servico voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Serviço voluntário. Atividade não-remunerada. Contrato de trabalho. Não caracterização. Entidade privada de fins não-lucrativos. Lei 9.608/98, art. 1º. CLT, art. 3º.

«A prova põe de manifesto que a reclamante era voluntária. O contrato de trabalho é caracterizado pela onerosidade (entre outros pressupostos estabelecidos pelo legislador). A atividade voluntária que a recorrente desenvolvia estava orientada pela convicção e interesse pessoal. Dessa forma, não se fazem presentes os requisitos estabelecidos para o reconhecimento do contrato de trabalho.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Serviço militar voluntário. Lei 10.029/2000. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Ausência de vínculo empregatício ou de obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.ADI Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Serviço voluntário. Pretensão de reconhecimento do direito de férias com acréscimo do terço constitucional, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e de local de exercício, considerado o tempo de serviço para aposentadoria. Admissibilidade. Regime jurídico «sui generis. Hipótese. Garantias asseguradas pelo CF/88, art. 39, § 3º. Decisão de procedência mantida. Recurso fazendário não provido.

5 - TJSP Policial militar. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

6 - TJSP Policial militar. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Força nacional de segurança pública. Militar da reserva não remunerada do exército. Percepção de diárias. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de proventos/salários ao autor por todo o período que este esteve no exercício de atividades como Militar Ativo da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Acidente ocorrido durante prestação de serviço voluntário. Relação de trabalho não formal. Competência trabalhista confirmada. Impropriedade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe às relações estritas de emprego, abrangendo toda relação de trabalho, mesmo que não formal, desde que haja prestação de serviço que envolva responsabilidade do tomador.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO, RECONHECENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS AUTORES.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Programa A UNIESP PODE PAGAR. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Negativa de pagamento do financiamento estudantil, porque descumpridas as contrapartidas a que a beneficiária estava obrigada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Programa A UNIESP PODE PAGAR. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Negativa de pagamento do financiamento estudantil. Suposto descumprimento de contrapartida pelo beneficiário. Sentença de procedência em parte. Insurgência das instituições de ensino. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Contratação temporária. Regime especial. Prestação de serviço voluntário temporário na polícia militar. Previsão em Lei estadual.

«De início, importante destacar que o reclamante foi admitido para prestar serviço voluntário na Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com as Lei 10.029/2000 e com a Lei Estadual 11.064/02, as quais atendem a uma necessidade temporária do Poder Público, em serviço essencial e relevante. Asseverou o TRT que restou inválida a relação de trabalho voluntário, tendo em vista que o autor prestou serviços por quatro anos, ou seja, em período superior ao permitido pela Lei Estadual que regula a espécie, condenando a reclamada no pagamento de inúmeras verbas rescisórias trabalhistas. Deixou expresso que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir o feito, «tendo em vista que a alegação do reclamante é de que há fraude na sua contratação, pugnando pelo reconhecimento do vínculo empregatício, somente à Justiça do Trabalho compete verificar se a relação jurídica havida estava ou não regida pela CLT. Há que se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar lide relativa à contratação temporária de servidor, tendo em vista o novo entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 573.202/AM, no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se erradia não é de trabalho, a que se refere o CF/88, art. 114, I, mas de direito público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso. Ademais, por ocasião do julgamento do AgReg 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que «compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo e que «não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Por essa razão, determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - VÍNCULO DE EMPREGO. PASTOR EVANGÉLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional do Trabalho, instância competente para a análise do conjunto fático probatório dos autos, com fundamento na Lei 9.608/98, que dispõe sobre o trabalho voluntário, manteve a sentença em que se rechaçou a pretensão do reclamante de reconhecimento do vínculo empregatício com a igreja reclamada. De acordo com o Regional « não há qualquer evidência nos autos capaz de caracterizar relação de emprego entre as partes, mas sim de trabalho de cunho religioso e voluntário «. Destacou a Corte de origem que o reclamante nos termos do art. 2º da referida legislação celebrou uma declaração de adesão com a entidade religiosa, o que comprova a prestação de serviço voluntário. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido contrário, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual é cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo que beneficiário da justiça gratuita. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.114 DO STF. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I. 

Caso em Exame: Os autores, Soldados PM Temporários, pleitearam o reconhecimento de vínculo estatutário, averbação do tempo de serviço prestado e recebimento de férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade. A sentença de primeira instância reconheceu parcialmente o direito ao recebimento de décimo terceiro salário, férias, terço constitucional e adicional de insalubridade. A Fazenda Estadual e os autores interpuseram recursos extraordinários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Soldado PM Temporário tem direito às mesmas vantagens pecuniárias dos policiais militares efetivos, à luz da constitucionalidade das Leis Federal 10.029/2000 e Estadual 11.064/2002. III. Razões de Decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, exceto quanto à limitação etária, afirmando que a prestação de serviço voluntário não gera vínculo empregatício. 4. A Lei Estadual 11.064/2002, que institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar de São Paulo, segue os parâmetros da Lei, não padecendo de inconstitucionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da Fazenda Estadual provido, recurso dos autores desprovido. Pedidos autorais julgados integralmente improcedentes. Tese de julgamento: 1. O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I, II e IX; Lei 10.029/2000; Lei 11.064/2002; CPC/2015, art. 1.041. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 19.12.2018; STF, RE 1.231.242, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12.11.2020. Acórdãos parcialmente alterados, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Permissão de uso de imóvel público. Abrigo de crianças em situação de risco. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 não configurada. CF/88, art. 227.

«1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Município de Esteio contra o ora recorrido, ex-prefeito, por ter permitido o uso, a título precário, de imóvel público por servidora municipal durante o período de março/1994 a dezembro/1996. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Civil. Prestação de serviços educacionais. Programa estudantil Uniesp Paga. Descumprimento contratual. Recurso da autora. Manutenção da sentença.

18 - TJRJ APELAÇÓES CÍVEIS. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE PRETENDE A AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA MORTE DE SEU FILHO QUE CONTAVA COM SETE ANOS DE IDADE E EM GRAVES LESÕES AO SEU OUTRO FILHO MENOR. ACIDENTE QUE FOI CAUSADO PELO MOTORISTA DA VAN ESCOLAR, CADASTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS DO COLÉGIO PEDRO II, A QUAL RECOMENDAVA A CONTRATAÇÃO DOS MOTORISTAS POR ELA CADASTRADOS, DEVENDO RESPONDER POR NEGLIGÊNCIA NA TRIAGEM DOS MOTORISTAS, CONSOANTE A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE FAZIA O TRANSPORTE ESCOLAR E DIRIGIA, EM PISTA DE ALTA VELOCIDADE, DE FORMA IMPRUDENTE, COM VEÍCULO NÃO VISTORIADO, EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA PISTA QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. OMISSÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CTE-RIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA SE O EVENTO DANOSO DECORRER DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU RESULTAR DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTES QUE ROMPEM O NEXO CAUSAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE AS MÃES, QUE FAZIAM PARTE DA «COMISSÃO DE MÃES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ASSINARAM O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRIVATIVA DE USO JUNTO AO COLÉGIO PEDRO II, SE REVEZAVAM NOS AFAZERES DA ASSOCIAÇÃO, DE FORMA VOLUNTÁRIA E GRATUITA, NA SALA CEDIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE MANEIRA QUE ACABAVAM POR ADMINISTRAR A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE DE MANEIRA INFORMAL. CONTUDO, APESAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS (E.DOC 000202), NO CURSO DO FEITO, CAUSADA PELO FATO DE QUE NINGUÉM QUIS ASSUMIR SUAS ATIVIDADES, APÓS A TRAGÉDIA, NÃO É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DAS MÃES INTEGRANTES DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE LEVEM A CRER QUE HOUVE O USO INDEVIDO DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE INCABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL PESSOAL DAS DITAS MÃES, QUE PRESTAVAM SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA ASSOCIAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADA SUA RESPONSABILIZAÇÃO, O QUE ABRANGE A RÉ, REVEL, ÉRICA MADIA DE ALMEIDA BRANDÃO, UMA VEZ QUE BENEFICIADA PELO RECURSO DAS DEMAIS LITISCONSORTES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.005). PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO, TERCEIRO RECURSO E QUARTO RECURSO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização do estado. Ausência de omissão. Professor voluntário. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese do recorrente e, ao reconhecer a existência de vínculo precário - como voluntário - , ratificou a responsabilidade do Estado recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Administrativo. Polícia civil do distrito federal. Serviço voluntário gratificado. Regulamentação. Restrições à habilitação de servidores. Ilegalidade inexistente. Sentença mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vício existente. Embargos acolhidos parcialmente. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. ... (Continua)

21 - TST Trabalho voluntário. Soldados e bombeiros voluntários. Relação de emprego. CLT, arts. 3º e 9º. Lei 10.029/2000, art. 6º, § 2º. Constitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 142, VIII, e 144, e V, §§ 5º, 6º, 7º e 9º.

«Se a contratação dos trabalhadores voluntários deu-se de acordo com a legislação regulamentadora desta contratação, não há falar que houve intuito de desvirtuar as leis trabalhistas (CLT, art. 9º), mormente quando o art. 6º, § 2º, da Lei 10.029/2000 estabelece que a prestação voluntária de serviços não gera vínculo de emprego, nem obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, tendo o auxílio mensal natureza indenizatória. Também não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais que dispõem acerca das forças armadas e da segurança pública (CF/88, art. 142, VIII, e 144, e V, §§ 5º, 6º, 7º e 9º), pois não houve negativa à determinação constitucional, mas apenas, contratação de prestação de serviços voluntários nas Polícias Militares e no Corpo de Bombeiros Militares. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

22 - STJ Crime militar. Processual penal. Habeas corpus. Prestação voluntária de serviço. Soldado PM Voluntário. Incompetência da Justiça Militar. CPM, art. 22.

«1 - A atividade desenvolvida pelo Soldado PM Voluntário, prestador de serviço auxiliar, tem cunho meramente administrativo e social, não podendo ser equiparado ao policial militar. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal militar. Habeas corpus. Competência. Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM temporário. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002. Justiça Estadual Militar. Incompetência. Súmula 53/STJ. Precedente do STF. Ordem concedida.

«1 - Ao contrário do que sucede com a Justiça Militar da União, cujo âmbito de incidência, por expressa previsão constitucional - CF/88, art. 124, caput - , abrange também os civis, a competência da Justiça Militar Estadual abrange apenas os policiais e os bombeiros militares. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal militar. Habeas corpus. Competência. Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM Temporário. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002. Justiça Estadual Militar. Incompetência. Súmula 53/STJ. Precedente do STF. Ordem concedida.

«1 - Ao contrário do que sucede com a Justiça Militar da União, cujo âmbito de incidência, por expressa previsão constitucional - CF/88, art. 124, caput - abrange também os civis, a competência da Justiça Militar Estadual abrange apenas os policiais e os bombeiros militares. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.114 DO STF -

Acórdão que acolheu os embargos infringentes para negar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual, confirmando a r. sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de férias não usufruídas com acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, correspondente ao período em que a autora prestou serviços na Polícia Militar como temporário - Retorno dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria - Constitucionalidade das leis que estabeleceram a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar (Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002) - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 1.114 de Repercussão Geral do STF, RE 1.231.242, DJe 19/11/2020, a saber: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Tese que superou o anterior entendimento do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, Tema 02, da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP - Revisão de tese levada a efeito, em 14/01/21, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público - Improcedência do pedido que se impõe - Juízo de retratação exercido para rejeitar os embargos infringentes e, por conseguinte, dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «esclerose lateral amiotrófica (CID 10 G12.2) - Demanda de serviço de home care que carece de dilação probatória - Serviço de enfermagem, em home care 24 horas, sem delimitações quanto à abrangência dos serviços prestados, sem distinções entre serviços próprios de saúde (v.g. enfermagem) e de cuidadores, sem especificação de periodicidade e de tempo em que são necessários serviços próprios de profissionais de saúde - Conjunto probatório dúbio, que não se presta à assertiva segura da prestação do serviço de home care - Dilação probatória, por perícia médica, necessária para delimitar o serviço de saúde a ser prestado no domicílio - Sentença anulada para a realização de perícia - RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA PREJUDICADO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

27 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa. AIIM. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Modalidade de ligação de longa distância internacional. Imposição contra a TELESP, no período de janeiro de 1997 a março de 1998. Período em que a concessionária de serviço público de comunicações não prestava serviço de telefonia internacional. Serviço a cargo exclusivo da EMBRATEL. Impossibilidade de responsabilizar a autora por serviços que não executou e nem tinha autorização, à época, para executar. Ações, cautelar e principal, procedentes. Recurso voluntário da Fazenda Pública e reexame necessário desprovidos.

28 - STJ Processual civil. Na origem. Direito processual civil. Apelação. Dialeticidade observada. Recurso conhecido. Direito administrativo. Polícia civil do distrito federal. Serviço voluntário gratificado. Regulamentação. Restrições à habilitação de servidores. Ilegalidade inexistente. Sentença mantida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

29 - TJSP Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações pix não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido de instalação voluntária de aplicativo eletrônico em aparelho de telefonia indicado pelo interlocutor, e fornecimento de dados bancários - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Licenciamento de uso de programas de informática («softwares). Rescisão antecipada por parte da municipalidade seguida de suspensão da prestação de serviços. Obtenção, todavia, pela ré, em razão de ordem judicial, das senhas necessárias para a operação do sistema cuja utilização fora licenciada. Emissão de notas fiscais relativas ao serviço prestado. Admissibilidade. Continuidade dos serviços demonstrada. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

31 - TJSP Multa. Moratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Fixação da sanção em 2%. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Ação de cobrança da multa e do serviço procedentes. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Municipalidade de Campinas. Suspensão no fornecimento em razão de inadimplência. Admissibilidade. Corte, porém, que não pode ser feito de forma indiscriminada, colocando em risco o interesse público. Serviço essencial. Continuidade. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

33 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL.

Mandado de segurança. Policial Civil que preencheu os requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade remuneratória. Matéria que se encontra pacificada na jurisprudência. Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21 do TJ/SP). Observância do art. 40, § 4º, II, da CF/88(antes da Emenda Constitucional 103/2019) e art. 40, § 4º-B, da CF, da LC Estaduais 776/94 (art. 2º) e 1.062/08 (art. 3º), da LC Federal 51/85 (com a nova redação dada pela LC Federal 144/2014), dos art. 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e do Emenda Constitucional 47/05, art. 2º. Sentença de concessão da segurança mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL.

Mandado de segurança. Policial Civil que preencheu os requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade remuneratória. Matéria que se encontra pacificada na jurisprudência. Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21 do TJ/SP). Observância do art. 40, § 4º, II, da CF/88(antes da Emenda Constitucional 103/2019) e art. 40, § 4º-B, da CF, da LC Estaduais 776/94 (art. 2º) e 1.062/08 (art. 3º), da LC Federal 51/85 (com a nova redação dada pela LC Federal 144/2014), dos art. 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e do Emenda Constitucional 47/05, art. 2º. Sentença de concessão da segurança mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Município de Paraguaçu Paulista. Contrato de licenciamento de uso de programas de informática («softwares). Não pagamento pela municipalidade de mensalidades, sob o argumento de que não houve prestação de serviço pela empresa nesse período. Descabimento. Indevida rescisão unilateral por parte da Prefeitura Municipal. Serviço efetivamente realizado, tanto que houve determinação judicial para fornecimento de senha de acesso aos programas. Valores cobrados devidos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

36 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Ação de cobrança ajuizada por preso contra a administração pública. Trabalho voluntário do preso. Serviços prestados em estabelecimento prisional. Remuneração indevida. Remissão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

37 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Exercício gratuito de atividade inerente ao cargo de escrevente juramentado. Caracterização de serviço público voluntário. Pedido improcedente.

«O exercício gratuito de atividade inerente ao cargo de escrevente juramentado revela serviço público voluntário, não submetendo aquele que o prestar à condição de segurado da Previdência.... (Continua)

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de presidente prudente. Fato gerador. Serviços bancários. Alegação de não incidência. Admissibilidade com relação aos serviços de rendas de empréstimos/financiamentos, de adiantamento a depositantes e recuperação de encargos e despesas. Necessidade do exame da natureza do serviço prestado e não a nomenclatura dada pela instituição bancária. Não subsunção do fato gerador à hipótese de incidência. Enquadramento, todavia do serviço de rendas de outros serviços porque a conta representa lucro decorrente de atividades que se enquadram nos itens 95 e 96 da Lei complementar 56/87. Determinação para manutenção do valor estipulado para multa mantido, em razão do seu caráter sancionatório, e que deve ser aplicado sobre as contas cuja tributação restou mantida. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da municipalidade.

39 - TST Vínculo de emprego. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.

«O Lei 9.608/1998, art. 2º, que regula o trabalho voluntário, prevê que esta modalidade de prestação de serviço será exercida por meio de celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO POPULAR -

Alegação de contratação irregular de funcionários atuantes junto ao corpo técnico-administrativo, corpo docente e em comissão - Ausência de ilegalidades e lesividade ao patrimônio público a macular as contratações - Controvérsia quanto à natureza jurídica da Fundação Educacional de Barretos - Contratações realizadas à época com amparo em decisão judicial ao Presidente da Fundação Educacional de Barretos - Aplicação da Teoria do Fato Consumado - Não foram os réus que requereram a liminar nos autos do processo 199/2005 e sim a própria administração para a qual os réus prestam serviço - No mais, a Fundação Educacional de Barretos teve declarada sua natureza de direito privado pela Justiça em diversas oportunidades - Hipóteses de litigância de má-fé não configuradas - Sentença de procedência em parte reformada. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção por dívida pretérita. Descabimento. Dívida de natureza pessoal. Entretanto, não sendo possível ao atual morador comprovar quem foi o tomador do serviço na época da dívida, responsabiliza-se por ela. Mantida a ordem de impossibilidade de interrupção do fornecimento, bem como a exigência do débito. Recursos, oficial e voluntário de ambas as partes improvidos.

42 - TJMG Seguridade social. Direito administrativo. Adicional trintenário. Art. 113 do ADCT. Requisito temporal. Reexame necessário. Apelações cíveis. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Art. 31, VI, da constituição estadual (redação original). Art. 113 do ADCT. Requisito temporal. Preenchimento. Critério etário de aposentadoria. Não aplicação. Compensação da mora. Juros aplicados à caderneta de poupança. Honorários de sucumbência. Redução. Sentença parcialmente reformada.

«- O art. 31, VI, da Constituição Estadual previa o pagamento de adicional por tempo de serviço ao servidor estadual que completasse trinta anos de serviço ou implementasse o interstício estabelecido para aposentadoria, sendo tal verba suprimida com o advento da EC Estadual 57/2003. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Jardinagem e paisagismo. Ação de cobrança. Demonstrada a inexecução voluntária do serviço. Ação improcedente. Reconvenção. Valor despendido com a contratação de assistente técnico. Mera liberalidade da apelante, cabendo-lhe suportar os gastos. Ressarcimento do montante pago a outra empresa para a conclusão do serviço. Não comprovadas as perdas e danos. Multa contratual. Atraso na entrega da obra decorrente do cumprimento de exigências legais. Improcedência. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Inadimplência. Suspensão do fornecimento. Respeito à conveniência. O artigo 22 da Lei nº: 8078/90, assegura ao cidadão a continuidade dos serviços essenciais. Não se discute o direito da concessionária ser remunerada pelos serviços prestados. O que não se respeita ao decoro é que, embora disponha de meios legais para efetuar a cobrança do valor que lhe é devido, condicione a continuidade da prestação do serviço, imprescindível a saúde de qualquer cidadão, ao pagamento da dívida. O débito deve ser cobrado por meio de ação própria pela via judicial. Recursos oficial e voluntário improvidos.

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «alzheimer (CID 10 G30), com quadro de demência - Demanda de fornecimento de medicamentos e insumos e de serviço de home care que carece de dilação probatória - Perícia judicial que concluiu pela necessidade de acompanhamento regular da autora por equipe multidisciplinar de serviço médico, de enfermagem e de fisioterapia, contudo, sem delimitar a abrangência dos serviços prestados, sem distinções entre serviços próprios de saúde (v.g. enfermagem) e de cuidadores, sem especificação de periodicidade das visitas e de tempo em que são necessários serviços próprios de profissionais de saúde, bem como em relação à necessidade dos medicamentos e insumos requeridos na inicial - Conjunto probatório dúbio, que não se presta à assertiva segura da prestação do serviço de home care, bem como dos medicamentos e insumos pleiteados - Dilação probatória, por perícia médica, necessária para delimitar o serviço de saúde a ser prestado no domicílio, além da necessidade dos medicamentos e insumos requeridos - Sentença anulada, de ofício, para a complementação da perícia - RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

46 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal. Serviço de limpeza, manutenção e conservação de imóveis. Decreto Municipal de São Paulo 39017/00. Transferência do domicílio ou do estabelecimento prestador. Satisfeitos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal. Redução dos honorários advocatícios. Inteligência do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Recursos oficial e voluntário da municipalidade parcialmente providos.

47 - TST Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.

«1. A Lei 9.608/1998 contemplou o denominado «trabalho voluntário, entre os quais pode ser enquadrado o trabalho religioso, que é prestado sem a busca de remuneração, em função de uma dedicação abnegada em prol de uma comunidade, que muitas vezes nem sequer teria condições de retribuir economicamente esse serviço, precisamente pelas finalidades não lucrativas que possui.... (Continua)

48 - TJSP Apelação / reexame necessário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mandado de segurança. Pretensão da concessionária impetrante em reconhecer a não incidência do ICMS sobre receitas decorrentes da mera disponibilidade ou da assinatura de serviços sem franquia de minutos ou de tráfego do contrato de adesão a plano de serviço telefônico fixo comutado 'linha lazer'. Cabimento. Incidência do imposto sobre as operações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, não podendo se entender como serviços de telecomunicação as atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação. CF/88, Lei complementar 87/1996, art. 155, II, com a sistematização, Lei 9427/1997, art. 2º, III e § 1º, art. 60. Segurança concedida para declaração da não-incidência do ICMS. Recurso voluntário da fazenda do estado e reexame necessário desprovidos.

50 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). CRITÉRIOS OBJETIVOS. TEMPO NO SERVIÇO. OFENSA À ISONOMIA. NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Superado óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, do CPC e divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência «Política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, caput o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). CRITÉRIOS OBJETIVOS. TEMPO NO SERVIÇO. OFENSA À ISONOMIA. NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do CLT, art. 896-A cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. Observa-se, de plano, que a questão relativa ao reconhecimento do direito à adesão ao Programa de incentivo à demissão voluntária, sem a exigência de vínculo mínimo de 10 anos oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal de origem diverge do entendimento perfilhado nesta Corte Superior. III. No caso vertente, a situação diferenciada a justificar o tratamento distinto é otempo mínimo de 10 anos de serviço, razão pela qual não há falar em ofensa ao princípio daisonomia, tendo em vista que restou observado o princípio da igualdade material, a qual trata os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na exata medida das suas desigualdades. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)