restituicao das parcelas pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de previdência privada. Restituição das parcelas pagas. Correção plena. Súmula 298/STJ.

1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. - Súmula 298/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de incorporação imobiliária. Leilão do bem por inadimplência. Ausência de saldo remanescente. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas. Incidência, na hipótese, da Súmula 07/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Restando consignado pela instância ordinária a inexistência de saldo remanescente na arrematação do imóvel leiloado, incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 07/STJ quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas pelo condômino inadimplente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.

«1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Juros moratórios. Trigésimo dia após o encerramento do grupo. Entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Os juros de mora, nos casos de pedido de restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora do consórcio. ... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas. Inadimplemento. Mora caracterizada. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - TARS Consumidor. Veículo. Compromisso de compra e venda. Inobservância do prazo de entrega. Resolução dos contratos, sem prévia notificação. Admissibilidade. Restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas. CDC, art. 53. CCB, art. 960. (Com precedente).

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV.

«1. É abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53.

«1.- É abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse Ementa: Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse momento. Correção monetária desde os respectivos pagamentos, conforme Súmula 35/STJ. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Nulidade da cláusula que estipula multa compensatória como cláusula penal. Recursos desprovidos.

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Cobrança de taxa de serviço de assistência técnico- imobiliária. Abusividade caracterizada. Devolução simples. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Consumidor. Aquisição de veículo com alienação fiduciária em garantia. Restituição das parcelas pagas. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«Nos contratos de aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária permanecem válidas as estipulações do Decreto-lei 911/69, que não foram revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há previsão de devolução dos valores já pagos, cabendo ao devedor o recebimento do saldo apurado com a venda do veículo, se houver.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53.

«O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Atraso na entrega do imóvel. Possibilidade de rescisão. Hipossuficiência do consumidor. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Imóvel não concluído dentro do prazo. Autor que não concorreu para o evento. Devolução integral e devidamente atualizada a ser feita em uma única parcela. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente. Admissibilidade. Imposição de espera por mais de dez anos constitui desvantagem exagerada. Devolução das taxas de administração e adesão. Cabimento. Recurso provido

17 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«Havendo rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, pode ser feita até o término do prazo inicialmente previsto para finalização das obras. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desfazimento do negócio jurídico c/c indenização por perdas e danos. Atraso entrega de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel comercial. Rescisão por iniciativa do promitente comprador. Ausência de culpa do vendedor. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, por impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão por inadimplemento do promitente-comprador. Reintegração de posse. Ausência de pedido de restituição das parcelas pagas pelo comprador. Devolução determinada. Possibilidade. Retenção de 10% (dez) por cento dos valores pagos. Suficiência. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Declaratória de nulidade de contratos cumulada com cancelamento de títulos e restituição das parcelas pagas. Imóvel de propriedade da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo), afetado por permissão de uso. Procedência parcial. Devolução diretamente à CDHU. Inadmissibilidade. Subordinação da entrega do bem ao ressarcimento das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Ação de rescisão cumulada com restituição de valores. Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência da consorciada. Relação de consumo caracterizada. Apelante requer a devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade. Restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, após o encerramento do grupo. Reconhecimento. Entendimento consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso improvido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Hidrômetro defeituoso. Consumo excessivo de água. Comprovação. Restituição das parcelas pagas a mais, adotando-se como parâmetro a média das contas dos meses anteriores. Cabimento. Recurso provido.

24 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento. Pretendida indenização pela ocupação do imóvel. Cabimento. Recolocação das partes na situação anterior. Restituição das parcelas pagas pelo comprador. Substituição da cláusula penal por ressarcimento pela ocupação. Necessidade. Recurso provido.

25 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Bem móvel. Devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, deduzindo-se apenas a taxa de administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

26 - TJSP Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma Ementa: Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma conjunta, evidenciam situação distinta da narrada pela autora. Áudios de troca de mensagens que, somados aos documentos apresentados, comprovam ter o preposto da requerida orientado sobre a contemplação por lance, mas não sobre garantia de cota contemplada. Inexistência de vício a justificar a rescisão contratual, na forma como pleiteada na inicial. Recurso provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial.

27 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência incontroversa. Restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, quando das datas fixadas para o encerramento dos grupos. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Caso, ademais, em que a conduta da administradora quanto ao percentual de amortização de parcelas com lance vencedor foi autorizada em assembléia. Recurso improvido.

28 - STJ Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e VI.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. ... (Continua)

29 - TJSP *Contrato - Consórcio - Desistência - Restituição das parcelas pagas - Cabimento, porém, em até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do grupo - Análise do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Devolução em parcela única - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e restituição das parcelas pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Dificuldade financeira do comprador. Quitação da dívida. Aplicação da Lei 9.514/1997. Não incidência do CDC, art. 53.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e restituição das parcelas pagas em razão de dificuldade financeira do comprador de imóvel objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. 1. Divergência jurisprudencial notória. Afastamento da aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Juros moratórios. Trigésimo dia após o encerramento do grupo. Entendimento pacífico desta corte. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Tratando-se de divergência notória, a exigência de indicação do dispositivo legal violado para demonstração do dissídio pode ser mitigada, razão pela qual afasto o óbice da Súmula 284/STF ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Ação de Resolução de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Restituição das parcelas pagas. Ausência de interesse recursal.

1 - Os agravantes buscam reformar decisão que atendeu pretensão por eles deduzida, evidenciando a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

33 - TJMG Compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Pagamento mediante prestações. Mora. Longo período. Uso do bem. Desgaste. Restituição das parcelas pagas. Descabimento.

«Não há que se falar na restituição das prestações pagas, nem no enriquecimento ilícito por parte do vendedor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel mediante prestações, sem o ressarcimento das mencionadas parcelas, se o referido imóvel é recebido em estado de novo pelo comprador, que, durante longo tempo, faz uso do mesmo, desgastando-o, ocupando-o, inclusive no largo período em que está em mora, o qual representa tempo superior ao que ocupara o imóvel pagando as prestações, havendo, nesse caso, uma compensação.... (Continua)

34 - TJSP Consórcio. Bem móvel. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Admissibilidade. Prazo contratual de trinta dias contados do encerramento do grupo ultrapassado, tendo em vista que os planos dos consórcios dos autores foram encerrados há mais de dez anos. Recurso improvido.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO E FORMA DE DEVOLUÇÃO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. ABATIMENTO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.795/2008. PARCIAL PROVIMENTO

36 - TJSP Contrato. Rescisão. Sociedade comercial em conta de participação. Crédito habitacional. Fundo social. Sistema de consórcio irregular. Desistência. Negócio de natureza financeira. Contrato nulo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Abuso evidenciado. Restituição das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.

37 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida e posteriormente revogada. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas. Devolução do veículo determinada. Automóvel vendido pelo credor. Levantamento do montante depositado pelo consumidor até que sobrevenha a sentença, quando será decidido sobre eventual restituição das parcelas pagas, ante a impossibilidade de devolução do bem. Cabimento. Recurso improvido, com observação.

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Agravo improvido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado para restituição a partir da data do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Má-fé. Não ocorrência. Inversão da cláusula penal. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Cessão de direito de uso. Bem móvel. Motocicleta. Retenção pelo empregador quando da demissão do apelante. Cessionário que não se dispôs a liquidar o saldo remanescente. Pretendida restituição das parcelas pagas. Descabimento. Prestações consideradas contraprestação pela utilização e desgaste do bem. Recurso não provido.

41 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. «Mora debitoris da promitente-compradora. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção parcial dos valores pagos a título de compensação pela ocupação gratuita do bem. Plausibilidade. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 desta Corte. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão de tutela «inaudita altera pars para vedar a anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do compromisso de compra e venda rescindendo. Indeferimento. Descabimento. Rescisão contratual que deve resultar na restituição das parcelas pagas pelo comprador, subtraídas as despesas contratualmente previstas. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão, com pedido de restituição das parcelas pagas. Validade, sob pena de locupletamento sem causa da vendedora. CCB, art. 884. Ausência, contudo, de prova de pagamento. Declarações de imposto de renda apresentadas imprestáveis para a comprovação do pagamento das parcelas. Ausência de comprovação de entrega à Receita Federal. Necessidade, ainda, de exclusão da devolução dos valores pagos pelos apartamentos 101 e 121, uma vez que foram objetos de venda pelos requerentes a terceiros. Determinada a restituição das quantias pagas. Medida cautelar prejudicada. Perda do objeto. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, com determinação de remessa de peças processuais ao Ministério Público.

44 - TJSP Contrato. Consórico de bem imóvel. Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores. Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência do consorciado. Dano moral não caracterizado. Relação de consumo. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do plano. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Recurso adesivo do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c da CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei violado. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Cumulação da restituição das parcelas pagas com cláusula penal. Possibilidade. Fundamentos jurídicos distintos. Agravo não provido.

«I - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça determina que, na interposição do recurso especial pela CF/88, art. 105, III «c, é preciso particularizar o dispositivo de Lei violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto enseja deficiência na fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TJSP Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito. Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido.

47 - TJSP Juros moratórios. Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Incidência após o trigésimo dia contado do encerramento dos respectivos grupos. Obrigação positiva e líquida, com prazo certo. Inaplicabilidade da regra do § 2º do CCB, art. 1.536(vigente à época), aplicável apenas quanto às dívidas ilíquidas. Recurso improvido.

48 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de cotas. Contrato de Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado. Pretensão de Restituição das parcelas pagas de imediato. É devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído, não de imediato, mas se sua cota inativa for contemplada pela loteria federal ou, caso não contemplado, após o encerramento do grupo, em até 60 dias. Recursos desprovidos.

49 - TJSP Contrato. Consórcio. Ocorrendo desistência da avença, a restituição das parcelas pagas deve dar-se em até trinta dias da contemplação da cota ou em sessenta dias da data do encerramento do grupo, conforme previsto na avença, cabível retenção da taxa de administração visando ressarcimento pelas despesas da empresa. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Contrato. Financiamento com garantia fiduciária. Rescisão. Pretendida restituição das parcelas pagas. Devolução do bem dado em garantia. Fato que não importa em quitação do mútuo firmado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese, entretanto, de não incidência do artigo 53, do citado diploma. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.