sentenca exequenda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título judicial. Embargos do devedor. Compensação. Alegação de pagamento anterior à sentença exequenda. Impossibilidade. CPC/1973, art. 741, VI.

«Nos termos do CPC/1973, art. 741, VI, a compensação do crédito executado somente pode operar-se com crédito do devedor que seja líquido, certo e exigível e posterior a sentença exequenda.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Embargos. Alegação de pagamento em data anterior à sentença exequenda. Impossibilidade. CPC, art. 741. 1.- A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, em embargos à execução de título judicial, somente se admite a alegação de pagamento posterior à sentença exequenda (cpc/2015, art. 741). 2.- Agravo regimental improvido.

3 - TRT18 Agravo de petição. Rediscussão da sentença exequenda. Impossibilidade.

«As matérias discutidas na execução têm seus contornos definidos e restritos. Assim, tem-se por obstada a apreciação de questões afetas ao processo de conhecimento, com escopo de modificar ou inovar o título exequendo, por implicar violação à coisa julgada.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sentença exequenda. Juros de mora. Efetivo pagamento. Determinação. Incidência. Coisa julgada.

1 - Se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sentença exequenda. Juros de mora. Efetivo pagamento. Determinação. Incidência. Coisa julgada.

1 - Se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Adequação aos parâmetros da sentença exequenda.

1 - O entendimento do acórdão recorrido contraria a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que «o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado (AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 16/8/2010). Precedentes. ... (Continua)

8 - 2TACSP Juros de mora. Verba não determinada na sentença exequenda. Irrelevância. Incidência da partir da citação. CCB, art. 1.062. Súmula 254/STF. CPC/1973, art. 219.

«Conquanto a sentença exeqüenda e o acórdão que a reformou parcialmente não tenham determinado a incidência de juros moratórios, tal verba é devida, pois decorre de lei (CCB, art. 1.062) e é questão pacificada no Supremo Tribunal Federal pela Súmula 254/STF. Nos termos do CPC/1973, art. 219, os juros de mora são devidos desde a citação.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sentença exequenda. Juros moratórios. Incidência até a data da inscrição da dívida no orçamento. Coisa julgada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer a determinação da sentença exequenda no sentido de incidir os juros de mora até a data da inscrição da dívida no orçamento. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade da sentença exequenda. Multa por ato atentatório da justiça. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à nulidade da sentença exequenda e à multa imposta por ato atentatório da justiça se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada não configurada. Interpretação da sentença exequenda. Possibilidade.

«1. Discute-se, em cumprimento de sentença, a possibilidade de se interpretar título judicial de maneira mais abrangente, sem ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Reconhecimento de requisito não expresso na sentença exequenda. Impossibilidade. Violação à coisa julgada.

«1. Se a sentença exequenda deixa de consignar, explicitamente, requisito de ordem temporal, o seu reconhecimento posterior torna-se impossível, pois configuraria hipótese de violação à coisa julgada. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Sentença exequenda que expressamente estabeleceu a data de sua prolação como o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba honorária - Pretendida modificação do termo a quo dos juros moratórios, na fase de cumprimento - Inadmissibilidade - Adstrição da fase de cumprimento ao título executivo, sob pena de violação da coisa julgada - Necessidade - Precedentes do C. STJ - Cálculos apresentados pelo credor que estão em conformidade com a r. sentença exequenda - Decisão reformada - Agravo provido

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Direito de vizinhança. Liquidação por arbitramento. Valores incluídos na sentença exequenda. Impugnação. Falta. Fundamento do

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alteração da sentença exequenda. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Não ocorrência de fato superveniente.

«1 - A sentença exequenda determina que o município suporte os custos da reforma de imóvel atingido por obra pública mediante sua comprovação. Essa expressão faz entender que os reparos deverão ser realizados pelos proprietários, os quais se ressarcirão, posteriormente, do prejuízo sofrido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Embargos à execução. Transito em julgado da sentença exequenda posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001, mas anterior à manifestação do STF sobre constitucionalidade. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC.

1 - É pacífico neste STJ o entendimento no sentido de que inaplicáveis as disposições do 741, parágrafo único, do CPC, ainda que a sentença exequenda tenha passado em julgado posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, nos casos que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, favorável ao embargante, foi posterior ao trânsito, em respeito ao princípio da coisa julgada.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Ausência de comprovação.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 535. Omissão não configurada. Alegação de cumprimento parcial da obrigação objeto da sentença exequenda. Excesso de execução. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Precedentes.

«1 - Não viola o CPC/1973, art. 458 e CPC/2015, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de inobservância dos limites da sentença exequenda. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Revisão de pensão. Correção monetária e juros moratórios. Inclusão. Possibilidade diante da ausência de determinação em contrário na sentença exequenda. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)

22 - TRT18 Dedução não determinada pela sentença exequenda. Impossibilidade.

«O deferimento, em fase de execução, de dedução não determinada na fase de conhecimento afronta a coisa julgada (arts. 5º, XXXV, da CF e 836 da CLT) e implica em revolvimento de matéria atinente ao processo de conhecimento (CLT, art. 767) para aferição da parcela quitada, o que, nos termos do CLT, art. 879, § 1º, é vedado na fase de execução.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Cálculo. Perícia contábil. Observância dos limites da sentença exequenda. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O eg. Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e perícia contábil, concluiu que não houve excesso de execução, porquanto foram observados os limites da sentença exequenda. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inexigibilidade do título judicial. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Inaplicabilidade do Tema 360/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o Plenário do Excelso Pretório reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, que previa ser inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, desde que o reconhecimento da constitucionalidade/inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (Tema 360/STF), o que não seria o caso dos autos, cuja sentença exequenda transitou em julgado em momento anterior. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Sentença exequenda que determina a incidência até o efetivo pagamento do débito. Observância da coisa julgada.

«1. A Corte Especial/STJ, ao apreciar o AgRG nos EREsp 987.453/RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 1º.8.2012) pacificou entendimento no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência de juros de mora até o efetivo e integral pagamento do precatório, de modo que, nesta hipótese, não é aplicável o disposto na Súmula Vinculante 17/STF. No mesmo sentido: EREsp 673.866/RS, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 18.2.2013; AgRg no REsp 1.259.337/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9.4.2013; AgRg no REsp 1.231.687/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 13.6.2013. ... (Continua)

26 - STJ Ação rescisória. Processo civil. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Erro de fato quanto à data do trânsito em julgado da sentença exequenda. Pedido julgado procedente.

«1. Para a rescisão do julgado por erro de fato exige-se que a sentença esteja baseada no erro de fato, que sobre ele não tenha havido controvérsia entre as partes, tampouco pronunciamento judicial, bem como que seja aferível pelo simples exame das provas constantes do processo originário. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da autora contra decisão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela SPPREV, reconheceu a inexigibilidade do título executivo em face da modulação havida no Tema 1177 do STF e, consequentemente, extinguiu o cumprimento de sentença - Sentença exequenda que transitou em julgado anteriormente à aludida Ementa: Recurso inominado - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da autora contra decisão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela SPPREV, reconheceu a inexigibilidade do título executivo em face da modulação havida no Tema 1177 do STF e, consequentemente, extinguiu o cumprimento de sentença - Sentença exequenda que transitou em julgado anteriormente à aludida modulação - Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da SPREV contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da modulação havida no Tema 1177 do STF, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do título executivo - Sentença exequenda que transitou em julgado anteriormente à aludida modulação - Decisão escorreita Ementa: Agravo de instrumento - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da SPREV contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da modulação havida no Tema 1177 do STF, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do título executivo - Sentença exequenda que transitou em julgado anteriormente à aludida modulação - Decisão escorreita - Agravo desprovido.

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sentença exequenda. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação de multa. Impossibilidade.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução. Extinção do feito. Cabimento do recurso de apelação. Precedentes. Liquidação da sentença exequenda. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

31 - TJMG Suprimento judicial de vontade. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Transferência de ônus real. Cumprimento de sentença. Manifestação de vontade perante órgão da administração pública. Suprimento judicial de vontade. Obrigação não contemplada na sentença exequenda. Violação ao devido processo legal

«- É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - decisão agravada consignou expressamente que os cálculos apresentados pela credora refletem o que foi decidido na sentença exequenda - ausência de impugnação específica quanto a esse fato - agravo improvido

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição reconhecida na fundamentação da sentença exequenda. Ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos arts. 458 e 535, II, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação ordinária em execução. Honorários advocatícios. Solidariedade constante da sentença exequenda. Aplicação do CCB/2002, art. 275.

«1. Expressamente imposta na sentença, com trânsito em julgado, a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do CCB, art. 275, permitindo-se ao vencedor da demanda escolher contra quem executará referidos honorários, em valor total ou parcial. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Família. Alimentos. Execução de prestação alimentícia. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. CPC/1973, arts. 100, II, 475-P, 575 e 732.

«1. Conflito negativo de competência suscitado em 24/05/2011, visando à definição do Juízo competente para o processamento de execução de prestação alimentícia ajuizada em 2001. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa). Quantidade de ações estabelecida no título judicial. Impossibilidade de modificação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação de inexistência de condenação na sentença exequenda de juros de capital próprio. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estabelecido expressamente no título judicial exequendo o montante do valor patrimonial da ação (VPA), bem como a quantidade de ações a serem complementadas, revela-se incabível a sua modificação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violar a coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA -

Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença exequenda. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Agravo não provido.

«1. A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso implique em violação à coisa julgada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Juros de mora. Incidência até efetivo pagamento. Previsão da sentença exequenda. Coisa julgada. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de que deve prevalecer o comando expresso na sentença exeqüenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento da rpv, em observância ao instituto da coisa julgada, tese contrária àquela sustentada pela agravante. Incidência da súmula 168/STJ.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Declarado constitucional pelo STF. Tema 360/STF. Não aplicação de decisão do STF posterior à decisão exequenda. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal examinou a questão da constitucionalidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Com relação ao Tema 360/STF, assim ficou definida a controvérsia (grifei): «São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, do § 1º do CPC/1973, art. 475-L, ambos, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. ... (Continua)

41 - TJSP Execução por título judicial. Ação civil pública. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Comprovação do trânsito em julgado da sentença exequenda por certidão de objeto e pé. Possibilidade. Comunicado CG 2044/10 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que não acolheu o pedido de nulidade de intimação da sentença exequenda. Insurgência não verificada, uma vez que não há pedido expresso de intimação dos atos processuais em nome de um único patrono. Parte que inclusive insistiu que as publicações fossem veiculadas em nome dos advogados constantes da contestação apresentada. Necessária preservação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que não acolheu o pedido de nulidade de intimação da sentença exequenda. Insurgência não verificada, uma vez que não há pedido expresso de intimação dos atos processuais em nome de um único patrono. Parte que inclusive insistiu que as publicações fossem veiculadas em nome dos advogados constantes da contestação apresentada. Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência dos atos processuais, inexistindo vícios ou nulidades a serem reconhecidos. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Teor da sentença exequenda. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar não basta a rejeição dos aclaratórios na origem. É necessário que o recorrente, em sede de especial, demonstre, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. Tais demonstrações não ocorreram in casu, razão pela qual é inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJPE Processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo na apelação cível. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Mérito. Excesso de execução. Juros de mora não abrangidos pela sentença exequenda. Inclusão devida. Possibilidade. Súmula 254/STF. Precedentes do STJ. Juros de mora e correção monetária. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O agravado discriminou a forma como alcançou o valor que entende devido, apontando o excesso na execução, quando, com base na sentença exequenda, aplicou o índice de correção estipulado pela tabela do TJPE, referente ao mês de junho de 2010, ao valor indicado na sentença exequenda, chegando ao valor de R$ 6.738.713,65 (seis milhões setecentos e trinta e oito mil setecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), não havendo qualquer obstáculo a defesa do agravante, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. MÉRITO. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Reivindicatória - Sentença exequenda que reconheceu expressamente o direito de retenção da agravante pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias - Desocupação do imóvel que exige, portanto, a prévia indenização das ditas benfeitorias - Decisão reformada - Agravo provido

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Incidência até o efetivo pagamento. Previsão da sentença exequenda. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Dispositivo constitucional. Análise. Incabimento. 1. «a corte especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exeqüenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. « (agrgeresp 1.104.790/rs, relator Ministro joão otávio de noronha, corte especial, in DJE 22/10/2009).

2 - A análise de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... (Continua)

47 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo aplicável. Súmula 211/STJ. Base de cálculo definida na sentença exequenda. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude do trânsito em julgado da sentença exequenda, o acórdão recorrido deixou de analisar a questão referente à correta base de cálculo a ser utilizada no caso concreto, de forma que os dispositivos apontados como violados não restaram prequestionados. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COISA JULGADA EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CÁLCULO DETERMINADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso contém debate acerca da adoção da ORTN como índice de valorização dos salários de participação, questão em que a jurisprudência desta Corte precisa posicionar-se sobre essa situação em que o índice de atualização ordenado na decisão exequenda é extinto. Detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COISA JULGADA EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CÁLCULO DETERMINADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. Ante possível ofensa ao art. 201, §3º, da CF/88 de 1988, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COISA JULGADA EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CÁLCULO DETERMINADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. ORTN. Trata-se de controvérsia sobre a adoção da ORTN como índice de valorização dos salários de participação. O art. 201, em seus §3º e §4º, da CF/88 sustentam a correlação entre o salário de contribuição atualizado e benefícios em valor real - cuja concretização foi visada pela res-judicata, não podendo assim ser desconsiderado, frustrando-se a coisa julgada pela extinção do índice de atualização. Adoção do critério previsto no art. 21-A da Resolução 303/2019 do CJN, acrescido pela Resolução 448, de 25 de março de 2022 do CNJ, considerando a data da aposentadoria do autor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cobrança de taxas de manutenção em loteamento fechado. Devedor não associado. Cumprimento de sentença. Reconhecimento pelo STF de que referida cobrança não é constitucional. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de norma. Sentença exequenda transitada em julgado antes da decisão da corte suprema. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC/2015, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC/2015, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esse não é o caso dos autos, em que o trânsito em julgado da sentença se deu em 26 de agosto de 2022 e a decisão do STF foi proferida em 2 de setembro de 2022. Recurso improvido.