Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação coletiva ajuizada por associação. Extinção sem julgamento do mérito. Necessidade de autorização expressa dos associados. Reconhecimento de interesse processual e revisão de verba honorária necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido consignou: a) «Primeiramente, não cabe falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida, nem de violação ao contraditório e à ampla defesa da apelante. O MM. Magistrado a quo fundamentou plenamente sua decisão, ancorada em dois argumentos claros: o não cumprimento de um dos requisitos previstos no Lei 9.494/1997, art. 2º-A (documento legalmente previsto como necessário à propositura da demanda); e a ausência de interesse processual, seja pela inexistência de imóveis de propriedade dos associados da apelante na área de Campo Grande, seja por não haver procedimento demarcatório em curso no referido Município (tampouco por inexistir aldeamentos rurais no território de Campo Grande, de acordo com o decisum). Bem se vê que os argumentos expostos na r. sentença estão precisamente delineados; e b) «Conclui-se, assim, que a entidade de classe autora não apresentou os documentos essenciais para que pudesse representar seus filiados em juízo, o que impede a análise do mérito da demanda, como corretamente assinalou o fundamento central da r. sentença. ... (Continua)