seq estro de verba municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verba denominada auxílio transporte recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Acórdão que deu provimento ao recurso do Município. Alegação de erros materiais. Ocorrência. Necessidade de retificação quanto à legislação municipal que instituiu o programa de parcelamento discutido no caso. Honorários advocatícios sucumbenciais os quais não estão incluídos nos acordos da Lei municipal 16.680/2017, o que se observa, também, no Decreto 57.772/2017, art. 12. Fundamentação do julgado que, portanto, permanece aplicável ao caso. Arbitramento da verba honorária em 10% do valor original atualizado estampado nos autos de infração que foram objeto de desistência parcial. Ausência, por outro lado, de vício no tocante à tese no Tema 400/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

3 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verba denominada auxílio transporte recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CATANDUVA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -

Preliminar: ausência de interesse de agir - Inocorrência - A prova dos autos comprova que a autora não recebia, quando do ajuizamento da ação, o adicional de insalubridade, de modo que eventual posterior pagamento voluntário da vantagem por parte da Municipalidade em nada prejudica o interesse de agir da presente demanda, devendo ser considerado tão somente na apuração das eventuais diferenças remuneratórias devidas. Mérito: Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal de Catanduva, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela demandante estão sujeitas ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Inteligência do art. 178, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catanduva (Lei Complementar Municipal 31/1996) - Verba que deve ser calculada sobre o padrão de vencimento do servidor - DATA INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedentes do C. STJ - peculiaridade dos autos - Inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - Reflexos devidos por expressa previsão legal - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.

6 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Agente comunitário de saúde. Município de santa cruz da baixa verde. Contrato temporário. Edição da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei municipal 004/2007. Regime estatutário. Direito ao décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O §5º do CF/88, art. 198, incluído pela EC nº. 51/2006 e depois alterado pela EC nº. 63/2010, deixou à Lei a regulamentação sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Ação penal. Fraude em licitação municipal para compra de material médico-hospitalar. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Competência federal. Negado provimento.

«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento de que, por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos da CF/88, art. 109, IV. Precedentes do STJ. Na mesma linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ARE 1.015.386 AgR, Relator(a): Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/9/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 27/9/2018 PUBLIC 28/9/2018; ARE 1.136.510 AgR, Relator(a): Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/8/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 5/9/2018 PUBLIC 6/9/2018; RE 986.386 AgR, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31/1/2018 PUBLIC 01/2/2018. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Queda em logradouro, resultando fratura complexa do cotovelo em senhora septuagenária. Danos materiais comprovados e morais configurados. Verba fixada em R$ 9.300,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 944.

«Tese defensiva do Município que se contrapõe a disposição expressa em sua Lei Orgânica: as calçadas constituem bem público de uso comum do povo, por isto que «não estão sujeitas ao regime previsto para os imóveis particulares, admitida a autotutela e a auto-executoriedade dos atos administrativos necessários à proteção do patrimônio municipal (art. 228, § 2º); o Município pode exigir que o particular conserve a calçada contígua à sua propriedade, mas não se exonera do poder-dever de fiscalizar o estado de conservação da via pública, inclusive para prevenir acidentes como o que vitimou a autora. Nexo de causalidade estabelecido. Valor compensatório de dano material baseado em documentos comprobatórios de despesas atinentes ao tratamento das lesões decorrentes do infortúnio. Verba reparatória de dano moral arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto inativo. Professor de Educação Básica aposentado. Interesse de agir que se faz presente pela resistência da ré em acolher em juízo o pleito da autora de forma que eventual requerimento administrativo prévio se mostra desnecessário. Prescrição e decadência afastados. Aplicação da Súmula 85 Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto inativo. Professor de Educação Básica aposentado. Interesse de agir que se faz presente pela resistência da ré em acolher em juízo o pleito da autora de forma que eventual requerimento administrativo prévio se mostra desnecessário. Prescrição e decadência afastados. Aplicação da Súmula 85/STJ. Mérito. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. CHEFE OPTANTE 20% (código 147). Ausência de demonstração de ser gratificação de natureza geral, permanente e/ou incorporada. Natureza pro labore faciendo. Falta de prova de que a mesma integrou a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. Impossibilidade de inclusão da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. VENCIMENTOS PEB (código 902). Demonstrativo de pagamento de fl. 26 que comprova que a sexta parte (código 201) e o ATS (código 171) estão sendo calculados sobre ele. Ausência de demonstração fática do equívoco do cálculo empregado. Falta de interesse de agir sobre essa verba caracterizada. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão Preto (Lei Municipal 3.181/1976) - Competência constitucional do município (CF, art. 39) - Município de Ribeirão Preto que implementou o regime próprio de seus servidores, valendo-se de suas prerrogativas de auto-organização e de autogoverno, uma vez que, em razão do pacto federativo, prevalece a autonomia dos entes políticos para dispor sobre a organização de seu quadro de pessoal - Lei Municipal 3.181/1976 que deve ser obedecida, ficando afastados os argumentos de se utilizar quaisquer outros regramentos, incidindo no caso em comento os dizeres dos arts. 209 e 210 da legislação local, razão pela qual os quinquênios e a sexta-parte são calculados sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor de Ribeirão Preto, e não sobre os vencimentos integrais. Sentença de procedência reformada. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Itararé. Criação de Frente Temporária de Trabalho. Lei Municipal 2911/05. Programa assistencialista municipal voltado à preparação da população sem emprego para o retorno ao mercado de trabalho. Autor que alega ter exercido funções características de cargo público sem a contraprestação mínima garantida pela Constituição Federal. Descabimento. Não demonstração de que tenha ele prestado serviços excepcionais, que extrapolassem o conceito de serviços gerais e em substituição de pessoal regularmente contratado pela Administração Pública. Hipótese em que os serviços gerais prestados estão previstos no contrato firmado com a Municipalidade, sendo que o demandante não faz jus às verbas salariais reclamadas, nem tampouco à indenização por danos morais, posto que inexistente relação de emprego. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verbas denominadas auxílio transporte e férias-prêmio recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Loteamento clandestino iniciado ainda em 1989, havendo imóveis com risco iminente de deslizamentos. Decisão que defere liminar para impor medidas de monitoramento, fiscalização e impedimento à construção de novas moradias irregulares e demolição das já existentes. Presença dos requisitos necessários. Município que há décadas vem se mostrando omisso ao não exercer seu poder de polícia. Necessidade de adoção de medidas concretas para evitar o agravamento do problema, considerando-se ainda o início do período de chuvas mais intensas. Providências determinadas pelo Juízo que estão inseridas no âmbito da competência municipal de fiscalização do correto uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação de Desempenho. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega que foram violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TJPE Direito tributário. IPTU. Ipca. Índice de preços ao consumidor amplo. Suposta abusividade. Inexistência. Percentual de 5,45% de variação do ipca. Obediência restrita à Lei municipal 16.607/00. Ausência de aumento da base de cálculo do imposto. Definição dos valores do metro quadrado da construção (vu). Enquadramento em faixas/categorias. Lei municipal 16.188/03. Regulamentação. Fixação de parâmetros objetivos e imparciais. Padronização das vistorias dos imóveis pela auditoria fiscal. Caso em concreto. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de insurgência relativa ao valor do IPTU do exercício de 2013, que o autor, ora agravante, reputa abusivo. Instrui o agravante a sua insurgência com farta documentação, consistente em todos os boletos do IPTU dos imóveis que compõem o Condomínio Shopping Center Tacaruna, referentes aos exercícios de 2012 e 2013, através dos quais almeja propiciar uma análise comparativa dos valores cobrados naqueles anos, com vistas a demonstrar aumento supostamente abusivo, em desrespeito às leis que regem a fixação da base de cálculo do tributo em apreço e a sua atualização monetária com base na variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Concussão. Fraude em processo licitatório. Calamidade pública. Reconstrução. Destinação de bens pela união aos estados. Repasse obrigatório. Malversação de verba pública. Fiscalização do ministério da integração nacional. Prestação de contas. Competência. Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Incidência. Interesse da União.

«1. Não havendo dúvidas de que os delitos supostamente cometidos estão relacionados com verbas sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, conforme admitido pelo próprio recorrente, é competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Previdenciário. Cobrança de contribuições atrasadas. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antâo. Obrigação de trato sucessivo. Interposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Mantém-se o entendimento lançado por ocasião da decisão terminativa ora recorrida, no sentido de que não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva, conforme acertadamente explanou o magistrado a quo, in verbis: «(...) as fichas financeiras que instruem os autos, apontam inequivocamente para a existência dos descontos afirmados na exordial, executados pelo ente municipal em favor da autarquia previdenciária local. Dessa maneira as parcelas contributivas previdenciárias descontadas e tidas como indevidas passariam a integrar o patrimônio do VITORIAPREV, cabendo a este, a eventual devolução pleiteada por ser o órgão em questão gestor do sistema previdenciário, respondendo solidariamente o município de Vitório de Santo Antão, executor dos descontos. ... (Continua)

17 - TJPE Direito processual civil. Administrativo. Recurso de agravo em apelação. Município de ipojuca. Contratos temporários. Guardas municipais. Percepção de horas extras. Direitos fundamentais do trabalhador. Direitos sociais. Art. 7ª do texto constitucional. Agravo improvido à unanimidade. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo município de ipojuca contra decisão terminativa (fls. 215/216-v) desta relatoria que, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta corte de justiça acerca da matéria, negou seguimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de fls. 186/187. De proêmio, o recorrente defende a legalidade da dispensa do requerente da função temporária para a qual foi contratado pela edilidade. Adiante, sustenta que a relação de trabalho pactuada entre as partes era regida pela legislação publicista, de direito administrativo, e que o contrato firmado dispunha que, qualquer que fosse a causa de extinção da avença, o contratante estaria isento de quaisquer ônus dela decorrentes, de qualquer origem, inclusive o pagamento de parcelas indenizatórias ou rescisórias. Faz referência ao estatuto dos servidores do município de ipojuca (Lei 1.494/2008), que prevê a duração máxima do trabalho de 30 (trinta) horas semanais, ressaltando, todavia, que tal situação não se aplica às hipóteses de adoção do regime de compensação de 12x36. Refere-se, ainda, à Lei 1.439/2006, regulamento que disciplina os guardas municipais, que dispõe ser o vencimento/hora destes de 120 (cento e vinte) horas ao mês por 60 (sessenta) horas de repouso semanal remunerado. Desse modo, defende que a carga horária dos guardas municipais contratados de forma temporária é respeitada, pois o regime é de compensação de 12x36. Aduz que o recorrido não fez qualquer prova de que as supostas horas extras laboradas não foram pagas, em afronta o CPC/1973, art. 333, I. Outrossim, afirma que em decisão monocrática o relator substituto entendeu que a municipalidade não logrou êxito em comprovar a existência de uma norma legal que admitisse o regime de compensação 12x36 aos guardas municipais contratados temporariamente. Todavia, sustenta que, apesar do magistrado não estar obrigado a conhecer a legislação municipal, as partes somente necessitam fazer prova dessas normas quando assim exigidas, conforme determinação do CPC/1973, art. 337, fato não ocorrido no caso dos autos. Passo a decidir. De proêmio, insta destacar, quanto à alegação de descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 337 por parte desta relatoria, que a decisão terminativa combatida não faz qualquer referência à ausência de comprovação, por parte da municipalidade, no que diz repeito à vigência de Lei municipal que admite o regime de compensação 12x36 aos guardas municipais contratados temporariamente. No mais, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos. «cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença, proferida pelo mm Juiz de direito da Vara da Fazenda Pública e marítima do município de ipojuca que, nos autos da ação de cobrança tombada sob o 0003064-94.2012.8.17.0730, julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o município de ipojuca a indenizá-lo pelas horas extraordinárias às contratadas (conforme anotação na folha de ponto), descontadas indenizações pagas administrativamente, bem como a restituir todos os valores descontados sob a rubrica de doações ao imip, hospital do câncer e conselho de pastores, valores acrescidos de correção monetária e juros de 0,5% ao mês, e verba de sucumbência (CF/88 fls. 186/187).. Em suas razões de apelo às fls. 190/205, alega o município que o contrato temporário firmado à época com a administração pública estava definido pelas Leis municipais 1.400/2004 e 1.514/2008, regulamentadas pelo Decreto municipal 02/2010, a qual veda o pagamento das horas extraordinárias, exceto se autorizadas pelo prefeito.. Defende ainda que o autor/apelado não faz jus ao adicional por serviço extraordinário, inicialmente por ser a jornada máxima de trabalho estabelecida no estatuto dos servidores públicos municipais, de 30 (trinta) horas semanais, não sendo aplicado aos casos de adoção do regime de compensação de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), ou outro definido em regulamento, respeitando o limite semanal de 44(quarenta e quatro) horas.. Ressalta também que os guardas municipais estão disciplinados pela Lei 1.439/06, a qual estabelece que o horário é de 120(cento e vinte) horas ao mês por 60(sessenta) horas de repouso semanal remunerado. Alega não caber qualquer verba indenizatória ao ex-servidor, pois todas as parcelas devidas foram pagas. Quanto à restituição das contribuições do hospital do câncer, imip e conselho de pastores, afirma que o regime jurídico dinâmico do contrato administrativo permite que a administração o modifique unilateralmente, sem depender de consentimento do particular, e que os descontos aconteceram com a devida autorização do autor, que poderia ter optado por deixar de efetuar as doações.- ausente contrarrazões, conforme se infere da certidão de fls. 208-v. Ausente parecer da douta procuradoria de justiça civil, em razão de manifestações anteriores, em processos análogos, pela não intervenção ministerial. É o relatório. Decido. A demanda remete à percepção de verbas devidas pelo apelante/município de ipojuca, sendo o apelado servidor contratado temporariamente, que alega não ter percebido verbas referentes às horas extras no período contratual laborado. Consoante certidão anexa (CF/88 fl. 48), o autor/apelado foi contratado pelo município de ipojuca para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX, desempenhando a função de guarda municipal (3ª classe) de 01/08/2006 a 31/03/2011. Pois bem, à vista do que foi anexado aos autos, observo que o vínculo funcional mantido entre o município/apelante e o apelado foi regido por normas de direito administrativo. A CF/88 prevê, na norma do art. 37, IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante Lei autorizadora, com o objetivo de suprir necessidades emergenciais da administração pública, sendo excepcionalmente dispensada a realização do concurso público. Conforme assente na jurisprudência sustentada pelos tribunais pátrios, independente do disposto na Lei municipal que regula o regime jurídico, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no CF/88, art. 7º aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo CF/88, art. 37, IX. Neste sentido, ver. STF, re 287.905, rel. Min. Carlos velloso, segunda turma, dj 30.6.2006, bem como os seguintes julgados deste tribunal. Tjpe, ac 0280726-7, rel. Des. Francisco bandeira mello, 2ª câmara de direito público, julgado em 13/09/2012, tjpe, apelreex 0276743-9, rel. Des. Ricardo de oliveira paes barreto, 2ª câmara de direito público, julgado em 09/08/2012. Acresço também, os reiterados precedentes desta câmara julgadora especializada no mesmo sentido. Confira-se. Recurso de agravo 0296465-6; recurso de agravo na apelação 0291119-9; recurso de agravo na apelação 0292392-2; recurso de agravo na apelação 0292873-2, julgados em 07/03/2013. Desta feita, cumprindo jornada superior à pactuada inicialmente no contrato de trabalho, deve-se reconhecer ao servidor temporário o direito ao recebimento de valores referentes às horas extras. O servidor público contratado em caráter emergencial e temporário mantém relação de natureza administrativa com a administração, motivo pelo qual não faz jus à percepção de verbas indenizatórias próprias de contrato de trabalho regido pela CLT, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido. O direito ao adicional de hora extra é de índole constitucional, consistindo em direito fundamental do trabalhador sobrecarregado com trabalho excedente à jornada regular, de modo que a legislação infraconstitucional não pode afastar seu cabimento.. In casu, o município confirma que o autor/apelado foi contratado para cumprir jornada mensal de 120 (cento e vinte) horas, mas foi submetido a regime de compensação de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), o que por si só supera a carga horária contratada. Em razão do exposto, forçoso reconhecer a obrigação do município de ipojuca de pagar ao autor/apelado as verbas devidas a título de horas extras, uma vez que comprovada a relação laboral com o ente público, caberia ao município, para fins de se desincumbir da obrigação, demonstrar que efetuou o pagamento de todo o valor perseguido, ou a ausência da contraprestação do serviço extraordinário. Não tendo logrado êxito em comprovar a adimplência in totum, eis que «a ficha financeira apresentada demonstra apenas pagamentos esporádicos de horas, desrespeitando o efetivo serviço prestado (fls. 54/58), mostra-se devida a condenação neste sentido. Advirta-se que o não pagamento de tais verbas implica, em última análise, verdadeira afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação ao enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa. Quanto aos descontos de contribuições referentes ao hospital do câncer, ao imip e ao conselho de pastores, inexiste prova nos autos de que o apelado os tenha autorizado em seu contracheque, razão pela qual tais abatimentos são ilegais, restando patente o seu direito à restituição. Posto isso, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta corte de justiça, nego seguimento ao presente recurso de apelação, com esteio no CPC/1973, art. 557, «caput. Diante de todo exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, para que seja

«mantida a decisão terminativa concedida no bojo da Apelação 0328349-6. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação movida por município inscrito nos cadastros siafi/cauc. Liberação de verba federal de convênio. Pavimentação de vias urbanas. Obras públicas que não se coadunam com o conceito de ação social. Lei 10.522/2002, art. 26. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada nesta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivando liberação de verbas federais, independentemente de sua inscrição nos cadastros SIAF/CAUC/CADIN, com vistas à execução de pavimentação de ruas públicas, construção de quadra poliesportiva, construção de estradas vicinais e aquisição de uma motoniveladora, ... (Continua)

19 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública. Precatório. Moratória constitucional. ADCT/88, art. 78. Juros compensatórios previstos no título judicial. Exigibilidade. Recurso não provido.

«1. O mandamus foi impetrado contra ato do Presidente do TJ/RJ, que determinou o sequestro de verba municipal para o pagamento de precatório. A quantia requisitada originou-se de única condenação proferida em demanda expropriatória. No entanto, como o ente público discutiu na execução a incidência de juros compensatórios, foram expedidos dois precatórios: o primeiro relativo à parte não controvertida e o segundo referente ao ponto impugnado na fase executiva. No apelo, a municipalidade alega que não é possível a inclusão de juros compensatórios na sistemática prevista no ADCT/88, art. 78. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso extraordináriocom agravo. Servidor municipal. Limitação temporal. Restruturação de cargos. Súmulas 282 356, 284 e 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos ao aresto impugnado, de modo que o recurso carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - TJMG Adicional de gaaf. Auditores fiscais recém-nomeados. Agravo em apelação cível. CPC/1973, art. 557. Mandado de segurança coletivo. Auditores fiscais e auditores técnicos de tributos municipais de belo horizonte. Recém-nomeação. Direito ao adicional de gaaf. Inexistência. Verba de natureza propter laborem. Ausência de contribuição efetiva na superação de metas. Recurso desprovido

«- Tratando-se o Adicional de GAAG de vantagem de natureza propter laborem cuja percepção depende do efetivo exercício das atribuições pelo servidor no período funcional antecedente, é certo que estão excluídos de seu alcance os servidores recém-nomeados, por não terem eles contribuído, de qualquer forma, para o alcance das metas de tributação definidos pela municipalidade. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Curso de inglês. Franchising. Descumprimento das obrigações assumidas pelo franqueado, e fechamento precipitado de curso de inglês em Município do interior. Responsabilidade do franqueador. Verba fixada em R$ 4.000,00. Lei 8.955/94. CDC, art. 25, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º,V e X.

«O franqueador é o fornecedor aparente e deve zelar pela manutenção do nome e obrigações assumidas pelo franqueado, com terceiros, que raramente têm ciência de se tratar de contrato de franquia, mais imaginam que estão contratando, efetivamente, com o titular de uso da marca. Valor dos danos morais que não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Peculato. Saúde pública. Convênio entre o município e a organização vitale saúde. Desvio de verbas públicas. Prestação de contas à União. Inexistência de previsão no convênio. Competência. Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal (STF, RE 696.533 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). ... (Continua)

24 - TJPE Constitucional e administrativo. Apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença condenatória do prefeito municipal de caruaru, da empresa publicitária e do seu sócio-gerente pela prática dos atos de improbidade de lesão ao erário e ofensa aos princípios da administração pública. Propaganda publicitária institucional. Promoção pessoal do prefeito. Custeio pelos cofres públicos. Preliminares rejeitadas à unanimidade de votos. Mérito. Reconhecimento, pelos próprios apelantes, de que o termo «promessa cumprida» inserido em uma imagem representativa de um carimbo na propagada publicitária executada pela empresa apelante remete às promessas de campanha do atual gestor municipal. Desvirtuamento da propaganda institucional custeada pelos cofres públicos. Benefício pessoal à imagem política do prefeito municipal em detrimento ao próprio interesse público. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Atuação deliberada em desrespeito às normas legais e constitucionais. Desconhecimento inescusável. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Presença. Independência entre as esferas cível e eleitoral. Atos de improbidade por ofensa aos princípios regentes da administração pública e por lesão ao erário. Não responsabilização, apenas, do sócio-gerente da agência publicitária. Sanções. Dosimetria. Adequação e eficácia. Grau de reprovabilidade da conduta. Gravidade. Medidas sancionatórias de efetiva reprimenda e de inibição ao cometimento de novas infrações. Razoabilidade. Apelação cível do prefeito municipal que se nega provimento. Apelação cível conjunta da agência publicitária e do seu sócio-gerente que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1 - Com base na inteligência do Lei 8.429/1992, art. 3º, há de se reconhecer a legitimidade passiva da empresa Arcos Propaganda Ltda. e do seu sócio-gerente ora apelantes para figurarem neste feito, recaindo sobre o mérito recursal a análise sobre se eles incidiram ou não na prática dos atos de improbidade administrativa aqui apontados. Preliminares de ilegitimidade passiva daqueles apelantes rejeitadas à unanimidade de votos; ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - «Ação anulatória c/c repetição de indébito de ISSQN - Município de São Paulo - Discussão a respeito da regularidade do desenquadramento do autor do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como de pagamentos de ISSQN e AIIM lavrados após referido desenquadramento, infrações que atingem o montante total R$855.762,16, valor atribuído à causa - Sentença de procedência - Sentenciante que julgou a demanda procedente, reconhecendo ser «indevido o desenquadramento da autora por contra simplesmente de sua constituição como sociedade limitada e condenando a Municipalidade «ao ressarcimento dos valores de ISS recolhidos após o desenquadramento, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, «aplicando-se a taxa Selic, arbitrando verba honorária por equidade em R$2.000,00 - Insurgência do autor questionando tão somente os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Remessa necessária conhecida de ofício, observado o disposto no art. 496, I e § 3º, II, do CPC, tendo em vista o valor dado à causa - Remessa necessária que não merece provimento - Sociedade que presta serviços de arquitetura - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Caso concreto em que o ISSQN tem feição de tributo direto, já que foi recolhido sobre a renda (faturamento) do autor, que suportou o encargo financeiro sem repassar o imposto municipal aos tomadores, a dispensar o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 166 e permitir o acolhimento do pedido de repetição de indébito, uma vez que é inegável o pagamento a maior e sem respaldo legal do ISSQN - Precedentes - Encargos aplicados ao indébito que estão de acordo com o requerido pela própria Municipalidade em sede de embargos de declaração - Apelo do autor que merece acolhimento - Inviabilidade do arbitramento da verba honorária por equidade, como realizado em primeiro grau, por força da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Valor dado à causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo contribuinte, que não é baixo (R$855.762,16), assim, de rigor o arbitramento seguindo o «tabelamento previsto no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o próprio valor da causa, devidamente atualizado (art. 85, § 4º, III, do CPC) - Honorários advocatícios devidos aos patronos do autor fixados nos patamares mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC - Remessa necessária conhecida de ofício e não provida, recurso do autor provido apenas para o fim de alterar a verba honorária, consoante especificado

26 - STJ Processual civil. Penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ. Exclusão dos acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal (gari). Desconto em folha de pagamento de parcela do contrato de mútuo bancário. Competência da Primeira Seção. Aferição, por esta corte, dos valores dos descontos efetuados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial do STJ já decidiu que os «recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI) (STJ, EREsp 1.163.337/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014). ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Insalubridade. Cálculos dos proventos. Ausência de omissão e contradição. Integralidade e paridade. Dano material. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Requisitos contidos em norma constitucional e local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente julgou todas as supostas lacunas do acórdão - as regras constitucionais de transição, a aparente contradição do cálculo do valor da aposentadoria, o pleito de incorporação das verbas auferidas (fls. 950-953, e/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Auxílio alimentação. Pagamento. Lei municipal. Inconsitucionalidade. Procedência do pedido. Acórdão rescindido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Faltal de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município De Santa Mariana objetivando desconstituir o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que confirmou a condenação da Municipalidade ao pagamento de auxílio alimentação à ré, na forma então determinada pela Lei Complementar Municipal 01/2012. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor municipal. Contrato temporário. Pretensão de percepção de saldo de remuneração e décimo-terceiro salário. Apontada violação do CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Ação civil pública. Preliminares. Mérito. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Aplicação de percentual mínimo de 25% da receita do município com manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação civil por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra João Clemente Neto, defendendo, em síntese, que, conforme teor da documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas ao MP, aquela Corte de contas reprovou as contas de gestão do ex-prefeito do Município de Sapé relativas ao exercício de 2011, e durante o exercício financeiro citado, o réu destinou verbas públicas diversamente do previsto no art. 212 da CF, não aplicando o percentual mínimo de 25% na educação, o fazendo somente no percentual de 22,56% como evidenciam as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, portanto, os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino receberam aplicação indevida, com destinação diversa e não conhecida. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação ordinária. Aposentadoria especial. Lei complementar municipal 126/2006. Conversão do tempo especial em comum. CF/88, art. 40, § 10. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. CF/88, art. 201, § 11. Restituição. Ônus da prova. Grau de sucumbência. Danos materiais e morais. Elementos. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Matéria apreciada, na instância ordinária, à luz da CF/88. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Ação declaratória. Convênio entre a municipalidade e a União. Sistema de esgotamento. Inscrição municipal no cauc. Violação do CPC/1973, art. 535, não caracterizada. Caixa econômica federal. Ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Instrução normativa 1/1997. Ato normativo. Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º, e Lei 10.522/2002, art. 26. Violação caracterizada

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivando compelir a União e a CEF ao cancelamento da inscrição da municipalidade no CAUC/SIAFI, no intuito de possibilitar o repasse das transferências dos recursos relacionados à proposta de Convênio 116658/2009, direcionado à implantação e melhoria do sistema público de esgotamento sanitário. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Ação de Repetição de Indébito - ISS do período de 20/07/2018 a 22/07/2022 - Ação ajuizada contra o Município de Bragança Paulista, com denunciação da lide pela autora, na petição inicial, ao Município de São Paulo - Sentença de procedência da ação «para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e o MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA no tocante ao ISS e condenar referido Município ao ressarcimento do valor tributado a título de ISS, por ele retido na fonte, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com «atualização monetária (...) desde a data do pagamento indevido, conforme dispõe a Súmula 162/STJ, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ) e, após o advento da Emenda Constitucional 113/21, incidência única da taxa SELIC até o efetivo pagamento, condenando a Municipalidade-ré, ainda, ao pagamento de verba honorária em percentual a ser «fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. «Tendo em vista a sucumbência da autora em relação ao Município de São Paulo, ela foi condenada «ao pagamento custas e despesas processuais a que deu causa, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do CPC - Remessa necessária conhecida de ofício, nos termos do art. 496, I e §1º, do CPC, diante da condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública - REsp. Acórdão/STJ e Tema 490 do C. STJ - Insurgência do Município de Bragança Paulista - Não cabimento - Atividades desenvolvidas pela autora que estão elencadas no subitem 1.03 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - ISS devido no local do estabelecimento prestador - Autora estabelecida em São Paulo - Inexistência de escritório, filial ou sucursal, ainda que provisória, no local onde prestado o serviço, sendo indevida a retenção do imposto pela tomadora (a própria Municipalidade de Bragança Paulista) - Direito à restituição demonstrado - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Precedentes - No tocante à repetição do indébito, os encargos fixados pelo Juízo a quo estão de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905; e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recursos voluntário e oficial não providos, com determinação para que a zelosa Serventia proceda à regularização da distribuição recursal

35 - TJPE Administrativo. Convênio para a cessão de servidores públicos municipais à cbtu. Preliminares de legitimidade passiva da cbtu e incompetência absoluta deste juízo. Acolhidas à unanimidade. Verbas referentes à época da cessão. Ausência de responsabilidade do município em razão do convênio firmado. Improcedência em relação ao município. Reconhecimento de incompetência absoluta deste tribunal para a análise do vínculo formado com a sociedade de economia mista cessionária. Remessa dos autos à justiça do trabalho.

«1. A recorrente, é servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, desde 1976, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, e que em virtude do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado entre o Município e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, fora cedida à CBTU no período entre março de 1995 a dezembro de 2006. ... (Continua)

36 - STJ Ação coletiva ajuizada por associação. Extinção sem julgamento do mérito. Necessidade de autorização expressa dos associados. Reconhecimento de interesse processual e revisão de verba honorária necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido consignou: a) «Primeiramente, não cabe falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida, nem de violação ao contraditório e à ampla defesa da apelante. O MM. Magistrado a quo fundamentou plenamente sua decisão, ancorada em dois argumentos claros: o não cumprimento de um dos requisitos previstos no Lei 9.494/1997, art. 2º-A (documento legalmente previsto como necessário à propositura da demanda); e a ausência de interesse processual, seja pela inexistência de imóveis de propriedade dos associados da apelante na área de Campo Grande, seja por não haver procedimento demarcatório em curso no referido Município (tampouco por inexistir aldeamentos rurais no território de Campo Grande, de acordo com o decisum). Bem se vê que os argumentos expostos na r. sentença estão precisamente delineados; e b) «Conclui-se, assim, que a entidade de classe autora não apresentou os documentos essenciais para que pudesse representar seus filiados em juízo, o que impede a análise do mérito da demanda, como corretamente assinalou o fundamento central da r. sentença. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Convênio município-Estado. Má aplicação e/ou desvio de verbas conveniadas. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Município. Legitimidade ativa disjuntiva.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo agravo interno em apelação cível. Ação ordinária. Servidora pública municipal. Remuneração inferior ao salário mínimo previsto na CF/88. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de diferenças salariais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

«... Busca o impetrante por meio do presente writ a absolvição do paciente ao argumento de que a conduta a ele atribuída seria atípica em razão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, já que os fatos narrados na denúncia tratariam de suposta emissão de nota fiscal no valor que, atualmente, alcançaria aproximadamente a quantia de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena que lhe foi aplicada ao seu mínimo legal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Processo penal. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva. Desvio de verbas provenientes do sistema único de saúde. Sus. Controle do poder executivo federal e do tribunal de contas da União. Competência da justiça federal. Súmula 208/STJ.

«1. Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde -SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no CF/88, art. 109, IV, e na Súmula 208/STJ. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Apesar da legalidade da penhora não ser superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada, necessário considerar o montante recebido por essa, que, segundo registrado no acórdão regional, os «valores provenientes dos vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Agravo provido para fixar percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada a ser penhorado. RECURSO DE REVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no CF/88, art. 7º, IV, devendo ser «capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Segundo registrado no acórdão regional, os «vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Por outro lado, apesar da legalidade da penhora não superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos do executado, necessário considerar o montante recebido por esse na fixação desse percentual. Como exposto, o ganho líquido da executada não atinge quatro salários mínimos. Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade dapenhorado salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

42 - TJSP Servidor público. Município de Campinas. Desconto de pagamentos feitos por bônus a que, em tese, poderia não ter direito a autora em decorrência de ausências. Impossibilidade. Quando não se cuida de erro operacional ou de cálculo, e sim interpretação errônea ou equivocada da lei, não cabe a exigência de devolução sob descontos. Perder ou não o direito ao bônus por conta de ausências para tratamento de saúde não é erro operacional, e sim eventual má interpretação da lei de regência. Aplicação, a contrario sensu, do Tema repetitivo 1009, Egr. STJ: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Procedência da declaração de inexigibilidade do débito apontado e cessação dos descontos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.

43 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Óbito de menor provocada por dengue hemorrágica. Epidemia amplamente divulgada no ano de 2002. Omissão genérica do estado. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de culpa. Omissão no combate doença. Inexistência de foco na residência da vítima, mas localização de diversos na vizinhança. Ausência do poder público. Defesa baseada em programas e demonstrativos de exercícios posteriores. Prejuízos e nexo de causalidade presentes no caso. Responsabilidade solidária do Município e do Estado do Rio de Janeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Como se sabe, os entes públicos, em regra, têm responsabilidade objetiva por força do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Apesar disto, «in casu, afigura-se ser subjetiva a responsabilidade da Administração Pública, determinada pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço. Logo, há que se apurar se houve conduta omissiva e violação do dever jurídico de agir, de forma a provocar o resultado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Convênio município-União. Má aplicação e/ou desvio de verbas conveniadas. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Município. Legitimidade ativa disjuntiva.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção ativa e peculato. Saúde pública. Convênio entre o município e a organização vitale saúde. Desvio de verbas públicas. Prestação de contas à União. Inexistência de previsão no convênio. Competência da Justiça Estadual reconhecida pela sexta turma do STJ por ocasião do julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, relacionado à mesma ação penal. Agravo desprovido.

1 - A controvérsia abordada no recurso ordinário em habeas corpus já foi apreciada pela Sexta Turma do STJ por ocasião do julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, da minha relatoria, relacionado à mesma ação penal (Ação Penal 1013191-20.2018.8.26.0114). Na oportunidade, o Colegiado concluiu pela competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa agravada, fraude à licitação, dispensa de licitação fora das hipóteses previstas, falsidade ideológica majorada, crime de responsabilidade, lavagem de dinheiro e fraude processual majorada. Medida cautelar de afastamento de cargo público. Exame da legalidade nesta via. Possibilidade. Prefeito municipal. Afastamento do exercído do cargo. Fundamentação concreta. Proporcionalidade e adequação das medidas. Resguardar a ordem pública e econômica, evitar o risco de reiteração criminosa e conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade dos fatos investigados. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem denegada. Recomendação.

1 - Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que com o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, e que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus (HC 262.103/AP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 15/9/2014). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professores municipais. Implantação do piso nacional do magistério. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Aclaratórios com razões dissociadas do acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Araçoiaba contra o Município de Araçoiaba objetivando a implantação do piso nacional do magistério nos vencimentos dos professores do magistério público da educação básica e da gratificação de exercício de magistério, bem como o pagamento das diferenças salariais, com os devidos reflexos salariais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para determinar a incidência de atualização monetária sobre a verba condenatória, nos termos da Súmula 154/TJPE. Súmula 163/TJPE e que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na liquidação do julgado, consoante o CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Interposição inadequada. Termo de ajustamento. Efeitos da tutela antecipada. Requisito legal. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Depósito de verbas públicas e realização de obra de saneamento básico. Medida liminar. Impossibilidade.

«Indiciando-se que o Município cumpriu os acordos realizados por termo de ajustamento de conduta em ação já extinta e mostrando-se inadequado o ajuizamento da ação civil pública para exigir o cumprimento de obrigação contraída, não estão presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela por meio do depósito de verbas pública e a determinação de realização de obra de saneamento básico em determinada localidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível. Ação de cobrança. Contratação temporária. Descontos previdenciários efetuados indevidamente. Preliminar de ilegitimidade passiva inacolhida. Prescrição quinquenal. Recurso de agravo improvido. à unanimidade.

«1 - Versa a lide sobre ação de cobrança em virtude de prestação de serviço público na função de auxiliar administrativo, bem como a cobrança de descontos previdenciários efetuados indevidamente; ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária na qual se pleiteou a declaração de nulidade de lançamento tributário, a título de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegado conflito entre Lei ordinária municipal e Lei complementar. Tema constitucional. Precedentes do STJ, em casos análogos. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Necessidade de redução, na espécie. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)