seguro nao contratado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A revelia impede a apreciação de matéria fática, ante a regra do CPC/2015, art. 344, não cabendo a apreciação no recurso de matéria que o revel deveria alegar em contestação. 2. Evidenciada a cobrança de seguro não contratado, resta caracterizada o dano moral pelos transtornos sofridos pelo autor, decorrentes do agir indiligente e malicioso da parte demandada, que geraram inconteste abalo moral indenizável. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminares já afastadas, sem insurgência, operada, assim, a preclusão - Seguro não contratado - Descontos indevidos - Devolução do indébito em dobro - Admissibilidade - Danos morais caracterizados - Recurso da autora provido. Desprovimento do recurso do Banco Bradesco. Recurso da corré Sabemi conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pedido de majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Não acolhimento. Descontos em conta bancária de seguro não contratado pela autora. O valor fixado pelo MM. Juiz é semelhante àquele arbitrado por esta C. Câmara em casos análogos. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - Acidente de trânsito - Danos materiais em automóvel - Ação indenizatória julgada improcedente - O autor não comprovou a vigência do seguro na data do apontado sinistro - Não se tratava de caso de renovação automática da apólice, pois a anterior existente entre as partes estava com o prazo vencido há cerca de dois meses - O autor apenas formalizou, através de seu corretor, a proposta de renovação, que estava condicionada à prévia vistoria no veículo, que não foi realizada - Pagamento parcial de prêmio efetuado após a ocorrência do fato danoso - Seguro não contratado - Sentença mantida - Recurso improvido

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reparação de danos - Recorrido que alega sofre um desconto no valor referente a um seguro não contratado - Sentença de procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores descontados - Irresignação - Acolhimento - Contratação realizada pessoalmente na agência - Produto destacado no contrato firmado - Informação suficiente - Desconto do valor por longo período que Ementa: RECURSO INOMINADO - Reparação de danos - Recorrido que alega sofre um desconto no valor referente a um seguro não contratado - Sentença de procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores descontados - Irresignação - Acolhimento - Contratação realizada pessoalmente na agência - Produto destacado no contrato firmado - Informação suficiente - Desconto do valor por longo período que afasta a verossimilhança das alegações - sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

6 - TJSP Apelação. Consumidor. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado. Ação de reparação de danos. Pedidos de repetição e de indenização por danos morais. Pretensões pertinentes. Acolhimento.

7 - TJSP CONSUMIDOR. Seguro não contratado. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato e condenação das rés à devolução dos valores indevidamente debitados. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora a contratação de seguro não solicitado. Dano moral Ementa: CONSUMIDOR. Seguro não contratado. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato e condenação das rés à devolução dos valores indevidamente debitados. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora a contratação de seguro não solicitado. Dano moral configurado. Descontos indevidos em valores significativos (R$ 51,90), realizados por diversos meses (quase um ano) na conta corrente de idosa, viúva e aposentada, com inegável comprometimento de seus já parcos rendimentos. Provimento do recurso, para, mantida no mais a r. sentença, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança indevida de seguro não contratado pelo consumidor. Venda casada. Vedação legal. Ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Reparação por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com restituição de valores. Desconto em conta corrente de seguro não contratado. Ressarcimento do valor descontado indevidamente. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização indevida. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos, em conta bancária, de prêmios de seguro não contratado. Ausência de comprovação de relação jurídica. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Seguradora que foi beneficiada pelos descontos, uma vez que os prêmios lhe eram repassados mensalmente. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, considerada a pequena extensão do dano suportado e o grau de culpa recorrida. JUROS DE MORA. No capítulo da restituição de quantias os juros incidem desde cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP SEGURO - Autora que vem pagando desde 2017 um seguro não contratado em sua conta mensal. Sentença de procedência parcial da ação. Pretensão de reforma. Descabimento. Ré apresenta recurso estranho à lide. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

12 - TJPE Civil e processual civil. CDC. Apelação cível. Cobrança de prêmios relativos a seguro não contratado. Negativação indevida configurada. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório mantido. Apelo não provido.

«1. Não havendo prova da contratação de seguro, as cobranças advindas deste contrato mostram-se ilegais, assim como a negativação decorrente do não pagamento pelo consumidor.2. Comprovando-se os elementos necessários ao dever de indenizar, se mostra devida a indenização por danos morais, as quais devem estabelecer critérios quantitativos razoáveis ao dano sofrido, bem como às demais peculiaridades do caso, requisitos estes atendidos na hipótese dos autos.3. Apelo não provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cobrança abusiva de seguro não contratado. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida por seguro não contratado (Seguro Parcela Protegida Shopping Center Fernandópolis ; Seguro - Bolsa). Repetição do indébito em dobro devida. Necessidade de interpelação judicial para estorno da cobrança indevida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Cobranças reiteradas que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco apelado que haveria de ser impugnada por recurso próprio. RELAÇÃO JURÍDICA. Não comprovada a contratação, ônus que competia às rés. Mera imputação genérica de responsabilidade à estipulante que não tem o condão de demonstrar a existência de contrato. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. Correta determinação de devolução dobrada dos valores pagos. Precedentes do E. STJ. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez. Verba de natureza alimentar. Indenização minorada para R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, uma vez que houve apenas um desconto. RECURSO da autora NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO o recurso da ré.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Falta de pagamento do prêmio. Seguro não contratado. Má-fé evidenciada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No presente caso, a Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que o segurado tinha plena ciência da recusa da proposta de seguro de vida e concluiu que houve má-fé na contratação da avença. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES. CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO PROCEDENTE. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

18 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Valor insuficiente. Seguro não contratado. Autor que deveria consignar o pagamento devido referente ao débito do cartão de crédito, excluindo a cobrança efetuada pela seguradora. Insuficiência dos depósitos para saldar a totalidade da dívida contraída. Encargos devidos ante o pagamento parcial dos outros valores efetivamente devidos. Recurso não provido.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da prescrição. Não acolhimento. O último desconto de seguro foi realizado em 03/04/2019 na conta bancária da autora, e a ação foi ajuizada em 31/05/2024. Decurso do prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COMPETÊNCIA RECURSAL.

A concessão da tutela provisória de urgência, em que deferida a interrupção dos descontos, ensejou a interposição do Agravo de Instrumento 2131853-98.2023.8.26.0000, distribuído à C. 37ª Câmara de Direito Privado. Prevenção firmada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos de prêmio. Repetição que se impõe. Danos morais configurados.

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no nome no cadastro de inadimplentes. Caracterização quanto ao valor referente ao seguro não contratado. Responsabilidade civil do banco- réu configurado. «Dano in re ipsa. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Indenização devida. Valor mantido. Alteração apenas quanto à forma de atualização do débito, afastando- se a vinculação ao salário mínimo. Recurso desprovido, com observação.

24 - TJSP Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame de questão decidida. Descabimento.

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 na sentença. Acolhimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

26 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da dobra na devolução do indébito e pela redução do «quantum indenizatório arbitrado. EXAME: Não comprovação da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança pela ré. Inexigibilidade bem evidenciada. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento do autor, que reclama ter sido agredido em sua dignidade em decorrência da fraude. Prejuízo moral indenizável bem configurado. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto mensal em sua conta bancária, de prêmio de seguro não contratado. Indenização que comporta redução para R$ 5.000,00, mais correção monetária a contar do sentenciamento e juros de mora a contar do primeiro desconto indevido, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pelo autor manteve ativa a cobrança. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

27 - TJSP Apelação. Consumidor. Seguro. Ação de obrigação de fazer, c/c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado.

28 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Descontos em conta corrente referentes a prêmio de seguro não contratado - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - art. 42, parágrafo único, do CDC - Indenização do dano moral majorada para R$ 5.000,00 - Apelação parcialmente provida... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Seguro. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de descontos de seguro não contratado. Ação julgada improcedente. Corréu Bradesco que realizou acordo com a apelante. Ação julgada extinta nos termos art. 487, III, «b e 924, II do CPC. Apelação da autora ré contra a corré Sudamérica. Renovação dos argumentos anteriores. Incabível recurso de apelação contra decisão que não põe fim ao processo. Recurso cabível: agravo de instrumento. Recurso não conhecido

30 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inclusão em cadastro de maus pagadores em face de descontos promovidos pelo banco na conta corrente da autora. Contrato de seguro firmado posteriormente aos valores debitados. Descontos que se mostraram indevidos. Devolução, em consequência, de cheque da autora. Saldo que seria suficiente para cobrir o cheque caso não houvesse promovido os descontos. Dano configurado. Instituição financeira que não comprovou os motivos que a levaram a debitar da conta valores correspondentes a seguro não contratado. Ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral «in re ipsa. Condenação razoavelmente fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Apelação. Consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Ação declaratória de inexistência de dívida, c/c repetição de indébito e danos morais. Repetição em dobro que se impõe. Dano moral configurado. Indenização adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A ré juntou aos autos somente uma proposta de adesão, sem a assinatura da autora. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, em dobro, e indenização por danos morais, julgada procedente. Descontos indevidos de prêmios da conta corrente do autor, aposentado pelo INSS, decorrentes de seguro não contratado. Recursos das partes. Contratação por telefone. Possibilidade. Inteligência do art. 4º e seus parágrafos, da Res. CNSP 294/2013 (Redação do «caput dada pela Res. SUSEP 359/2017) e CDC, art. 49. Gravação da alegada conversa telefônica que não foi apresentada nos autos. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, pois pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausente comprovação da regularidade da contratação do seguro. Falha na prestação dos serviços e inexistentes a relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente. Dano moral caracterizado. Conta corrente destinada ao recebimento de parcos proventos previdenciários a evidenciar os transtornos experimentados pelo autor. Situação que transbordou o mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. Redução do «quantum arbitrado. Cabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Fixação da indenização por dano moral aquém do pretendido na petição inicial que não implica em sucumbência proporcional. Incidência da Súmula 326 do C. STJ. Modificação dos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora na indenização extrapatrimonial, e dos juros de mora na repetição dobrada do indébito. Parcial cabimento. Correção monetária na indenização por danos morais que foi corretamente fixada a partir do arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/C.STJ). Acolhimento do recurso do autor nesse ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Baixa complexidade da ação. Despiciendo o comparecimento do patrono ao fórum, para consultar os autos por se tratar de processo que tramita pelo sistema eletrônico ou participar de audiência e acompanhar perícia, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM CONTA-CORRENTE POR SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência para declarar inexistência da relação jurídica e devolução simples do que foi pago indevidamente - Inconformismo do autor - Circunstância aplicável à hipótese de devolução em dobro do que foi pago (art. 42, parágrafo único, CDC) - Danos morais não configurados - Valores insignificantes descontados na conta corrente - Juros de mora a partir do ilícito (Súmula 54, STJ) - Sucumbência recíproca - Readequação dos honorários advocatícios - Provimento parcial da apelação do autor.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O autor alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de seguro de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O autor alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de seguro de acidentes pessoais pretensamente celebrado com a parte ré. Aduz, no entanto, que não assinou contrato algum com a seguradora. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, pois o contrato foi supostamente firmado entre a parte autora e a parte ré Binclub, não sendo parte o banco, nem tendo se beneficiado dos supostos descontos indevidos realizados na conta corrente da parte autora. 3. A ré não fez prova nos autos de que realmente houve a contratação. Desta feita, verifica-se que o negócio jurídico questionado não preencheu todos os elementos do plano da existência, posto que não há manifestação de vontade do autor em celebra-los, sendo, portanto, nulo de pleno direito. É certo que houve falha na prestação de serviços da requerida. 4. Não há dúvida de que se deduz dano moral do desconto indevido no benefício previdenciário, sobremaneira pelo dissabor experimentado pelo autor, ao se ver compelido a buscar, sem sucesso, a solução da situação, tudo por conta da vulnerabilidade do sistema mantido pela requerida. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão. Há de se levar em conta que somente houve um único desconto na conta do autor do pequeno valor de R$ 61,90. Indenização fixada em R$ 3.000,00, suficiente para amenizar o sofrimento por que passou o autor e dissuadir a instituição de igual e novo atentado. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

38 - TJSP Apelações. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos do prêmio em conta do autor. Declaratória de inexistência de débito, c/c Pedido de reparação de danos morais. Ação procedente. Imposições reparatórias pertinentes.

39 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÊMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO AUTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - QUANTIA INSUFICIENTE - MONTANTE ELEVADO PARA R$ 6.000,00 - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE

40 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÊMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO AUTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - QUANTIA INSUFICIENTE - MONTANTE ELEVADO PARA R$ 6.000,00 - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE

41 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.

42 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação de bem móvel. Dano em cobertura do galpão. Seguro não contratado pela locatária. Responsabilidade contratual. 1. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciados 5 e 7 do STJ. 3. Agravo improvido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM CONTA-CORRENTE POR SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS PROCEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

PECULIARIdADES DO CASO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ (SÚMULA 326/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos de prêmios de seguro não contratado efetuados em conta bancária titulada pela autora. Demanda ajuizada em face da ICATU SEGUROS S/A e do BANCO BRADESCO S/A. Procedência na origem, com a fixação de indenização em valor inferior ao pretendido na petição inicial. Recurso da autora e da instituição financeira. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco. RELAÇÃO JURÍDICA. Inexistência. Falsidade da assinatura atribuída à consumidora atestada por laudo pericial. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, causou danos à autora. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovassem a relação jurídica. Responsabilidade do banco mantida. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. 676608. Conduta dos réus afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria de pequeno valor. No entanto, considerando que houve apenas dois descontos, no total de R$ 59,80, a indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem se mostra excessiva. Embora esta C. Câmara já tenha fixado o quantum indenizatório em R$ 1.000,00 em casos semelhantes, o único dos réus que recorreu requereu a fixação em R$ 3.000,00. Respeito aos limites objetivos do pleito recursal de rigor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração descabida. Quantia correspondente a 10% do valor atualizado da condenação suficiente para remunerar o patrono da autora pelo trabalho desempenhado, considerado o baixo grau de complexidade da demanda e os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

46 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Autora que é surpreendida com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Interesse processual da autora. Ocorrência. Descontos de prêmio de seguro não contratado realizado mensalmente e que cessaram somente com o ajuizamento da presente demanda. Utilidade e necessidade do provimento quando do ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Pretensão declaratória que é imprescritível. Precedentes. Aplicação do prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, em relação aos demais pedidos condenatórios. Entendimento majoritário desta Corte. Mérito. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que a ela competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da parte ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Dano moral indenizável reconhecido, mantendo o arbitramento em R$ 7.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

47 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE DESDE 2018 VEM SENDO COBRADA PELO BANCO REQUERIDO POR «TARIFA MENSALIDADE PACOTES DE SERVIÇOS E «MENSALIDADE DE SEGURO". PRETENSÃO DE ESTORNO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autora Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE DESDE 2018 VEM SENDO COBRADA PELO BANCO REQUERIDO POR «TARIFA MENSALIDADE PACOTES DE SERVIÇOS E «MENSALIDADE DE SEGURO". PRETENSÃO DE ESTORNO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autora que notou ao longo dos anos cobrança de tarifa alusiva a pacote de serviços disponibilizados pelo banco, bem como mensalidade de seguro não contratado. Taxa devida para manutenção da conta. Ausência de provas de contratação do seguro. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, não atingidos pela prescrição. Dano moral configurado e arbitrado em valor suficiente, justo e equânime. Recursos de ambos. Banco réu que enfatiza a legalidade da contratação e dos descontos. Autora que pretende a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Recursos que não merecem provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

48 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e de reparação de danos. A autora sustentou ter sido surpreendida com a existência de descontos em sua conta corrente decorrentes de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, mantém-se a conclusão pela inexistência do débito e restituição dobrada dos valores descontados. O réu não promoveu a juntada do instrumento contratual, embora tenha realizado vários descontos mensais a título de seguro. Prosseguimento dos descontos mesmo após os pedidos de cessação pela autora. Falha na prestação dos serviços bancários. A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça tem reconhecido que a conduta pode ser qualificada como cobrança de má-fé. Segundo, os danos morais restaram configurados. Falha grave da ré, que promoveu mecanismo de descontos indevidos na conta corrente da autora. Valor da indenização elevado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e até mesmo inferior ao admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Consumidora idosa e aposentada que viu descontados prêmios de seguro em sua conta corrente. O réu insistiu em prosseguir com o mecanismo de cobrança, assumindo comportamento contrário à boa-fé contratual (art. 4º, III CDC). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de seguro residencial não contratado e objeto de pedido de cancelamento - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

50 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do banco corréu. Impugnação parcial da sentença.