rescisao procedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Não comprovada a posse do bem, direta ou indireta, sequer evidenciada a propriedade, servindo ação de despejo para obtenção por via obtusa de mandado de imissão na posse, forçosa rescisão do decidido neste sentido, improcedente o pedido de despejo, inverossímil contrato de locação, utilizado como argumento para oposição a ação de usucapião julgada procedente. Pedido de rescisão procedente.

2 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão procedente. Restituição integral. Juros de mora. Cálculo. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Incidência. CDC, art. 53.

«Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406/CCB2002.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicação de denominação social em lista telefônica. Empresa que exerce atividade ligada ao ramo de laminados decorativos. Anúncio veiculado em edição diversa da contratualmente prevista e em seção inadequada. Publicação não autorizada, conforme previsão expressa. Inadimplemento contratual configurado. Rescisão procedente. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Restituição de quantias pagas e declaração de nulidade do título. Aquisição do título sob promessa de recebimento de carro. Erro substancial. Propagandas convidativas veiculadas pela ré. Representante contatado através de telefone divulgado pela empresa. Corretor que apresentava, ainda, documentos pertencentes à ré. Responsabilidade objetiva da ré. Devolução devida. Rescisão procedente. Recurso não provido.

5 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação cumulada com perdas e danos e devolução de prestações pagas. Responsabilidade exclusiva da empresa pelo descumprimento do contrato. Rescisão procedente. Restituição integral. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 53. Lei 8.038/90, art. 26.

«Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula 7/STJ).... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à época do falecimento do instituidor. Pedido de rescisão procedente.

«1. De acordo com pacífica jurisprudência desta Corte, o direito à pensão especial de ex-combatente, bem como a possibilidade de sua reversão, deve ser analisado pelo prisma da lei vigente na data do falecimento do instituidor. ... (Continua)

7 - TJSP . Art. 940 do novo Código Civil. Embargos à ação monitória julgados procedentes, reconvenção julgada procedente em parte e pedido moitório julgado improcedente. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência da requerida, adquirente da unidade imobiliária. Referência à ação de rescisão (desfazimento) de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia julgada improcedente ante à submissão ao regramento da Lei 9514/97, transitada em julgado ( 1012045-76.2019.8.26.0576). Ação declaratória de rescisão contratual combinada com pedido de inexigibilidade de débito proposta perante a Justiça Federal conta com sentença de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, ainda sem trânsito em julgado ( 5000925-37.20199.4.03.6106). Presente ação foi proposta antecedentemente. Subsistência do dever de recebimento das chaves. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Pertinência subjetiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS em relação ao objeto litigioso. Pretensão da autora vinculada à revisão do benefício previdenciário concedido pela ré em 2016. Natureza previdenciária da lide. Observância dos arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021. Entendimento consolidado nesta 8ª Câmara de Direito Público. Objeção processual rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Imóvel que pertencia ao autor foi leiloado e arrematado pelo réu. Interposição de agravo de instrumento, pelo autor, com pedido liminar para suspender a desocupação do imóvel até o julgamento final do recurso. Efeito suspensivo concedido. Réu que adentrou no imóvel e realizou a troca das fechaduras após a decisão judicial suspendendo a desocupação ter sido proferida. Dano moral caracterizado. Irrelevância acerca do uso do imóvel como moradia por parte do autor, vez que comprovada a devida utilização do bem. Referido agravo de instrumento que restou prejudicado, cessando a eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido. Suspensão da desocupação que obstou a imissão na posse do réu e sua consequente fruição do imóvel. Inteligência do CPC, art. 302, III. Autor que permaneceu utilizando o imóvel até a data de imissão na posse do réu sem o pagamento de qualquer contraprestação ao legítimo proprietário. Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Condenação do autor ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, bem como pelas despesas condominiais e tributos/taxas relativos ao período entre a expedição da carta de arrematação em favor do réu e a sua efetiva imissão na posse. R. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE E PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Alegado cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual motivada pelo inadimplemento dos compradores, que não lograram contratar financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária. Invocação de exceção de contrato não cumprido, que não é secundada pelos elementos de prova constantes dos autos. Arras confirmatórias, no caso, que marcam o início da execução do contrato, e não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais. Restituição desses valores que se impõe. Taxa de corretagem. Contrato firmado nos termos e de acordo com o precedente estabelecido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938), sendo devida a remuneração do corretor, in casu, por ter efetivamente mediado a avença. Desfazimento do negócio jurídico, por circunstâncias alheias ao contrato de mediação, que não infirma a exigibilidade da comissão. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Revisão criminal.violação de direito autoral. Perícia. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Revisional não procedente.

«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte (Recursos Especiais Repetitivos 1.456.239/MG e 1.485.832/MG), a constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Revisão em benefício previdenciário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferenças apuradas após revisão em benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Revisão em benefício previdenciário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferenças apuradas após revisão em benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prova oral e perícia contábil (esta última sequer pleiteada nos autos principais) desnecessárias na espécie. Agravantes que também deixaram de esclarecer no momento oportuno a pertinência das provas, o rol de testemunhas, bem como os quesitos que deveriam ser respondidos. Prova documental suficiente. Inteligência do CCB, art. 50, com alterações da Lei 13.874/2019. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prova oral e perícia contábil (esta última sequer pleiteada nos autos principais) desnecessárias na espécie. Agravante que também deixou de esclarecer no momento oportuno a pertinência das provas, o rol de testemunhas, bem como os quesitos que deveriam ser respondidos. Prova documental suficiente. Inteligência do CCB, art. 50, com alterações da Lei 13.874/2019. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Revisão criminal. Reincidência indevida. Revisão procedente.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE -

Decisão interlocutória agravada que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte executada - Pretensão de que seja determinada a habilitação de crédito na ação de falência - Descabimento - Executada que procura, pela via transversa, renovar discussão rechaçada nos autos principais e objeto de preclusão - Título executivo se formou com a ocorrência do trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos principais, ou seja, posteriormente à decretação da falência - Correta a via eleita escolhida pela exequente - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 49 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade e, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Trata-se de apelação em ação de rescisão contratual com pedidos de multa compensatória e indenização por danos morais. A sentença declarou rescindido o contrato desde a notificação e manteve a cláusula de não concorrência, com astreintes: 1. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Apelada não logrou comprovar o surgimento de fatos novos, modificativos da situação determinante da concessão da assistência judiciária gratuita à apelante; 2. Não se comprovou o descumprimento contratual pela franqueadora, que forneceu suporte técnico e cumpriu as obrigações previstas em contrato; 3. Não se verificam danos morais, visto que os dissabores são inerentes a um negócio que não prosperou; 4. A cláusula de não concorrência é considerada abusiva por sua extensão geográfica, impondo restrição em território nacional de atividade congênere, ferindo o livre exercício profissional. Precedente deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão que manteve sentença que julgou procedente ação de nunciação de obra nova. Rescisória procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que os ora agravados objetivam a desconstituição de acórdão que manteve sentença que julgou procedente ação de nunciação de obra nova. No Tribunal a quo, julgou-se a ação rescisória procedente. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

O recurso da autora não é conhecido devido à deserção por falta de realização do preparo.2. A culpa exclusiva da vendedora pela rescisão do contrato de compromisso de compra e venda é incontroversa, justificando a indenização por lucros cessantes, com base em entendimento do STJ e Súmula do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão da data de início da aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisão da data de início da aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Alegação não procedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem negou-se a proferir manifestação quanto à ocorrência da prescrição, alegando que sua análise em sede de embargos de declaração seria inviável. Essa é a tese confrontada pelo recurso especial, razão de não proceder a alegação de ausência de prequestionamento. ... (Continua)

29 - TST Recurso ordinário provido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Alegação d e nulidade. Decisão condicional. Prequestionamento. Inexigibilidade. Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1/TST.

«Compulsando os precedentes que levaram à edição da Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1, verifica-se que o intuito desta Corte, ao estabelecer a inexigibilidade de prequestionamento «quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida, foi de propiciar o julgamento de recurso em relação a arguições de error in procedendo, como nas hipóteses de desrespeito aos limites da lide e de erro na apreciação dos pressupostos extrínsecos da decisão recorrida. Na presente hipótese, ao que se verifica, a reclamada interpôs recurso de revista arguindo a nulidade do acórdão do Tribunal Regional, que, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista, teria deferido «pensão mensal condicionada a evento futuro, qual seja, o desligamento do Reclamante da empresa. Inegável, portanto, tratar-se da hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI1/TST, em que é dispensado o prequestionamento. Constatada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI1/TST em razão da errônea aplicação da Súmula/TST 297, item I, a consequência lógica é a devolução dos autos à Turma de origem, para que esta prossiga no exame do recurso de revista quanto ao tema, dando enfoque à alegação de violação do CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

30 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO JULGOU PROCEDENTE E PRIMEIRA FASE, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELO DO RÉU -

Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas que tem natureza interlocutória e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento - Inadequação da via eleita - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recorrente que, ademais, deixou de efetuar o recolhimento do preparo - Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP Multa. Moratória. Ausência de trânsito em julgado de decisão que julga parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e procedente reconvenção. Descabimento da incidência de multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º, reservada apenas à execução definitiva. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de promoções em ressarcimento de preterição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de promoções em ressarcimento de preterição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar-se procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Pertinência subjetiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS em relação ao objeto litigioso. Pretensão da autora formulada em face do instituto objetiva a revisão do benefício previdenciário concedido pela ré em 2021. Natureza previdenciária. Observância dos arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021. Entendimento consolidado nesta 8ª Câmara de Direito Público. Objeção processual rejeitada. ... (Continua)

34 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas. Inadimplemento. Mora caracterizada. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

35 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Revisão Criminal proposta por Reginaldo Oliveira da Silva contra acórdão da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu sua pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33. O requerente busca a desconstituição da condenação por atipicidade da conduta, com base no entendimento do STF no Tema 506 de Repercussão Geral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do requerente, que possuía 38,34 gramas de maconha, é atípica à luz do entendimento do STF no Tema 506 de Repercussão Geral. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi demonstrada, mas não há provas concretas de traficância. A quantidade de droga apreendida é compatível com uso pessoal. 4. O STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, descriminalizando a posse de cannabis para consumo pessoal, aplicando-se retroativamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação Procedente. Absolvição do requerente por atipicidade da conduta. Tese de julgamento: 1. A posse de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal. 2. A decisão do STF sobre a descriminalização do porte para uso pessoal é de ordem pública e deve ser aplicada retroativamente. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; art. 386, III. Lei 11.343/06, art. 33. CF/88, art. 5º, XL. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024. STJ, AgRg no HC 848.042/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024. TJSP, Revisão Criminal 2398040-70.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Solimene, 1º Grupo de Direito Criminal, j. 23.01.2025... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Artigo. 485, V e VI, do CPC/1973. Configurados. Pedido rescidendo julgado procedente e rescisório parcialmente procedente. Recurso especial não conhecido. Súmula 207/STJ. Não exaurimento da instância.

«I - As alegações trazidas pela parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida que está em conformidade com a jurisrprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

implantação de sistema para gerenciamento dos negócios da autora-apelada, financiado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - produto adquirido pela apelada que comprovadamente não funcionava a contento - prestação de serviço defeituosa devidamente comprovada nos autos - restituição dos valores pagos, de rigor - contrato de financiamento - conexão contratual - contrato de prestação de serviço e de financiamento interligados - cessação de um contrato implica a cessação do outro - precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE.

Apelo do réu. Autora obteve doação do imóvel mediante escritura pública registrada à margem da matrícula. Mãe do apelante réu era casada em segundas núpcias com o doador sob o regime da separação obrigatória de bens e tinha direito apenas ao usufruto vidual que com seu falecimento cessou. A doação realizada pelo doador em favor da genitora do réu em instrumento particular foi declarada nula por decisão no inventário que não foi objeto de recurso. Ausência de título para a manutenção da posse do réu no imóvel. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Procedente. Improcedente a ação originária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende rescindir acórdão. No Tribunal a quo, julgou-se a ação rescisória procedente e, em juízo rescisório, improcedente a ação originária. ... (Continua)

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame 1. Revisão criminal proposta por Marcus Vinicius Ribeiro Paiva, condenado por infração aa Lei 11.343/2006, art. 28 (11.343/06), buscando a rescisão do aresto com base em novo entendimento jurisprudencial do STF, que declarou a inconstitucionalidade da tipificação penal do porte de maconha para uso pessoal. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual em que o autor firmou compromisso de venda e compra de fração ideal de imóvel, com entrega prevista após assinatura do contrato e pagamento inicial, o que não ocorreu. O autor pagou R$ 13.600,00 e requer rescisão do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente, determinando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos a serem apurados, com correção e juros, mas indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação dos efeitos da revelia sobre a restituição dos valores pagos e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido ao atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, mas não obriga o juiz a decidir conforme o autor se houver elementos contrários nos autos. 4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada, a menos que haja violação a direito de personalidade, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplicam os efeitos da revelia às questões de direito (art. 344, CPC/2015) ou a questões de fato que devem ser provadas por documentos, como no caso de pagamentos para aquisição de imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa pela contumácia, não se aplicando a presunção de veracidade dos fatos alegados a pagamentos, a ser apurado em cumprimento, ou, se necessário, em liquidação de sentença. 2. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais indenizáveis. Inaplicabilidade da da teoria do desvio de tempo produtivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.10.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2017... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Ilegalidade e inconstitucionalidade de norma que concedeu isenção de ICMS. Pedido procedente. Improcedente quanto à retroatividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que a ora agravante pleiteia reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade de norma que concedeu isenção de ICMS na prestação de serviços de transportes de carga. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente a retroatividade. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL -

justo motivo para a rescisão contratual não comprovado - quebra de confiança por parte da apelante quanto à fé-objetiva entre as partes - condenação no pagamento no pagamento da remuneração devida, nos termos do art. 718 do Código Civil - sentença ilíquida - possibilidade - inteligência do art. 356, §1º do CPC - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Procedente. Extinção da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de exação por ausência de suporte no título executivo. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes e declarou extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Fechamento ou regularização de acesso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a concessionária da rodovia pretende a regularização de acesso à rodovia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da parte autora e improcedente o pedido da reconvenção. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Decisão contrária à evidência dos autos - Absolvição que se impõe - Ação revisional procedente.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Procedente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual Civil. Ação rescisória. Erro de fato configurado. Ilegitimidade ativa do autor da ação originária. Pedido rescisório procedente.

1 - O INSS sustenta a configuração da espécie prevista no, IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão nos casos em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Aduz que foi condenado a incorporar a gratificação pessoal PCCS no vencimento do ora réu. Ocorre que, somente durante a execução do julgado, constatou-se que o réu é servidor do Instituto Brasileiro do Café, autarquia do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - JUROS - LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, em percentual superior a duas vezes da taxa média o divulgada pelo Banco Central para a mesma operação - entendimento do STJ nesse sentido - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)