restricao renajud
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pretensão de licenciar veículo para o qual há, segundo documento acostado na inicial, restrição Renajud apenas para transferência - Deferimento da tutela de urgência - Inconformismo da autoridade coatora - Cabimento - Restrições regidas pelos arts. 6º a 10 do Regulamento do Renajud - Identificados registros de seis restrições do tipo circulação, que impede a transferência, licenciamento e circulação do veículo (restrição total) - Fumus boni iuris não identificado - Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela postulada - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Apreensão do veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Restrição de circulação de veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Validade. Agravo de petição. Penhora. Restrição à circulação do bem penhorado via renajud. Legalidade.

«A restrição à circulação de automóvel penhorado via Renajud é providência própria e razoável, que tem como fim a proteção da integridade do bem, minorando o desgaste e deterioração a que estaria exposto em caso de utilização pela parte executada. Inexiste ilegalidade na determinação em questão, sendo certo que este E. TRT, conforme jurisprudência consolidada, admite até mesmo a remoção do bem penhorado, conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 05 da 1ª SDI.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Restrição de circulação de veículo. Renajud. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Titulo extrajudicial. Execução. Veículo. Registro de restrição de circulação. Renajud. Cabimento. Medida restritiva. Concessão. Penhora. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de registro de restrição de circulação via renajud do veículo indicado pelo credor. Decisão que merece ser retificada. Possibilidade de incidência da medida restritiva ainda que não perfectibilizada a penhora.

«A medida de restrição prevista no artigo 6º, § 1º, do Regulamento do sistema RENAJUD é prévia à penhora e visa resguardar não só o interesse do credor, mas também de terceiros. Possível o deferimento de averbação da restrição pretendida, mormente quando indicado o veículo pelo credor e porque tal medida vai encontro dos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Restrição de circulação de veículo. Renajud. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MGv, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cabível a restrição do veículo junto ao renajud.

«- A previsão de possibilidade de inserção de restrições no prontuário do veículo, por meio judicial é medida reconhecidamente aplicável pelo CNJ, que editou o norma sobre este mecanismo de efetividade das ações judiciais que visem a restrição de veículos automotores perante o Órgão de Trânsito.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Citação pessoal. Tentativas. Insucesso. Evasão. Ocorrência. Apuração da verdade. CPC/1973, art. 339. Patrimônio. Liberdade para dispor. Relativização. Automóvel. Constrição judicial. Sistema renajud. Deferimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Restrição via renajud. Citação. Ocultação.

«1. Constatado que há mais de 06 anos a co-ré se evade da citação pessoal, assiste verossimilhança às alegações dos autores, de que ela pretende fugir aos efeitos de uma eventual condenação judicial em decorrência do acidente de trânsito de que trata o processo de conhecimento. Perigo de dano irreparável que se configura no possível esvaziamento de uma decisão judicial a ser proferida na ação indenizatória. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sistema renajud. Consulta. Possibilidade. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. ... (Continua)

12 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Restrição de circulação determinada de ofício. Renajud. Impossibilidade. Medida excepcional. Não demonstrada dificuldade em localizar o bem. Recurso provido.

«1. A restrição via RENAJUD, em razão de seus efeitos, é procedimento brusco e medida excepcional por deixar o bem em situação de indisponibilidade, demonstrando o requisito de possível lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

13 - TJSP Requisição de informações. Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Execução fiscal. IPTU. Pesquisa de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Cabimento. Acordo de Cooperação Técnica 1/06 celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, para implementação do sistema de restrição judicial RENAJUD e Provimento CSM 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial (fundada em contrato de locação residencial). pedido de bloqueio do registro de veículo indicado para penhora. Possibilidade. Medida deferida.

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que no caso dos autos incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Indeferimento do pedido de bloqueio de circulação do automóvel. Medida cabível.

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento contratual de parcelas vencidas. Liminar concedida. Infrutífera a diligência do oficial de justiça para localização do bem. Inserção no sistema RENAJUD de restrição do veículo. Cabimento. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Fraude à execução. Veículo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 83 e 211 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a retirada da restrição RENAJUD sobre veículos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Restrição de circulação do veículo junto renajud. Descabimento. Deu-se provimento parcial ao recurso de agravo.

«É desnecessário bloqueio judicial do veículo junto ao DETRAN, uma vez que se trata de financiamento que tem como garantia veículo gravado de alienação fiduciária, a qual consta nos assentamentos da autarquia distrital, sendo que a transferência do bem somente poderia ocorrer a partir da exclusão do gravame. A restrição de circulação de veículo somente é cabível em decorrência do cumprimento de mandado judicial exarado nos autos da ação de busca e apreensão, a ser cumprindo por oficiais de justiça e não por funcionário do detran. No caso do bem objeto de alienação fiduciária não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma previsrta no Capitulo II, do TituloI, do Livro IV, do Código de Processo Civil.... (Continua)

20 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Restrição judicial de transferência de veículo. Sistema RENAJUD. Bloqueio judicial de transferência que não impede circulação ou licenciamento. Retenção indevida do veículo. Violação a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

21 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973) execução. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Restrição judicial pelo sistema renajud. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência dos executados.

«1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da Lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

22 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo. Sistema RENAJUD. Indeferimento. Inexistência de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional. Suficiência da restrição financeira constante no registro do veículo em razão do contrato de alienação fiduciária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que manteve apenas o bloqueio de transferência pelo sistema Renajud - Insurgência do exequente quanto a possibilidade de bloqueio de circulação - Ausência de elementos a ensejar a restrição de circulação - Medida extrema, justificada apenas em situações excepcionais - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD (MODALIDADE TEIMOSINHA), RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, I, CPC - ATO - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

25 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e restrição de circulação de veículo penhorado, via sistema RenaJud. Ausência, por ora, de justificativa para a adoção de medida excessivamente gravosa para dar efetividade ao cumprimento da obrigação de prestar contas, tendo em vista o bem jurídico que atingiria. Constrição que deve se restringir à transferência do automóvel. Decisão reformada.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade ou Propaganda - Exercícios de 2005 a 2007 - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via RENAJUD porque não foram indicados os veículos sobre os quais a exequente pretende a inserção de restrição - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.

27 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que rejeitou pedido de bloqueio do veículo indicado via Sistema Renajud. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Restrição de circulação que é corolário legal e inexorável da decisão que defere a liminar, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Relação jurídica entre as partes que restou demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

28 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência por parte de instituição financeira contra indeferimento de pedido de consulta «on line pelo sistema RENAJUD objetivando obter informações junto ao sistema de restrição judicial de veículos relativas a executado. Admissibilidade. Comprometimento do Judiciário com o jurisdicionado que visa ao próprio prestígio da Justiça e cumprimento do escopo político da jurisdição (pacificação social). Existência de convênios visando facilitar o acesso às informações constantes dos bancos de dados dos órgãos públicos. Observância. Requisição de informações deferida. Recurso provido.

29 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que deferiu a desconsideração e a penhora dos ativos dos sócios via BACENJUD e da restrição de licenciamento, transferência e circulação dos veículos de titularidade dos mesmos via RENAJUD. Recurso contra tal decisão interposto pela empresa-executada. Inadmissibilidade. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da pessoa jurídica para recorrer da decisão. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Decisão que afeta com exclusividade os sócios da empresaexecutada. Recurso não conhecido.

30 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.

«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. ... (Continua)

31 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.

«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pedido de baixa de restrição judicial sobre veículo. Improcedência. Prestação jurisdicional suficiente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Pedido de realização de pesquisa no sistema renajud. Indeferimento. Possibilidade de obtenção do documento pretendido por meio de diligência própria. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Necessidade de comprovação mínima dos fatos. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio RenaJud -  Inconformismo do réu - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2004 e 2008 a 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, c/c art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em dezembro de 2013. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Pesquisa RenaJud requerida antes do decurso do prazo prescricional acrescido do prazo ânuo de suspensão que se mostrou efetiva. Paralisação dos autos, ademais, que decorreu da demora na apreciação do pedido de redirecionamento do feito em face do sócio da executada original. Prescrição intercorrente não configurada. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Recurso provido para que a execução fiscal prossiga

35 - TJSP Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimentos, formulados pela exequente, de obtenção dos extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da executada, desde o início do processo; e de pesquisa de bens dela por meio do sistema Infojud. Indeferimento. Manutenção.

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de novas pesquisas de bens e ativos financeiros do executado via ferramentas judiciais. No que tange às pesquisas via Bacenjud, Renajud, Infojud e Arisp, o recorrente está correto, pois tais pesquisas foram tentadas em junho de 2021, transcorrendo tempo razoável, sendo possível que a situação econômica do devedor tenha se alterado, sendo de rigor seu deferimento, nos termos da jurisprudência desta Corte. De igual modo, deve ser deferida a pesquisa de valores por meio do sistema denominado «teimosinha". O sistema em questão permite pesquisas automáticas realizadas por até trinta dias mediante uma só ordem. Trata-se de modalidade colocada à disposição do julgador que não é restrita a casos de fraude ou conduta ilícita. Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ. Por derradeiro, com relação à pesquisa Sniper, o agravante não combateu o fundamento da decisão recorrida no sentido de que «apesar de disponibilizada pelo CNJ, encontra-se pendente de regulamentação pelo TJSP, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto, sob pena de afronta ao ao disposto no CPC, art. 1.016, III. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

37 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DA EMPRESA EXECUTADA . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi desprovido o recurso ordinário da impetrante, mantendo-se o acórdão regional, no qual foi ratificada a denegação da segurança com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST. 2. Em razões de agravo, a impetrante sustenta, em síntese, a mitigação da OJ 92 da SBDI-2 do TST . 3. Ocorre que por meio da petição 114360/2024-6, apresentada em 27/2/2024, a ora agravante informa a perda do objeto e requer a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Pois bem. Consultando os autos, constata-se que a impetrante apresentou embargos à execução na ação subjacente, garantindo o juízo naquela ocasião e pleiteando, por conseguinte, a liberação das restrições de circulação inseridas em seus veículos via Sistema RENAJUD, mesma pretensão desta ação mandamental, o que foi deferido pelo MM. Juízo da execução. 5. Assim, imperioso o reconhecimento da perda subsequente do interesse de agir no presente «writ". Agravo conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, a teor dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC .

38 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Recurso não provido.

40 - TJDF Agravo de instrumento. Retirada da restrição de circulação de veículo. Possibilidade. Transferência de titularidade. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 681.

«1 - Hipótese em que a agravante pretende que seja desconstituída a restrição de circulação que recai sobre o seu veículo automotor, bem como autorização para a efetivação da transferência da titularidade do bem nos órgãos públicos respectivos. ... (Continua)

41 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento contra indeferimento de tutela de urgência. Ação visando à declaração de propriedade sobre veículo, pagamento de multa e licenciamento e indenização por danos materiais.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada que deferiu parcialmente os pedidos da autora, rejeitando a anotação de restrição do veículo no sistema RENAJUD - Restrição à circulação - Possibilidade - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §9º - Medida que contribui para maior efetividade do processo - Precedentes do C. STJ e desta 31ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD. - Restrição permitida a teor do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SE SENTEÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA

Tendo em vista que os pedidos de providências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, como a utilização dos sistemas eletrônicos, como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, têm o condão de desconfigurar eventual inércia, de rigor o afastamento da prescrição intercorrente, reconhecida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio judicial de veículo pelo sistema RENAJUD - Pedido de desbloqueio do veículo penhorado para fins de licenciamento - Possibilidade - Restrição desproporcional e injustificada - Regularização administrativa do bem que, além de necessária, não acarreta prejuízos ao credor - Precedentes - Decisão reformada.    ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Restrição judicial de veículo adquirido antes do registro do ato na plataforma Renajud - Aquisição feita por financiamento bancário, inclusive com seguro, tudo a demonstrar a efetiva contratação- Má-fé - Prova - Inexistência - Incidência da Súmula 375/STJ - Boa-fé que se presume - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra o r. pronunciamento que que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou a restrição de circulação sobre os veículos localizados nos autos do incidente. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). Restrição de circulação que inviabiliza o exercício da atividade econômica desempenhada pelas empresas agravantes que consiste no transporte de carga. Indicação, ademais, de veículo com valor pouco acima do montante executado, pendente de análise em primeiro grau. Restrição de circulação, a esse tempo, afastada, facultando à agravada exequente o registro das penhoras no sistema RENAJUD. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Inserção de bloqueio do bem via Renajud - Apreensão consumada - Propósito de levantar a restrição - Indeferimento, pela decisão agravada - Reforma que se impõe - Pretensão que encontra arrimo no art. 3º, §9º, do Decreta Lei 911/69, independentemente da citação do fiduciante ou do decurso prazo que ele tem para resposta - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TRT3 Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

«À exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos CLT, art. 765 e CLT, art. 878, somado à necessidade de se utilizar os novos meios de excussão disponíveis, como o BACENJUD, o RENAJUD, o DOI e o INFOSEG, visando à satisfação do credor.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. ... (Continua)