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Doc. LEGJUR 383.9482.6890.3771

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO.


Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Repartição do custeio dos honorários periciais. Agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ausência de fato novo a justificar a revogação parcial do benefício. Preclusão pro judicato. Aplicação do CPC, art. 505. ... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.2800

2 - STJ Competência. Conflito. Exploração de serviço de radiodifusão. Ausência de qualquer tipo de autorização. Lei 4.117/1962. Revogação parcial pela Lei 9.472/1997. Competência do Tribunal Regional Federal. Lei 9.472/1997, art. 215, I.


«I - A Lei 9.472/1997 não teve efeito ab-rogatório sobre a Lei 4.117/62, mas apenas de revogação parcial, de modo que permanecem inalteráveis os preceitos relativos aos delitos de radiodifusão, de acordo com o constante no Lei 9.472/1997, art. 215, I. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4434.3001.5100

3 - STJ Administrativo. Licitação. Revogação parcial. Indenização. Nexo de causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inépcia. Súmula 284/STF.


«1. Trata-se, originariamente, de Ação que debate revogação parcial de licitação relacionada com o Complexo Operacional e Administrativo de Florianópolis, na qual a ora recorrente pede indenização de R$ 150 mil (valores de 2005), correspondente ao lucro que teria ao fiscalizar e gerenciar a obra. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9562.0000.5200

4 - STF Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 8. Medidas cautelares alternativas à prisão. Revogação parcial superveniente. Prejudicialidade.


«8 - Fica prejudicada a análise da pretendida revogação de medidas cautelares diversas da prisão impostas a um dos denunciados em razão de decisão superveniente que as revogou, em sua maioria, sem que esta tenha sido objeto de qualquer irresignação.... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.6900

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Escavadeira. Pretensão de rescisão do contrato principal de compra e venda, ante a existência de vícios. Concessão parcial da antecipação de tutela. Descabimento. Decisão que suspendeu a exigibilidade das prestações de arrendamento e impediu a cobrança da dívida. Inadmissibilidade. Revogação parcial da antecipação de tutela determinada. Cobrança das prestações do arrendamento até efetiva entrega do bem. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9006.0600

6 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Embargos do devedor. Hipótese que implica na definitividade da execução, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação. Revogação parcial da Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº: 11.382/06. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 520, V. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 141.8894.0005.1800

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. LCP, art. 19. Atipicidade. Inexistência. Lei 9.437/1997, art. 10. Revogação parcial. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Recurso desprovido.


«1. A edição da Lei 9.437/97. diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas de fogo. não revogou o LCP, art. 19, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 877.2673.6903.4445

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - ICMS - Aquisição de veículo PCD isento - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259 - Alteração/revogação parcial de isenção que deve observar a irretroatividade da lei - Direito à revenda conforme o prazo de 2 (dois) anos vigente à época da aquisição - Inviável, no entanto, a pretensão de manutenção das regras Ementa: RECURSO INOMINADO - ICMS - Aquisição de veículo PCD isento - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259 - Alteração/revogação parcial de isenção que deve observar a irretroatividade da lei - Direito à revenda conforme o prazo de 2 (dois) anos vigente à época da aquisição - Inviável, no entanto, a pretensão de manutenção das regras anteriores de isenção para aquisição de novo veículo, que deve se submeter à nova regulamentação do tema - Recurso parcialmente provido para possibilitar à recorrente que aliene o veículo no prazo de 02 (dois) anos da aquisição, nos termos do Convênio ICMS 38/12 vigente a época da concessão da isenção - Sentença parcialmente reformada.

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Doc. LEGJUR 648.1209.6534.9839

9 - TJSP Habeas corpus. Pedido de aplicação do CPP, art. 580, com extensão dos efeitos do v. Acórdão desta C. Câmara que beneficiou a corré com a revogação parcial das medidas cautelares impostas. Não acolhimento. Paciente preso justamente pelo descumprimento das restrições. Existência de outro writ em andamento no qual será avaliada eventual revogação da custódia com a fixação de medidas cautelares cabíveis. Indeferimento in limine

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Doc. LEGJUR 210.7151.0847.2791

10 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada. Revogação parcial. Sentença confirmada. Ressarcimento de valores. Possibilidade.


1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9019.0000

11 - TJSP Adjudiciação. Embargos. Aplicação da mesma disciplina, no que couber, relativa aos embargos à execução. CPC/1973, art. 736, «caput, «in fine. Hipótese que implica na definitividade da execução. Revogação parcial da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº: 11382/06. Possibilidade do prosseguimento do processo executório com força definitiva, na pendência de recurso especial ou extraordinário. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 184.2595.2004.2200

12 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Testamento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Testamentos sucessivos com conteúdos distintos. Perquirição da vontade do testador irrelevante diante de cláusula revogatória expressa e induvidosa. Revogação parcial. Inocorrência. Indispensabilidade de manifestação nesse sentido ou de inexistência de cláusula revogatória.


«1 - Ação distribuída em 30/04/2013. Recurso especial interposto em 30/04/2015 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.8100

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de transtornos da articulação buco-maxilar. Exclusão expressa da cobertura de procedimentos de natureza odontológica, salvo se determinar internação hospitalar, quando então haverá cobertura da cirurgia. Impossibilidade, na hipótese, de a contratada arcar com a cobertura dos honorários de cirurgiões dentista, por pertencerem a outro órgão de classe. Revogação parcial da liminar anteriormente concedida. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.9900

14 - TJMG Ação civil pública. Interesse difuso. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Isolamento para recuperação. «Periculum in mora. Atividade de subsistência. Função social da propriedade rural. Proteção do meio ambiente integrada com desenvolvimento econômico. Parcial provimento da irresignação. CF/88, art. 186 e CF/88, art. 225. Inteligência. Lei 7.347/85, art. 1º, I.


«A preservação do meio ambiente deve perfilhar-se com o desenvolvimento socioeconômico, de modo que a função social da propriedade rural não seja óbice à subsistência do proprietário rural. A revogação parcial da liminar deferida, de forma a permitir a atividade de manejo leiteiro, coaduna-se com os princípios constitucionais, mantida a proibição de limpeza na área.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.0400

15 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial pelo CTB.


«À luz do LCP, art. 32, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 432.9264.0924.9763

16 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese dos art. 50, VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. 39, II e V - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.1500

17 - TJSP Seguro. Saúde. Valor mensal do plano. Ação cominatória. Antecipação da tutela concedida para impedir a aplicação de qualquer reajuste decorrente da mudança de faixa etária (59 anos). Insurgência da seguradora. Acolhimento, em parte. Possibilidade da cobrança do percentual que estiver nos limites estabelecidos pela Resolução Normativa 63 (CONSU), artigo 3º, incisos I e II. Revogação parcial da tutela antecipada para permitir que a ré aplique o limite máximo do reajuste ao caso (43%). Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7222.0500

18 - STJ Trânsito. Dirigir sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). Revogação parcial. CTB.


«À luz do Decreto-lei 3.688/1941, art. art . 32 (LCP), a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.9100

19 - TJMG Adin. Contratação temporária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa da prata. Contratação temporária. Revogação parcial. Perda de objeto. Ausência de excepcionalidade


«- Não há interesse de agir quanto ao pronunciamento de eventual inconstitucionalidade em relação a dispositivos legais que não mais estão em vigor com a mesma redação ou que tenham sido revogados, ocasionando a perda superveniente de objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a sua conseqüente extinção parcial. ... ()

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Doc. LEGJUR 401.4936.7493.6615

20 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 904.1297.6554.0094

21 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 230.1203.2398.8959

22 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 441.5521.3312.6318

23 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, e 127 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 479.9617.5116.7163

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM -


Autora que, demandada em ação de nunciação de obra nova, pleiteia, da nunciante e ora requerida, indenização pelos prejuízos advindos da paralisação das obras do posto de serviços e restaurante que seriam construídos na Rodovia Washington Luís (SP 310), por 22 meses, até a revogação parcial do embargo, feita em setembro/2014 - Decisão agravada que reconheceu a culpa concorrente de nunciante e nunciada, restringindo o escopo da perícia de engenharia - Recurso de ambas as partes - Agravos reunidos para julgamento conjunto - Conduta da nunciada, ora requerente, que não contribuiu para a manutenção do embargo por 22 meses - Laudo preliminar que inclusive já comprovava que a obra, por si só, não impedia a utilização da servidão de passagem pela nunciante, o que foi reconhecido em acórdão que deu provimento aos recursos de apelação das então requeridas - Nunciada que, desde a sua contestação na ação principal, já apontou essas conclusões periciais e instruiu sua peça defensiva com os documentos expedidos pela municipalidade para autorização do empreendimento - Documentos apontados no parecer encomendado pela requerida, nesse processo de liquidação, que não podem ser considerados omitidos, muito menos propositalmente, pois os que se referem especificamente à servidão de passagem foram expedidos pelos órgãos públicos em outubro e novembro de 2014, inclusive posteriormente à revogação parcial do embargo que possibilitou a retomada das obras do posto - Conduta da requerente que não contribuiu para eventual demora na revogação parcial do embargo em setembro/2014 - Embargo à obra que decorreu do pedido da ora requerida, evidenciado o nexo de causalidade - Culpa exclusiva da ora autora e tese subsidiária de culpa concorrente afastadas - Decisão reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 840.5194.4271.4888

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM -


Autora que, demandada em ação de nunciação de obra nova, pleiteia, da nunciante e ora requerida, indenização pelos prejuízos advindos da paralisação das obras do posto de serviços e restaurante que seriam construídos na Rodovia Washington Luís (SP 310), por 22 meses, até a revogação parcial do embargo, feita em setembro/2014 - Decisão agravada que reconheceu a culpa concorrente de nunciante e nunciada, restringindo o escopo da perícia de engenharia - Recurso de ambas as partes - Agravos reunidos para julgamento conjunto - Conduta da nunciada, ora requerente, que não contribuiu para a manutenção do embargo por 22 meses - Laudo preliminar que inclusive já comprovava que a obra, por si só, não impedia a utilização da servidão de passagem pela nunciante, o que foi reconhecido em acórdão que deu provimento aos recursos de apelação das então requeridas - Nunciada que, desde a sua contestação na ação principal, já apontou essas conclusões periciais e instruiu sua peça defensiva com os documentos expedidos pela municipalidade para autorização do empreendimento - Documentos apontados no parecer encomendado pela requerida, nesse processo de liquidação, que não podem ser considerados omitidos, muito menos propositalmente, pois os que se referem especificamente à servidão de passagem foram expedidos pelos órgãos públicos em outubro e novembro de 2014, inclusive posteriormente à revogação parcial do embargo que possibilitou a retomada das obras do posto - Conduta da requerente que não contribuiu para eventual demora na revogação parcial do embargo em setembro/2014 - Embargo à obra que decorreu do pedido da ora requerida, evidenciado o nexo de causalidade - Culpa exclusiva da ora autora e tese subsidiária de culpa concorrente afastadas - Decisão reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 821.0667.0716.8617

26 - TJSP Correição parcial. Alegação de que o d. juízo a quo não analisou o pedido de progressão de regime, revogando livramento condicional que já havia sido revogado. Superveniência de decisão concedendo a progressão ao regime semiaberto e petição de desistência. Prejudicada a análise do mérito.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.8200

27 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra a imposição da sanção. Equívoco do ex-cliente ao informar interposição de recurso, que depois não se confirmou. Retratação posterior. Ausência de dolo processual. Afastamento da sanção. Ato atentatório à dignidade da justiça, que não se caracteriza, bem como a ordem de bloqueio do respectivo valor. Caso, todavia, que nada justifica a suspensão do levantamento do crédito incontroverso do advogado, ponto que já se atingiu com a revogação parcial da liminar deferida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 240.1310.5897.4278

28 - TJSP Recurso inominado. ICMS. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Decreto 65.259/2020. Alteração do prazo mínimo para alienação do veículo que passou de dois para quatro anos. Aquisição do veículo antes da alteração legislativa. Natureza meramente autorizativa do convênio CONFAZ, que não é suficiente para a revogação parcial de benefício fiscal em prejuízo do contribuinte. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma, sob pena de violação aos arts. 150, II, CF e 144 e 146 do CTN. Precedentes desta Turma.  Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.2002.4100

29 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e de caráter assistencial reconhecido por todos os entes federativos. Natureza filantrópica. Entidade que faz jus à concessão da gratuidade, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque goza de presunção «juris tantum de tal condição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta 12ª Câmara. Decisão de primeiro grau reformada para conceder o benefício. Revogação parcial da liminar em segundo grau que concedida também a imunidade do ICMS no desembaraço da importação de medicamentos, ante a ausência de pedido expresso nas razões recursais. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 146.1360.4001.6400

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Porte de arma branca. Atipicidade. Lei 9.437/1997, art. 10. Revogação parcial. Subsistência da contravenção. Agravo regimental improvido.


«I - Nos termos do CPC/1973, CPP, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.8181.7057.8680

31 - TJSP Correição parcial - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 - Superveniência de decisum no Juízo de origem julgando extinta a punibilidade do corrigente, em virtude da decadência, e revogando as medidas protetivas. Correição prejudicada

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Doc. LEGJUR 568.3460.5934.3712

32 - TJSP Revisão Criminal. Condenação definitiva por porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em razão do julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral. Deferimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da retroatividade benigna da lei penal. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Revisão criminal deferida

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Doc. LEGJUR 751.4110.8331.3927

33 - TJSP MEDICAMENTOS


Cumprimento provisório de sentença - Inclusão de novo medicamento - Tutela de urgência - Concessão - Inadimplemento da Fazenda - Aquisição por conta própria - Revogação parcial da tutela para exclusão do medicamento - Ressarcimento pelas despesas enquanto durou a tutela - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1002.8900

34 - TJSP Habeas corpus. Contravenção penal. Porte de arma branca. Réu surpreendido em um bar com arma branca (faca tipo «peixeira). Alegação de que a Lei das contravenções penais não foi recepcionada pela CF/88. Descabimento. Hipótese em que houve revogação parcial pela Lei 10826/03. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Ausência de regulamentação do porte que não implica na atipicidade de conduta. Conceito de «casa que não se confunde com o de estabelecimento comercial, mesmo que o primeiro seja localizado aos fundos do segundo, porque absolutamente distintos. Tipo penal que visa proteger a segurança pública e a integridade física das pessoas. Absolvição não decretada. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 472.5775.6986.4203

35 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL.


Decisão de primeiro grau que deferiu medidas protetivas em favor da vítima, mas limitadas ao prazo de validade de 180 dias. Irresignação do Ministério Público. Cabimento. Medidas que devem vigorar enquanto persistir risco à ofendida. Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 19, §6º. Atribuição à vítima da obrigação de buscar a renovação das medidas protetivas, após prazo de validade, que destoa do intuito protetivo da Lei Maria da Penha, criando empecilhos à concretização da legislação sobre o tema. Decisão reformada. Correição parcial provida... ()

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Doc. LEGJUR 819.9497.2463.2755

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERDA DE OBJETO.

I. 

Caso em Exame -Correição Parcial interposta pelo Ministério Público, objetivando a intimação editalícia do investigado, acerca de medidas protetivas de urgência. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2101.1377.5673

37 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Receita bruta. Exercício financeiro de 2018. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Revogação parcial da legislação. Exclusão da opção de tributação.


1 - Não prospera a alegação da empresa recorrente, no sentido de que lhe era assegurado prosseguir no recolhimento da contribuição previdenciária pela sistemática da CPRB até o final do exercício de 2018 com base no disposto no § 13 da Lei 12.546/2011, art. 9º, com a redação dada pela Lei 13.161/2015. O citado dispositivo legal conferia ao contribuinte o direito de optar pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º em caráter irretratável, ou seja, não poderia recuar e mudar a opção para a forma de tributação anteriormente escolhida. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2319.7695

38 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ilegalidade de revogação parcial de lei. Pis e Cofins sobre combustível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.


I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade da revogação parcial do trecho final do caput do Lei Complementar 192/22, art. 9º pela Medida Provisória 1.118/1922 mantendo o direito ao creditamento criado pela C 192/22 até 31/12/2022; e subsidiariamente, requer seja afastada a revogação imediata, pelo Lei Complementar 194/2022, art. 10, do benefício fiscal criado pelo caput e Lei Complementar 192/2022, art. 9º, § 2º, garantindo o direito de permanecer se creditando do PIS e da COFINS sobre os combustíveis a que se refere a Lei Complementar 192/2022 até 22 de setembro de 2022, sob pena de violação do princípio da anterioridade nonagesimal, posto que a revogação do benefício pela Lei Complementar 194/2022 se deu em 23/6/2022. Também requer o direito à restituição/compensação do crédito. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para alterar o marco temporal para a manutenção dos créditos oriundos da aquisição de combustível até a produção de efeitos da Medida Provisória 1.118, de 17 de maio de 2022, que ocorre após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6576.7346

39 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Registro e cumprimento de testamento. Testamentos sucessivos. Relação de exclusão ou complementariedade. Revogação parcial do testamento. Possibilidade. Existência de cláusula revogatória expressa ou de declaração expressa no sentido de que o testamento é parcial. Revogação tácita. Possibilidade. Disposição do testamento novo que é contrária ou incompatível com o anterior. Inexistência. Manutenção de cláusula existente no testamento anterior a respeito da renúncia à remuneração pela testamenteira. Novo testamento que é silente em relação ao ponto. Silêncio, que é ato de não disposição e de omissão, que não equivale à disposição em sentido contrário, que é ato comissivo. Apenas o ato dispositivo é capaz de revogar tacitamente o conteúdo do testamento anterior. Inexistência. Manutenção da cláusula de renúncia à vintena existente no primeiro testamento. 1- ação de registro e cumprimento de testamento proposta em 21/06/2021. Recurso especial interposto em 25/04/2023 e atribuído à relatora em 28/08/2023. 2- o propósito recursal consiste em definir se testamento posterior que não disciplinou especificamente a questão relativa à vintena do testamenteiro revoga, ou não, o testamento anterior em que a testamenteira havia renunciado ao prêmio. 3- na hipótese de testamentos sucessivos, deve ser examinado se o novo testamento exclui o anterior ou se a relação estabelecida entre eles é de complementariedade, à luz do art. 1.970, caput e parágrafo único, do cc. 4- a revogação parcial, que não pode ser presumida, depende da existência de cláusula revogatória expressa, de declaração expressa de que o testamento é parcial ou, ainda, de revogação tácita quando evidente a inconsistência entre o testamento anterior e o novo, sob pena de manutenção do anterior naquilo que for compatível com o posterior. 5- na hipótese em exame, não há cláusula revogatória expressa e havia, no primeiro testamento, uma cláusula específica e expressa segundo a qual testamenteira renunciava à vintena, ao passo que o testamento superveniente é silente em relação ao tema. 6- o silêncio é a não disposição, é um ato omissivo de quem não quis disciplinar determinada situação, ao passo que a disposição contrária é ato comissivo de quem quer disciplinar determinada situação de maneira diversa daquela anteriormente manifestada. 7- apenas a segunda situação, a da disposição contrária expressa ou tácita em determinado e distinto sentido, é capaz de revogar o testamento anterior que lhe seja incompatível. O silêncio e a omissão do testador não produzem esse mesmo efeito, razão pela qual as suas manifestações de vontade anteriores subsistem. 8- recurso especial conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido para excluir a remuneração da testamenteira.

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Doc. LEGJUR 330.1001.1058.9191

40 - TJSP APELAÇÃO. Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação apresentada pelo executado fundada na ausência de título executivo judicial que dê suporte ao pleito da exequente. Revogação parcial da tutela consistente na obrigação de custeio de medicamento. Acórdão do C.STJ, em julgamento de recurso especial, alterando o termo inicial da obrigação de custear o tratamento medicamentoso para a data de registro do fármaco na ANVISA. Tema 889 estabelecido pelo C.STJ REsp. Acórdão/STJ. art. 302, «caput, I e II do CPC. Desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para se pleitear o reembolso dos valores. Necessária elucidação quanto ao valor a ser devolvido à agravante. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 178.8721.3578.4506

41 - TJSP Recurso inominado - FESP - Ação declaratória - Veículo adquirido por pessoa com deficiência com isenção de ICMS - Decreto 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, alterando de 2 anos para 4 anos o prazo de restrição de alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS - Veículo adquirido antes da alteração legislativa - Revogação parcial do benefício que não pode ser promovida pelo Convênio ICMS 50/2018, em razão da sua natureza administrativa - Violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica - Direito à revenda após o decurso do prazo de 2 anos da aquisição - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.6900

42 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso em mandado de segurança do contribuinte a que se dá provimento.


«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3384.1000.2000

43 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso em mandado de segurança do contribuinte a que se dá provimento.


«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... ()

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Doc. LEGJUR 763.8196.7740.4486

44 - TJSP correição parcial. Decisão que fixou prazo de validade para as medidas protetivas, condicionando a renovação ao comparecimento da vítima. Fixação de prazo que não encontra amparo legal. Medidas que devem vigorar enquanto persistir a situação de risco, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º. Atribuição à vítima da obrigação postular a renovação das medidas protetivas, após prazo de validade, que contraria o objetivo protetivo da Lei Maria da Penha. Correição parcial provida

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Doc. LEGJUR 288.1852.5944.5168

45 - TJSP Revisão Criminal - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO (Lei 11.343/2006, art. 28). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Acolhimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, que concluiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Revisão deferida para absolver a requerente pela atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do STF.

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Doc. LEGJUR 123.5589.1787.1512

46 - TJSP Revisão Criminal - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO (Lei 11.343/2006, art. 28). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Acolhimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, que concluiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Revisão deferida para absolver o requerente pela atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do STF.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.9200

47 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Internet. Programação de televisão. Pedido de remoção da ferramenta de busca de «sites genéricos, que divulgam a programação fechada da agravante, além de outros canais de emissoras variadas. Revogação parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Cumprimento integral da medida liminarmente deferida poderia ser impossível. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Imposição da determinação de retirada do programa de busca deve ser específico, não cabendo ao «site verificar o conteúdo de cada um dos domínios para restringir sua informação, ainda que destinado a proteção autoral da agravante. Direcionamento que não é específico, mas sim voltado a todas as páginas que trazem a indicação de programação da agravante. Hipótese que impede o rastreamento e exclusão pretendido. Pretensão que demanda prudência e análise probatória. Inviabilidade dessa avaliação em sede de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.1500

48 - STJ Tóxicos. Hermenêutica. Rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002. Revogação parcial da Lei 6.368/76. Ausência de defesa prévia escrita. Nulidade relativa. Considerações sobre o tema. Lei 10.409/2002, art. 38. Lei 6.368/76, arts. 12, 13, 14, 15, 16 e 17. CPP, art. 563.


«... Consoante entendimento firmado pela Colenda 5ª Turma do STJ, quando do julgamento do HC 26.900/SP, em 12/08/2003, «a parte de direito material, concernente à tipificação dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na Lei 10.409/2002, foi vetada. No entanto, as normas processuais especiais dispostas na referida lei, passaram a vigorar. Tem-se, portanto, que a Lei 6.368/1976 foi apenas revogada parcialmente, ou seja, derrogada.
Preleciona, nesse sentido, Damásio Evangelista de Jesus, «in verbis:
«As disposições do Capítulo V da Lei 10.409/2002 (arts. 37 a 45), que disciplinam a instrução criminal, revogaram parcialmente a mesma parte processual da Lei 6.368/1976 cujos institutos não foram disciplinados pela lei nova, p. ex.: art. 35). De modo que o rito processual da ação penal por crimes de tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12, 13 e 14), hoje, é o da lei nova; tratando-se, entretanto, dos crimes descritos nos arts. 15, 16 e 17 da Lei 6.368/76, de menor potencial ofensivo por força da Lei 10.259/2001, incide a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95, alterada pela Lei 10.259/2001 («in Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 18ª edição, p. 815).
Sendo assim, a instrução criminal dos crimes previstos na Lei Anti-Tóxicos de 1976 passou a ser regulada pela novel legislação especial, em vigência, restando consagrado o princípio do garantismo penal, ao instituir a resposta escrita à acusação, antes do recebimento da denúncia.
Todavia, entendeu-se igualmente que a falta de ensejo ao acusado, pelo julgador, de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da peça inicial acusatória, constitui-se em nulidade relativa e, para ser declarada, deve ser acompanhada de demonstração de efetivo prejuízo, a teor do disposto no CPP, art. 563. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.9600

49 - STJ Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.


«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9003.4200

50 - TJSP Correição parcial. Âmbito. Parte que dela faz uso por temer pelo cumprimento de pretéritas ameaças e pelo prejulgamento de ação. Declaratória em curso diante da confessada inimizade entre a corrigente, seu advogado e o corrigendo. Não conhecimento. Correição parcial que deixou de existir a partir da vigência do CPC/1973. Recurso cabível contra decisão que contenha «error in judicando é o agravo de instrumento, já interposto anteriormente. Impossibilidade de renovação sob pena de violar-se o principio da unicidade recursal. Novo Regimento interno do Tribunal de Justiça que admite, em seu art. 208, a correição parcial tão somente para o processo penal. Reclamações contra a conduta de juízes que devem ser dirigidas à Corregedoria Geral da Justiça. Correição não conhecida.

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