitido pela legislação municipal, além da colocação de cadeiras, dentre outros objetos, nas calçadas, perturbando a vizinhança e, derradeiramente, os autores, que alegam ter experimentado danos morais indenizáveis em razão disso, inclusive. Consigne-se, ainda, que segundo a inicial, no estabelecimento réu funciona um bar, com shows e música ao vivo e cuja propalada poluição sonora se propaga durante a noite e madrugada, afetando a paz e sossego dos autores que moram próximo ao local. Portanto, dúvida não há de que a visita pericial haveria de ser realizada mais de uma única vez, em datas e horários distintos e, ao menos parte das visitas ou inspeções, sem prévio aviso, justamente para se aferir as supostas infrações perpetradas pelo estabelecimento e se a programação de atividades e shows no local e, logicamente, o ruído emitido pelas caixas acústicas e frequentadores estariam dentro dos limites legais permitidos. In casu, contudo, a vistoria pericial foi realizada uma única vez e com prévio aviso às partes, não permitindo, assim, a coleta de dados representativos e conclusivos acerca da verdadeira rotina do estabelecimento suplicado. De rigor, consignar outrossim, que a condução do trabalho pericial não dependia de prévio requerimento da parte interessada, no caso, os autores. De fato, cabendo observar que, ex vi do que dispõe o CPC, art. 139, IV, em se tratando da condução de provas, é permitido ao juiz, como destinatário das provas, agir de forma ativa, mas sempre respeitando os princípios da imparcialidade e do contraditório, para assegurar que as provas necessárias à formação do seu convencimento sejam colhidas de forma adequada e tempestiva, para evitar o perecimento de direitos e garantir o cumprimento da decisão judicial. Ademais, o juiz julga consoante apreciação livre da prova, segundo dispõe o CPC, art. 371, e atende aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes ou alegados com erro de percepção. Bem por isso, o juiz não pode ser obrigado, ex vi do que dispõe o art. 371, do Estatuto Processual vigente, a abdicar de sua racionalidade e julgar, de plano, segundo laudo incompleto, como aconteceu in casu. Aliás, bom que se diga nesse aspecto, que o CPC, art. 480 admite, em estado de dúvida, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia. Destarte, reconhecido o error in procedendo, de rigor a anulação da r. sentença recorrida para possibilitar a produção de prova pericial, em caráter complementar àquela já realizada, de indiscutível relevância para solução da lide. Complementado o laudo pericial, caberá ao juízo a quo, na condução da lide, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, dentre as quais a testemunhal postulada pelos apelantes, e, por fim, proferir nova sentença, com base nos novos elementos que serão colhidos. - Recurso provido

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Princípio da instrumentalidade. Desnecessidade de manifestação acerca do tema. Divergência configurada. Pedido efetivado em petição avulsa. Equívoco na autuação nos mesmos autos. Erro que deve ser questionado pela parte interessada. Revogação do benefício. Possibilidade de requerimento a qualquer tempo, em autos apartados. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973. Cláusula de reserva de plenário. Prequestionamento. Ausência. Questão surgida no acórdão recorrido. Embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Transporte rodoviário de passageiros. Alteração de itinerário. Autorização. Decreto 952/1993, art. 94. Prorrogação.

«1. Tratando-se de questão surgida no Tribunal de origem (violação aos artigos 480 e seguintes do CPC/1973), cabe à parte opor embargos de declaração para que haja pronunciamento sobre o ponto que entende violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícíos. Prescrição. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A tese de violação do CPC/1973, art. 535 não merece prosperar, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela insurgente. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, entendeu não ser requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar a apresentação de informes oficiais dos vencimentos. Recurso das autoras-exequentes. Viabilidade. A apresentação dos informes oficiais constitui obrigação de fazer que deve ser imputada à pessoa de direito público devedora. É, de fato, facultado à parte interessada o requerimento dos informes pela via administrativa (Decreto Estadual 61.782/2016, art. 10), mas é possível que ela opte pela via judicial. Legitimidade da determinação judicial de apresentação de informes oficiais. Precedentes. Agravo provido, por maioria de votos

48 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Ação que busca a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Autora que vem sendo cobrada, em razão de débitos referentes a prestação de serviços de energia elétrica, durante período eu que ostentava a titularidade da unidade. Situação mantida, mesmo após a rescisão de contrato de locação, permanecendo a titularidade em nome da autora. Requerimento de alteração de titularidade da unidade consumidora, inexistente no caso concreto. Ônus imputável à parte interessada, no caso, a autora. Exercício regular de um direito por parte da concessionária de energia elétrica, ao cobrar os débitos daquele que figura como titular da unidade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

49 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autora que pretende exibição documental - Não apresentação nos autos de notificação prévia encaminhada de forma válida ao réu apelado, nos termos preconizados no REsp. Acórdão/STJ - Tratativa mantida por meio do site «Reclame Aqui não equivale ao requisito do prévio pedido à instituição financeira - Ausência de pagamento do custo do serviço ou ao menos o requerimento de que a parte interessada seja informada a respeito dos valores - Falta de interesse processual - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Inteligência do art. 330, III, e CPC, art. 485, VI - Demanda julgada extinta - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Sentença mantida - Recurso improvido

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição trienal intercorrente no processo administrativo não verificada. Parcial provimento do recurso especial.

«1. De início, afasto a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)