restituicao de valores pagos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Restituição de valores pagos na rescisão de contrato. Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral

«- De acordo com o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, consiste ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual com restituição de valores pagos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e compensação por danos morais. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e compensação por danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e reparação por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos por contrato não cumprido cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de restituição de valores pagos por contrato não cumprido cumulada com reparação por danos morais. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos cumulada com cobrança de multas e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de restituição de valores pagos cumulada com cobrança de multas e indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual e restituição de valores pagos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual em razão de nulidade de cláusula e restituição de valores pagos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - AUTORAS QUE INFORMARAM À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TEMPESTIVAMENTE, SOBRE O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores pagos a maior. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores pagos a maior ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos c/c compensação por danos morais. Agravo interno. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de restituição de valores pagos c/c compensação por danos morais.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores pagos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores pagos. ... (Continua)

15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Alegação de que os valores pagos foram usados para pagamento de débitos do veículo não comprovada. Restituição devida. Comprovação de devolução de valores ao autor. Autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

17 - TRT3 Custas. Inversão do ônus de sucumbência. Restituição de valores pagos. Competência.

«A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a restituição de custas processuais. A devolução dos valores recolhidos no processo depende de requerimento perante a Receita Federal do Brasil ou o ajuizamento de demanda no órgão competente.... (Continua)

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Devolução do «VRG pago antecipadamente ao arrendatário. Admissibilidade, pois o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos julgada procedente. Recurso desprovido .

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Revelia - Cobrança de serviços não aprovados pelo cliente - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Repetição em dobro do valor pago - Entendimento conforme recurso repetitivo do e. STJ - Reiteradas tentativas de solução do impasse - Danos morais configurados - Indenização devida - Redução - Impertinente - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel - garantido por alienação fiduciária - firmado entre as partes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos pelo promitente comprador. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual e a restituição de valores pagos pelos autores.... (Continua)

23 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa do Autor. Devolução de 75% dos valores pagos pelo Autor, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido

24 - TJSP Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse Ementa: Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse momento. Correção monetária desde os respectivos pagamentos, conforme Súmula 35/STJ. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Nulidade da cláusula que estipula multa compensatória como cláusula penal. Recursos desprovidos.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Indicação de dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido ou objeto de dissídio interpretativo. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores pagos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desfazimento de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- Ação de desfazimento de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores pagos. ... (Continua)

27 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Julgamento «extra petita - Inocorrência - Ausência de pedido de rescisão contratual - Acolhimento do pedido de indenização securitária - Abatimento das parcelas do prêmio inadimplidas - Possibilidade - Danos morais caracterizados - Indenização criteriosa - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Descontos de prêmio de seguro em conta bancária de titularidade da Autora - Contratação do seguro por contato telefônico - Comprovada a existência da relação jurídica - Cobrança devida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE RPESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A Parte, ao se insurgir quanto aos temas negativa de prestação jurisdicional e restituição de valores pagos a maior, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito trecho do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Agravo não provido.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos c/c revisão judicial do preço contratado, condenação em multa rescisória e indenização por lucros cessantes. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos c/c revisão judicial do preço contratado, condenação em multa rescisória e indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Sentença que fixou a retenção de 25% do valor do contrato, o que, no entanto, ainda se mostra excessivo. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Sucumbência recíproca. Inteligência CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do contrato justifique a restituição de valores, não se tratando de venda e compra - Efetiva prestação, por parte da recorrente, no decorrer do tempo, o que implica a obrigação de pagamento - Rescisão preservada, porém, afastada a condenação imposta à requerida em matéria de restituição de valores relativos ao uso - Quantia referente à manutenção, todavia, inexigível, pois vencida após a inequívoca manifestação do autor quanto à rescisão contratual - Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Observância dos preceitos do CPC, art. 259, I e II. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Devolução dos valores pagos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

37 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da corré desprovido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato verbal, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato verbal, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais.... (Continua)

39 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Alegação de pagamento em duplicidade de diária de hotel (R$ 95,00). Réu que através de relatórios de seu sistema e extratos bancários comprova que recebeu apenas uma diária. Autor que realizou acordo com a administradora do cartão. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício acidentário. Restituição de valores pagos em razão de decisão precária. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme estabelecido no julgamento do Tema 692/STJ, os valores pagos a segurado em razão de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada em segundo grau de jurisdição devem ser devolvidos ao erário.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, em virtude de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de Imóvel. Aprovação interna do financiamento. Recusa da instituição financeira. Rescisão. Sentença que julgou o pedido improcedente. Sucumbência do autor. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato. Culpa exclusiva do contratante. Súmula 543/STJ. Financiamento não obtido. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos morais inexistentes in casu. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Prestação de serviço de gerenciamento e processamento de folha de pagamento dos funcionários de instituição de ensino. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Restituição de 70% dos valores pagos em caso de rescisão contratual e mais multa. Descabimento. Ausência de razoabilidade e das hipóteses de extinção contratual previstas em contrato. Observância do prazo e vigência da relação contratual por ambas as partes. Descumprimento do ônus da prova pelo banco contratante quanto ao efetivo prejuízo. Inexigibilidade da restituição de valores pagos antecipadamente pelo contratado. Ação ora julgada improcedência. Recurso provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, C.C DANO MORAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Negado o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual à autora, pessoa jurídica. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Danos morais - Inexistência - Contratação declarada nula - Autora que pretendeu a redução do financiamento, por meio do contrato de assessoria, anuindo com a orientação de inadimplir as parcelas, mesmo ciente do risco de apreensão do veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PERPÉTUO DE LÓCULO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AVENÇA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTE. SENTENÇA. REFORMA. CPC, art. 1.013, § 4º. APLICAÇÃO. DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. ETERNA VINCULAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE, AINDA MAIS QUANDO EXISTE PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INADMISSIBILIDADE. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO LÓCULO PELA RÉ. PRECEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Tratando-se de ação em que se visa à extinção de relação contratual de trato sucessivo com a restituição parcial de valores pagos, o termo inicial do prazo prescricional decenal somente inicia quando a parte autora passa a ter ação contra a parte adversa, pela apresentação de resistência ao desfazimento da avença. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de improcedência. Insurgência calcada em alegada aplicação de juros mensais capitalizados. Ausência de ilegalidade na previsão de utilização do IGP-M. Necessidade, contudo, de verificação da ocorrência de capitalização de juros, através da realização de prova pericial. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da r. sentença, para a produção de prova pericial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Devolução dos valores pagos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. FIXAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE CONDIÇÃO DE HABITABILIDADE DE CONSTRUÇÃO EM MADEIRA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DEMOLIÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso para o término das obras e entrega do bem. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da ré.... (Continua)