1 - STJ Administrativo. Militar. Reintegração às fileiras do exército Brasileiro. Reexame do conjunto fático probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, anulação do ato administrativo que determinou seu licenciamento das fileiras militares, com sua subsequente reintegração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Impossibilidade de apreciação. Reexame do quadro probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que tange à suposta ofensa ao artigo mencionado, que, em síntese, trata do violação a ordem econômica, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise de cláusulas contratuais e no exame dos demais elementos probatórios dos autos, incidindo, portanto, os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 128. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo regimental.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou, em síntese, que «a causa de pedir restou delimitada na situação fática descrita, não constituindo causa de pedir exposta na inicial o preenchimento pelo réu de Comandos de Complemento Positivo posteriormente a emissão de CMEs por falsos servidores (...) assim, em caso de eventual condenação do réu com base em conduta comissiva não descrita na inicial, estaria se decidindo a partir de causa de pedir diversa da apresentada pelo Parquet Federal, sendo certo que não é uma questão que possa ser analisada de ofício pelo magistrado".... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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5 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 209, § 2º. Lesão corporal de natureza gravíssima. Deslassificação para a modalidade culposa. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório dos recorrentes pela prática do crime previsto no CPM, art. 209, § 2º, II - Em relação ao dolo consta do acórdão recorrido, em síntese, que «os apelantes tiveram o dolo, ainda que eventual, de lesionar a vítima, porquanto usaram de violência desmedida, desferindo tapas e murros na vítima e, ainda quando esta se encontrava com a mão presa no veículo, continuaram puxando-a pela cintura, assumindo o risco de produzir-lhe as lesões (dedos decepados) (fl. 1.288). ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, que o valor de benefício seja readequado, utilizando-se os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Anulação de licenciamento. Reforma. Alienação mental à época do ato não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, em síntese, consignou (fl. 371/e/STJ): «(...) Diante das considerações acima, corno o autor não conseguiu comprovar a alegação de que era portador de alienação mental na data do seu licenciamento, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que já decorridos mais do que os cinco anos disciplinados no Decreto 20.910/1932 (...). ... ()
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8 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, a recorrente objetiva no recurso em questão, a revisão dos honorários sucumbenciais, ao alegar em síntese a não ocorrência de reciprocidade sucumbencial quanto à fixação dos honorários advocatícios, cabendo à União arcar com a integralidade da verba advocatícia. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O agravante objetiva no recurso em questão a revisão dos honorários sucumbenciais ao alegar, em síntese, que a parte autora logrou êxito em apenas 33% do pedido pleiteado, não havendo a fixação de honorários sucumbenciais aos procuradores do réu.... ()
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10 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Suposta violação do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º. Verificação da nulidade da CDA. Ausência de preenchimento de requisitos legais pelo título executivo. Tribunal de origem consignou que eventuais vícios na CDA demandam dilação probatória. Inviabilidade na estreita via de exceção de pré-executividade. Para aferir a viabilidade ou inviabilidade. Incidência da Súmula n.7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, a qual foi rejeitada. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou-se provimento ao recurso. Interposto recurso especial, alegando-se como violados os arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980. Sustenta-se, em síntese, que é desnecessária a dilação probatória para a verificação da nulidade da CDA, em decorrência da ausência de preenchimento dos requisitos legais pelo título executivo, razão pela qual a exceção de pré-executividade é instrumento jurídico hábil para a arguição dessa matéria de defesa. ... ()
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11 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Pretensão da impetrante ao reconhecimento da imunidade do ITBI referente aos imóveis incorporados ao seu patrimônio. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, o reconhecimento da não incidência do ITBI relativo à aquisição dos imóveis descritos na inicial, em decorrência de incorporação de patrimônio, sob o argumento de que referida operação estaria acobertada pela imunidade conferida pelo art. 156, § 2º, I, da CF/88. Na sentença, julgou-se extinto o processo por inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Acidentária. Lesão no dedo mínimo da mão direita. Déficit funcional não configurado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação contra o INSS objetivando, em síntese, a concessão de benefício acidentário sob o argumento de que teve reduzida a sua capacidade de trabalho de em decorrência de sequelas resultantes de acidente típico que o vitimou no dia 12/8/2016 quando, no desempenho de suas funções na empregadora que menciona, teve lesionado o dedo mínimo da mão direita. Na sentença, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As agravantes objetivam no recurso em questão a revisão dos honorários sucumbenciais ao alegar, em síntese, que todas lograram êxito no reconhecimento no pedido principal da ação em relação da inexistência de débito, sendo que uma delas viu prosperar o pedido subsidiário de indenização por danos morais. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Comprovação de desvio de finalidade na desapropriação de imóvel. Ação de indenização. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 484-485, e/STJ): « Em síntese, o imóvel foi declarado de utilidade de pública, para ser objeto de uma fraudulosa desapropriação que foi indenizada indevidamente no valor de RS 21.000,00 (fls. 80/89/90) em nome do Sr. Aloísio, motivo pelo qual, não resta nenhum valor pendente a título de indenização em favor dos autores nesse sentido.. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Validade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Sobre o atendimento dos requisitos legais de validade da CDA, assim se pronunciou a Corte local: «Com efeito, as certidões de fls. 31/32 indicam com precisão a forma de cálculo do crédito exequendo, em total consonância aos requisitos previstos Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Ressalte-se que a remissão aos índices e aos atos normativos é suficiente, sendo despropositada a pretensão de indicação de índices variáveis, que estão disponíveis para consulta on line em diversos sites oficiais, como o da Secretaria da Receita Federal e o do Banco Central (fl. 149, e/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Demissão a bem do serviço público. Cerceamento de defesa não configurado. Processo administrativo disciplinar. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou, em síntese: «(...) Da análise minuciosa dos autos, é mister reconhecer que todos os trâmites foram observados, não se vislumbrando em momento algum cerceamento de defesa no âmbito administrativo como alegado pelo Apelante. (...) De tudo se conclui que a inércia do Apelante em dar vazão ao seu trabalho e a sua omissão quando indagado pelos atrasos eram corriqueiras. Portanto, a pena aplicada não se mostrou desproporcional ao fato, razão pela qual se deve manter o ato administrativo realizado, por não ostentar qualquer vício (...). ... ()
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17 - STJ R ementa processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilicitude de autuação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por operadora de plano de saúde alegando, em síntese, falta de fundamentação idônea na via administrativa, decadência, possibilidade de reajuste contratual, ausência de negativa de cobertura, doença preexistente, ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente determinando o regular prosseguimento da execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a cobrança baseada na Certidão de Dívida Ativa - CDA 14315-44, por não reconhecer da licitude dessa autuação. Agravo interno interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Procon estadual. Conduta abusiva verificada. Valor da penalidade. Gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos contra execução fiscal manejada pelo Estado de Minas Gerais, asseverando, em apertada síntese, que a dívida objeto da execução já está quitada. Na sentença os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Gratuidade judiciária. Indeferimento pelo tribunal originário. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de vício endoprocessual.
1 - Os Aclaratórios não procedem, pois a parte apenas reitera argumentos de mérito já analisados. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços contábeis sem a realização de procedimento licitatório. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que os requeridos celebraram contrato de prestação de serviços contábeis, sem a realização de procedimento licitatório, para elaboração dos balancetes da Prefeitura do Município de Firminópolis/GO, no período de janeiro a dezembro de 2017. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. Trata-se de agravo interno interposto pelo MPGO contra decisão que conheceu do seu recurso de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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21 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Ascendente. Comprovação de dependência econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou: «No caso dos autos, como bem informado pela própria autora, verifica-se que a filha do de cujus, MARIA EDUARDA INACIO DA SILVA, recebe pensão em decorrência de sua morte (NB 163.826.150-1) - (ev. 17). Nessas condições, sendo patente que a existência de dependentes na classe anterior exclui os dependentes das classes subseqüentes, nos termos do parágrafo primeiro do Lei 8.213/1991, art. 16, acima transcrito, é inviável a apreciação/concessão do pedido da autora. De fato, a filha é dependente da primeira classe, enquanto a autora, mãe, é dependente da segunda, não tendo direito à pensão por morte. ... ()
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22 - STJ Tributário. Redirecionamento. Dívida ativa não tributária. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - O presente feito decorre de execução fiscal atinente à dívida não tributária. Sustenta-se, em síntese, que o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos aclaratórios, não se manifestou sobre o encerramento irregular das atividades da empresa somada à inexistência de bens para a garantia da execução, o que ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tcfa. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Nova interpretação das provas realizada pelo tribunal. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente revalorou as provas dos autos de modo oposto ao entendimento do juízo singular, inexistindo, por isso, vício na decisão. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustentando o cometimento de atos de improbidade administrativa com o consequente dano ao erário. ... ()
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25 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento irregular de água. Ilegitimidade ativa do segundo demandante, reconhecida, pelo tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Restabelecimento de vantagem pecuniária. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que confirmou a antecipação de tutela, para que fosse restabelecido o pagamento mensal, à pensionista, do «Adicional por Tempo de Serviço. ... ()
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27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora. Preclusão. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade externa. Reexame fático probatório. Multa por litigância de má-fé fixada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, objetivando o recebimento de honorários devidos pela prestação de serviços de advocacia.... ()
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28 - STJ Processual civil. Previdenciário. Desaposentação. Agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Requisitos. Ausência. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 27/10/1999), mediante o reconhecimento do desempenho de atividade especial no período de 01/3/1975 a 3/3/1976, e sua conversão em tempo de atividade comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.
I - Na origem, Eduardo José da Costa Faria ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em novembro de 2014, tendo como objetivo a complementação de aposentadoria na condição de ex-ferroviário da RFFSA, com base na Lei 8.196/1991, modificada pela Lei 10.478/2002. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Precusão consumativa.
«I - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes, visando enriquecimento ilícito, por meio do pagamento de salários a funcionários que não exerceram atividades e mediante contratação de serviços não prestados ao Município, causaram dano ao erário público. ... ()
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31 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Alegação de violação do CPC/2015, art. 674. Direito incompatível com o ato constritivo. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de embargos de terceiro em que o embargante sustenta, em síntese, que adquiriu de Ângelo Valdir Carré o imóvel matriculado sob 37.186 do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí/RS, qual, desde então, reside com sua família, razão pela qual entende indevida a constrição promovida ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do alienante do bem. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes. O Tribunal de origem desproveu o recurso de apelação, mantendo a sentença. Inadmitido o recurso especial, o INSS interpôs agravo em recurso especial. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Não comprovação da relação entre a autora e o falecido. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social e outros, objetivando concessão de pensão por morte atualização de renda mensal inicial e o pagamento dos atrasados retroativos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Administração pública. Ação civil pública. Detran. Rn. Discussão acerca da obrigatoriedade do registro de contrato de financiamento para expedição do certificado de registro e licenciamento de veículo. Dano moral coletivo. Decisão da presidência. Inadmitindo o recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O Ministério Público Estadual promoveu ação civil em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte - Detran, alegando, em síntese, a prática abusiva lesiva a direitos dos consumidores, por parte do réu, que passou a exigir o registro de financiamentos com garantia real de veículos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos como condição para emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando-se a devolução das quantias pagas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Publicidade particular com recursos públicos. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Termo de adesão regulamentado pela Lei complementar 110/2001. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Validade dos valores depositados. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório da celebração do acordo. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que, além de repisar os fundamentos do recurso especial, alega-se, em síntese, que não se trata de Súmula 7/STJ, na medida em que todo o contexto fático está consignado nos presentes autos. Afirma-se que o que se discute no caso concreto é o momento de apresentação do termo de adesão, bem como a existência de preclusão da oportunidade de manifestação da existência acerca de suposto acordo.... ()
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36 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição de empregadores rurais. Pessoas físicas. Incidente sobre a comercialização da produção rural. Funrural. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária da contribuição prevista na Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, com a alteração legislativa da Lei 8.540/1992 e demais alterações, denominada «Funrural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Tabela TUNEP e IVR. Legalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed Seguros Saúde S/A. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a nulidade de débito relativo ao Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, para que o respectivo valor se dê sobre os gastos pelo SUS, afirmando discrepância. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes, visando enriquecimento ilícito, por meio do pagamento de salários a funcionários que não exerceram atividades e mediante contratação de serviços não prestados ao Município, causaram dano ao erário público. ... ()
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39 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Objeto social do contrato da empresa. Locação ou cessão de bens móveis com prestação de serviço. Incidência do ISSQN. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Auto de infração. Desconstituição de crédito tributário. Concessão da justiça gratuita. Arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015. Tribunal de origem consignou que não há prova inequívoca de hipossuficiência financeira. Situação cadastral não é suficiente para a comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, em ação anulatória de auto de infração proposta pela agravante, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se busca a desconstituição de crédito tributário. ... ()
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41 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição do réu. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Nulidade. Preclusão. Tese não impugnada. Súmula 283/STF. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Alcance do título executivo. Sindicato. Substituição processual. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se ação de cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva. A executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a servidora exequente não estava abrangida pela ação coletiva. Na sentença, acolheu-se a impugnação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Promoção pessoal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não analisada. Incidência do mesmo óbice.
«I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, alegando, em síntese, que os réus teriam realizado propaganda de obras públicas em meio de comunicação, com o fim de promoção pessoal e à custa do erário. As matérias foram publicadas nos dias 23/7/2011 e 13/8/2011, no jornal «Notícias de Poá. Alega que houve promoção pessoal do Prefeito. Julgada parcialmente procedente a ação, em apelação, foi mantida. ... ()
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44 - STJ Direito administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de caracterização de improbidade administrativa objetiva e subjetiva. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dosimetria de sanções. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise apenas em casos de desproporcionalidade da sanção. Precedentes.
«I - Na origem trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em que se sustenta, em síntese, que, durante a gestão da ex-prefeita do Município de Sapé/PB, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba verificou diversas irregularidades administrativas, dentre elas: o desequilíbrio financeiro, descumprimento de normas de contabilidade, irregularidades em procedimento licitatório, despesas não licitadas, não comprovadas ou em excesso, não aplicação dos percentuais mínimos do FUNDEB e aplicação de recursos do fundo com desvio de finalidade, priorização de servidores contratados em detrimento de servidores efetivos e concessão de gratificações indevidas e apropriação indébita de contribuições previdenciárias. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Exequente integrante de categoria profissional diversa. Ilegitimidade de parte. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não houve o prequestionamento da apontada violação do CPC, art. 508, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019), o que não ocorreu.... ()
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46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Pagamento retroativo. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pretende a concessão de aposentadoria especial com efeitos desde a data do requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
1 - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por Urbano Agroindustrial LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em desfavor da União - Fazenda Nacional, que objetiva, em síntese, a anulação do acórdão 1301-002.144, prolatado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento do CARF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, conheceu-se em parte da apelação da União. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária. Ônibus. Atropelamento. Indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e afastamento da responsabilidade pelo evento danos pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7stj.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.... ()
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49 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de desproporção das sanções impostas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Anulação de lançamento. Ausência dos requisitos do Decreto estadual. Ausência de descrição clara e precisa. Falta de im pugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Argumentação genérica. Rediscussão. Impossibilidade nos embargos declaratórios.
I - sobre a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, verifica-se que o recorrente não apontou qualquer omissão do acórdão recorrido, trazendo uma argumentação genérica ou com intuito unicamente de rediscutir a decisão recorrida. ... ()
