saisine defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Princípio da «saisine. Posse dos herdeiros. Ausência de interesse processual. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - O CCB, art. 1.784, consubstancia o princípio da «saisine e preconiza que «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o art. 1.206 do Código Civil determina que «A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. ... (Continua)

2 - STJ Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.

«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... (Continua)

3 - TJSP Representação processual. Ação de extinção de comodato verbal. Decisão que reconheceu a capacidade processual da agravada para a ação e indeferiu preliminar, determinada prova oral. Alegação de impossibilidade de se demandar em nome próprio direito condizente à herança, sem regularizar a representação processual, bem como não apresentar, caso concluído, formal de partilha, em confronto com o princípio da «saisine. Irrelevância. Questão exclusiva de defesa da posse. Exercício de direito por quaisquer dos compossuidores (CCB, art. 1199). Parte representada pela Defensoria Pública. Dispensável juntada de instrumento de mandado (Lei 1060/1950, art. 16, parágrafo único). Recurso desprovido.

4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «saisine". Pleito de nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas. Preclusão consumativa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência desta corte superior. Intimação da data de julgamento para sustentação oral. Descabimento. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Além disso, configura a vedada «nulidade de algibeira, caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, numa perspectiva de melhor conveniência futura.... (Continua)

5 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

7 - TJRS Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Imóvel pertencente ao avô da autora e pai da ré - Possibilidade de proteção possessória em litígios entre condôminos, em caso de exercício de posse «pro diviso - Caso dos autos em que o pai da autora e a ré exerciam posse «pro diviso sobre o imóvel de titularidade do avô da autora e pai da ré - Hipótese em que, pelo princípio de Saisine, com a morte do pai da autora, a posse por ele antes exercida foi transmitida à demandante, sua única herdeira (CC, art. 1.784) - Cenário impondo o acolhimento do interdito, de modo a assegurar à autora o exercício de posse sobre a porção do imóvel que era ocupada por seu pai - Consequente reforma da sentença, com a proclamação da procedência da demanda - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela autora.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Mandado de segurança com o objetivo de suspender/arquivar processo administrativo instaurado para verificar o cumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade de utilizar critérios de natureza tributária como forma de dimensionar imóveis rurais passíveis, ou não, de expropriação. Falecimento do proprietário do imóvel rural. Não efetivação da partilha. CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único. Princípio da saisine. Não incidência. Presunção juris tantum de que goza o registro imobiliário. Não ocupação irregular da fazenda à época da vistoria. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 4.504/1964, art. 46, § 6º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 8.629/1993, art. 2º. CCB/2002, art. 1.784.

«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administrativo do Superintendente do Incra em Marabá/PA, a fim de suspender e arquivar o processo administrativo 54600.001152/2003-41, que foi instaurado para verificar o efetivo cumprimento da função social do imóvel rural denominado «Fazenda Tibiriça, Pimenteira ou «Nossa Senhora de Nazaré e, se for o caso, declarar o interesse social para fins de reforma agrária quanto ao imóvel aludido. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Coerdeiro necessário. Defesa de interesse próprio e individual. Ilegitimidade ativa. Recurso especial provido.

«1. É legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade, para fins de apuração da quota social de sócio falecido, o espólio. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Afastamento da impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio contra uma das herdeiras - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse à ré e seus irmãos no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Incidência das regras relativas ao condomínio, até a partilha do acervo hereditário (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) - Hipótese, todavia, em que excepcionalmente vislumbrada a ocorrência de esbulho - A despeito da alegação de que o imóvel possuiria divisões que permitiriam seu uso e gozo sem prejuízo aos demais herdeiros e aos inquilinos, há nos autos adminículos probatórios no sentido de que a apelada vinha proferindo diversas ameaças a inquilinos e a um dos herdeiros - Impossibilidade da manutenção do status quo, em virtude dos graves fatos narrados e demonstrados por meio de documentos e de prova oral colhida em sede de audiência de justificação - Possibilidade da defesa da posse dos demais herdeiros por meio de interdito possessório - Entendimento do C. STJ - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que já fora notificada em agosto de 2021 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em março de 2022 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel em maio de 2022 - Ainda que se trate de despesa comum a todos os condôminos, afigura-se possível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de IPTU incidentes sobre o bem, relativas ao período da ocupação em desacordo com as normas que regem o condomínio, notadamente após a notificação de agosto de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que residia no imóvel com seu falecido marido, genitor do réu. Posse herdada pelo réu, em decorrência do Princípio da Saisine. Existência de composse. Não comprovação do esbulho praticado pelo réu. Produção de prova oral que era desnecessária. Sentença mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores diretamente nos autos da execução - Descabimento - Apesar da legitimidade ativa dos herdeiros para defesa de patrimônio comum em juízo, independentemente da existência de inventário (droit de saisine - CC, art. 1784), se faz necessária a regularização da representação do espólio para o levantamento de valores - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião extraordinária - Insurgência acerca da decisão que indeferiu a emenda da petição inicial para inclusão dos herdeiros ao argumento de que para figurarem no polo ativo da demanda devem comprovar que a posse do imóvel foi partilhada em favor deles - Regularização do polo ativo - Desnecessidade - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário «droit de saisine (CCB, art. 1.784) - Posse que transmite aos herdeiros ou legatários com as mesmas características da exercida pelo possuidor originário (CCB, art. 1.206). Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de Arbitramento de Aluguéis cc. Indenização. Sentença Parcialmente Procedente. Insurgência da Autora e do Réu. Ilegitimidade da Autora para postular em nome próprio, na qualidade de testamenteira nomeada pela genitora falecida. Testamenteira e demais herdeiros que podem representar o espólio na defesa do patrimônio contra terceiros e não para pleitear em nome próprio. Aplicação do princípio da saisine. Marco inicial da contagem dos aluguéis. Data da citação, momento em que o Réu foi constituído em mora, tomando ciência da oposição à ocupação exclusiva do bem comum. Juros e correção monetária fixados segundo a taxa SELIC, que deve ser simples, sem acrescer outra forma de correção monetária. Precedentes do E.STJ fixado em tema repetitivo. Interpretação do CCB, art. 406. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C.C INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO BEM -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - Desnecessidade das provas pretendidas - Ausência de exclusivo do bem pelos herdeiros - A responsabilidade pelos frutos por uso exclusivo não se transmite aos herdeiros pela Saisine, com exceção dos valores devidos pelo morto em vida, o que não se alegou, não havendo, assim alugueis devidos pelos herdeiros ou pelo Espólio - O pagamento de condomínios, IPTU e despesas de conservação são de responsabilidade solidária dos condôminos e compossuidores, de maneira que a apelante não pode imputar aos réus o recebimento de cobranças e ameaças de negativações se ela própria não quitou os débitos propter rem incidentes sobre o imóvel, para posterior rateio - Dano moral não caracterizado - Indenizações indevidas - Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Estelionato. Júri. Depoimentos colhidos pelo parquet de forma unilateral. Pedido de desentranhamento dos termos de declaração dos autos. Prova testemunhal. Oralidade e judicialidade. Meio atípico de prova. Validade relativa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Busca da verdade processualmente possível. Oitiva em juízo. Ausência de requerimento das partes. Testemunhas do juízo. Ordem parcialmente concedida.

«1. No Direito Penal brasileiro, a prova oral, por seu caráter judicial e oral, deve ser colhida no processo, perante o juiz competente e sob o crivo do contraditório das partes. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Vigilância no local da preparação e distribuição de drogas. Existência de mandado de prisão em aberto. Fuga após ser solicitada a saída do imóvel. Exercício regular da atividade investigativa. Quebra da cadeia custódia de provas. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova devidamente motivado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reintegração de posse - Ação possessória - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Sentença «infra petita". Não verificação. Julgamento adstrito ao pedido formulado na inicial - 2. Pedido de suspensão do processo até julgamento de ação de usucapião. Ausência de prejudicialidade externa. Entendimento consolidado no C. STJ no sentido de que inexiste prejudicialidade externa que justifique a suspensão de demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. Situação, ademais, em que as demandas possessórias e de usucapião não possuem, entre si, relação de conexão ou continência - 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 4. Posse. Autora que comprovou o efetivo exercício de posse sobre o bem, que servia de residência do autor da herança. Conforme o princípio da «saisine, a transmissão da posse aos herdeiros se dá de forma «ex lege, passando eles a deter a posse do bem com os mesmos caracteres, a partir da abertura da sucessão. Inteligência do art. 1.206, do Código Civil - 5. Esbulho caracterizado a partir da notificação extrajudicial para comunicar o desinteresse na continuidade do comodato pelas apeladas. Usucapião. Requisitos da usucapião não preenchidos. Ocupação do imóvel, pelos réus, sem animus domini - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Inexistência de cerceamento de defesa - Descabimento do chamamento ao processo da filha da apelante por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais - Litisconsórcio passivo necessário que não se verifica na medida em que a menor é mera detentora do imóvel reintegrando - Ré casada em regime de separação convencional de bens com coproprietário do imóvel, que exercia posse direta até o seu falecimento - Direitos de posse sobre o bem transmitidos automaticamente aos herdeiros, dentre os quais à ré (princípio de saisine), independentemente de inventário - Posse que caracteriza exercício decorrente da composse - Esbulho não caracterizado - Falta de interesse de agir para a ação possessória reconhecida, pois se trata de bem comum - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que havia sido notificada em setembro de 2022 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em janeiro de 2023 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel após a concessão de liminar - Possibilidade de arbitramento de aluguel - Sentença mantida, nesse ponto - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - GRATUIDADE PROCESSUAL - Documentos que revelam um perfil econômico e de vida incompatível com a hipossuficiência financeira declarada - Contudo, razoabilidade em deferir a dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, ante seu valor elevado, em observância ao acesso à justiça - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Cláusula de eleição de foro - Decisão que afastou a exceção de incompetência e manteve os autos conforme cláusula de eleição de foro - Admissibilidade - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo à defesa do embargante - Inaplicabilidade das normas consumeristas - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca de Bebedouro/SP - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - LEGITIMIDADE ATIVA - Princípio da saisine (art. 1784, parágrafo único, CC) - Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Contrato de compra e venda de café entre cooperativa e cooperados - Incidência da Lei 5.764/1971 na relação jurídica - Falecimento do associado que impõe a transmissão das obrigações aos herdeiros, prescrevendo a pretensão do exequente após um ano contado do dia da abertura da sucessão (art. 36, parágrafo único da Lei 5.764/71) - Extinção do processo com relação ao herdeiro embargante - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão do ônus de sucumbência.... (Continua)

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Recurso dos herdeiros réus. Insurgência que prospera em parte. OCULTAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL. Elementos dos autos que não comprovam intuito malicioso de sonegação. Documentos que indicam a existência de duas pessoas jurídicas distintas e independentes entre si, uma constituída pelo de cujus e outra por terceiro. Improcedência do pedido de inclusão da empresa de terceiro nos autos de inventário. Matéria que, ademais, deve ser objeto de discussão em ação autônoma, observando-se o contraditório e a ampla defesa em relação ao terceiro potencialmente prejudicado (CPC/2015, art. 612). SUSPENSÃO DO FEITO. Inexistência de processo pendente que justifique a medida (CPC/2015, art. 313, V, «a, §4º). Determinação afastada. DEPÓSITO DO LOCATIVO DE BEM DO ESPÓLIO. Princípio da saisine (CC, art. 1.784). Data do falecimento fixada como termo inicial da diligência, sob pena de enriquecimento ilícito da companheira supérstite. BLOQUEIO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. Medida injustificada e demasiadamente gravosa. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO FALECIDO E DA FIRMA INDIVIDUAL. Matéria que foi objeto de superveniente decisão e não é apreciada no presente recurso. BENS QUE DEVEM COMPOR A COLAÇÃO. Matéria que não foi expressamente analisada pelo Juízo de origem. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA". (v.44944)... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pleito de absolvição. Crime cometido mediante emboscada. Ré que se passou por «garota de programa, fez com que a vítima saísse de seu carro, ocasião em que foi agredida pelos demais agentes que, também subtraíram seus bens. Prisão da acusada minutos após o delito, na posse de parte da res furtiva. Interrogatório judicial permeado por inconsistências. Palavra da vítima e dos policiais que descreve de forma uníssona o modus operandi e a localização da acusada logo após a prática do crime. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

24 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.

«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... (Continua)

25 - TRT2 Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Sabrine Santos de Almeida contra a sentença que a condenou a 8 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, pelos crimes de ameaça e desacato, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 2. A apelante alega que não houve crime de desacato, afirmando ser atípica sua conduta, e que agiu em legítima defesa diante de abordagem policial. II. Questão em discussão. 3. Discute-se se a ré deve ser absolvida da condenação pelo crime de desacato ou, subsidiariamente, se deve ser concedido o sursis. III. Razões de decidir. 4. A materialidade e a autoria estão demonstradas por boletim de ocorrência e relatos das vítimas e policiais. 5. As ofensas e ameaças perpetradas pela ré foram corroboradas pelos policiais presentes, evidenciando a configuração dos crimes. 6. O crime de desacato foi devidamente caracterizado, com ofensas dirigidas ao policial civil. 7. As penas foram corretamente aplicadas, considerando a primariedade da ré e a conversão da pena privativa em restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese. 8. O recurso é parcialmente provido, permitindo à ré a escolha entre o sursis ou o cumprimento da pena em regime aberto. 9. Tese de julgamento: «1. Mantida a condenação pelos crimes de ameaça e desacato. 2. Possibilidade de escolha da ré pelo sursis ou cumprimento da pena em regime aberto". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CP, arts. 147 e 331; CP, art. 77. Jurisprudência: ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso... (Continua)

27 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apresentação de dois recursos por procuradores distintos. Irregularidade na representação processual. Procuração revogada. Ausência de poderes de representação. Não conhecimento de um dos recursos. Pessoa analfabeta. Procedimentos legais não observados. Responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova. Dano moral. Indenização. Valor adequado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 103.

«- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC/2015, art. 104. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Provas produzidas no inquérito confirmadas em procedimento judicial. Agravo improvido.

1 - A Corte de origem, analisando o conjunto probatório produzido tanto no inquérito policial quanto em procedimento judicial que resguardou o contraditório e a ampla defesa, conclui pela materialidade delitiva e indícios de autoria, mantendo, então, a sentença de pronúncia, pois entendeu que «a materialidade dos fatos versados na denúncia se encontra comprovada pelos prontuários médicos (movs.8.3 e 8.4), boletim de ocorrência (mov. 1.2) e declaração médica (mov. 19.17)"; e que «dos depoimentos colacionados, somados às provas de materialidade do crime, verifica-se a possibilidade de que o fato descrito na denúncia guarde pertinência à situação fática ocorrida, não sendo possível se falar em impronúncia dos Acusados. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. Precedentes. A capacidade ativa para a impetração de habeas corpus é universal. A exasperação da pena-base não obedece à critérios matemáticos. Discricionariedade vinculada do julgador. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

30 - STJ Condomínio e sucessão. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese. Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários. Solidariedade quanto às despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.991. CCB/2002, art. 1.997, caput.

A controvérsia recursal consiste em definir se a responsabilidade solidária ou divisível é limitada ao respectivo quinhão de cada herdeiro pelas despesas condominiais relativas ao bem imóvel herdado, na hipótese em que homologada judicialmente a partilha, mas não expedido o formal de partilha. ... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Fuga de duas cadelas Pit Bull de propriedade dos réus. Ataque à cadela da raça Weimaraneir de propriedade do autor, causando lesões a este no momento em que interveio para defender seu cão. Responsabilidade objetiva do proprietário do animal causador do dano. Culpa concorrente da vítima reconhecida na hipótese. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 936 e 945. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Os danos morais, por sua vez, devem ser minorados, conforme se demonstra a seguir. A dinâmica do evento foi assim narrada pela vítima, conforme registro de ocorrência de fls. 42/44: ... (Continua)

32 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Absolvição. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros elementos de prova para a mantença da condenação. Ofensa do CPP, art. 155 não caracterizada. Existência de provas produzidas em juízo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento operado. Agravo desprovido.

1 - O pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de excesso de prazo, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública e aplicabilidade da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inovação dos fundamentos da preventiva pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quan do evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Treze tentativas de homicídio e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Liberdade provisória revogada. Descumprimento das medidas impostas. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo ilegal o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

35 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).

«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI ... (Continua)