resolucao anac
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Extinção do processo por ausência de pressuposto processual, ante a inércia do autor em providenciar as diligências necessárias para o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação - Sentença com fundamento no CPC, art. 485, IV - Extinção sem resolução de mérito que ocorreu em razão da inércia do autor em promover atos e diligências que lhe incumbiam - Fundamentação correta que deve recair sobre o, III do CPC, art. 485 - Extinção prematura, pois, nada obstante a inércia reiterada da apelante, a previsão legal é de intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências que lhe incumbem, o que não ocorreu - Recurso de apelação provido, para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para prosseguimento regular, mediante intimação pessoal da parte - Sentença anulada... (Continua)

2 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. cancelamento de voo por readequação da malha. Sentença de improcedência. recurso não provido.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a ré a pagar indenização material (equivalente a US$ 69,00) por má prestação de serviço, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora alega que a conduta da ré configurou desvio produtivo e requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização extrapatrimonial. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL.

i. caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Autorização de embarque de animais junto à apelada na cabine de passageiros da aeronave - Animais de suporte emocional - Raça que não apresenta sinal de agressividade - Cabimento do transporte, desde que acomodado em caixa, cabendo à autora sua higienização e alimentação, além do pagamento de taxas e apresentação da carteira de vacinação - Ausência de prejuízo ou risco aos demais passageiros - Analogia ao art. 29 da Resolução 280/2013 da Anac - Tutela antecipada concedida e cumprida na viagem de ida, em razão de Agravo de Instrumento ao qual foi dado parcial provimento por esta C. Câmara - Ausência de justificativa que possa impedir o cumprimento integral da liminar para permitir o retorno da demandante ao Brasil acompanhada de seus cães na cabine de passageiros da aeronave - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Prestação de serviços médico-hospitalares - Contratos de seguro saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da parte ré - Controvérsia quanto a sistema de reembolso de despesas pelo convênio médico - Discussão com fulcro em cláusula contratual de seguro saúde - Competência atribuída a uma das 1ª a 10ª C. Câmaras de Direito Privado, pelo, III, letra «a, do art. 2º, da Resolução 281/2006, do Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça, inclusive em resolução de conflito - Redistribuição determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Contrato de empréstimo pessoal consignado - Alegação de prática de juros abusivos - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documentos indispensáveis à sua propositura - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inconformismo da embargante - Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo pessoal - Alegação de onerosidade excessiva no percentual da taxa de juros - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Devolução em dobro - Descabimento - Ausente má-fé do banco réu - Dano moral - A simples cobrança excessiva não caracteriza dano moral indenizável - Honorários advocatícios - Valor fixado que não remunera adequadamente o trabalho realizado pelos patronos - Majoração devida - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Percurso de Fortaleza a São Paulo. Atraso do voo, por problemas operacionais. Consideração de que o autor permaneceu em terra sem a assistência material adequada da companhia aérea e chegou ao seu destino final com atraso de 10 horas e 30 minutos. Falta de informação adequada e clara ao passageiro sobre o motivo do atraso com a antecedência mínima de 72 horas, bem assim de alternativas de reacomodação que melhor conviessem ao passageiro, em afronta ao disposto na Resolução 400/2016 da ANAC (arts. 12, 20, 21, 26 e 27). Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada (art. 14, CDC). Indenização arbitrada em R$ 4.000,00, considerado que o atraso na chegada ao destino final acarretou a comprovada perda de compromisso. Ordem de ressarcimento dos danos materiais relativo ao compromisso perdido (apresentação de espetáculo) no valor de R$ 275,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada.Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência.

12 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Consumidor que, embora residente em João Pessoa/PB optou por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho São Luis/MA - João Pessoa/PB, com conexão em Salvador. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso de nove horas na chegada ao destino final. Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Apesar das alegações de que em decorrência do atraso perdeu compromissos profissionais, a parte autora não trouxe quaisquer documentação comprobatória.. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Consumidores que, embora residentes no Rio de Janeiro, optaram pelo ajuizamento da demanda em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Fortaleza - Rio de janeiro, com conexão em Salvador. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso de quatro horas na chegada ao destino final. Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Apesar das alegações de que em decorrência do atraso teve gastos extras, a parte autora não trouxe quaisquer documentação comprobatória. Ademais, os passageiros estavam retornando para as suas residências não demonstrando qualquer perda de compromisso com o atraso. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Purgação da mora pela ré após a citação - Sentença que reconheceu a abusividade na capitalização diária dos juros moratórios e na inclusão de honorários advocatícios nos cálculos da dívida, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso - Alegação de inadequação da revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, capitalização dos juros respaldada pela Medida Provisória 2.170-36/2001, em conformidade da taxa de juros com a média de mercado, exclusão da condenação em honorários advocatícios, atribuição integral dos ônus processuais à ré com base no princípio da causalidade, e pretensão de afastar a repetição do indébito - Reconhecimento judicial da abusividade nas cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, à luz do CDC, art. 51, justificando a revisão pontual de disposições onerosas, como a capitalização diária dos juros moratórios e a inclusão indevida de honorários advocatícios na purgação da mora, em defesa dos direitos do consumidor, sem desvirtuar o objeto da demanda - A capitalização diária de juros, embora expressamente prevista no contrato, torna-se abusiva ante a omissão da taxa diária correspondente, em descumprimento ao dever de informação e transparência previsto no CDC, obstando ao consumidor a compreensão plena dos encargos financeiros pactuados e comprometendo o equilíbrio da relação contratual - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Alegação de inaplicabilidade da Lei de Usura e observância da taxa média de mercado - Dever de clareza e equilíbrio contratual imposto pelo CDC que autoriza a revisão judicial de cláusulas que impõem encargos excessivos sem transparência adequada na capitalização dos juros, caracterizando onerosidade desproporcional e desequilíbrio contratual - Inviabilidade da condenação à restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de provas de má-fé do credor na cobrança, não configurando comportamento doloso - Restituição que deverá se dar na forma simples - Inclusão de encargos contratuais previamente pactuados, ainda que discutíveis, inviabiliza a imposição de repetição de indébito - Aplicação do princípio da causalidade para atribuição integral dos ônus sucumbenciais à devedora, cuja inadimplência ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo irrelevante o fato superveniente da purgação da mora, que não elimina a responsabilidade originária pela instauração da lide - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a ilegalidade das cobranças a título de tarifas de serviços prestados por terceiros e emissão de carnê (TEC) - Insurgência da autora com relação à taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal (Tabela Price), encargos moratórios, além das demais tarifas previstas no contrato - Cópia do instrumento contratual trazido aos autos pela autora ilegível - Impossibilidade de aferição da existência e teor das cláusulas contratuais reputadas abusivas - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, I - Autora que não se desincumbiu de comprovar a existência das abusividades quanto à medida da taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal e comissão de permanência - Tarifas bancárias incidentes no contrato de arrendamento mercantil - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Tarifa de inserção de gravame não abusiva, considerando a celebração do contrato antes de 25 de fevereiro de 2.011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011 - Tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlato não foi demonstrada que deve ser devolvida à autora - Seguro de proteção financeira - Devolução devida - Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não as indicadas pelo réu - Matéria pacificada no âmbito do STJ, tanto em julgamento de precedentes vinculativos (REsp. Acórdão/STJ -Tema 972 - e 1.578.526/SP - Tema 958/STJ), quanto do enunciado da Súmula 566 e Recurso Especial Acórdão/STJ - Repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES -

Prestação de serviços - Financiamento estudantil - Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais e materiais c/c consignação em pagamento - Curso de Pós-graduação «MBA em Gestão de Projetos ministrado pela Fundação Getúlio Vargas («FGV) contratado pelo autor através da instituição conveniada ré Ibe Business Education de São Paulo Ltda. com financiamento junto às demais rés - Julgamento extra petita não caracterizado - Ilegitimidade passiva da IBE Business Education de São Paulo Ltda. - Inocorrência - Empresa que figurou como parte em contratos de prestação de serviço educacional e de financiamento celebrados com o autor e que possui legitimidade para responder pelos pedidos formulados - Corrés que não comprovaram o repasse à Fundação Getúlio Vargas dos valores recebimentos do autor a título de financiamento das prestações do curso - Pleitos de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Acolhimento - Quantias pagas pelo demandante às rés, assim como as consignadas nos autos, que devem ser restituídas/levantadas por este último para adimplemento do curso junto à instituição de ensino - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos morais devida, haja vista o comunicado recebido pelo autor acerca da inadimplência e a confusão causada na vida pessoal do estudante - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ -

Cancelamento de voo - Descumprimento do art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC - Responsabilidade objetiva - Dano material comprovado e dentro do limite estabelecido pelo Conven, art. 22, Ição de Varsóvia - Danos morais configurados mas fixados em valor excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para minorar o valor fixado a título de danos morais... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EVENTO CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 210), sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Manutenção não programada da aeronave - Atraso aproximado de 2 horas de voo - Disponibilização do voo de conexão, pela ré, cujo horário de decolagem seria apenas de uma hora a mais - Recusa não justificada pelo autor, que preferiu seguir o trecho final via terrestre, em inobservância à teoria duty to mitigate the loss (Enunciado 169 CJF/STJ, III Jornada de Direito Civil) - Extravio temporário de bagagem não verificado - Mero aborrecimento - Ausência do dever de indenizar - Resolução 141/2010 da ANAC - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano material e moral consubstanciada em atraso de primeiro trecho de voo, com perda de conexão, reacomodação e chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso julgada improcedente. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de indenização por danos materiais e morais pelo procedimento comum c/c indenização por desvio produtivo do consumidor". Irresignação da companhia aérea contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade parcial. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994 - Lei 8.880/1994 E Decreto 1.066/1994 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, reconhecimento do seguinte: a) litispendência, relativamente aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) ausência parcial de interesse processual, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, com relação às componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) presença de interesse processual das referidas coautoras, nos termos da r. decisão monocrática, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.810.763; d) inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. No mérito, propriamente dito, a hipótese é de diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, inclusive, no que se refere aos vencimentos dos respectivos servidores públicos, não havendo falar na eventual ofensa ao princípio federativo, previsto na CF/88. 3. Impedimento, porém, de compensação com reajustes futuros de natureza jurídica diversa. 4. Embora as diferenças pecuniárias devidas em razão da incorreção da conversão não sejam compensáveis com reajustes futuros, eventual resíduo cessará por ocasião da fixação do novo padrão de vencimentos para os servidores, o que deverá ser analisado, concreta e oportunamente, na fase de execução. 5. A eventual discussão a respeito da edição de legislação e a fixação de novo patamar remuneratório, com a eventual restruturação da carreira, deverá, também, ser analisada na fase de execução. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 8. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 9. Aplicação, ainda, de imediato, na incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência, para a apuração do crédito favorável à totalidade dos componentes remanescentes do polo ativo da lide. 10. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada, em Segundo Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC/2015, relativamente à parcela de componentes do polo ativo da lide; b) dar provimento ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora remanescente; c) acolher, parcialmente, os embargos de declaração, opostos pela parte ré, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 12. Alteração do resultado inicial da lide, na oportunidade, para o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento de litispendência, no tocante aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência parcial de interesse processual, em relação aos componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) procedência da ação de procedimento ordinário, relativamente aos servidores públicos remanescentes (Rosa Maria de Barros; Roberto João Dal Medico; Maria das Dores Brandão Machado Schimizu; Maria Candida de Freitas Bernardes; Maria Aparecida Diniz; Maria Amelia Gallão; Lilian Pajaro Grande; Olga Kohinoff; Nilza Barbosa Lima; Maria Porcina Ferreira Geraldini; Maria Helena Flores da Silva; Leonor Pajaro Grande Ferreira; Leonice Bucalen Ferrari Feres; Jose Augusto de Souza Lima Netto; Elza de Almeida Rolo Braga; Djanira Pereira Lopes; Darcy Pereira Lopes; Daniel Verdugo; Celia Maria Limongi Sterse; Ana Maria Lopes de Siqueira; Albertina Teresa Correia; Agenete Dias Eduardo; Adelino Pereira Calças; Airton Verri Bucco), para determinar o seguinte: c.1) recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; c.2) pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias, observada a prescrição quinquenal. 13. Inconformados, as componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/94, excluídos da lide (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), interpuseram o recurso especial, sem a resposta da parte contrária. 14. A r. decisão monocrática de fls. 556/560, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, deu provimento ao referido recurso especial 1.810.763/SP, para reconhecer o interesse processual das coautoras acima mencionadas, excluídas da lide. 15. Por fim, procedência da ação de procedimento ordinário, inclusive, relativamente às componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), alterado o resultado inicial, para o seguinte: a) reconhecer o direito das referidas coautoras ao recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; b) determinar o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias; c) determinar a observância da prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; d) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); e) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 16. Ficam ratificados os demais termos, ônus e encargos constantes dos v. acórdãos de fls. 316/327 e 507/516. 17. Recurso de apelação, apresentado pelas componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo que gerou a perda de conexão com destino ao Brasil. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Admissibilidade em parte. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por Y.N.S.G. menor representado pelo genitor, em face do Estado de São Paulo, com pedido de tutela antecipada para disponibilização de professor auxiliar, em razão dos diagnósticos de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Específico do Desenvolvimento das Habilidades Escolares, que comprometem seu desempenho acadêmico. Sentença de parcial procedência determinou a disponibilização de professor auxiliar para amparar o autor nas atividades pedagógicas, sem exclusividade. O Estado de São Paulo apelou, suscitando preliminar de falta de interesse processual por ausência de comprovação de deficiência, conforme legislação aplicável, e, no mérito, argumentou que a decisão violaria o arcabouço normativo e imporia ônus desproporcional aos cofres públicos. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM RAZÕES DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Rejeição - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera facultada do consumidor - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo nacional - Alteração no horário do voo sem prévia comunicação, tampouco assistência material - Inteligência do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral cabível - Montante fixado em R$ 6.000,00 para cada passageiro, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inconformismo da embargante - Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Fraude em portabilidade de conta para recebimento de aposentadoria e em celebração de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais não configurados - Devolução de valores que deve se dar de forma simples, ausente má-fé da instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Falha na prestação do serviço - Restrição de voos a Fernando de Noronha - Inocorrência de fortuito externo - A comercialização das passagens aéreas aos autores ocorreu em data posterior à publicação da Portaria 9.433/SAI da ANAC que restringiu os voos à Fernando de Noronha - Dano material - Ocorrência - Sem oferta de reacomodação que permitisse solução eficaz dos transtornos decorrentes do cancelamento, os autores adquiriram os bilhetes por conta própria em outra companhia aérea - Correta a condenação das corrés ao ressarcimento com o valor dispendido com os novos bilhetes - Dano moral - Ocorrência - Ainda que os autores tenha mitigado o prejuízo do cancelamento, assumindo o risco de comprar novos bilhetes, não houve solução adequada oferecida pela companhia aérea, estando suficientemente caracterizado o abalo moral - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 a cada autor - Valor mantido - Redução descabida - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Cancelamento de voo nacional - Sentença de parcial procedência - Recurso das corrés - Admissibilidade do pedido de reforma - Antecipação do voo originalmente contratado pelos autores em algumas horas, com prévia comunicação - Inteligência do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ausência de danos morais e materiais indenizáveis - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA REFORMADA - Inversão do ônus de sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de redesignação sexual. Ação julgada improcedente. Parecer do aNat-Jus especificamente realizado para a hipótese dos autos que aponta a falta de comprovação de preenchimento dos requisitos para a realização do procedimento pleiteado, conforme requisitos estabelecidos pela Resolução 2.265/2019 do Conselho Federal de Medicina. Sentença mantida. Recurso improvido

32 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores - Descabimento - Hipótese em que houve a procedência apenas com relação ao prazo para restituição de valores em trinta dias contados do prazo contratual para encerramento do grupo, conforme Tema Repetitivo 312 do STJ - Demais alegações que não foram apreciadas pela r. sentença, pois não trazidas pelo autor na petição inicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO NA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que o voo foi cancelado e a viagem remarcada para 24 horas depois, por necessidade de manutenção não programada na aeronave - Situação a configurar fortuito interno - Fato inserido na responsabilidade da prestadora do serviço, que tem a obrigação de cumprir com o itinerário contratado (CCB, art. 737) - Peculiaridades do caso concreto - Companhia aérea agiu de forma diligente e adequada no sentido de mitigar os prejuízos do autor, providenciando informação em tempo razoável, além de garantir o custeio de pernoite, alimentação e transporte, o que foi admitido na inicial - Reacomodação do autor em voo próprio, inexistindo prova de que havia outras opções de reacomodação para o período específico - Cumprimento do disposto nos arts. 20, 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - A demora na chegada ao destino, por si só, não gera dano moral - Adoção da tese firmada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ e do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aviação - Ausência de prova a embasar a alegação de perda de compromisso inadiável e reconhecimento do passageiro quanto ao auxílio material recebido - Abalo extrapatrimonial insuficiente a permitir a reparação pretendida - Precedentes desta c. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência para reconhecer a inexistência do contrato descrito na inicial; determinar a interrupção definitiva dos descontos, com a exclusão dos contratos identificados; condenar a parte requerida na devolução dos valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento de indenização moral fixada em R$ 3.000,00 corrigida pela Tabela prática do TJSP e acrescida de juros moratórios contados da data da sentença. Inconformismo da autora. 1. Danos materiais. Devida a restituição em dobro dos valores descontados a título do serviço não contratado. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento firmado pelo E. STJ. 2. Danos morais. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 7.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Autora, pessoa jurídica, que alega a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de procedência, que fixou o valor da indenização em R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Inépcia da inicial não verificada. Autora que recebeu crédito pelo valor da dívida cobrada indevidamente, de modo que não era necessário pleitear a declaração de inexigibilidade do débito, conforme pleiteado pela ré. Mercadorias que foram devolvidas pela autora antes da inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Recibo de devolução em que consta a informação de venda não concretizada. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada que deve ser majorada para R$ 10.000,00, com base no entendimento desta C. Câmara e em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Litigância de má-fé não verificada. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Arguição de preliminar em contrarrazões, de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, afastada. Preliminares de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo e cerceamento de defesa, arguidas nas razões de apelação, afastadas. Mérito. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos pelo segurado, em decorrência de oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento apto a corroborar as suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Juros de mora. Termo inicial da incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, contam-se da citação. Responsabilidade civil contratual (a seguradora embargante se sub-rogou nos direitos do consumidor em relação ao contrato de fornecimento de energia), incidindo a regra dos arts. 405 do CC e 240 do CPC Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA.

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, condenando a ré na devolução dos valores descontados, de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença. Inconformismo da seguradora ré. Celebração do negócio jurídico não demonstrada pela seguradora ré. Autor que impugnou a assinatura aposta no contrato de adesão. Prova pericial deferida. Impossibilidade de realização pela ausência de pagamento dos honorários periciais pela própria ré. Ausência de comprovação da regularidade de tais descontos, ônus que incumbia à ré (CPC, art. 373, II). Cobrança indevida. Devolução dos valores mantida. Aplicabilidade da Taxa Selic. Afastamento. Correção monetária que deverá ocorrer através da aplicação da Tabela Prática deste Tribunal, já que se trata de correção de valores de condenação judicial. Danos morais. Situação que gerou constrangimento e abalo psicológico, além de exigir do autor esforços para sanar erro a que não deu causa. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. Acolhimento parcial. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 8.048,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora da devedora fiduciante demonstrada - Inexistência de qualquer prova acerca de irregularidades no contrato firmado entre as partes e muito menos de pagamento do débito apresentado - Uma vez alcançado pelo credor fiduciário a consolidação do domínio e posse do bem, como decorrência de sua recuperação após a resolução do contrato de alienação fiduciária, este tem a possibilidade de realizar a venda extrajudicial sem prévio conhecimento do devedor fiduciante, a quem cabe ampla possibilidade de questionamento do que entender de direito por ação autônoma - Sentença mantida. Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Sentença de parcial procedência - Fatos narrados que se mostram incontroversos - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão do autor ao contrato - Responsabilidade solidária da instituição financeira - Precedentes deste Tribunal - A instituição financeira não comprova a autenticidade do contrato eletrônico, uma vez que não adotou mecanismos seguros para a verificação da declaração de vontade da autor - Pleito de restituição do valor descontado indevidamente - Devolução dos valores em dobro que se mostra de rigor e está de acordo com o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que no caso independe de dolo e má-fé, uma vez que os descontos foram realizados no ano de 2023 - Danos morais «in re ipsa - Configuração - Pleito de indenização por dano moral - Cabimento - Indenização devida - Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie, de maneira justa e adequada ao caso em tela - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Juros moratórios que incidem a partir do evento danoso tanto para a restituição dos valores indevidamente descontados quanto para o dano moral - Exegese das Súmulas números 43 e 54 do Colendo STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido, com observação, e do autor parcialmente provido, para condenar a ré a pagar a devida indenização por dano moral, nos termos da fundamentação... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços médicos hospitalares - Ação de obrigação de fazer - Autor que foi atendido no «Instituto de Reabilitação Lucy Montoro, entidade hospitalar mantida pela Fundação ré, entre julho e dezembro de 2021 - Pretensão de obtenção da cópia de seu prontuário médico, em virtude de sequelas permanentes decorrentes do traumatismo cranioencefálico sofrido, para fazer prova da sua incapacidade junto a órgãos públicos e particulares - Recusa da ré em exibir referidos documentos, que, no entanto, foram juntados durante o trâmite processual (com indicação de relatórios, tratamentos, exames, prescrições, atendimentos e evolução multidisciplinar do paciente) - Distinção entre relatório e prontuário médico que não subsiste - Ausência de descrição certa de quais são os documentos que supostamente não foram exibidos - Ação julgada procedente, reconhecida a suficiência dos documentos apresentados - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de tutela antecipada em caráter antecedente visando impedir o corte de fornecimento de água, em razão de multa condominial - Ação de consignação em pagamento ajuizada posteriormente com o objetivo de questionar a validade da multa e declarar a quitação das obrigações condominiais - Julgamento conjunto das demandas, que aplicou os fundamentos da consignação em pagamento à análise da tutela antecipada antecedente, sem observar as especificidades processuais - Sentença copiada a ação de consignação em pagamento que anula a multa condominial, exclui sua cobrança na cota de novembro de 2022, e declara quitada a obrigação do autor mediante liberação dos depósitos consignados - Julgamento da consignatória que esvazia o objeto da tutela antecipada antecedente, que visava apenas impedir o corte do fornecimento de água - Validade da multa amplamente debatida na ação consignatória - Ausência de aditamento na tutela antecipada conforme art. 303, § 1º, I, do CPC, conduzindo à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal - Autor intimado a regularizar representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Inércia que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC - Extinção que se impõe sob qualquer ângulo de análise - Sentença reformada de ofício para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviço público de tratamento de esgoto pela concessionária BRK Ambiental Limeira S/A. em virtude de transporte e descarte inadequado de resíduos - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público dessa E. Corte, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b, por tratar de responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público em matéria de interesse coletivo e não de relação contratual privada - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Insurgência da ré com alegação de ocorrência de onerosidade excessiva em decorrência da pandemia do Covid-19 - Inadimplemento confessado - Evento pandêmico que atingiu toda a população mundial - Ausente demonstração de desequilíbrio contratual - Pedido de revisão e resolução não formulado em contestação - Inovação recursal inadmissível - Não demonstração de medidas adequadas no tempo em que alega a ocorrência da alegada onerosidade excessiva - Responsabilidade pelo pagamento do débito que deve ser mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Irresignação contra decisão que rejeitou os embargos de declaração para manter a determinação de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Hipótese na qual inexistente qualquer discussão sobre a garantia fiduciária (pacto acessório). Competência que se fixa pela causa de pedir. Matéria recursal inserida no âmbito da competência preferencial da 11ª a 24ª, e 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte de Justiça, nos termos do art. 5º, item II.4, da Resolução 623/2013. Precedente recente desta Câmara Julgadora. Agravo de instrumento não conhecido. Remessa determinada... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão recorrida que determinou a suspensão do feito, com fundamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo do autor - Acolhimento - Demanda que não se refere à suposta abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como a «Serasa Limpa Nome e similares por dívida prescrita - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição válida por falta de citação da parte ré - Desacerto da medida - A ausência de citação do réu decorreu de dificuldades na sua localização, e não de inércia da parte autora - Extinção prematura - Decisão determinando o realização de diligências para localização do réu, com intimação publicada em 21/08/2024 - Sentença prolatada em 09/09/2024 - Ausência do decurso do prazo de 30 dias estabelecido no CPC, art. 485, III - Ausência de intimação pessoal prevista no §1º do mesmo artigo - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença anulada para determinar o prosseguimento da ação - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar - Pedido de desistência nos autos pela locadora antes da citação da parte ré, em razão da entrega das chaves do imóvel pelos locatários - Falta de interesse processual superveniente da locadora - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, e deixou de condenar os locatários a arcar com os ônus sucumbenciais - Aplicação do princípio da causalidade - Locatários que, ante a inadimplência, deram causa à propositura da ação - Condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Alteração, de ofício, do dispositivo legal que fundamentou a extinção do processo (CPC, art. 485, VI) - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Consumidores que, embora residentes em Contagem (MG), optaram pelo ajuizamento da demanda em São Paulo (SP). Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Rio de Janeiro - Belo Horizonte, previsto para o dia 14/06/2023. Caso peculiar. Situação em que a primeira alteração do horário do voo foi informada aos passageiros com mais de dez dias de antecedência, com remarcação para voo no mesmo dia, com diferença de apenas três horas do contratado. Oferta esta rejeitada pelos passageiros, que solicitaram reacomodação para voo no dia seguinte (15/06/2023), no mesmo horário. Todavia, durante o embarque, sobreveio a notícia de que aquele voo havia sido cancelado. A companhia aérea ofereceu reacomodação para aquele mesmo dia, contudo com o acréscimo de uma conexão, mas os passageiros também recusaram a oferta, solicitando novo reagendamento para o dia seguinte (16/06/2023). Companhia aérea que providenciou hospedagem e alimentação. Passageiros que embarcaram sem intercorrências na data desejada. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Repisa-se que, os passageiros não aceitaram as reacomodações disponibilizadas pela companhia aérea ré, acarretando um atraso maior na chegada ao destino final. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível, hospedagem e alimentação). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Apesar das alegações de que em decorrência do atraso perdeu compromissos profissionais, a parte autora não trouxe quaisquer documentação comprobatória.. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Administração de plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual - Venda de produtos por meio da rede mundial de computadores) - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos - Autora que utiliza a plataforma ré para efetuar revenda de bens móveis (produtos eletrônicos) e teve sua conta temporariamente suspensa (por um dia) - Perfil da recorrente que estava relacionado à outra pessoa jurídica (Eletro World) vinculada à sua sócia, bloqueada em virtude de suspeita de violação de marca de terceiro - Pedido de obrigação de fazer (restabelecimento da conta) prejudicado - Desbloqueio da conta e liberação dos recursos já efetuados antes mesmo da propositura da ação - Recurso da autora buscando o reconhecimento de lucros cessantes e dano moral indenizável - Inadmissibilidade - - Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) frente a aplicação da teoria finalista mitigada - Precedentes - Postura adotada pela ré (bloqueio temporário da conta) que teve por finalidade apenas a verificação de regularidade da conta-vendedora, com análise da satisfação dos clientes, índices de devolução e reclamações e regularidade das atividades, atitude necessária e ordinária de manutenção da plataforma digital, que atende aos interesses dos vendedores e consumidores - Ausência de postura irregular apta a justificar os pretendidos lucros cessantes ou a indenização por dano moral - Ré que demonstrou de forma suficiente a regularidade da atuação de seus prepostos - Não ocorrência de situação vexatória ou afronta à dignidade da apelante - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso de apelação da autora não provido... (Continua)