responsabilidade civil violencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violência escolar. Legitimidade ativa dos pais e configuração da conduta negligente da escola. Reparação por dano moral. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ATO ILÍCITO - AUTOR VÍTIMA DE HOMOFOBIA E PERSEGUIÇÃO PÚBLICA - RÉU QUE OFENDEU O AUTOR E O ACOSSOU COM UM FACÃO - FATOS GRAVES - INEXISTÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS - AUSÊNCIA DE CONTEXTO QUE ISENTE O RÉU DE CULPA PELA VIOLÊNCIA COMETIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Acidentária - Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que, não obstante jurisprudência do C. STJ, exigindo, para fins de cumulação de auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, que ambas as benesses tenham sido deferidas anteriormente à vigência da Lei 9.528/97, aplica o regramento concernente ao auxílio acidente (vitaliciedade), independente da data de concessão da aposentadoria - Aplicação do CPC, art. 1.030, II em vigor - Manutenção da Decisão Colegiada anterior.

4 - TJSC Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência.

«- A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. ... (Continua)

5 - TJSC Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência. Adequação devida, em provimento ao recurso e de ofício.

«- A correção monetária do importe condenatório, seja proveniente de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, seja decorrente de danos materiais, estéticos ou morais, incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização e indevido enriquecimento sem causa. ... (Continua)

6 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Mérito. Autor cujo filho faleceu em decorrência de afogamento em acidente de barco de propriedade da requerida. Sinistro ocorrido na vigência, do CCB/2002. CCB. Aplicabilidade do Decreto legislativo 2.681/1912, por analogia, aos contratos de transporte em geral. Morte de ente querido que acarreta danos morais presumidos (in re ipsa), ante a inequívoca dor, sofrimento e aflição impingida ao autor (pai da vítima). Responsabilidade objetiva configurada. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em consonância com a capacidade econômica das partes.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que postula indenização por danos morais decorrentes de situação de abuso e violência domésticos perpetrados pelo réu, de quem se divorciou em 2016 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Responsabilidade civil que depende da comprovação de ato danoso, culpa, nexo causal e o dano experimentado pela vítima - Cerceamento de defesa não verificado - Partes que puderam se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, inexistindo indeferimento de qualquer prova pretendida - Boletins de ocorrência, laudo psicológico e depoimento de testemunhas arroladas pela autora que tem como base a narrativa da autora perante autoridade policial, assistente técnico e a testemunha - Depoimento da vítima que deve ser prestigiado em ações envolvendo violência doméstica, porém não pode ser acolhido como única prova a fundamentar a pretensão - Elementos da responsabilidade civil não verificado - Discussões que foram presenciadas ou ouvidas pelas testemunhas que não superaram desentendimentos conjugais comuns - Ausência de provas suficientes dos danos - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Responsabilidade civil caracterizada. Violência física e psicológica. Condenação criminal. Ameaça e lesões corporais leves. Relacionamento abusivo que fere os direitos de personalidade. Julgamento com perspectiva de gênero. Valor razoável e proporcional. Natureza pedagógica e reparadora. Limite ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Furto em estabelecimento comercial. Sinistro ocorrido no interregno que medeou entre a submissão da proposta pelo segurado e a recusa manifestada pela seguradora, a quem assiste o prazo de quinze dias para manifestação. Sentença de procedência amparada na tese de que o sinistro ocorreu no período em que vigia o seguro provisório, consoante art. 8º, § 1º, da circular 240, de 05/01/2004, da susep. Demandada que reconhece, expressamente, a vigência do seguro provisório. Controvérsia devolvida a esta corte limitada à existência de má-fé do segurado, a qual justificaria a negativa de cobertura. Ausência de prova da alegação. Boa-fé presumida do consumidor no preenchimento da proposta de seguro. Manipulação/omissão de informações que exige prova robusta, a qual não aportou aos autos. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo desprovido.

«Tese - A ocorrência de sinistro no dia seguinte à submissão de proposta securitária não exime a responsabilidade da seguradora, porquanto vigente o seguro provisório, e a rejeição da proposição não é cabível se inexistente justificativa idônea para tanto. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Responsabilidade civil caracterizada. Violência psicológica. Perseguição mediante ligações telefônicas. Relacionamento abusivo que fere os direitos de personalidade. Julgamento com perspectiva de gênero. Redução do quanto indenizatório para R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Recurso adesivo da autora. Impossibilidade de majoração. Razoabilidade. Natureza pedagógica e reparadora. Limite ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar danos morais e materiais pelo falecimento de seu filho, que foi atingido com três disparos de arma de fogo utilizadas por policiais militares. O reexame da matéria controvertida não afasta a hipótese de legitima defesa como excludente de responsabilidade. A motivação empregada pelo julgamento desconsidera o resultado negativo da prova residuográfica, que não apurou a existência de vestígios de pólvora nas mãos do falecido. As circunstâncias apuradas a partir dos depoimentos prestados pela companheira do falecido e por seus familiares, demonstram a violência praticada pelo agressor, que fazia ameaças de morte. Os policiais militares acionados pelas vítimas tentaram abordar o filho da autora, que tinha em seu poder a arma de fogo e estava ateando fogo na própria residência. A ação dos agentes de segurança buscava neutralizar o agressor, que apresentava acentuado grau de instabilidade emocional e adotava comportamento violento. Interpreta-se que o exame residuográfico não possui aptidão para, isoladamente e sem respaldo nos depoimentos da prova oral, determinar a convicção segura acerca da responsabilidade civil do Estado. Há notícia nos autos de que o delegado responsável pela ocorrência aprendeu as armas de fogo, inclusive aquela que estava em poder do falecido, que apresentava três munições deflagradas. Dever de indenizar afastado. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico público. Violência sexual sofrida por enferma internada. Omissão do dever de vigilância. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Danos morais. Condenação do Município em 500 salários mínimos.

13 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Responsabilidade objetiva da clinica reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Caso em que a clínica co-demandada falhou ao deixar de acompanhar e vigiar o paciente, permitindo que este adentrasse em um dos cômodos da clínica e, utilizando-se de um cinto, tivesse tempo de se enforcar, mesmo este apresentando quadro de depressão grave, impondo-se a manutenção do reconhecimento do pedido indenizatório quanto ao sanatório.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Nexo causal comprovado. Polícia civil. Conduta inadequada. Uso de violência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Dano moral. Poder público. Responsabilidade objetiva. Excesso na atuação de policiais civis. Agressão física. Lesão corporal. Dever de indenizar configurado. Quantum. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno - Estado do Rio Grande do Sul - , tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos na CF/88, art. 37, § 6º. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Indicação pela ré de que o autor teria praticado violência doméstica - Suposta perseguição com o intuito de afastar a filha comum da convivência com o genitor - Notitia criminis supostamente falsa levada à autoridade policial - Exercício regular de direito - Ausência de dolo ou má-fé - Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material e moral decorrente de choque de veículo com equino. Pedido parcialmente acolhido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Justiça gratuita. Possibilidade. A prova autoriza a concessão da benesse ao autor. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Departamento de Estradas de Rodagem, entidade autárquica com personalidade jurídica própria. Extinção do feito em relação ao Estado e fixação de honorários advocatícios. Manutenção. Mérito. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Ausência de comprovação de violação aos direitos personalíssimos do autor. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno ao autor, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sem maiores consequências. Precedentes deste TJSP. Juros de mora calculados nos termos do disposto na Lei 11.960/09, em estrita observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Serviços de advocacia. Responsabilidade pelo dano material sofrido pela parte autora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Plano de Saúde - Relação de Consumo - O Espólio tem legitimidade ad causam para pedir indenização por dano moral sofrido pela morta sem prejuízo do dano suportado pelos parentes próximos por ricochete - Responsabilidade solidária entre a operadora e administrados do plano, porquanto integrantes da cadeira de fornecimento - Suspensão do plano de saúde em decorrência do atraso de 13 dias para pagamento da mensalidade - Inadequação da conduta - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 13, II, admite-se a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, em caso de inadimplemento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, tratando-se de norma cogente cuja incidência não pode ser contratualmente afastada em detrimento do consumidor - Negativa de cobertura à imediata internação e cirurgia em razão da suspensão indevida do plano - Óbito da beneficiária poucas horas após a realização da cirurgia, concluindo a perícia que a demora de 12 horas para a realização dos procedimentos prescritos reduziu a chance de sucesso na cirurgia - Aplicação da Teoria da Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance - Demonstrados o ato ilícito, o dano moral e o nexo de causalidade - Devida a responsabilização solidária das rés pela reparação do dano experimentado pelos autores com o óbito da genitora - Quantum adequadamente fixado - Pelo dano sofrido pela morta representada pelo Espólio deve ser fixado também o valor de R$ 50.000,00, este com atualização deste julgamento e juros de mora de 1% ao mês da citação até a vigência da Lei 14.905/2024, e após de acordo com a taxa legal, o que se aplica aos demais - Apelação dos autores provida em parte e desprovidos os recursos das corrés.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Concessionária de serviço público. Indenização por danos materiais - Acidente em rodovia - Placa de sinalização que se desprendeu do teto do túnel e atingiu o veículo do autor - Conjunto probatório que demonstra a existência de falta do serviço, nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano - Responsabilidade configurada - Sentença de parcial procedência mantida - Consectários legais que devem observar o tema 810/STF e o tema 905/STJ, bem como a incidência unicamente da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso não provido, com observação... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Condenação de parte revel na restituição de repasses do Poder Público, em virtude de descumprimento de obrigações contraídas em contrato de convênio. Hipótese de reforma parcial, quanto aos acessórios. Atualização monetária do débito unicamente pela Taxa SELIC, desde a citação, aperfeiçoada na vigência da Emenda Constitucional 113/2021. No período anterior, incide correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Não se isenta, ademais, a vencida, dos ônus de sucumbência, tão somente em razão da revelia. Recurso provido... (Continua)

21 - TRT2 Responsabilidade civil do Estado. Crédito trabalhista. Responsabilidade subsidiária do órgão público. Lei 8.666/93, art. 71. CF/88, art. 37, § 6º.

«O CF/88, art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade objetiva do Estado, inclusive das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por créditos trabalhistas. Dessa forma, não se pode, simplesmente, invocar a exclusão de responsabilidade prevista no Lei 8.666/1993, art. 71, pois o que a lei veda é a transferência total da responsabilidade para o ente estatal e não a responsabilidade subsidiária, ou seja, uma coisa é simplesmente transferir-se a responsabilidade da condenação para o órgão público, o que é expressamente vedado, conforme o ordenamento positivo. Outra é responsabilizá-lo de forma subsidiária, pois as normas em questão não afastam tal modalidade de responsabilização, não se configurando, destarte, negativa de vigência ao citado dispositivo legal. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Morte de tripulante em acidenta aéreo. Código Brasileiro do Ar. Vigência à época dos fatos. Responsabilidade tarifada. Dolo ou culpa. Peculiaridades. Coisa julgada.

«Perde a consistência a alegada discussão de eventual violação do art. 106 do antigo Código Brasileiro do Ar - se também a culpa excluiria a responsabilidade tarifada do direito aeronáutico - em face de, no caso concreto, a matéria estar revestida da autoridade da coisa julgada.... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação da parte autora - Inexistência de relação jurídica - Legitimidade Passiva da Instituição Financeira que realizou o desconto - Restituição em dobro por violação à boa-fé objetiva - Dano moral - Valor da indenização mantido - Juros de mora de 1% ao mês devidos desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 de acordo com a taxa legal - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso da autora provido em parte e desprovido o apelo do réu.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Excludente de responsabilidade reconhecido. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«Por mais segurança que tenha, a empresa de transporte ferroviário não tem condições de evitar assalto com arma de fogo, na plataforma de embarque, quando os bandidos estão enfrentando até mesmo as próprias forças de segurança do Estado. Trata-se, sem dúvida, de assalto praticado com violência, cenário capaz de ilidir a presunção de culpa da transportadora.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade. Ato ilícito. Preposto. Prestação jurisdicional. Negativa. Sócio retirante. Responsabilidade. Afastamento. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Edifício. Queda de placa de granito. Lesão corporal. Responsabilidade pela ruína do prédio. Responsabilidade objetiva. Ausência de causas excludentes. Dever de o condomínio reparar os danos daí decorrentes. CCB, art. 1.529. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.

«A responsabilidade do dono pela ruína do prédio, mesmo na vigência do CC revogado, segundo a melhor doutrina, já era considerada objetiva. Assim, não demonstrada qualquer excludente legal dessa responsabilidade, incumbe ao condomínio reparar os danos causados pela queda da placa de granito.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.

Pretensão à indenização por danos morais e estéticos. Prova pericial que revela a ocorrência de tocotraumatismo durante parto. Ausência de prova de que a lesão tenha sido causada por intercorrências normais do parto. Danos comprovados. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar pelos danos morais e estéticos presente. Sentença de procedência reformada em parte para adequar os valores da indenização aos precedentes. Observação para adotar a Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO - DANOS MORAIS -

Autor alega que foi indevidamente acusado de furto de bem móvel (tampa de vaso sanitário que se deteriorou e foi substituída durante a vigência do contrato de locação) - Não configurado o excesso na conduta da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Requerida registrou boletim de ocorrência por suspeita de furto após o pagamento do valor correspondente pelo Autor - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,0... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Violência escolar. «Bullying. Estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«I – Palavra inglesa que significa usar o poder ou força para intimidar, excluir, implicar, humilhar, «Bullying é um termo utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos. II – Os fatos relatados e provados fogem da normalidade e não podem ser tratados como simples desentendimentos entre alunos. III – Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da ré, como prestadora de serviços educacionais é objetiva, bastando a simples comprovação do nexo causal e do dano. IV – Recursos – Agravo retido e apelação aos quais se nega provimento.... (Continua)

30 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Motociclista. Falta de capacete. Culpa concorrente. Inococorrência.

«Se a prova dos autos está a indicar que o não uso do capacete pelo motociclista colhido pelo trem não poderia evitar sua morte, dada a violência do acidente, com o arrastamento da vítima por mais de 40m e inclusive esfacelamento de sua perna direita, não há falar em concorrência de culpas.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho - Autora que alega ter sido vítima de ação violenta por parte da Polícia Militar e ter tido seus bens destruídos ou extraviados - Ausência de comprovação dos danos morais - Indenização por danos materiais - Responsabilidade da depositária pelos bens móveis da Autora - Reconvenção - Reparação de lucros cessantes - Impossibilidade - Abandono do imóvel por longo período - Sentença de parcial procedência reformada para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais pela Fazenda Pública Estadual - Apelação da Requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo provida - Apelação da Autora e da Requerida Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. desprovidas... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Prova testemunhal. Valor. Abordagem de policial. Uso de violência. Responsabilidade civil. Prova testemunhal colidente. Abordagem policial imprópria. Violência física. Dano moral.

«1. Na presença de depoimentos testemunhais colidentes, suas valorações devem observar a harmonia dos relatos entre si no cotejo dos demais elementos de prova carreados ao processo, fixando o grau de verossimilhança a favorecer a versão de cada uma das partes litigantes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vício de construção em imóvel. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador de indenizar. Precedentes.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Juros moratórios. Aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 406.

«3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 1916.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de defesa do consumidor.

«Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Roubo de veículo deixado toda noite, mediante gratificação ao vigia, no estacionamento do réu, auto-posto de serviços. Chaves que ficavam com o empregado, rendido com violência durante o assalto. Depósito irregular. Exclusão da responsabilidade ante a ocorrência de caso fortuito. Improcedência.

Pelo que se depreende da prova dos autos, havia no mínimo um contrato irregular de depósito, mas o assalto configurou uma situação de fortuidade, excludente da responsabilidade do depositário pela restituição da coisa.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização. Publicação de notícia inverídica pela imprensa. Prazo prescricional. Decadência. Responsabilidade tarifada. Não recepção pela CF/88. Lei 5.250/67, art. 56. CF/88, art. 5º, V e X.

«O prazo decadencial previsto no Lei 5.250/1967, CF/88, art. 56, não se aplica após a vigência.... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Recurso desacolhido. CCB, art. 159.

«Nem sempre o roubo constitui circunstância equiparável ao caso fortuito ou à força maior para fins de isenção de responsabilidade, consoante já proclamaram precedentes do Tribunal (REsp. 31.206-SP e 36.433-7, DJU de 15/03/93 e 20/09/93, respectivamente). Mesmo quando a empresa não tem qualquer relação com o fornecimento de serviços de guarda e segurança, como as que se dedicam ao comércio atacadista de supermercado, assumem dever de guarda e conservação, cumprindo-lhes fornecer vigilância adequada, o que encerra compromisso de diligenciar as cautelas e providências assecuratórias regulares, normais. Não se mostra exigível à empresa, no entanto, como regra, evitar subtração realizada com emprego de ameaça e violência a que nem mesmo os próprios donos dos veículos teriam condições de resistir.... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Consumidor. Extravio de carga. Indenização integral. CDC.

«I - A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Nexo causal. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora ou moratórios. Fluência a partir do evento. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CF/88, art. 5º, V e X.

«7. Os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso conforme dispõe o Súmula 54/STJ, aplicável à responsabilidade civil extracontratual, qual seja, 04/03/2005 (fls. 4), data em que o autor encontrou seu imóvel demolido, em conformidade com a Súmula 54/STJ, no percentual de 1% ao mês (um por cento) a partir da vigência do Novo Código Civil.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Mau uso do bem pelo locatário. Responsabilidade dos fiadores. Pretendida exoneração da fiança com o envio de mera notificação ao locador. Descabimento. Vigência do CCB, art. 1500, na ocasião. Recurso não provido.

47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Responsabilidade. Decisão mantida.

«1 - Nos contratos de locação anteriores à vigência da Lei 12.112/2009 - que alterou o Lei 8.245/1991, art. 39 - , se houver cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, ela se mantém em vigor no caso de prorrogação tácita do pacto locativo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Litisconsórcio. Caixa econômica federal. Baixa. Gravame. Responsabilidade da ré. Sentença. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Dano material. Silêncio acerca de erro grosseiro cometido pelo perito. Responsabilidade que não se divide entre o perito e o Juiz. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases e responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão. É do advogado a responsabilidade pela indenização ao cliente, se - instado a se pronunciar sobre laudo de liquidação - silencia, deixando de apontar erro grosseiro cometido pelo perito. Tal responsabilidade não se divide com o perito e o juiz.... (Continua)

50 - TRT3 Responsabilidade civil. Assalto. Teoria do risco. Dano moral

«A empresa, considerada empregadora na acepção do caput do CLT, art. 2 o. está inserida no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga do poder diretivo, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços. Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, a empresa é responsável pelos danos físicos e psíquicos sofridos pelo empregado, quando provenientes de assalto a mão armada. Competia ao empregador a adoção de medidas simples ou complexas que minimizassem (embora a palavra de ordem, nos dias de hoje, seja maximizar) o risco conhecido, previsível e grave de assalto no estabelecimento. Não é tolerável que o direito à cidadania, à dignidade, à integridade física e mental, à segurança do trabalhador, seja agredido de forma violenta, sem que se impute responsabilidade a quem explora a atividade econômica e não diligenciou nenhuma medida para reduzir os riscos desse tipo de violência. Garantir a segurança, a integridade física e mental do empregado, é obrigação da empresa, constituindo-se até cláusula contratual implícita. A falta da empresa decorre de sua omissão voluntária e sobre ela recai a culpa in vigilando, estabelecido o nexo causal entre o seu comportamento e o dano, que de uma forma ou de outra sempre acarreta uma repercussão paralela na ordem social. O lucro e o homem estão em pólos opostos na sociedade pós-moderna, mas o direito proporciona instrumentos aptos à aproximação deles, estabelecendo inclusive a teoria dos riscos, por intermédio da qual aquele que almeja o lucro do exercício de determinada atividade econômica com o concurso de empregados deve indenizar os danos físicos e psíquicos que estes sofrem no local de trabalho.... (Continua)