solventes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Frio, óleos, tintas e solventes. EPI's insuficientes e inespecíficos. Adicional devido. CLT, art. 189.

«Defere-se insalubridade no grau apontado na perícia, se os EPI's fornecidos pelo empregador eram coletivos, inespecíficos, insuficientes e incapazes de reduzir ou eliminar a ação dos agentes insalutíferos decorrentes do trabalho sob frio, prestado em câmaras frigoríficas, bem como o contato com óleos minerais, tintas e solventes identificados no laudo técnico. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de liberação do valor constrito sob o fundamento de tratar-se de verba proveniente de pagamento dos honorários por serviços prestados - Ausência de comprovação da origem do valor constrito e consequentemente de que possua natureza salarial ou provenha de verba congênere - Impenhorabilidade afastada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -

Decisão que indeferiu a realização das pesquisas junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), via sistema INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Possibilidade de expedição de ofício ou realização da pesquisa, tendo em vista que os dados pretendidos pelo exequente e constantes nos sistemas daquelas entidades estão acobertados pelo sigilo, dependendo de requisição judicial o seu conhecimento - Imprescindibilidade de intervenção judicial - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Tintas e solventes. Pretensão da autora à inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade. Descaracterização da utilização do produto como destinatária final. Caso em que a parte não ostenta a qualidade de consumidora e destinatária na relação contratual. Utilização dos produtos como insumo à sua atividade empresarial. Inexistência de elementos de convicção a sinalizar que as tintas e os solventes adquiridos da ré apresentavam defeito de qualidade de modo a ocasionar falhas na impressão das embalagens plásticas. Autora que deveria ter se valido de medida cautelar de produção antecipada de provas. Perícia técnica prejudicada em face do decurso do tempo. Fundada dúvida quanto à veracidade das alegações da inicial. Dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo do pedido. CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM SOLVENTES QUÍMICOS. FORNECIMENTO REGULAR DE EPI’S. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que, conforme já registrado na decisão agravada, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, consignou no acórdão proferido que o perito judicial concluiu que são insalubres em grau médio as atividades exercidas pelo reclamante em que houve contato com solventes a base de hidrocarbonetos aromáticos, de acordo com o Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3214/78, bem como registrou que a reclamada não apresentou comprovantes de fornecimento regular de EPIs. Assim, diante das premissas fáticas registradas pela corte regional, não é possível concluir de modo contrário. E para que esta Corte superior possa concluir de forma diversa, necessário seria o reexame da valoração de fatos e de provas do processo feita pelas esferas ordinárias, o que é absolutamente vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Quanto à divergência jurisprudencial, é oportuno acrescentar que os julgados colacionados são, na verdade, inservíveis, seja porque não foi indicada a fonte oficial em que publicados os arestos colacionados, seja porque o julgado remanescente é oriundo de Turma desta Corte. Agravo desprovido .... (Continua)

6 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação de bens a filha. Ato fraudulento. Demonstração do «eventus damni e do «consilium fraudis. Dívida já contraída quando do despojamento consistente em venda e doação a filhos. Ausência de prova de que continuam solventes. Ônus do devedor. Anulação. Cabimento. Recursos improvidos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros em razão de sua intempestividade - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Descabimento - Penhora de ativos - Comparecimento espontâneo do executado por meio de dois pedidos de habilitação de seu patrono - Pedido de desbloqueio que somente ocorreu após ultrapassado o prazo de impugnação à penhora, disciplinado no CPC, art. 854, e após a manifestação do exequente pela expedição de mandado de levantamento diante da inércia do executado - Irrefutável que o executado tomou conhecimento do bloqueio efetivado que alega ter atingido proventos de sua aposentadoria - Seu comparecimento espontâneo tornou desnecessária a intimação sobre o ato processual, inaugurando-se o prazo de oferecimento de sua impugnação - Intempestividade da impugnação que deve ser mantida - PRECLUSÃO - Não obstante, o executado não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do valor constrito - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -

Decisão que não acolheu a tese de nulidade do título executivo suscitada na impugnação e indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Descabimento - Nulidade do título executivo - Matéria que deveria ter sido deduzida em Exceção de Pré- Executividade - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Título executivo que preenche os requisitos do CPC, art. 784, III - Bloqueio de ativos financeiros - Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não se aplica às Pessoas Jurídicas - Preceito legal que se destina a garantia do mínimo existencial à pessoa física - Precedentes do E. STJ - Ausência de demonstração de que o valor bloqueado destinava-se ao pagamento da folha dos funcionários da agravante, tampouco que a constrição impossibilitaria a manutenção de sua atividade - Falta de indicação de meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Leucopenia. Redução da capacidade laborativa do obreiro demonstrada. Nexo causal evidenciado, devido ao constante contato mantido com tintas e solventes no local de trabalho. Concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Cabimento. Recurso oficial parcialmente provido para fixar a data de juntada do laudo pericial como marco inicial do benefício.

10 - TJSP Agravo Interno. Duplicatas. Ação de execução contra devedoras solventes. Decisão que deixou de apreciar o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em plano de previdência privada de titularidade de um dos executados. Recurso do executado. Pretensão de reforma da decisão. Incabível a apreciação do pedido da parte, sob pena de supressão de instância.

11 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Restabelecimento de inscrição estadual. Comercialização de produtos solventes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória movida pela empresa ora recorrente contra a Fazenda do Estado de São Paulo, pleiteando a reativação de sua Inscrição Estadual e o reconhecimento de que está submetida à Portaria CAT 14/2006. ... (Continua)

12 - TJSP Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução por quantia certa contra devedores solventes. Dívida de aluguel. Natureza quirografária do crédito. Penhora de bem hipotecado. Preferência do crédito garantido por hipoteca que deve ser observada, ainda que o credor hipotecário não tenha ajuizado ação executiva. Adjudicação do bem hipotecado em favor do credor quirografário que não se admite em detrimento do credor com preferência. Necessidade de prosseguimento da execução para o praceamento do bem constrito, com observância do pagamento prioritário do crédito com garantia real em caso de eventual arrematação. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação declaratória. Restabelecimento de inscrição estadual. Comercialização de produtos solventes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução; b) na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição; c) da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional; d) hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que ficou comprovado que a empresa-autora comercializa solventes, devendo se submeter ao regramento da Portaria CAT 2/2011. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e e) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

14 - TJSP Execução de título extrajudicial contra devedores solventes. Ação revisional ajuizada anteriormente, com decisão já transitada em julgado. Título extrajudicial que perdeu a certeza, requisito indispensável para a propositura da ação executiva com base naquele título. Embora corretamente declarada nula a execução, incabível a formulação de pedido de indenização por danos morais em embargos à execução, eis que o pedido deve ser formulado em ação própria, por não se tratar de tese de defesa dos embargantes visando à redução ou declaração de nulidade do valor executado. Inteligência do CPC/1973, art. 745. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Devedores solventes. Bem móvel. Indicação. Recusa do credor. Possibilidade. Gradação legal. Inobservância. Reexame. Súmula 7/STJ. Conta- corrente. Existência de numerário.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução contra devedores solventes (sic). Decisão que indeferiu o pedido de arresto. Inconformismo do exequente. Descabimento.

17 - TJSP Execução contra devedores solventes e solidários. Escrito público de confissão de dívida e garantias. Inadimplemento. Devedor principal em recuperação judicial. Embargos opostos. Sentença de improcedência. Recurso. Nulidade da confissão de dívida inocorrente. Procurador comum para fins «ad negotia. Validade e eficácia da confissão de dívida por instrumento público. Incogitável benefício de ordem. Solidariedade. Escrito público que consolida o débito passado e representa novação. Eficácia por si só. Liquidez e certeza da obrigação. Credores solidários. Possibilidade da execução individual. Excesso de execução indemonstrado. Interpretação do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade de caução. Empresa estrangeira com atividade no país. Gerência delegada. Sentença bem fundamentada que examinou todo o arco conflituoso. Mantença. Apelação desprovida.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução contra devedores solventes. Pedido de inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação. Indeferimento. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a reforma da decisão. Cônjuge da parte ré que não consta como devedora no título que constituiu a ação. Ausência de comprovação de que a dívida contraída teria beneficiado a entidade familiar dos agravados. Executado que figura apenas na condição de avalista da cédula de crédito bancário, não sendo sequer o beneficiário imediato dos valores obtidos. Impossibilidade de extensão da responsabilidade à esposa do executado, medida extrema que exige a comprovação de que os valores obtidos teriam beneficiado a entidade familiar. Decisão mantida.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Fraude à execução. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. O tribunal local consigna a existência de fraude à execução na hipótese vertente, tendo em vista que, a despeito das alienações após o ajuizamento da ação de execução, os recorrentes não conseguiram comprovar que continuaram solventes. A revisão do julgado no tocante à existência de fraude à execução, nesse contexto, demanda reexame dos elementos de convicção dos autos, intento inviável em sede especial ante o óbice da Súmula 07/STJ. 2. Aplicação da Súmula 211/STJ (inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ). 3. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Incidência dos ditames do CDC. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era edificada. Terreno vendido por empresa química que fazia uso de solventes na área. Vendedoras que deveriam cientificar os compradores no momento da aquisição. Propaganda enganosa caracterizada, pois se referia a empreendimento com qualidade de «ar puro, conforto e infraestrutura. Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Gastos com aluguel e nova aquisição de outro imóvel. Determinação para rescisão do contrato e devolução integral e imediata das parcelas pagas ante a culpa exclusiva das corrés pelo fracasso do empreendimento. Ressarcimento pelos danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.

21 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - PINTOR. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - PINTOR. Ante possível violação do CLT, art. 193, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - PINTOR. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional proveu o recurso ordinário empresarial para reformar a sentença de piso e excluir o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que o simples fato de existir no local de trabalho do obreiro a presença de produtos inflamáveis não é fator determinante para o reconhecimento das condições de periculosidade. No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, para trabalho em locais de armazenamento de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, a NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego não exige limite mínimo em relação à quantidade de armazenamento para que seja caracterizada a exposição ao agente de risco. Precedentes. Além disso, o TRT de origem afastou o laudo pericial que havia atestado que o reclamante labora em condições perigosas, ao argumento de que « O autor, como se vê, era pintor, o que por óbvio exigia atividades eminentemente externas ao setor de preparação de tintas «. Ora, o CPC/2015, art. 479 apregoa que « O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito «. Deste modo, a Corte Regional não poderia afastar o laudo pericial que entendeu que o reclamante laborava em condições perigosas, valendo-se para tanto do argumento genérico segundo o qual o obreiro não entrava em contato permanente com inflamáveis em razão de a função de pintor impor atuação externa em relação ao setor de preparação de tintas, sem indicar quais os elementos de prova que constam dos autos permitem alcançar tal conclusão. O próprio acórdão regional registrou que « o perito concluiu que o autor estava trabalhou em condições perigosas «, bem como que « E, assim o fez, por constatar que no setor de preparação de tintas, o autor realizava a diluição e preparação das tintas, limpeza do ferramental utilizado no processo, e que de pintura com auxílio de solventes em tal local há diversos tambores de solventes, latas 18 litros de tintas, tambores de 60 litros, contendo tintas ou solventes (id 7d13dbb, p. 10) «. Logo, o fundamento lançado pelo TRT de origem não poderia rechaçar a conclusão da prova técnica produzida nos autos, sem apontar qual subsídio probatório respaldou tal fundamento. Ademais, as declarações realizadas pelo autor, as quais são citadas pelo TRT, a meu juízo, não conflitam com a conclusão do laudo pericial, segundo os registros fáticos constantes do próprio acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido .

22 - TST Adicional de insalubridade. Hidrocarbonetos.

«O Tribunal Regional asseverou que restou devidamente comprovado que a reclamante laborava exposta a agentes insalubres químicos (hidrocarboneto e outros derivados de solventes orgânicos). Consignou, ainda, que não houve «comprovação de fornecimento regular de luvas impermeáveis ao longo do período contratual não prescrito, tampouco de material protetor das vias respiratórias, o que enseja, pela simples constatação do emprego e contato rotineiro com limpadores, adesivos e halogen contendo solventes orgânicos e outras substâncias cancerígenas, a conclusão de que as atividades exercidas pela reclamante, no Pavilhão 3, de 01/06/2006 a 10/12/2007, caracterizavam-se como insalubres em graus médio e máximo, conforme disposto nos anexos de números 11 e 13 da NR 15. Dessa forma, tendo ficado constatado nos autos que a reclamante se ativou em atividade insalubre, correta a decisão que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório apresentado nos autos, o que é vedado, conforme a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TRT2 Indenização por dano moral por doença ocupacional dano moral. Doença profissional. Anemia aplástica. Exposição a agentes químicos (btx benzeno). Indenização devida. Os atestados de saúde ocupacional revelam que a empresa submeteu o autor, anualmente, até 1996 a hemograma, glicemia, exames de urina, o mesmo não ocorrendo nos anos seguintes, cujos exames registrados noticiam a realização apenas de audiometria, eletroencefalograma e eletrocardiograma, sendo certo que somente em março de 2007, quando já manifestado o sintoma da doença é que a reclamada incluiu como fatores de risco agentes químicos. Btx, solventes em geral, gases/vapores. A indenização por dano moral não se presta a restituir as partes à condição anterior, entretanto destina-se apenas a proporcionar um abrandamento pela perda do ente querido, portador de doença profissional de potencial gravidade, e vida abreviada pelo suicídio do trabalhador após quarenta anos de serviços prestados à reclamada. Recurso empresarial improvido.

24 - TJSP Contrato. Obrigação de não fazer. Recurso interposto contra decisão que, em ação declaratória de nulidade contratual, antecipou tutela para que o mutuante se abstivesse de bloquear os recursos financeiros da co-devedora sob pena de multa diária. Inconformismo do mutuante firme na tese de que após sua intimação não mais bloqueou os ativos da co-devedora e que só o fez porque notificou a devedora principal, que não reforçou a garantia. Circunstância em que, ao credor, assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo caso se tornem insuficientes as garantias e se o devedor, intimado, se negar a reforçá-las (artigo 333, III, do CC/02), mas, havendo solidariedade passiva, não se reputará vencido o débito quanto aos outros devedores solventes (parágrafo único). Situação na qual a notificação não colocou em mora todos os devedores e nem poderia fazê-lo nos termos da lei. Recurso não provido.

25 - TRT4 Adicional de insalubridade. Hidrocarbonetos aromáticos. Pintura de automóveis.

«Comprovado nos autos que o reclamante realizava atividades com uso de solventes, «thinner e tintas, que contêm hidrocarbonetos aromáticos, produtos químicos nocivos à saúde, caracterizado está o labor insalubre, nos moldes do Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, fazendo jus ao adicional respectivo. Recurso da ré a que se nega provimento. [...]... (Continua)

26 - TRT3 Professor. Adicional de insalubridade. Ementa:. Professor. Adicional de insalubridade. Cabimento.

«Elaborada perícia técnica, qual o expert apurou que a reclamante, atuando como professora universitária nas aulas práticas de laboratório nos cursos de Química Orgânica e Fisico-Química, manuseava solventes orgânicos e mantinha contato com agentes insalubres, faz jus a obreira ao adicional de insalubridade, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.... (Continua)

27 - TRT3 Adicional de insalubridade agente químico. Adicional de insalubridade. Agentes químicos.

«Apurado pela prova pericial que, no exercício de suas funções como pintor, o autor mantinha contato permanente com tintas e solventes, sem a devida proteção, já que não lhe era fornecido EPI adequado para proteção dos olhos, é devido ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsto no Anexo 13 da NR - 15 - Portaria 3.214/78.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Devedores solventes. Massa falida. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Homologação de acordo. Irregularidade e ilegalidade. Nulidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Ineficácia do acordo declarada na própria execução. Possibilidade. Precedente. 5. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TIPÓGRAFO.

Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). O emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças caracteriza atividade com insalubridade em grau médio. Anexo 13, da NR-15. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TRT3 Execução. Devedor solidário. Falência da devedora principal. Prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. Competência da justiça do trabalho.

«A decretação de falência suspende a execução apenas em face do devedor falido, nos termos do artigo 6º e 76, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Diante disso, não há óbice ao prosseguimento da execução contra os demais executados. Aliás, com o cancelamento da Súmula 205, do TST abriu-se a possibilidade de se incluir empresa solvente do mesmo grupo econômico da devedora principal para garantir a satisfação do crédito trabalhista, notadamente, quando há falência da devedora principal, como in casu. Dessa forma, prossegui-se a execução contra os devedores solidários solventes nesta Justiça Especializada, inclusive contra a ora agravante, empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora principal, a teor do CPC/1973, art. 475-Pc/c arts. 6º e 76, da Lei 11.101/05. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução contra devedores solventes. Bens imóveis oferecidos à penhora cuja propriedade resolúvel é do próprio exequente. Impropriedade dos bens para garantia da execução. Demais possíveis direitos apropriáveis do terceiro garantidor sobre tais bens. Ausência de demonstração. Utilidade do provimento jurisdicional não vislumbrada. CPC/1973, art. 655, § 1º. Dispositivo que não comporta interpretação ampliativa, e, de todo modo, não traduz regra absoluta. Violação não vislumbrada. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/1973, art. 655, § 1º (CPC/2015, art. 835, § 3º) não reservou espaço para interpretação ampliativa, desde que, pela sua leitura, a questão da alteridade dominial entre aquele que pede a penhora e o que sofre a penhora é um pressuposto lógico do próprio sistema processual. ... (Continua)

32 - TST Adicional de periculosidade. Ingresso no depósito de líquidos inflamáveis.

«No caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante ingressava no depósito de líquidos inflamáveis, onde havia galões de tinta e outras latas de 18 e 05 litros (em uso ou fechados), além de toneis contando líquido inflamável como resíduos de tintas e solventes, razão por que entendeu devido o adicional de periculosidade. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

33 - TST Adicional de periculosidade. Produtos inflamáveis. Exposição.

«A condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, no caso em tela, funda-se na prova pericial e documental que revelou que, no desenvolvimento das atividades laborais, o reclamante se expunha ao agente perigoso. Na espécie, contato com produtos inflamáveis tais gasolina solventes, óleo diesel, álcool, isoparafina. Rever, pois, o entendimento esposado, para aferir a existência, ou não, de exposição a tais agentes implica reexame de fatos e provas. Inviável, em fase de recurso de revista, por óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Na decisão de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao recurso de revista do reclamado com fundamento no art. 896, § 1 . º- A, I e III, da CLT. Ao interpor o agravo de instrumento, a parte reclamada não impugnou tais fundamentos. Correta, portanto, a decisão ora agravada, que aplicou a Súmula 422/TST, I para negar seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A delimitação fática contida no acórdão regional concluiu em conformidade com laudo técnico que os EPIs fornecidos ao reclamante para o exercício de atividade como mecânico « não eliminam/neutralizam a ação do agente insalubre - produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes óleos e graxas, conforme anexo 13 da NR 15. Assim, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Uma vez que a decisão está fundamentada no acervo fático probatório produzido nos autos, entendimento diverso demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM HEXANO. AGENTE QUÍMICO CANCERÍGENO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INSUFICIENTES PARA ELIDIR OS EFEITOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Na hipótese, este Relator esclareceu que, « a utilização de produtos químicos contendo derivados de solventes orgânicos, classificados como hidrocarbonetos alifáticos, entre eles o hexano, possuem agentes cancerígenos, de avaliação qualitativa, ocorrendo a contaminação pelo contato cutâneo e vias aéreas, independentemente da concentração «, bem como que « os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada não eram suficientes à neutralização da ação dos agentes químicos a que esteve submetida a autora. Tem-se que o uso de creme protetor apenas ameniza a nocividade do agente insalubre por via cutânea, na hipótese, mas não a elide «. Diante desse quadro, manteve a condenação imposta, pois demonstrado que a reclamante esteve exposta a agente insalubre, fazendo jus ao adicional de insalubridade em graus máximo. Assim, para se chegar à conclusão diversa, como pretende a agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução contra devedores solventes. Decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome da parte ré no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud e realização de penhora porta adentro. Cabimento. Medida que possui amparo legal. Execução que se dá no interesse do credor. Comunicado CG 1413/2016. Pesquisa no sistema SNIPER que comporta provimento. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Descabimento. Informações disponíveis e integradas ao sistema Sisbajud. Pretensão de pesquisa no sistema CCS-Bacen. Não cabimento. Pesquisa no sistema CCS-BACEN que representa violação do sigilo bancário e é medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998. Mandado de realização de penhora porta adentro já expedido nos autos. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido, neste aspecto. Decisão parcialmente reformada.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa contra devedores solventes. Agravo interposto contra decisão que manteve o bloqueio dos valores em conta da executada, ora agravante. Hipótese em que não foi juntado pela agravante nenhum documento capaz de demonstrar que as contas bancárias nas quais os valores foram bloqueados tinham natureza de poupança ou que as quantias tivessem origem previdenciária. O ônus de comprovar a impenhorabilidade de bens e valores é da parte executada. À míngua de prova de impenhorabilidade, não há que falar em provimento do agravo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Razoável quantidade de entorpecente. Envolvimento de menor. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A teor do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

41 - TST ANÁLISE DAS PETIÇÕES 70418/2024-9 E 121775/2024-9 . A reclamada, na petição 70418/2024-9, pede a suspensão e o arquivamento do processo até formalização da escritura pública em dação em pagamento a ser realizada no juízo universal. Defende que, após o pagamento dos créditos do autor naquele juízo, estes autos deverão ser arquivados. Em resposta, o reclamante apresentou a petição 121775/2024-9. Alega que a execução está direcionada a todas as devedoras solidárias, nenhuma sujeita a recuperação judicial, e pessoas físicas solventes. Argumenta que a decisão do TJRS não enfrenta a solidariedade dos codevedores. O pedido de extinção do feito em razão da novação dos débitos foi analisado pelo TRT no acórdão recorrido e é objeto do recurso de revista. A agravante tentanovamente controverter tema já apreciado e está assim a subverter a ordem processual. Indefere-se. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. A agravante não impugna o fundamento principal da decisão vergastada, v.g. ausência de cotejo entre o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista e as alegações recursais calcadas em violação de dispositivos constitucionais, do modo como exigido no III do § 1º-A do CLT, art. 896. Ao revés, limita-se a revisitar as questões de fundo já aviadas no recurso de revista. Disso resulta, a desfundamentação do recurso de agravo pela incidência do entendimento constante da Súmula 422/TST, I. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

42 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente químico. Adicional de insalubridade.

«Ficou claro perícia que o reclamante, como auxiliar de produção, trabalhava galpão da reclamada, o qual não possui divisões físicas entre os setores de trabalho. O perito esclareceu também que o reclamante não trabalhou setor de pintura ou com os produtos utilizados pintura das peças, entretanto, o setor de pintura estava localizado a aproximadamente 30 metros de distância do local onde o reclamante trabalhava, e, quando da pintura, o cheiro dentro do galpão era muito forte e causava irritação, o que foi confirmado pelo próprio pintor. Dessa forma, o perito concluiu que o reclamante trabalhava em contato com agentes químicos, mesmo não utilizando os produtos químicos (tintas e solventes), porque os locais de trabalho não possuem separação, estando mesmo ambiente. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, a reclamada não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para descaracterizar a conclusão pericial oficial ao laudo.... (Continua)

43 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Trabalho infantil. Atividade insalubre. Lista das piores formas de trabalho infantil. Decreto 6.841/2008.

«Demonstrado que a trabalhadora exercia atividade insalubre, especialmente em se tratando de pessoa em desenvolvimento (adolescente de 16 anos), tutelada pelo princípio da proteção integral consagrado nos artigos 227 da CF e 1º e 3º do ECA, bem como na Convenção 182 da OIT, o dano moral é evidente e decorre diretamente do ato ilícito à guisa de presunção natural (dano «in re ipsa). Imperioso lembrar que o art. 7º, inciso XXXIII, CR proíbe o trabalho insalubre para os menores de 18 anos, sendo certo que o labor em contato com solventes consta da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto nº. 6.481/2008). A gravidade da situação faz exsurgir a necessidade de reparar o dano, além dos limites tarifados da parcela, contudo levando em consideração o tempo de exposição ao agente insalutífero por cerca de 01 (um) mês. Apelo provido, em parte.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão, ratificando a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, asseverou que não havia razões para a concessão da medida cautelar, pois havia empresas solventes entre as ocupantes do polo passivo. Destacou, ainda, que tal pedido poderia ser novamente apreciado por ocasião do recebimento da petição inicial da ação civil pública. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Regimento interno do STJ. Limitação de crédito alimentar. Lei, Art. 83, I 11.101/2005. Concurso particular de credores. Inaplicabilidade. Preclusão consumativa. Ausência de argumentos novos. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática é regular e encontra respaldo no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, que permite decisão monocrática em casos amparados por jurisprudência consolidada do Tribunal.... (Continua)

46 - TST Adicional de periculosidade. Labor em condições perigosas. Decisão moldada à Súmula 364/TST, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-i/TST.

«Discute-se, nos autos, a configuração de labor em condições perigosas, com o consequente deferimento do adicional de periculosidade. A Corte de origem registrou que o empregado adentrava a «casa das químicas, local onde ficavam armazenados os solventes e as tintas, quatro a cinco vezes por semana, lá permanecendo entre dez e quinze minutos. Está evidenciado, ainda, que as pessoas adentravam o local quando precisavam, porque o responsável pelo setor nem sempre estava em seu posto de trabalho, uma vez que também dirigia a empilhadeira. Nesse contexto, há que se concluir que a decisão, ao contrário do alegado, não está calcada apenas no depoimento do autor, como alegado pela ré, e se amolda aos termos da Súmula 364/TST, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUSEIO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o Reclamante durante o período que laborou para a Reclamada, tinha como atribuição de forma diária, realizar a manipulação e o enchimento de vasilhames menores com SOLVENTE, utilizados na diluição das tintas e limpeza das ferramentas e pistola, sendo este, classificado como líquido inflamável diariamente, bem como, realizar o descarte dos resíduos de solventes e tintas no tambor com capacidade de 200 (duzentos) litros de resíduos". Ainda, assentou o Regional que «a Legislação não determina o pagamento do adicional de periculosidade, levando em conta o tamanho do recipiente, quantidade em litros e/ou da embalagem ao qual o produto encontra-se armazenado, mas sim, na atividade de manuseio com líquido inflamável como é o caso do Obreiro". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item I da Súmula 364/TST, no sentido de que «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direito ao adicional de periculosidade deve ser aferido considerando o tipo de operação com inflamável ao qual se expõe o trabalhador e a possibilidade de explosão a qualquer momento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia para afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Segurado sujeito à exposição do agente nocivo ruído.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia para afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Segurado sujeito à exposição do agente nocivo ruído.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)