subsidiariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Cabimento. Subsidiariedade.

«Impugnada lei municipal em face do sistema constitucional de repartição de competências legislativas, mostra-se adequada a arguição considerado o atendimento à subsidiariedade do instrumento.... (Continua)

2 - TJSP Crime de dano. Crime de incêndio. Princípio da subsidiariedade. CP, art. 163 e CP, art. 250.

«À luz do princípio da subsidiariedade, em caso de concurso entre o crime de dano e o de incêndio, este é o que prevalece, por definir e punir conduta mais grave: «major absorbet minorem (CP, art. 163 e CP, art. 250).... (Continua)

3 - STF Direito constitucional. Agravo em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ilegitimidade ativa. Não atendimento do requisito da subsidiariedade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações de controle concentrado, a legitimidade ativa se circunscreve ao diretório nacional do partido político, o que afasta a legitimidade ativa ad causam do órgão municipal da agremiação partidária. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de trânsito. CTB, art. 306, caput, e CTB, art. 309. Delitos autônomos. Objetividades jurídicas distintas. Relação de subsidiariedade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior está sedimentada no sentido de que os crimes do CTB, art. 306, caput, e do CTB, art. 309, não possuem relação de subsidiariedade, sendo delitos autônomos, com objetividades jurídicas distintas. ... (Continua)

5 - STJ Apropriação indébita. Disposição de coisa alheia como própria. Alienação do bem. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da subsidiariedade. Post factum impunível. CP, art. 168 e CP, art. 171, § 2º, I.

«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente pratica a apropriação indébita do bem e o aliena em seguida, pois a segunda conduta não configura disposição de coisa alheia como própria, mas consubstancia fato posterior irrelevante ou post factum impunível. Ocorrendo duas condutas tipificadas, como crimes contra o patrimônio, em que uma é mera seqüência da outra, dirigida ao aproveitamento econômico, ocorre somente o crime principal, segundo o princípio da subsidiariedade. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em argüição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ação proposta por particular. 3. Ausência de legitimidade. Somente podem propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9.882/1999, art. 2º, II). 4. Pedidos de suspensão de bloqueio de bens e de sentença. 5. Subsidiariedade da ação. Os pedidos que podem ser pleiteadas com eficácia pelas vias próprias. 6. Entendimento do relator do acórdão de que o critério há de se fazer quanto a uma relação de subsidiariedade entre processos de índole objetiva. 7. Agravo desprovido

7 - STJ Acão rescisória. Valor da causa. Cumulação. Pedidos cumulados. Alternatividade ou subsidiariedade. Relação lógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Sempre que possível, o valor da causa deve refletir exatamente o benefício econômico almejado pelo autor. Na rescisória, a regra não é diferente. Se o pedido de rescisão se resumir a um dos capítulos da sentença, o valor da causa poderá restringir-se a tal pretensão. Caso contrário, voltando-se a pretensão rescisória contra toda a sentença, em regra haverá equivalência entre o valor da ação originária e o valor da ação rescisória. Havendo cumulação de pedidos alternativos na ação rescisória, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Ao cumular pedidos, a parte não elege o principal e o subsidiário. Há entre eles uma relação de lógica insuperável pela vontade do autor. A relação de subsidiariedade permite que, rejeitado o primeiro pedido, seja possível examinar o segundo. Conseqüentemente, o acolhimento do primeiro pedido (principal), prejudica o julgamento do segundo (subsidiário).... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de impugnação de norma por meio deADI. Ausência de subsidiariedade. Lei estadual 18.802/2010. Ausência de caráter de revisão geral anual de vencimentos. Inadequação da adpf.

«1 - O requisito da subsidiariedade coloca-se como óbice ao processamento da ADPF, pois é possível a utilização de ADI como veículo processual com aptidão para conferir interpretação conforme a Constituição aos dispositivos da norma impugnada. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de desobediência. Inocorrência. Previsão de penalidade administrativa própria. CTB, art. 195. Princípios da subsidiariedade e de intervenção mínima. Agravo desprovido.

«1 - «Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017) 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 11). Ação especial de índole constitucional. Princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 41, § 1º). Existência de outro meio apto a neutralizar a situação de lesividade que alegadamente emerge dos atos impugnados. Inviabilidade da presente arguição de descumprimento. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 41, § 11), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito financeiro. Lei orçamentária anual. Subsidiariedade. Cabimento. Soberania do parlamento. Competência de órgão jurisdicional. Declaração de constitucionalidade de Lei estadual.

«1 - O pressuposto da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF demanda apenas a existência de meio processual com eficácia potencial de solver a controvérsia judicial apresentada em ação de controle objetivo, e não a efetiva utilização do mencionado instrumento com a pacificação da situação jurídica já à época do ajuizamento da arguição. ... (Continua)

12 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Lei especial prevendo liminares em hipóteses taxativas. Descabimento da tutela antecipatória em demanda de despejo que não se amolda àqueles casos. Subsidiariedade descabida. Considerações sobre prova inequívoca e verossimilhança. (Com doutrina, precedentes e voto vencido).

13 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito processual civil. Direito financeiro. Penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, posteriormente sucedida pela União. Requisitos da subsidiariedade e relevância constitucional. Não preenchimento.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental possui como requisitos processuais a relevância constitucional da controvérsia e o critério da subsidiariedade. Precedente: ADPF-AgR 210, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21/06/2013. ... (Continua)

14 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade-administração pública. Terceirização. Subsidiariedade. Abrangência. CLT, art. 467.

«A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas, incluindo o FGTS acrescido de 40%, horas extras e reflexos, verbas rescisórias, indenizatórias e a multa do CLT, art. 477, ainda que não tenha sido causador da rescisão do contrato de trabalho (Súmula 331, VI, do TST). No entanto, não há que se lançar na conta do ente público a penalidade de natureza processual como é o caso, do acréscimo previsto no CLT, art. 467.... (Continua)

15 - STF Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF-AGR). Impugnação a resoluções do Conselho Federal de Química - CFQ. Regime de subsidiariedade e relevância constitucional da controvérsia suscitada. Condições essenciais de admissibilidade da arguição. Não-atendimento. Normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar. Ofensa reflexa. Inidoneidade da ADPF. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ADPF, como instrumento de fiscalização abstrata das normas, está submetida, cumulativamente, ao requisito da relevância constitucional da controvérsia suscitada e ao regime da subsidiariedade, não presentes no caso. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ausência de subsidiariedade. Lei posterior à Constituição Federal de 1988. Existência de outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Processo penal. Agravo regimental. Arquivamento de inquérito. Prevaricação. Ausência de ilegalidade na prática do ato. Atipicidade da conduta. Princípio da subsidiariedade. Desprovimento do agravo. CPP, art. 28.

«1. No caso dos autos, verifica-se, de plano, a atipicidade da conduta, tendo em vista a legalidade do ato praticado pelo indiciado, na medida em que competente para proferir a decisão apontada como ilegal. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito eleitoral. Decisões judiciais. Coligações. Autonomia e caráter nacional dos partidos políticos. Inafastabilidade jurisdicional. Lei 9.504/1997. Lei 9.096/1995. Princípio da subsidiariedade. Meio capaz de sanar a controvérsia de forma geral, imediata e eficaz.

«1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade incidental, possui seu interesse processual correlato às ações eleitorais ajuizadas. ... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Furto de água vitimando a companhia de abastecimento. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Colorido meramente civil dos fatos. Carência de justa causa. Trancamento da ação penal. Viabilidade. Princípio da intervenção mínima. Princípio da fragmentariedade. Princípio da subsidiariedade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155.

«1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. In casu, tendo-se apurado, em verdade, apenas um ilícito de colorido meramente contratual, relativamente à distribuição da água, com o equacionamento da quaestio no plano civil, não se justifica a persecução penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal 0268968-47.2010.8.19.0001, da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.... (Continua)

20 - STF Constitucional. Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Vinculação do reajuste da remuneração de servidores públicos ao salário mínimo. Coisa julgada. Normas que perderam sua vigência. Princípio da subsidiariedade. Agravo improvido.

«I - O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela Lei Municipal 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada. ... (Continua)

21 - STF Constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à percepção da gratificação de desempenho fazendário (gdf) por servidores estaduais. Alegado descumprimento de decisão judicial proferida em mandado de segurança coletivo. Inobservância do requisito da subsidiariedade. Processo de natureza objetiva. Tutela de situações jurídicas individuais e concretas. Descabimento do agravo regimental.

«1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes do STF. ... (Continua)

22 - STF Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Demora, pela presidência da república, na nomeação de magistrados. Ausência de ato, omissivo ou comissivo, que contrarie a constituição. Pleito a provimento de caráter normativo. Subsidiariedade. Arguição inadmissível.

«1. É requisito de regularidade formal da arguição de descumprimento de preceito fundamental a indicação de ato concreto e objetivo, omissivo ou comissivo, com a efetiva prova de violação ao preceito fundamental supostamente violado (Lei 9.882/1999, art. 31). ... (Continua)

23 - STF Constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Negativa de seguimento à adpf ajuizada contra as Leis 9.129/1981 e 10.460/1988 do estado de Goiás. Critério de desempate para fins de promoção e de remoção de magistrados estaduais. Ausência de comprovação da existência de controvérsia judicial relevante. Inobservância do requisito da subsidiariedade. Desprovimento do agravo.

«1. A simples menção a um único julgamento no qual teria sido aplicada a legislação impugnada não implica o reconhecimento da existência de controvérsia judicial relevante, apta a ensejar o conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. ... (Continua)

24 - STF Constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Associação Brasileira de distribuidoras de energia elétrica. Abradee. Lei complementar municipal 111/2011 do município do Rio de Janeiro. Negativa de seguimento à adpf. Inobservância do requisito da subsidiariedade. Tutela de situações jurídicas individuais. Interesse singular da empresa associada à agravante. Processo de natureza objetiva. Descabimento do agravo regimental.

«1 - O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes do STF. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Direito civil, previdenciário e processual civil (CPC/2015). Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Plano 4819. Fundação cesp. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica para as contribuições. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial.

«1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Insurgência da Exequente. Não acolhimento. Subsidiariedade da penhora sobre faturamento decorre de expressa previsão legal. CPC, art. 866. Existência de outros bens. Recurso não provido

27 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Alienação judicial; praça. Exigência de certidão de ônus real constante do CPC. Silente a lef. Subsidiariedade do CPC.

1 - O CPC, art. 686 aplica-se à execução fiscal em tudo que não venha a macular a norma especial em suas peculiaridades finalísticas.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ato omissivo do Governador do Estado da Paraíba consistente na ausência de envio, ao Poder Legislativo estadual, do projeto de lei que fixa, na forma de subsídio, a remuneração do Defensor Público do Estado. Mandado de segurança em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado com idêntico objeto. Ausência de subsidiariedade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Encontra-se em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado em que se impugna o mesmo ato omissivo objeto da presente arguição, sendo os respectivos pedidos idênticos. Portanto, existe meio processual capaz de sanar a lesividade alegada pela associação autora com a mesma amplitude e imediaticidade que teria a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se tem por não atendido o requisito da subsidiariedade. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Falta de subsidiariedade. Lei posterior à Constituição Federal de 1988. Existência de outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

30 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecida a subsidiariedade de pedidos quando da determinação de retorno de autos à primeira instância para julgamento de pedido de adjudicação que, se inadmissível, o seria quanto a pedido de rescisão, inexiste inépcia da exordial, cognoscíveis os pedidos, enquanto subsidiários, compatíveis, embora existentes paradoxais manifestações da parte. Recurso não provido.

31 - STJ Subsidiariedade do direito penal. Suficiência da repressão dos ilícitos por meio de ação de improbidade administrativa. Irrelevância de ação civil versando sobre os mesmos fatos. Independência de instâncias. Coação ilegal não constatada. Desprovimento do reclamo.

«1. A existência de anterior ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada contra a então Prefeita Municipal pelos mesmos fatos não impede a instauração de ação penal contra os recorrentes, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. ... (Continua)

32 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos do Decreto 5.597, de 28/11/2005, que regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica. Ilegitimidade ativa da associação argüente. Aplicação do princípio da subsidiariedade. Ausência de potencialidade lesiva. Ofensa reflexa à constituição. Agravo regimental improvido.

«I - A composição híbrida da ABRADEE, devido à heterogeneidade na participação social macula a legitimidade da argüente para agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)

33 - STF Constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Negativa de seguimento à adpf ajuizada contra decisão administrativa de presidente de Tribunal de Justiça. Nulidade de atos de efetivação de pessoas no serviço notarial e de registro, sem prévia aprovação em concurso público. Tutela de situações jurídicas individuais e concretas. Processo de natureza objetiva. Inobservância do requisito da subsidiariedade. Descabimento do agravo regimental.

«1 - O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Subsidiariedade. Utilidade. Proporcionalidade. Fundamentação. Decisão mantida.

1 - «A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019), o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Ação penal. Vias de fato e violação de domicílio qualificada pela violência. Subsidiariedade da contravenção em relação ao crime que fica por este absorvida. Trancamento neste particular.

«1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência. Subsiste apenas o crime do art 150, §1º do Código Penal. ... (Continua)

36 - TNU Família. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei inadmitido. Agravo. Benefício assistencial de prestação continuada. Dever de assistência social imposto à família, à sociedade e ao Estado. Princípio da subsidiariedade. Incidente conhecido e parcialmente provido. Questão de ordem 20/TNU. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e.

37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade.

1 - Consoante cediço nesta Corte, «nas pretensões de cessação e de ressarcimento da cobrança contratual de valores indevidos, o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB/2002, CCB, art. 205, de dez anos» (AgInt nos EREsp. 1.706.712, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe 15/10/2021). ... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Subsidiariedade da execução. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que julgou procedente o incidente de desconsid eração da personalidade jurídica da executada original para incluir a pessoa jurídica sócia no polo passivo.... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º, ilegitimidade ativa ad causam. Inobservância ao requisito da subsidiariedade. Inaplicabilidade da fungibilidade entre ações do controle concentrado. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Conduta penalmente irrelevante. Aplicação do princípio da subsidiariedade do direito penal. Autoria delitiva. Dúvida razoável. Absolvição mantida. Fundamentação deficiente do acórdão de origem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - «O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a fragmentariedade e a subsidiariedade. Passando pelo legislador e chegando ao aplicador, o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio. Somente em caso de ineficiência de outros ramos do direito em tutelar os bens jurídicos é que o legislador deve lançar mão do aparato penal. Não é qualquer lesão a um determinado bem jurídico que deve ser objeto de criminalização, mas apenas as lesões relevantes, gravosas, de impacto para a sociedade (RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022).... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Interceptação telefônica. Subsidiariedade. Tipicidade. Desclassificação. Súmula 7/STJ. CP, art. 317, § 1º. Causa de aumento. Reformatio in pejus não configurada. Sequestro de bens. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas pela defesa, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pela instância de origem. ... (Continua)

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 349/2007. Alterações substanciais e materialmente significativas durante o procedimento de conversão legislativa (Lei 11.491/2007) . Hipótese caracterizadora de prejudicialidade. Pretendida conversão do presente processo de controle normativo abstrato em argüição de descumprimento de preceito fundamental. Inadmissibilidade. Não caracterização de hipótese de aplicação do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º). Recurso improvido.

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 349/2007. Alterações substanciais e materialmente significativas durante o procedimento de conversão legislativa (Lei 11.491/2007) . Hipótese caracterizadora de prejudicialidade. Pretendida conversão do presente processo de controle normativo abstrato em argüição de descumprimento de preceito fundamental. Inadmissibilidade. Não caracterização de hipótese de aplicação do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º). Recurso improvido.

44 - TJSP Habeas corpus. Furto privilegiado. Pequeno valor. Subtração em supermercado. Ré denunciada por tentativa de subtração de objetos avaliados em R$ 114,29. Análise das condições da vítima e da paciente. Aplicabilidade do princípio da insignificância (ou bagatela) decorrente da congregação dos princípios constitucionais implícitos da intervenção mínima (ou da subsidiariedade), da fragmentariedade e da ofensividade. Trancamento da ação penal determinado. Precedentes. «writ concedido para tal fim.

45 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Concessão condicionada à apresentação de ação de interdição. Descabimento. Ações independentes que não possuem relação de subsidiariedade. Laudo médico atestando ser o filho da autora psicótico, traqueostomizado e agressivo, em decorrência do uso compulsivo de crack. Dever do Estado em promover o tratamento aos portadores de transtornos mentais em estabelecimento apropriado. Internação compulsória determinada. Recurso provido.

46 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Cumprimento de carta precatória. Justiça militar. Remessa prioritária. Justiça comum. Subsidiariedade. Inteligência dos CPPM, art. 359 e CPPM art. 360. Competência do juízo militar estadual.

1 - A carta precatória para oitiva de testemunha deve ser remetida prioritariamente ao Juízo Militar e, apenas de forma subsidiária, poderá ser expedida para o Juízo Comum, estadual ou federal, a teor do que dispõem os CPPM, art. 359 e CPPM art. 360.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Subsidiariedade. Possibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Citação. Hora certa. Processo de execução. Admissibilidade. Essa forma de citação é aplicável tanto no processo de conhecimento, quanto aos demais processos, incluindo-se o de execução, por força da subsidiariedade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 598 cabendo, porém, ao oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência, avaliar a aplicação ou não do CPC/1973, art. 227. Agravo provido, com a observação supra.

49 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2 - Extinção sem julgamento do mérito. 3 - Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicial que não demonstra os atos violadores de preceitos fundamentais e não satisfaz o requisito da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 3º e Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). 4 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Imputação de condutas descritas no art. 168, c/c o CP, art. 71, ambos pedido de trancamento da ação. Ausência de ilegalidade. Conduta individualizada. Alegação de ausência de dolo. Incursão fático-probatória. Impossibilidade. Princípio da subsidiariedade. Supressão de instância.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)