1 - STJ Recurso especial. Meio ambiente. Discussão acerca da multa. Incurso na questão da responsabilidade fática. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
««In casu, discute-se tão-somente a aplicação da multa, vedada a incursão na questão da responsabilidade fática por força da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - TRT3 Responsabilidade trabalhista. Conceito de dano, abrangente de dano material, moral e estético. O problema da responsabilidade objetiva
«O Código Civil constitui a lei básica do Direito Privado, mas longe está de ser global e exauriente, a ponto de disciplinar todas as relações jurídicas de natureza privada. Em tema de responsabilidade, não se discute mais a respeito da possibilidade de ocorrência do dano patrimonial, do dano moral e do dano estético, que, inclusive, podem ser cumuláveis. A grande discussão, que ora se trava, repousa, talvez, no indispensável equilíbrio entre a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva, isto é, na forma segura e equânime de se fazer a passagem de uma para outra órbita jurídica. O parágrafo único do CCB, art. 927, lançou a semente da responsabilidade sem culpa, cujos contornos sócio-jurídicos se coadunam amplamente com o CLT, art. 2º, mercê do qual a empresa, absorvedora de mão de obra do ser humano pela via de contrato de execução continuada, assume os riscos da atividade econômica. Todavia, é indispensável para a veiculação de qualquer discussão em torno do caráter subjetivo ou objetivo da responsabilidade que o empregado comprove que o dano é proveniente do trabalho, vale dizer, é indispensável a prova de que o dano por ele suportado advém de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, firmando-se o respectivo nexo de causalidade.... ()
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3 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Nexo causal. Não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, com base na análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos, inadmitiu o pleito indenizatório veiculado na causa, tendo em vista a falta de comprovação do nexo causal, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil. ... ()
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4 - STJ Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade solidária. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Construção de prédio residencial. Vícios construtivos. Comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não cabimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ocorrência de aviso prévio. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade civil. Culpa. Súmula 7/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto de ativistas do greenpeace. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Culpa concorrente da vítima. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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12 - TST Município de nova iguaçu. Cooperativa. Terceirização ilícita. Manutenção da responsabilidade subsidiária.
«Somente tem pertinência o debate sobre a responsabilidade subsidiária na hipótese de terceirização lícita, o que não é o caso dos autos. Configurada a terceirização ilícita (conforme as premissas fáticas registradas pelo TRT - Súmula 126/TST), cujo intuito é a inequívoca fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º), a responsabilidade seria solidária, o que somente não pode ser reconhecido no caso dos autos porque o recorrente é ente público da Administração direta. Acrescente-se que o recorrente também não pede o reconhecimento da nulidade contratual na relação fraudulenta havida diretamente entre ele e a reclamante. Nesse contexto, não há utilidade em seguir na discussão sobre a responsabilidade subsidiária reconhecida pela Corte regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio empresarial. Furto a unidade autônoma. Ausência de responsabilidade das agravadas. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Culpa exclusiva da vítima. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Falha no dever de informação. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato constitutivo do direito das autoras. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descargas elétricas. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Falecimento de nascituro. Responsabilidade do nosocômio. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Conforme jurisprudência uníssona desta Corte, não há espaço jurídico para discussão a respeito de culpa do hospital, em decorrência da responsabilidade do médico, quando o paciente especificamente procura o hospital e recebe atendimento inadequado por parte dos profissionais disponibilizados entre os integrantes do corpo clínico. ... ()
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19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. QUADRO FÁTICO E CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. A decisão embargada consignou o quadro fático apresentado no acórdão regional e a pretensão do embargante está associada à conclusão a que se chegou em razão do referido quadro fático. 2. Foi exatamente esse o ponto da reforma, pois as premissas fáticas delineadas no acórdão justificaram solução diversa da adotado pela Turma Regional, afinal, o «cenário que ensejou a conclusão de falta de fiscalização é aquele vinculado ao inadimplemento de verbas trabalhistas. 3. Por outro lado, não se discute a distribuição do ônus da prova (Tema 1118), na medida em que o ente público apresentou documentos para comprovar a fiscalização, tida como ineficiente em decorrência do inadimplemento, o que contraria a tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reparação de danos. Ausência de responsabilidade da montadora. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência perícia indireta. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 535. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 458 benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não verificado. Responsabilidade pelo evento danoso. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório arbitrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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22 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento dos arts. 422, do cc e 51 e 54 do CDC. Súmula 282 e 356/STF. Responsabilidade da seguradora. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. No que diz respeito à alegada violação aos arts. art. 422, do CC e arts. 51 e 54 do Código de Defesa do Concunidor, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente, ora agravante, não interpôs embargos de declaração, objetivando suprir esta omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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23 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 90. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Alegada responsabilidade penal objetiva. Não configurada. Reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Excludente da responsabilidade pelo danos causados. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Da leitura da conclusões do Tribunal de origem, não se verifica discussão a respeito do conteúdo dos CCB/2002, art. 188, I e CPC/2015, art. 373, I, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF pela ausência de prequestionamento. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
«1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais. Perda de safra. Irresignação quanto aos óbices processuais aplicados como fundamento da manutenção da decisão do corte regional que negou trâmite ao apelo raro. A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta seara recursal. Acórdão que entendeu existir concorrência de culpas, a fundamentar a condenação decretada. Fundamento não abrangido pelo recurso especial da agravante. Agravo interno da cogerh a que se nega provimento.
«1 - A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil enseja o revolvimento fático-probatório dos autos e, portanto, está vedada, a princípio em sede de Recurso Especial. ... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais. Perda de safra. Irresignação quanto aos óbices processuais aplicados como fundamento da manutenção da decisão do corte regional que negou trâmite ao apelo raro. A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta seara recursal. Acórdão que entendeu existir concorrência de culpas, a fundamentar a condenação decretada. Fundamento não abrangido pelo recurso especial da agravante. Agravo interno da cogerh a que se nega provimento.
«1 - A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil enseja o revolvimento fático-probatório dos autos e, portanto, está vedada, a princípio em sede de Recurso Especial. ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais. Perda de safra. Irresignação quanto aos óbices processuais aplicados como fundamento da manutenção da decisão do corte regional que negou trâmite ao apelo raro. A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta seara recursal. Acórdão que entendeu existir concorrência de culpas, a fundamentar a condenação decretada. Fundamento não abrangido pelo recurso especial da agravante. Agravo interno da cogerh a que se nega provimento.
«1 - A discussão acerca dos requisitos da responsabilidade civil enseja o revolvimento fático-probatório dos autos e, portanto, está vedada, a princípio em sede de Recurso Especial. ... ()
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29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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30 - STJ Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decretaçao de prisão. Retrataçao da vítima. Absolvição. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu não ter ocorrido erro judiciário, afastando a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu que «o Estado, ao decretar a prisão do autor, agiu com os elementos que estavam à sua disposição, como prova testemunhal e demais elementos da materialidade e índicos suficientes da autoria, em decisão devidamente fundamentada, guardando pertinência com a legislação aplicável. A segregação realizada se encontrava respaldada no sistema jurídico, face à confirmação, em segundo grau, da sentença penal condenatória (fls. 105/111). De outra banda, a absolvição do demandante aconteceu em face da retratação da vítima. (fl. 352, e/STJ). A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam (REsponsabilidade subsidiária) e prescrição intercorrente (Decreto Lei 4.597/42). Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento aos agravos regimentais.
«1. Quanto ao argumento da Municipalidade referente à sua ilegitimidade passiva para figurar na causa, o Tribunal de origem entendeu, após análise das premissas fático-probatórias do caso concreto, que a parte Agravante tem responsabilidade subsidiária, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmulas 7 do STJ. ... ()
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32 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Discussão acerca da existência de dolo ou culpa. Necessidade de aferição do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/st.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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33 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF. RESPONSABILIDADE INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I . Diante da possível ofensa aa Lei 11.483/2007, art. 2º, I, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF. RESPONSABILIDADE INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Trata-se de discussão acerca da reponsabilidade solidária da União por obrigações trabalhistas devidas a empregada do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF. O SESEF é entidade anteriormente vinculada à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA - e posteriormente transferida para a Valec (Lei 11.483/2007, art. 17, III). II . Nesse cenário, diversamente do que entendeu a Corte a quo, não há sucessão do SESEF pela União com base na Lei 11.483/2007, art. 2º, I, porquanto tal dispositivo traz regra geral de sucessão da RFFSA, devendo-se levar em conta norma específica de transferência do SESEF à Valec (Lei 11.483/2007, art. 17, III). Ademais, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, o simples fato de os Conselhos Deliberativo e Fiscal do SESEF terem, entre seus integrantes, um representante do Ministério dos Transportes não basta para a caracterização de grupo econômico ou de ingerência administrativa da União apta a atrair sua responsabilização solidária, especialmente considerando que as entidades do chamado «Sistema S recebem repasses de recursos públicos, o que as submete a um controle estatal, o qual também é feito pela representação em seus conselhos diretivos e fiscais. III . Cabe destacar, ainda, que a previsão legal de fundo administrado pelo Ministério da Fazenda, para fazer frente a despesas da Valec concernentes a débitos da extinta RFFSA, não serve de fundamento para reconhecer responsabilidade da União quanto a obrigações do SESEF, pois não é suficiente para configurar nenhum instituto que imponha a responsabilidade solidária, mormente considerando que, consoante o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, o SESEF continua com sua atuação, mantendo personalidade jurídica, corpo administrativo e orçamento próprios. IV . Assim, eventual reponsabilidade solidária quanto a parcelas trabalhistas de empregados do SESEF seria teoricamente possível, no máximo, em face da reclamada Valec, mas não da União. De resto, igualmente, não há responsabilidade subsidiária da União, pois o caso não se cuida de terceirização de serviços ou outra situação indutora de condenação subsidiária. V . Portanto, observada a aplicação, pela Corte de origem, da Lei 11.483/2007, art. 2º, I em hipótese concreta não abarcada pela norma, mostra-se violado mencionado dispositivo. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Assistência à saúde. Falta de leito em uti do sus. Internação em hospital da rede particular. Pedido de ressarcimento. Responsabilidade do município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Município defende, nas suas razões recursais, não ser sua a responsabilidade pelo cadastramento de paciente na central de regulação de leitos. Sustenta ainda que «não se cogite interpretar a responsabilidade do Estado enquanto gênero, na medida em que o próprio Lei 8.080/1990, art. 7º, refere que o Sistema Único de Saúde contará com descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, sendo que os artigos 17 e 18, do mesmo Diploma, traçam diferentes responsabilidades em âmbito estadual e municipal (fl. 322, e/STJ). ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Acidente. Incapacidade parcial. Decisão mantida.
«1. Ausência de prequestionamento da matéria referente ao Lei 4.092/1962, art. 1º, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franqueadora. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento. Prestação jurisdicional completa. Danos morais revisão do valor.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Descaracterização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de discussão pela Corte local das teses fundadas no CPC/1973, art. 333, Ie na necessidade de demonstração da culpa expõe a ausência de prequestionamento dos temas. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Prestação de contas de valores recebidos em favor de cliente. Inexistência. Ausência de providência dirigida à localização de cliente. Restrições fiscais. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Rescisão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Latrocínio cometido por policial militar e foragidos da cadeia pública. Falha no serviço. Responsabilidade configurada. Discussão acerca da alegada ilegitimidade passiva ad causam do estado. Reforma do julgado. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Cuidam os autos de ação civil ex delicto ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual de Margareth Mendanha França Gomes, contra o referido Estado-Membro, ao argumento de que o esposo da substituída foi vítima de latrocínio praticado com a participação ativa de policiais militares e presos foragidos.... ()
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42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de quitação integral do preço. Previsão contratual. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Responsabilidade. Discussão. Reexame fático-probatório. Enunciados Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Falsidade de assinaturas. Questão já decidida. Preclusão. Responsabilidade solidária e excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1.- Não é possível nova discussão em sede de impugnação se a questão da falsidade de assinaturas já foi decidida na execução, pois não é possível decidir novamente as questões já decididas (CPC, art. 471). ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Responsabilidade da agravada pelo evento danoso. Ausência de omissão. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na análise de provas. Reexame de matéria fática da lide. Princípio do livre convencimento. Súmula 7/STJ.
«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015 (AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020). ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... ()
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48 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade indenizatória e valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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49 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade indenizatória e valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Não comprovação do veículo envolvido no acidente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
