revisao criminal prova inexistente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Júri. Pronúncia. Alegação de prejulgamento da causa. Descabimento. Decisão que não se aprofundou na análise da prova produzida na fase do «judicium acusationis. Hipótese em que somente foi aferida a materialidade e indícios de autoria, imprescindíveis à admissibilidade da acusação. Magistrada que se limitou a apontar as provas que lhe incutiram a convicção necessária para a submissão do réu ao julgamento pelo Juiz natural, o tribunal do Júri. Prejulgamento inexistente. Ação de revisão criminal julgada improcedente.

2 - TJSP Revisão criminal. Júri. Pronúncia. Alegação de que o Decreto de pronúncia estaria lastreado, ainda que parcialmente, em prova ilegítima emprestada de outro processo sem as formalidades legais. Descabimento. Decisão que não se lastreou unicamente na aludida prova, sendo que a falta de assinatura no termo de oitiva informal do adolescente constituiu mera irregularidade. Reinquirição da mesma em juízo como testemunha de acusação, observadas todas as garantias do «due process of law, quando ratificou a narrativa inicial dos fatos. Nulidade processual inexistente. Ação de revisão criminal julgada improcedente.

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 466 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, «caput, c/c o art. 46, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 1 «tablete e 18 porções de maconha, com peso total de 60,86g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Roubo. Alegação de ausência de prova judicializada. Inocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - o CPP, art. 155 preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 2/9/2019). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante, em primeiro grau, à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso por 3 vezes no art. 157, § 2º, e § 2º-A, I, na forma dos arts. 70 e 71, parágrafo único, todos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, documentos pessoais, cartão bancário, um celular Samsung A5, pertencentes à vítima F.B; um celular Iphone 5S, pertencente à vítima L.P.S.; e uma aliança de ouro, um relógio Chilli Beans, documentos pessoais e dois celulares, pertencentes à vítima P.L.P.R.. ... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO TRÁFICO - ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, por ter se associado aos corréus para a prática do tráfico, e por transportar, guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 5,74kg de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar ... (Continua)

8 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Pretendida absolvição, sob alegada insuficiência probatória. Desacolhimento. Hipótese que somente se justifica quando a sentença não está lastreada em prova existente no processo, afrontando o que dele consta. Revisão criminal que não constitui meio próprio para simples reexame de provas, salvo quando novos elementos tenham sido produzidos ou que se tenha demonstrado a falsidade daqueles que fundamentaram a condenação. Decisão mantida. Pedido revisional indeferido.

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II E VII, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI A AUTORIZAR REDUÇÃO DAS PENAS.

10 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade pela deficiência da precedente defesa. Exercício do contraditório, com defesa técnica no feito. Ausência de demonstração do prejuízo. Exegese da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Nulidade inexistente. Prova segura da autoria e materialidade. Confissão com suporte em farta prova testemunhal. Legítima defesa não acolhida pelos jurados, que reconheceram as qualificadoras. Desclassificação inviável. Dolo de matar reconhecido pelos juízes naturais. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Conclusão condenatória que não comporta modificação. Pena. Confirmação feita por ocasião da análise do recurso ordinário. Modificação para reduzir a pena pela tentativa e para afastar o regime integralmente fechado. Revisão indeferida.

11 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Existência. Condenação por disparo de arma de fogo. Maus antecedentes. Inexistência. Agravamento da pena imposta. Inadmissibilidade. Reincidência. Inocorrência. As certidões nas quais os julgadores de 1º e 2º Graus se basearam para o aumento das penas e a fixação do regime prisional mais severo não dizem respeito ao peticionário, mas sim a terceira pessoa. A comprovação de que o terceiro e o ora peticionário não são a mesma pessoa, só veio com a nova prova trazida na presente revisão. Destarte, tem-se que inexistente tal prova, não se pode falar em erro judiciário a justificar direito a indenização por danos morais. Deferiram parcialmente a revisão criminal para o fim de reduzir as penas a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, comunicando ao Juízo de origem para a realização da audiência admonitória.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial/revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova requerida pela defesa. Não ocorrência. Desnecessidade da diligência. Princípio da persuasão racional. Ilegalidade inexistente.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus. Impetração contra sentença condenatória em ação por sonegação fiscal de ICMS. Julgamento anterior do apelo, por esta Câmara, mantendo-se a condenação, com redução de penas. Impetração posterior do habeas corpus nesta 1ª Câmara, para anular-se a sentença, ao argumento de nulidade processual não arguida na apelação, consistente em não juntada de mídias gravadas perante a Justiça Federal de Jales, onde se apurava sonegação de tributo federal, obedecido o procedimento legal para tanto. Descabimento, aliás, de impetração perante esta 1ª Câmara, que já julgara a apelação, substituindo-se o acórdão do recurso a sentença penal impugnada. Constrangimento ilegal que, se existente, teria este órgão colegiado como coator, não podendo deferir habeas corpus contra suas próprias decisões.

14 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Pretendida absolvição com fundamento de prova nova de inocência. Instrução com justificação judicial onde vítima e corréu procuram inocentar o revisionando. Depoimentos divorciados do conjunto probatório. Prova nova que não apresenta força suficiente para desconstituir a coisa julgada e não suprime o conjunto probatório existente. Pedido revisional indeferido.

15 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Arguida a nulidade das provas, em decorrência da busca domiciliar desprovida de mandado judicial - Legalidade do flagrante realizado por policiais militares - Nulidade inexistente - Pleito de absolvição por falta de provas e reanálise da dosimetria penal - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferido

16 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado - Arguida nulidade em decorrência de irregularidade no reconhecimento fotográfico - Nulidade inexistente - Pleito de absolvição por falta de provas, de afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo e reanálise da dosimetria - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional conhecido em parte, e indeferido na parte conhecida

17 - TJSP Prova. Testemunha. Policial Militar. Inexistente impedimento legal à coleta de depoimento prestado por milicianos, o valor do declarado não pode ser sumariamente desprezado, devendo ser avaliado no contexto do quadro probatório amealhado, da mesma forma que o é com referência a civis. Pedido revisional indeferido.

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação nos arts. 1º, I, «a, da Lei 9.455/97, e art. 213, caput c/c o art. 69, ambos do CP. Crimes de estupro e de tortura. Nulidade não evidenciada. Defesa técnica inexistente não comprovada. Prejuízo não demonstrado. Autoria e materialidade admitidas aos delitos reconhecidos. Condenação que era de rigor. Declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas pela prova pericial. Negativa do acusado sem respaldo probatório. Ofendida submetida a intenso sofrimento físico e mental, com emprego de violência e grave ameaça. Dosimetria escorreita. Peticionário portador de péssimos antecedentes e reincidente. Concurso material corretamente reconhecido. Pedido de diminuição de pena que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

20 - TJSP HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

21 - TJSP Revisão Criminal - art. 158, c/c art. 61, I e II, f e h - Pretendido reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da r. sentença condenatória - Matéria não suscitada em momento oportuno - Preclusão - de todo modo, nulidade não demonstrada - Réu solto - Intimação realizada por meio de advogado - Inteligência do art. 392, II do CPP - - Prejuízo não demonstrado - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Condenação bem amparada em subsistente acervo probatório Reprimenda fixada de forma justa e proporcional, inexistente erro técnico a justificar a modificação Ação revisional improcedente.

22 - TJSP Habeas corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que deferiu quebra de sigilo de dados telefônicos - Constrangimento ilegal inexistente

23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Revisão criminal não conhecida. Art. 239 do regimento interno do STJ. CPP, art. 621, I. Não apontadas evidências dos próprios autos ou contrariedade a dispositivo legal. CPP, art. 621, III. Não apontada prova nova. Inexistência de conflito entre coisas julgadas ou relação de subordinação. Condenações em ações penais distintas por crimes diversos cometidos em mesmo contexto. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de revisar o decidido monocraticamente nesta Corte esbarra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal contida no art. 239 do Regimento Interno do STJ. 1.1. Caso se considere cabível a revisional, a peça revisional não preenche as hipóteses do CPP, art. 621, I e III, pois a pretensão consiste em aplicar idêntica fração pela incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I, para condenações em ações penais distintas por crimes diversos (tráfico e associação para o tráfico de drogas) cometidos em mesmo contexto fático. 1.2. A fração de 1/6 aplicada em uma ação penal para a condenação por associação para o tráfico de drogas, por si só, não torna a fração de 2/3 aplicada para o tráfico de drogas em outra ação penal contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nem se consubstancia prova nova que determina diminuição de pena, pois inexistente conflito entre coisas julgadas ou relação de subordinação entre as razões de decidir adotadas para a individualização da pena. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, § 2º, I, C.C. O 14, II, E 61, II, «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de contrariedade à evidência dos autos, buscando a redução da base, diminuição pela tentativa em maior grau e readequação do regime de cumprimento da pena. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). PEDIDO PRELIMINAR REQUERENDO A DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no art. 621, I e III, do CPP. Duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade processual decorrente da quebra da cadeia de custódia; e (ii) determinar se a condenação é contrária à evidência dos autos. ... (Continua)

26 - TJSP Execução penal. Pedido revisional. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado, em concurso material. Prova da autoria suficiente para a condenação, existente delação de corréus e investigações policiais apontando o peticionário como um dos envolvidos nos graves crimes perpetrados. Inocorrência de erros a justificar a desconstituição do julgado. Revisão criminal indeferida.

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Processo criminal deflagrado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de norma estadual regulamentando a medida. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de análise da legalidade do procedimento administrativo fiscal na esfera criminal. Existência de decisão judicial autorizando o compartilhamento da prova obtida. Coação ilegal inexistente.

«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falta de justa causa para a persecução criminal. Denúncia não anexada ao reclamo. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.

1 - O reclamo não foi instruído com cópia da denúncia, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Contrariedade à evidência dos autos. CPP, art. 621, I. Inexistente. Consideração de provas em detrimento de outras. Reapreciação do acervo probatório. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a Corte de Justiça se baseou na prova testemunhal e nos depoimentos dos réus em juízo, afastando a prova documental produzida nos autos (em especial o auto de apreensão de fls. 243/245 e o Relatório onde consta a solução da sindicância instaurada pelo 369 BPM), no sentido de que esta seria suficiente para demonstrar, de forma incontroversa, a participação do acusado Geraldo no crime descrito na denúncia. Em verdade, com isso, se promoveu nova apreciação dos elementos probatórios para fins de verificação da autoria delitiva, que não encontra respaldo em revisão criminal. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA POR ILICITUDE DE PROVA. Alegada ocorrência de nulidade do Flagrante. Busca pessoal efetuada por guardas civis sem a observância do CPP, art. 244. Ausência de justa causa que enseja, por consequência, anulação de todas as provas derivadas. Não ocorrência. Agentes que relataram, no momento da elaboração do boletim de ocorrência, elementos mínimos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. Precedentes do STJ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

31 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Nulidade. Ausência. Roubo qualificado. Réu condenado em primeiro grau, mantida a condenação pelo extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado. Peticionário que busca, agora, o reconhecimento da nulidade do feito, alegando que houve ausência de defesa técnica. Nulidade afastada. Defesa inconsistente, mas existente, decorrente de opção do defensor. Caso, ademais, em que não foi deduzido argumento voltado à demonstração do prejuízo, que não pode ser meramente hipotético ou presumido, mas potencial. Prova, ademais, analisada amplamente nas duas Instâncias da jurisdição. Impossibilidade de reconhecimento do vício acenado. Pedido indeferido.

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade da ação penal. Ausência nos autos de documentação reputada indispensável pela defesa. Matéria não apreciada no writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de apelação criminal. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada nulidade da ação penal em razão de não constar nos autos documentação reputada indispensável pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(art. 168, § 1º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Decisão que considerou inexistentes os elementos necessários para a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Suficiência. Nulidade na nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Réu advogado devidamente citado e ciente da necessidade de constituir advogado no prazo de 10 dias Inércia. Desnecessidade de nova intimação antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade do indeferimento de convocação de novas testemunhas de defesa. Inocorrência. Inexistência de fatos novos. Réu que conhecia e trabalhava com as pessoas sugeridas, de modo que poderia ter as indicado no momento oportuno. Tentativa de driblar a preclusão do direito de arrolar testemunhas. Nulidade pela violação da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Vítima e testemunha de acusação que são mãe e filho, se encontravam na mesma residência no momento da audiência, a vítima precisou de ajuda do filho para se conectar à sala virtual, e foram instruídos a ficarem em cômodos separados. Suposto prejuízo não comprovado. Nulidade da prova por parcialidade da testemunha de acusação. Inocorrência. Relação de maternidade entre vítima e testemunha que não a desobriga do compromisso de dizer a verdade. Afastamento do compromisso do CPP, art. 203 que atinge apenas os parentes do acusado (CPP, art. 206 e CPP art. 208). Inexistência de parcialidade no depoimento da testemunha de acusação. Coerência com o que foi relatado na fase policial. Mérito. Absolvição por falta de provas ou atipicidade. Impossibilidade. Réu apresentou alegações sem plausibilidade para justificar o não pagamento. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento de situações consideradas como circunstâncias judiciais por se confundirem com o próprio crime. Redução da fração da exasperação da pena-base para 1/4, devido ao elevado prejuízo suportado pela vítima. Quantidade da pena, bons antecedentes e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto. Redução da prestação pecuniária para 20 salários-mínimos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - STJ Atentado violento ao pudor. Falta de fundamentação da sentença condenatória e do acórdão proferido no julgamento da revisão criminal. Decisões motivadas. Eiva inexistente.

«No caso dos autos, os julgados questionados atendem ao comando constitucional, pois apresentaram fundamentação idônea para demonstrar a existência de provas da autoria e materialidade delitivas, não havendo que se falar em falta de fundamentação.... (Continua)

36 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Arguida a nulidade das provas, em decorrência da abordagem policial e da busca pessoal derivadas de denúncia anônima - Nulidades inexistentes - Via revisional, ademais, que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido indeferido

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. ... (Continua)

38 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade das provas constantes do inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Desnecessidade de prévia autorização judicial para a juntada aos autos de relatório elaborado pelo coaf. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, via inadequada. Coação ilegal inexistente.

«1 - O reclamo não veio instruído com a íntegra dos procedimentos investigatórios instaurados contra o recorrente, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar se conteriam provas derivadas das declaradas ilícitas pela Corte de origem. ... (Continua)

41 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP habeas corpus, com pedido liminar. Tráfico de drogas. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição e oficio para a delegacia de policia. Cerceamento de defesa inexistente. Cabe ao juiz da causa, sendo perfeitamente possível o indeferimento de produção de provas que ele repute irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsto no art. 400, §1º, do CPP. Ordem denegada

43 - TJSP Habeas Corpus. Paciente denunciado pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de inépcia da denúncia. Hipótese em que a peça acusatória preenche os requisitos do CPP, art. 41, individualizando a conduta dos pacientes e estabelecendo sua correlação com o tipo penal. Indícios de que os pacientes estão envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Vício inexistente. Pleito de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Decisão, embora sucinta, fundamentada, não se exigindo motivação exauriente. Alegação de matérias pertinentes ao mérito, que demandam a produção de provas. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

44 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Julgado monocrático que está fundamentado de forma suficiente a atender o princípio previsto no CF/88, art. 93, IX. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226, II, no reconhecimento formal do acusado. Fato que não é suficiente para macular a prova, pois vítima se manifestou com certeza e estão presentes outros elementos indiciários da prática do crime. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 121, § 2º, I, II e IV e § 4º, in fine, c/c o CP, art. 70, todos. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Intempestividade. Sentença de pronúncia. Pedido de prova não apreciada. Nulidade afastada. Autoria. Indícios demonstrados.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

46 - TJSC Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. 1. Fundamentação. Concurso de crimes. Análise simultânea. 2.1. Aumento de pena. Duas circunstâncias. Mesmo fundamento. 2.2. Conduta social. Envolvimento de familiares no tráfico. Coação ou pressão. 2.3. Fração de aumento. Necessidade de adstrição àquela utilizada na sentença. Quantum final de pena.

«Tese - O fato de o réu ter envolvido seus familiares na venda de entorpecentes não enseja a majoração da pena por conduta social desfavorável, salvo se existente prova de que agiu mediante coação ou pressão moral. ... (Continua)

47 - STJ Tráfico e associação para o narcotráfico internacional de drogas, posse de artefato explosivo ou incendiário e tráfico internacional de armas de fogo. Nulidade da ação penal. Ausência de comprovação da materialidade do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Matéria não apreciada no writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RÉU QUE SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MATOU DUAS PESSOAS E FERIU GRAVEMENTE OUTRAS QUATRO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU O DOLO EVENTUAL E REPOSICIONOU A CONDUTA NA FORMA DO CTB - DECISÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO AFRONTOSA A PROVA REUNIDA - PRECEDENTE DO STF - PROVA SÓLIDA DA RESPONSABILIDADE DO INFRATOR NO RESULTADO - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DELINEADO - READEQUAÇÃO DE FRAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 303 QUE NÃO IMPLICA NO RESULTADO FINAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS SEIS CRIMES - DOSIMETRIA PENAL QUE SE MANTÉM - OFERTA DE RAZÕES FORA DO PRAZO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DO APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DIANTE DE CERTIDÃO EXISTENTE NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DA PENA E RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO.

49 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.

«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa desta possibilidade (CPP, art. 159 alterado pela Lei 11.690/2008) . Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionada a pena privativa de liberdade em relação à tentativa de furto. ... (Continua)

50 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade documental. Falsificação de documento particular (art. 298 c/c o CP, art. 71, ambos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Alegada intempestividade da denúncia. Prazo para o oferecimento da peça acusatória classificado como impróprio, cuja inobservância não acarreta a impossibilidade de realização do ato. Eiva afastada. Arguida nulidade da prova pericial, por falta de oportunização da formulação de quesitos e da indicação de assistente técnico. Vício inexistente. Perícia elaborada na fase inquisitória. Contraditório diferido. Laudos colacionados aos autos. Parte que não faz uso das faculdades processuais previstas no art. 159, § 5º, na oportunidade da resposta à acusação. Preclusão. Prefacial rechaçada. Mérito. Acadêmica do curso de direito que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo. Exame grafotécnico. Sete avaliações periciadas. Laudo conclusivo no sentido da falsificação do nome do titular da prova. Cinco falsificações, todavia, inaptas a ludibriar, porquanto verificadas de plano pelos professores. Tipo do CP, art. 298. CP não configurado. Absolvição neste ponto. Duas falsificações que conduziram à modificação da nota atribuída à acadêmica pela universidade. Aptidão do falso a lesar a fé pública evidenciada. Negativa de autoria. Alegação de que a falsificação teria sido perpetrada por outrem, com o objetivo de prejudicar a acusada. Ausência de qualquer prova da tese defensiva. Postulada a aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida a redução da pena-base. Culpabilidade elevada devidamente justificada. Exclusão, todavia, da valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime, por ausência de fundamentação. Sanção-base adequada. Redução da fração da continuidade delitiva de ofício, ante a absolvição de cinco das sete falsificações. Pena alternativa. Prestação pecuniária fixada em dois salários-mínimos. Pedido de minoração. Não acolhimento. Valor adequado à condição financeira da apelante, que cursou universidade particular, tem procurador constituído e dispõe de nível superior completo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Incide em crime de falsificação de documento particular - art. 298 combinado com o art. CP, art. 71, ambos- Código Penal - acadêmica que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo.... (Continua)